| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2021 |
| Date | 2021-04-12 |
| Ementa | Sejam tomadas as providências necessárias para o cumprimento da previsão contida no Capítulo IX – Medidas Referentes aos Animais, notadamente o parágrafo único do art. 136 e art. 137, da Lei Complementar nº 003 de 23 de janeiro de 2018 – Institui o Código de Posturas do Município de Goianá – MG e dá outras providências. |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Requerimento CMG/2021/086 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Goianá O Vereador que ao final subscreve vem requerer, após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá o seguinte REQUERIMENTO Sejam tomadas as providências necessárias para o cumprimento da previsão contida no Capítulo IX – Medidas Referentes aos Animais, notadamente o parágrafo único do art. 136 e art. 137, da Lei Complementar nº 003 de 23 de janeiro de 2018 – Institui o Código de Posturas do Município de Goianá – MG e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Verificando os anais desta Câmara de Vereadores, o autor desta proposição constatou ser o assunto em tela, antigo, já debatido nas legislaturas anteriores, tendo já sido apresentadas várias proposições com o mesmo objetivo, sem contudo, terem sido tomadas as medidas visando evitar que animais sejam soltos nas ruas da cidade. Relacionamos as proposições já apresentadas nesta Casa de Leis contendo pedidos como o que segue reapresentado: Requerimentos 2009/003 – Joel Guedes; 2009/102 – Luis Claudio; 2010/233 – Fabiano Borges; 2011/090 – Fabiano Borges; 2011/096 – Joaquim Aquino; 2014/070 – Fabiano Borges e Pelinha; Indicações 2017/057 – Josiel Queiroz; 2017/097 – André Ladeira; 2017/098 – André Ladeira; 2018/050 – André Ladeira. O apontamento acima refere-se somente a partir de quando o sistema nesta Câmara passou a ser registrado em computador, a partir da 4ª Legislatura. Por certo nas três primeiras legislaturas também foram apresentadas matérias com o mesmo pedido – retirar animais soltos nas ruas da cidade. Trata-se, como visto, de um problema crônico nesta cidade, que ainda não foi enfrentado pela administração municipal. Legislação dispondo sobre o tema já existe, logo não cabe justificativas sobre inexistência de autorização para a adoção de medidas a evitar que animais fiquem soltos nas ruas da cidade. Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 O que falta? Ao nosso sentir, falta vontade política, pois não trata-se de uma medida que seja necessário um alto investimento financeiro. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro0 Câmara Municipal de Goianá 30 de março de 2021 ______________________________ - ______________________________ Diego Barbosa – Autor Aline Flausino ______________________________ - ______________________________ Douglas Conceição Inácio Marques ______________________________ - ______________________________ Jorge Lanini Samuel Ciconel