materia nº 95/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Requerimento CMG/2021/095
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Goianá
Os Vereadores que ao final subscrevem vêm requerer, após os 
trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de 
Goianá o seguinte
REQUERIMENTO
Sejam informados todos os gastos (notas fiscais, empenhos) e
valores que chegaram pra combater a covid 19 no município de goiana até a presente 
data quantos casos estão comprovados e quantos são os pacientes tratados com o 
recurso recebido; qual apoio tem sido dado aos pacientes pela Secretaria Municipal 
de Saúde do município até o momento; informe se todos os valores já estão no portão 
de transparência da Prefeitura, e a data da última atualização.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa ser oportunizado aos autores 
informações acerca dos valores recebidos, pela Prefeitura de Goianá, dos recursos 
financeiros destinados às ações de combate ao novo coronavírus e os gastos e atos
já realizados, neste sentido.
Trata-se de uma das ações próprias atribuídas ao Poder Legislativo, 
que é a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme previsto no art. 31 
do texto constitucional, o chamado controle externo.
A ações dos agentes políticos pertencentes aos poderes constituídos 
pela expressão do voto são públicas e a todo cidadão, é dado o direito de saber como 
estão sendo gastos o dinheiro público, mas, aos Vereadores, lhe é conferido o dever 
de fiscalizar.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro0
Câmara Municipal de Goianá
14 de abril de 2021
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 Luis Claudio Diego Barbosa Douglas Conceição
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Inácio Marques Paulo Toledo