materia nº 11/2021

 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
PROJETO DE LEI Nº 011/2021
“Altera a lei que cria o programa de IPVA para Goianá, 
autoriza o Poder Executivo a instituir campanha 
promocional de incentivo ao emplacamento de veículo no 
Município e dá outras providências”
Art. 1º - o art. 1º da Lei Municipal 740 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º. Fica instituído o Programa ‘IPVA para Goianá’, a ser implementado no 
Município de Goianá, com o objetivo de estimular os proprietários de veículos 
automotores, de qualquer natureza, e de ano de fabricação até 5 (cinco) anos 
anteriores ao ano da transferência, a emplacarem ou transferirem o emplacamento 
para o Município de Goianá.”
Art. 2° - Fica acrescido ao art. 2º da Lei 740/2017 o seguinte parágrafo:
“Art. 
2º............................................................................................................................
.
§1º............................................................................................................................
.........
§2º o direito que menciona esta lei será aplicado será exercido de acordo com a 
oportunidade e conveniência da administração, não se constituindo em direito 
público subjetivo.”
Art. 3º - Para o exercício de 2021, fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de 
R$15.000,00 (quinze mil reais), mediante remanejamento, destinado a suportar as despesas 
do Programa.
Art. 4º - Fica determinada a publicação consolidada da Lei 740/2017, de 09/06/2017.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Goianá, 12 de abril de 2021
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS
PREFEITO
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
MENSAGEM N°: /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem 
por escopo a adequação do programa municipal de incentivo ao emplacamento de veículos 
automotores nesta municipalidade, objeto da Lei Municipal 740/2017. 
Sabe-se que a conjectura econômica do país não é favorável aos administradores 
públicos. Desta forma, em atento estudo das circunstâncias gerais para a implementação de 
arrecadação do nosso Município, este prefeito, intentando medida que não trará grande 
deslocamento financeiro para a atual administração, quer implementar política de incentivo 
e estímulo para que sejam transferidos para o Município de Goianá maior quantidade de 
carros para que o emplacamento constitua o mandamento constitucional do art. 158, III.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado 
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
A Lei Municipal 740/2017 necessita de adequação, especialmente quanto ao tempo de 
fabricação do veículo a ser transferido, de forma que o custo do incentivo não seja superior 
ao valor a ser recebido de IPVA.
Por razões econômico-financeiras, o Programa foi suspenso e esta administração 
pretende sua retomada.
Parece, assim, de muito bom alvitre Lei Municipal que promova a vontade nos 
proprietários de veículos automotores de transferir seus veículos para nosso ente da 
federação, aumentando-se a arrecadação de Goianá
Goianá, 12 de abril de 2021.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS
PREFEITO