materia nº 103/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Requerimento CMG/2021/103
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Goianá
Os Vereadores que ao final subscrevem vêm requerer, após os 
trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de 
Goianá o seguinte
REQUERIMENTO
Seja verificado o fato de ter sido delimitada uma área para fins 
particulares, dentro do terreno da Prefeitura de Goianá, em que são deixados 
materiais inservíveis, denominado popularmente de Bota Fora, localizado na Rua 
João Canedo, Bairro Progresso e após, a adoção das medidas necessárias para a 
regularização. 
JUSTIFICATIVA
Dentro do terreno, popularmente conhecido como Bota Fora, da 
Prefeitura de Goianá, um particular cercou uma área de aproximadamente mil metros 
quadrados, alegando ser de sua propriedade.
A área cercada, objeto do presente, está localizada dentro do terreno 
da Prefeitura, logo, todo empreendimento eventualmente realizado, seja a que tempo 
for, carece de regularização e qualquer alegação não justifica ou autoriza o ato.
A verificação e a tomadas da medidas necessárias se impõem, antes 
que uma edificação seja realizada no local, o que causará dificuldades maiores para 
a regularização do caso.
Anexo, fotos comprovando a afirmação contida nesta proposição.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro0
Câmara Municipal de Goianá
22 de abril de 2021
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Douglas Conceição – Autor Jorge Lanini Aline Flausino
 
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Diego Barbosa Inácio Marques Samuel Ciconeli