| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Após agendamento de verificação, no setor de contabilidade, das documentações alusivas aos recebimentos e despesas financeiras com as ações de enfrentamento à COVID-19, realizadas pela Prefeitura de Goianá, seja autorizada - conforme apontamento a ser realizado pelos requerentes no momento da verificação - o fornecimento das notas fiscais, empenhos e processo licitatório, se houver este, em formato digital, para posterior reprodução impressa, por conta dos requerentes, ou, a reprodução impressa de forma imediata por responsabilidade da Prefeitura. |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Requerimento CMG/2021/104 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Goianá Os Vereadores que ao final subscrevem vêm requerer, após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá o seguinte REQUERIMENTO Após agendamento de verificação, no setor de contabilidade, das documentações alusivas aos recebimentos e despesas financeiras com as ações de enfrentamento à COVID-19, realizadas pela Prefeitura de Goianá, seja autorizada - conforme apontamento a ser realizado pelos requerentes no momento da verificação - o fornecimento das notas fiscais, empenhos e processo licitatório, se houver este, em formato digital, para posterior reprodução impressa, por conta dos requerentes, ou, a reprodução impressa de forma imediata por responsabilidade da Prefeitura. JUSTIFICATIVA O pedido posto à apreciação desta Casa de Leis corresponde a um dos atos próprios conferidos de forma constitucional aos Agentes Políticos pertencentes ao Poder Legislativo Uma das obrigações de um Vereador é a fiscalização dos atos do Poder Executivo. É o chamado controle externo do Poder Executivo, de acordo com parágrafo primeiro do Art. 31 da nossa Constituição Federal Isto posto, aguardamos o atendimento ao presente. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro0 Câmara Municipal de Goianá 22 de abril de 2021 _______________________ - ______________________ - ___________________ Douglas Conceição – Autor Jorge Lanini Aline Flausino _______________________ - ______________________ - ___________________ Diego Barbosa Inácio Marques Samuel Ciconeli