materia nº 110/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Requerimento CMG/2021/110
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador que ao final subscreve vem requerer, após os trâmites 
regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá o 
seguinte
REQUERIMENTO
Seja informado pelo CRAS, mensalmente a esta Câmara de 
Vereadores, quantas cestas básicas foram distribuídas e se ficou, dentro da 
programação de atendimento, alguma família sem receber a cesta, e qual o valor 
mensal investido na referida assistência pela Prefeitura (em quanto ficam as cestas 
básicas, por mês).
JUSTIFICATIVA
O pedido visa permitir aos Vereadores o acompanhamento da 
assistência de fornecimento de cestas básicas prestadas pela Prefeitura de Goianá 
às famílias de baixa renda.
É um procedimento inserto nas ações de fiscalização atribuídas ao 
Poder Legislativo, logo, é um pedido com respaldo legal e constitucional.
A Câmara deve saber, como os recursos públicos estão sendo 
utilizados. Isso não significa uma pré-disposição, uma pré-análise, um pré-julgamento 
de que os valores investidos estão errados.
A pretensão é uma simples verificação para a confirmação de que 
tudo está sendo feito conforme exigência legal. É uma ação própria dos Vereadores e 
a sua omissão, sim, é o que não se espera dos Vereadores.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro0
Câmara Municipal de Goianá
22 de abril de 2021
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Luis Claudio