materia nº 140/2021

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – legislativo@goiana.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Requerimento CMG/2021/140
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador que ao final subscreve vem requerer, após os trâmites 
regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá –
Estevam de Assis Barreiros, o seguinte
REQUERIMENTO
Seja verificada a viabilidade e possibilidade, de ser procedida a 
desapropriação de uma área pertencente ao espólio de Antônio Dasmaceno Dias 
Loures, localizado na entrada da cidade, sentido Juiz de Fora-Goianá, para 
construção de imóveis para serem utilizados pelos órgãos da administração municipal, 
dentre eles, mencionamos: 1) Secretarias Municipais; 2) Destacamento da Polícia 
Militar; 3) CRAS; 4) Casa do Artesão; 5) Centro Comunitário para reuniões e eventos;
Entre outros.
JUSTIFICATIVA
A Prefeitura de Goianá tem contrato de aluguel em alguns de 
propriedade particular na cidade, todos para serem realizados serviços da 
administração pública, uma vez, que a Prefeitura não dispõe de imóveis suficientes 
para acomodar suas Secretarias e órgãos públicos. Trata-se de uma necessidade 
incontestável. No entanto, a consequência direta é o pagamento de altos valores 
financeiros com aluguéis, cujos valores poderiam ser investidos em vários outros 
serviços públicos, igualmente necessários.
Passados vinte e cinco anos de administração própria, a situação da 
Prefeitura em pagar referidos aluguéis continua sem alteração. Se nada for feito de 
forma diferente do que já foi realizado, permaneceremos assim e alguns serviços 
públicos que a Prefeitura não consegue atender por falta de recursos públicos 
continuarão sem ser atendidos. A desapropriação de uma área no terreno mencionado 
é uma alternativa para resolver o problema. Será necessário verificar a viabilidade e 
possibilidade do pedido uma vez estar sub judice a situação do terreno.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
06 de maio de 2021
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Luis Claudio