materia nº 145/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Requerimento CMG/2021/145
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Goianá
Os Vereadores que ao final subscrevem vêm requerer, após os 
trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de 
Goianá, Estevinho Assis, o seguinte
REQUERIMENTO
Seja observado o prazo legal de envio das respostas aos 
Requerimentos encaminhados ao Poder Executivo, de iniciativa do Poder Legislativo.
JUSTIFICATIVA
DD Presidente e Vereadores.
A Câmara de Vereadores, dentro de suas competências e atribuições, 
tem o pedido de informações acerca do funcionamento dos atos do Executivo, pedidos 
de atendimento a serviços em favor da população, entre outros.
No caso, a Prefeitura deve encaminhar os devidos esclarecimentos e 
respostas, observado o prazo legal de quinze dias.
Ocorre, alguns dos Requerimentos estão sem a devida resposta, no 
prazo legal instituído.
A Constituição da República assegura o direito de petição (art. 5º, 
XXXIV, a), que compreende o de receber resposta aos requerimentos administrativos 
no "prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão 
expedidor” (Lei 9.051 /95).
Observando o registro das respostas aos pedidos e requerimentos de 
iniciativa dos Vereadores, salvo melhor juízo, os Requerimentos 071 a 093 estão com 
o prazo de respostas vencidos.
Aguardamos seja o prazo estatuído, observado futuramente.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
13 de maio de 2021
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Douglas Conceição – Autor Aline Flausino Diego Barbosa 
 
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 Samuel Ciconeli Jorge Lanini Inácio Marques
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 Paulo Toledo Luis Claudio