materia nº 159/2021

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – legislativo@goiana.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Requerimento CMG/2021/159
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador que ao final subscreve vem requerer, após os trâmites 
regimentais, seja encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianá, o 
seguinte
REQUERIMENTO
Sejam adotadas as medidas que se fizerem necessárias para a 
revisão da Lei Orgânica Municipal de Goianá – LOM e do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Goianá – RI-CMG.
JUSTIFICATIVA
DD Presidente e Vereadores.
Os institutos descritos no pedido, LOM e RI-CMG, são de extrema 
importância para o perfeito andamento, funcionamento tanto da Prefeitura de Goianá, 
quanto desta Câmara de Vereadores.
Muitas decisões legislativas e administrativas de ambos os Poderes 
deste Município, por assim dizer, o ordenamento jurídico local, tem em grande medida 
na LOM e no RI-CMG a fundamentação jurídica para sua elaboração.
Ambos institutos foram elaborados no segundo ano da Primeira 
Legislatura, no idos anos de 1997 e desde a sua edição, passados um quarto de 
século de história do Município de Goianá, poucas foram as atualizações realizadas 
em ambos, a despeito das inúmeras Emendas por que passaram as Constituições 
Federal e do Estado de Minas Gerais, além de uma centena de leis esparsas, editadas 
no Congresso Nacional, tudo, deixando nossa LOM e RI-CMG com suas redações 
defasadas em relação às mencionadas Constituições e leis, comprometendo o 
Princípio da Simetria, entre outros comprometimentos.
As revisões ora requeridas já foram iniciadas por outras legislaturas 
anteriores, sem contudo, terem sido concluídas, as quais estão também 
comprometidas quanto à pretendida atualização.
Por oportuno, fica requerido sejam iniciados novos estudos a fim de 
trazer a necessária atualização da Lei Orgânica Municipal de Goianá e do Regimento 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Interno da Câmara Municipal de Goianá, conferindo segurança jurídica para o nosso 
ordenamento jurídico municipal.
Fica assim requerido e aguardamos, muito mais que sejam os 
trabalhos de revisão da LOM e do RI-CMG iniciados, sejam concluídos.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
20 de maio de 2021
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Paulo Toledo