materia nº 25/2021

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – legislativo@goiana.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Projeto de Lei n° 025/2021
Institui a divulgação da listagem dos 
medicamentos disponíveis e em falta na Rede 
Pública de Saúde do Município de Goianá /MG.”
O Prefeito do Município Goianá, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Goianá aprovou e ele, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo de Goianá deve manter permanente divulgação da 
listagem dos medicamentos que estão disponíveis e os que estão em falta na Rede 
Pública Municipal de Saúde, gratuitamente distribuídos aos usuários do Sistema Único 
de Saúde – SUS no Município de Goianá, Minas Gerais.
Parágrafo Único. A listagem deve ser permanentemente atualizada, indicando 
precisamente os medicamentos disponíveis e quais estão em falta.
Art. 2º Os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar 
disponíveis para consulta, na Internet, no site do respectivo Poder licitante, durante o 
período estabelecido na legislação específica.
Art. 3º A divulgação deve ser feita mediante a fixação da listagem em local de fácil 
acesso, visualização e leitura pelos usuários do SUS em todas as unidades de Saúde 
do Município e no site oficial da Prefeitura Municipal de Goianá.
Art. 4º A listagem, objeto desta lei, conterá informações da quantidade do 
medicamento disponível e do tempo previsto para a aquisição do medicamento 
faltoso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
20 de maio de 2021
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Jorge Lanini
Vereador
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – legislativo@goiana.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
JUSTIFICATIVA
Digníssimos Vereadores,
O presente projeto de lei visa a disponibilização de forma acessível 
de todos os medicamentos que o Poder Público oferece, democratizando assim a 
informação e o acesso a estes medicamentos.
Dessa forma, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, 
poderá já saber de prontidão se o medicamento que precisa será adquirido 
gratuitamente ou não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, 
democratizando ainda mais este acesso.
Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar 
tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, 
e contribuirá para que pessoas carentes que acabam gastando seus recursos para 
comprar medicamentos que estão disponíveis na rede pública o tenham de 
gratuitamente.
Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da 
população no sentido de que aguardam um longo tempo para serem informados da 
falta dos medicamentos que necessitam.
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos 
cidadãos.
Esperamos, portanto, a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
20 de maio de 2021
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Jorge Lanini
Vereador