materia nº 32/2021

 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
PROJETO DE LEI Nº 032/2021
“ALTERA LEI MUNICIPAL 508/2010 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
Art. 1° - O artigo 6º da Lei Municipal 508/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6º – …………………………………………………
I - um representante da Secretaria Municipal de Esportes;
............................................
IV – um representante da Secretaria Municipal da Saúde; 
Art. 2º - Fica determinada a publicação consolidada da Lei nº 508 de 2010, com a 
modificação decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Goianá, 14 de junho de 2021.
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito de Goianá-MG
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
MENSAGEM N°: /2021
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem 
por escopo alteração da lei municipal 508/2010, que “Cria o Conselho Municipal de Esporte e 
dá outras providências”. 
SEGUEM AS RAZÕES:
O Projeto de Lei que ora colocamos a vossa apreciação objetiva inserir, no aspecto da 
proporcionalidade, uma maior participação da sociedade civil no conselho municipal do 
esporte. Assim, em verdadeiro ato de democracia, nos termos que sugere a nossa Constituição, 
o apelo popular será devidamente firmado no âmbito do esporte no Município.
Com isso o Município consegue, inclusive, fomentar a prática esportiva entre pessoas 
de diferentes idades, potencializar a qualidade de vida, reduzindo a demanda do setor de saúde, 
além de possibilitar a captação de recursos financeiros por meio do ICMS Esportivo 
Sem mais para o momento, solicito aos Ilustres Edis a sua aprovação e reitero 
cumprimentos democráticos.
Goianá, 15 de junho de 2021.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS.
PREFEITO DE GOIANÁ – MG