materia nº 35/2021

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – legislativo@goiana.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Projeto de Lei nº 035/2021
Altera a Lei nº 702 de 06 de janeiro de 2016 que 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Liberar 
Transitoriamente Máquinas, Caminhões e 
Equipamentos Agrícolas para Prestação de 
Serviços em Pequenas Propriedades do Município 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goianá/MG, por seus representantes legais 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 702 de 06 de janeiro de 
2016 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Liberar Transitoriamente Máquinas, 
Caminhões e Equipamentos Agrícolas para Prestação de Serviços em Pequenas 
Propriedades do Município e dá outras providências, com a seguinte redação:
Art. 1º Omissis
Parágrafo único. A autorização contida no art. 1º desta lei aplica￾se a produtores rurais, pessoa física ou jurídica, localizados na 
circunscrição deste município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reunião Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
22 de junho de 2021.
Paulo Dib - Pelinha
Vereador
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – legislativo@goiana.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
JUSTIFICATIVA
Com objetivo de fomentar a atividade agrícola no município de Goianá 
segue apresentado o referido projeto completando a autorização contida na Lei 
702/2016 discriminando a possibilidade de serem atendidos com a previsão legal, os 
produtores rurais, assim também a pessoa física e jurídica que possuem propriedade 
nesta cidade.
Sala de Reunião Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
22 de junho de 2021.
Paulo Dib - Pelinha
Vereador