materia nº 37/2021

Prefeitura Municipal de Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
PROJETO DE LEI Nº 037/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A VENDA, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA OU LEILÃO, DE BENS IMÓVEIS, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME
ESPECIFICA”.
O Prefeito do Município de Goianá, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara
Municipal de Goianá aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda, através de
Concorrência Pública ou Leilão, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, dos imóveis de propriedade do Município de Goianá-MG, constantes do Anexo I à
presente Lei.
Art. 2º - O pagamento do preço vencedor será em parcela única que será cumprida
consoante as regras fixadas nesta Lei e no respectivo Edital de Licitação.
§ 1º - Será exigido a título de sinal, e princípio de pagamento, no ato da arrematação,
em cheque nominal ou em dinheiro, mediante depósito em conta bancária do
Município, quantia correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do lance declarado
vencedor.
§ 2 - O saldo remanescente deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias contados da realização
do leilão e o arrependimento do negócio por parte do proponente implicará na perda
do sinal dado na forma do parágrafo anterior.
Art. 4º. Fica estabelecido que a Escritura Pública de transferência somente será
outorgada após a quitação total do débito.
Art. 5º - O preço mínimo a ser ofertado pelos imóveis são os constantes nos Anexos I
(Bens Imóveis), desta Lei, estabelecidos a partir de avaliação feita por Comissão Especial
cujo laudo em Anexo é parte integrante desta Lei.
§ 1º - As despesas decorrentes de escrituras e registros públicos, taxas, emolumentos,
tributos, comissão do leiloeiro, entre outros, que recaírem sobre a alienação dos
imóveis, correrão por conta e risco do adquirente arrematante.
§ 2º - As benfeitorias porventura existentes nos imóveis objeto desta Lei serão parte
integrante do procedimento licitatório, autorizado por esta Lei.
BARREIROS:85597
473700
Assinado de forma digital
por ESTEVAM DE ASSIS
BARREIROS:85597473700
Dados: 2021.07.05 11:07:56
-03'00'
ESTEVAM DE ASSIS
Prefeitura Municipal de Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
§ 3º - O Edital da licitação conterá as regras e procedimentos para alienação dos imóveis
objeto da presente lei e definirá todas as demais condições da Licitação.
§ 4º - Nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.666/93, constará do Edital cláusula
estabelecendo que o interessado deverá recolher a quantia correspondente a 5% (cinco
por cento) do valor mínimo estipulado para o imóvel, a título de caução.
§ 5º - Os valores depositados para fins de caução pelos licitantes que forem
considerados inabilitados ou desclassificados serão devolvidos em até cinco (5) dias
úteis após a publicação do Resultado de Julgamento da licitação no Diário Oficial do
Município.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público
Municipal dos bens referidos no artigo 1º desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.
Art. 7º - Os valores provenientes da alienação dos imóveis serão revertidos para
cobertura de despesas de capitais.
Art. 8º - Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Oficial para o fiel cumprimento da
presente Lei.
Art. 9º - Poderão habilitar-se para a aquisição dos bens dispostos no anexo I quaisquer
pessoas, físicas ou jurídicas.
Art. 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Goianá, 05 de julho de 2021
ESTEVAM DE ASSIS
.
BARREIROS:8559747
3700
Assinado de forma digital por
ESTEVAM DE ASSIS
BARREIROS:85597473700
Dados: 2021.07.05 11:07:45 -03'00'
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito de Goianá-MG
Prefeitura Municipal de Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
ANEXO I
IMÓVEL – Gleba de terra, com 19.915,80 m², situada à Rua “E” (Loteamento Belo
Horizonte, lote nº 18, Quadra “D”, bairro Castelo (Belo Vale), Goianá-MG. Matrícula RGI
nº 9015, ICT 01-03-022-0040-001;
VALOR DE AVALIAÇÃO – R$ 1.294.527,00 (um milhão duzentos e noventa e quatro mil
quinhentos e vinte e sete reais).
IMÓVEL – Gleba de terra, com 1.678,51 m², situada à Rua Arthur Herman Scholobach,
lote nº 05, Quadra “F”, bairro Sítio das Orquídeas (Progresso), Goianá-MG. Matrícula RGI
nº 8141, ICT 01-01-040-0430-001;
VALOR DE AVALIAÇÃO – R$ 88.981,03 (oitenta e oito mil novecentos e oitenta e um
reais e três centavos).
IMÓVEL – Gleba de terra, com 800 m², situada à Rua Joaquim Oliveira Nunes, 41, lote
nº 34, bairro Progresso, Goianá-MG. Matrícula RGI nº 6818, ICT 01-01-032-0175-001;
VALOR DE AVALIAÇÃO – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
IMÓVEL – Gleba de terra, com 800 m², situada à Rua Joaquim Oliveira Nunes, 61, lote
nº 35, bairro Progresso, Goianá-MG. Matrícula RGI nº 6819, ICT 01-01-032-0155-001;
VALOR DE AVALIAÇÃO – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
IMÓVEL – Gleba de terra, com 800 m², situada à Rua Joaquim Oliveira Nunes, 71, lote
nº 36, bairro Progresso, Goianá-MG. Matrícula RGI nº 6820, ICT 01-01-032-0135-001;
VALOR DE AVALIAÇÃO – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
IMÓVEL – Gleba de terra, com 800 m², situada à Rua Joaquim Oliveira Nunes, 91, lote
nº 37, bairro Progresso, Goianá-MG. Matrícula RGI nº 6821, ICT 01-01-032-0115-001;
VALOR DE AVALIAÇÃO – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
IMÓVEL – Gleba de terra, com 800 m², situada à Rua Joaquim Oliveira Nunes, 111, lote
nº 38, bairro Progresso, Goianá-MG. Matrícula RGI nº 6822, ICT 01-01-032-0095-001;
VALOR DE AVALIAÇÃO – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
IMÓVEL – Gleba de terra, com 800 m², situada à Rua João Canedo, 50, lote nº 28, bairro
Progresso, Goianá-MG. Matrícula RGI nº 6813, ICT 01-01-032-0338-001;
VALOR DE AVALIAÇÃO – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
IMÓVEL – Gleba de terra, com 800 m², situada à Rua João Canedo, 70, lote nº 29, bairro
Progresso, Goianá-MG. Matrícula RGI nº 6814, ICT 01-01-032-0358-001;
VALOR DE AVALIAÇÃO – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ESTEVAM DE ASSIS
BARREIROS:85597473
700
Assinado de forma digital por
ESTEVAM DE ASSIS
BARREIROS:85597473700
Dados: 2021.07.05 11:07:31 -03'00'
Prefeitura Municipal de Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
IMÓVEL – Gleba de terra, com 800 m², situada à Rua João Canedo, 90, lote nº 30, bairro
Progresso, Goianá-MG. Matrícula RGI nº 6815, ICT 01-01-032-0378-001;
VALOR DE AVALIAÇÃO – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
IMÓVEL – Gleba de terra, com 800 m², situada à Rua João Canedo, 110, lote nº 31, bairro
Progresso, Goianá-MG. Matrícula RGI nº 6816, ICT 01-01-032-0398-001;
VALOR DE AVALIAÇÃO – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
IMÓVEL – Gleba de terra, com 800 m², situada à Rua Adjalma Canedo, 281, lote nº 33,
bairro Progresso, Goianá-MG. Matrícula RGI nº 6817, ICT 01-01-032-0235-001;
VALOR DE AVALIAÇÃO – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
IMÓVEL – Gleba de terra, com 7.267,76 m², situada à Rua Butija Joaquim de Almeida
Neto, S/N, lote nº PG3, Quadra 17, bairro Castelo (Belo Vale), Goianá-MG. Matrícula RGI
nº 7603, ICT 01-03-017-0375-001;
VALOR DE AVALIAÇÃO – R$ 617.750,60 (seiscentos e dezessete mil reais setecentos e
cinquenta reais e sessenta centavos).
IMÓVEL – Gleba de terra, com 5.702,97 m², situada à Rua João Batista Barbosa (João do
Beco), lote nº IV, Quadra “D”, bairro Nossa Senhora de Lourdes, Goianá-MG. Matrícula
RGI nº 6151, ICT 01-01-050-0218-001;
VALOR DE AVALIAÇÃO – R$ 627.326,70 (seiscentos e vinte e sete mil trezentos e vinte
e seis reais e setenta centavos).
IMÓVEL – Gleba de terra, com 6.871,87 m², situada à Rua Manoel Maria Rodrigues Valle,
691, lote 12, bairro Progresso, Goianá-MG. Matrícula RGI nº 6151, ICT 01-03-011-0625-
001;
VALOR DE AVALIAÇÃO – R$ 627.326,70 (seiscentos e vinte e sete mil trezentos e vinte
e seis reais e setenta centavos).
IMÓVEL – Gleba de terra, com 5.347,50 m², situada à Rua Dona Quitinha, 66, bairro
Shangri-lá. Matrícula RGI nº 9841, ICT 01-02-052-0296-001;
VALOR DE AVALIAÇÃO – R$ 385.020,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e vinte reais).
IMÓVEL – Gleba de terra, com 2.640,75 m², situada à Rua Dona Quitinha, 234, bairro
Shangri-lá. Matrícula RGI nº 9841, ICT 01-02-045-0237-001;
VALOR DE AVALIAÇÃO – R$ 190.134,00 (cento e noventa mil cento e trinta e quatro
reais).
BARREIROS:85597
473700
Assinado de forma digital por
ESTEVAM DE ASSIS
BARREIROS:85597473700
Dados: 2021.07.05 11:07:20
-03'00'
ESTEVAM DE ASSIS
Prefeitura Municipal de Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
MENSAGEM N°: /2021
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
tem por escopo conceder o aumento dos servidores públicos desta municipalidade.
SEGUEM AS RAZÕES:
Encaminho, em anexo, projeto de lei que autoriza o Executivo a alienar,
mediante Leilão Público, bens imóveis considerados inservíveis para a Administração.
Tratam-se de áreas para as quais não se vislumbra utilização e que, uma vez
alienadas, poderão ensejar, dentre outros, a aquisição de área onde se possa construir
a nova sede da Administração Municipal, aquisição de prédio que permita a instalação
de órgãos públicos com a consequente eliminação do pagamento de aluguel, casos, por
exemplo, do CRAS, Conselho Tutelar e Polícia Militar. e
Na certeza dos benefícios que a proposta apresentada trará ao município e na
expectativa da acolhida pelos Nobres Edis, solicito que o presente Projeto seja votado
em regime de urgência.
Sem mais para o momento, reitero cumprimentos democráticos.
Goianá, 05 de julho de 2021.
ESTEVAM DE ASSIS Assinado de forma digital por
ESTEVAM DE ASSIS
BARREIROS:85597473700
00 Dados: 2021.07.05 11:07:04 -03'00'
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS.
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.
BARREIROS:855974737