materia nº 4/2025

Prefeitura Municipal de Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 - CNPJ 01.611.137/0001-45
MENSAGEM Nº: 00% /2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Eprégia Câmara, a inclusa Medida
Provisória que tem por altera a lei municipal 238 de 27 de junho de 2002 e dá
outras providências.
Seguem as razões:
Excelências, nesta semana de janeiro teremos a nossa 1º conferência
municipal do meio ambiente.
Assim, em conversa com o departamento jutídico da prefeitura, temos
que há inconstitucionalidade na lei que cria o conselho municipal do
Meio Ambiente.
A saber, em ofensa à Carta Maior que prega a harmonia e a
independência dos poderes, não permite que as funções típicas do executivo,
por meio do conselho sejam ocupadas por membros do Legislativo, o que faz
com que se imponha a pretensa correção.
Pari passu, o próprio E. TJMG, teconheceu esta tese nos autos do Agravo
de Instrumento-Cvy 1.0000.21.199314-2/001: de relatoria da Dra. Des.(a) Maria
Inês Souza, pela 2º CÂMARA CÍVEL, com julgamento em 31/05/2022 e
publicação da súmula em 01/06/2022.
Outrossim, como o evento acima apontado está aprazado pata o dia
24/01, caracterizada a utgência e relevância como requisitos da presente medida
provisória.
Sem mais pata o momento, renovo estimas e consideração a esta C. Casa
de Leis com nossos cumprimentos democráticos.
Goianá, 20 de janeiro 2025.
PAULO ROBERTO DE à Aiaeda da fara a por PAULO ROBERTO DE
Assento ROBERO ABETS
Prefeito de Goianá/MG.
Art. 1º - Fica revogada a alínea “2”
238/2002.
Prefeitura Municipal de Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 - CNPJ 01.611.137/0001-45
MEDIDA PROVISÓRIA N'ÚDY /2025
“ALTERA 4 LEI MUNICIPAL
238 DE 27 DE JUNHO DE 2002
E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
do inc. 1 do art. 4º da Lei Municipal
Art. 2º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Goijaná, 20 de janeiro de 2025.
PAULO ROBERTO DE
ASSIS:60178698687
[ Assinado de forma digital por PAULO
/ ROBERTO DE ASSIS:50178698687
Dados: 2025.01.20 15:30:51 -0300'
Paulo Roberto Assis
Prefeito de Goianá-MG
“óstina Nunes Cam
TINTA