materia nº 5/2025

 Prefeitura Municipal de
Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ
01.611.137/0001-45
MEDIDA PROVISÓRIA Nº05/2025
“Autoriza a concessão de
incentivo econômico a empresa
CEDRO DESIGN INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA. e dá outras providências”
Art. 1º - Fica o Município de Goianá autorizado a conceder incentivo
econômico à Empresa CEDRO DESIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA com CNPJ 29.053.815.0001/10.
§1º - O incentivo de que trata o caput deste artigo, consiste em
pagamento de aluguel do imóvel localizado na Av. 21 de Dezembro, nº 594,
Bairro Centro de Goianá – MG que será pago no valor de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais).
§2º - Referido benefício será pago pela Prefeitura Municipal por prazo
de 4 (quatro) anos com possibilidade de prorrogação uma única vez por igual
período.
Art. 2º - O incentivo descrito no artigo 1º desta Medida Provisória é
destinado exclusivamente para instalação e produção da empresa que fica
vinculada à sua atividade principal.
Parágrafo único - Fica vedada à empresa a prática de locação,
arrendamento, cessão de uso da área objeto do incentivo, ou fim diverso
daquele estabelecido nesta medida provisória.
Art. 3º - A empresa se compromete a manter suas atividades em pleno
e regular funcionamento tendo e mantendo no mínimo 15 (quinze) empregos
diretos a partir da vigência da presente medida provisória.
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Goianá
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01.611.137/0001-45
Art. 4º - A empresa perderá o benefício de que trata a presente Medida
Provisória caso sejam descumpridas as obrigações constantes no termo de
compromisso, sendo que o imóvel deverá ser desocupado em 30 (dias) após
notificação extrajudicial, sem quaisquer ônus ou indenizações, ficando as
benfeitorias ao encargo da empresa beneficiada pela presente medida
provisória.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta medida provisória, correrão a
conta do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta medida provisória entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Goianá, 24 de fevereiro de 2025.
____________________________
Paulo Roberto Assis
Prefeito de Goianá
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Goianá
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MENSAGEM N°: /2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, a inclusa Medida
Provisória que tem por escopo beneficiar nos termos legais a empresa que
menciona e dá outras providências.
Seguem as razões:
Excelências, com o prazo da concessão do benefício à empresa
CEDRO DESIGN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA com
CNPJ 29.053.815.0001-10, chegando ao fim, resta necessário a criação de
novo programa de incentivo do mencionado benefício.
Isto porquê, a empresa em questão é de suma importância para a
geração de empregos para a população goianaense. Desta forma, colaborar
com a manutenção da empresa no munícipio é colaborar, também, com o
desenvolvimento da cidade.
Insta esclarecer que tal alteração encontra respaldo na Lei Municipal nº
792/2019 que alterou a Lei 414/2007.
Ademais, não haverá impacto orçamentário, visto que esse custo já
estava dentro do Planejamento Orçamentário Anual de 2025.
Outrossim, como o contrato finda-se no final de fevereiro e sendo
premissa do pagamento a autorização de lei, in casu, a medida provisória que
permite a concessão, fica caracterizada a urgência e relevância como requisitos
da presente medida provisória.
Sem mais para o momento, renovo estimas e consideração a esta C.
Casa de Leis com nossos cumprimentos democráticos.
 Prefeitura Municipal de
Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ
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Goianá/MG, 24 de fevereiro 2025.
Paulo Roberto Assis
Prefeito de Goianá/MG.
 Prefeitura Municipal de
Goianá
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