materia nº 6/2025

Prefeitura Municipal de Goianã
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 - CNPJ 01.611.137/0001-45
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 00h /2025
“ALTERA AS LEIS
MUNICIPAIS 524/2010 E
508/2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Act. 1º - Fica revogado o inciso “III” do art. 2º da Lei Municipal
524/2010.
Art. 2º Fica revogado o inciso “TI” do art. 6º da Lei Municipal 508/2010.
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Goianá, 24 de fevereiro de 2025.
PAULO ROBERTO DE Assinado de forma cigtal por PAULO
ROBERTO DE ASSIS;
ASSIS:60178698687 [E cette pi
Paulo Roberto Assis
ES Prefeito de Goianá-MG
Veléria Cristina Nunes Campos
DIRETORA DE CONVÊNIOS
PREFEITURA MUN. DE GOIANÁ - MG
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