| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências |
| native_id | 958 |
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Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 PROJETO DE LEI Nº 006/2025 “Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Goianá aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no presente exercício até o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) com a inclusão das seguintes dotações de despesa: 2 – Prefeitura Municipal de Goianá 2.08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 2.08.01 – Obras e Serviços Urbanos 2.08.01.14 – Diretos à Cidadania 2.08.01.14.422 – Direitos Individuais, Coletivos E Difusos 2.08.01.14.422.014 – Política de Infra Estrutura Urbana e Rural 2.08.01.14.422.014.1.0039 - Construção De Posto De Atendimento À População 4.4.90.51.00 – Obras e instalações...........................................................................R$ 170.000,00 Art. 2º Para atender ao que prescreve o art. 2º desta Lei, será utilizado como fonte de recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recursos 1.710 – Transferência Especial Dos Estados. Art. 3º Fica ainda autorizada a suplementação, caso necessário, do Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) de seu montante integral. Art. 4º A ação criada no art. 1º desta Lei fica incluída nos Anexos da Lei Municipal n.º 930 de 27 de dezembro de 2021 que estabeleceu o Plano Plurianual - Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 PPA, para o período de 2022/2025 e na Lei nº 1037 de 26 de agosto de 2024 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goianá, 21 de março de 2025. ________________________________________ Paulo Roberto de Assis Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 MENSAGEM N°: /2025 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por escopo autorizar a abertura de crédito especial e dá outras providências. SEGUEM AS RAZÕES: O Presente Projeto de Lei se faz necessário por conta das necessárias adaptações do orçamento municipal para que se veja em vigor o quanto antes matéria da mais alta necessidade. É que, conforme restou aprovado nas urnas municipais, o projeto social para reforma em residências consideradas de risco ou em situação de vulnerabilidade não constava em orçamento municipal. Com isso, contando com a ciência e departamento técnico da contabilidade municipal, temos a possibilidade de implementação o quanto antes, desde que adequado o orçamento municipal. Nota-se que a justificativa municipal para o incremento no orçamento consta do próprio texto legal, qual seja, o superávit das transferências decorrentes dos estados. Para tanto, segue o presente projeto de lei que busca uma adaptação necessária com inclusão, até mesmo, no plano plurianual e lei orçamentária visando a escorreita aplicação dessa pretendida política pública. São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter ao Senhor o presente Projeto de Lei. Goianá, ____ de março de 2025. PAULO ROBERTO DE ASSIS. PREFEITO DE GOIANÁ – MG. Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45 Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45