materia nº 7/2025

 Prefeitura Municipal de Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
PROJETO DE LEI Nº 007/2025
Autoriza a abertura de crédito
especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goianá aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito
especial no presente exercício até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com a
inclusão das seguintes dotações de despesa:
2 – Prefeitura Municipal de Goianá
2.08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
2.08.01 – Obras e Serviços Urbanos
2.08.01.16 – Habitação
2.08.01.16.482 – Habitação Urbana
2.08.01.16.482.014 – Política de Infra Estrutura Urbana e Rural
2.08.01.16.482.014.2.0115 - Programa de Apoio à Reforma de Moradias
3.3.90.30.00 – Material de consumo..................................................................R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica…………………R$
25.000,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o art. 2º desta Lei, será utilizado como
fonte de recurso a anulação parcial das seguintes dotações vigentes no Orçamento
municipal:
2 – Prefeitura Municipal de Goianá
2.11 – Secretaria Municipal De Assistência Social
 Prefeitura Municipal de Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
2.11.01 – Assistência Social
2.11.01.08 – Assistência Social
2.11.01.08.122 – Administração Geral
2.11.01.08.122.001 – Gestão Administrativa
2.11.01.08.122.001.2.0082– Gestão Da Secretaria Municipal De Assistência Social
3.3.90.36.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física......................................R$
25.000,00
2 – Prefeitura Municipal de Goianá
2.08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
2.08.01 – Obras e Serviços Urbanos
2.08.01.15 – Urbanismo
2.08.01.15.122 – Administração Geral
2.08.01.15.122.001 – Gestão Administrativa
2.08.01.15.122.001.2.0053 - Gestão Adm. Da Div. De Obras E Serv. Urbanos
3.3.90.30.00 – Material de consumo..................................................................R$ 15.000,00
Art. 3º Fica ainda autorizada a suplementação, caso necessário, do Crédito
Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) de seu
montante integral.
Art. 4º A ação criada no art. 1º desta Lei fica incluída nos Anexos da Lei
Municipal n.º 930 de 27 de dezembro de 2021 que estabeleceu o Plano Plurianual -
PPA, para o período de 2022/2025 e na Lei nº 1037 de 26 de agosto de 2024 que
estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianá, 21 de março de 2025.
Paulo Roberto de Assis
Prefeito Municipal
 Prefeitura Municipal de Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
MENSAGEM N°: /2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que tem por escopo autorizar a abertura de crédito especial e dá outras providências.
SEGUEM AS RAZÕES:
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por conta das necessárias adaptações
do orçamento municipal para que se veja em vigor o quanto antes matéria da mais alta
necessidade.
É que, conforme restou aprovado nas urnas municipais, o projeto social para
reforma em residências consideradas de risco ou em situação de vulnerabilidade não
constava em orçamento municipal.
Com isso, contando com a ciência e departamento técnico da contabilidade
municipal, temos a possibilidade de implementação o quanto antes, desde que
adequado o orçamento municipal.
Para tanto, segue o presente projeto de lei que busca uma adaptação necessária
com inclusão, até mesmo, no plano plurianual e lei orçamentária visando a escorreita
aplicação dessa pretendida política pública.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter ao Senhor o
presente Projeto de Lei.
Goianá, 21 de março de 2025.
PAULO ROBERTO DE ASSIS.
PREFEITO DE GOIANÁ – MG.
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