materia nº 1/2025

Requerimento CMG/2025/001
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador André Luiz, no uso de suas prerrogativas legais, conforme
o Regimento Interno da Câmara Municipal e demais disposições aplicáveis, vem,
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência seja encaminhado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Goianá-MG, solicitação para ser apresentada relação das
Funções Gratificadas (FGs) existentes na Prefeitura Municipal de Goianá,
juntamente com as seguintes informações e documentos:
1. A descrição das funções gratificadas, especificando as atribuições e
responsabilidades de cada cargo e ato normativo de designação;
2. As condições de exercício de cada função, ou seja, os requisitos necessários
e as condições para que um servidor possa ser nomeado para exercer a
função;
3. A identificação dos servidores que atualmente ocupam as referidas funções
gratificadas, com a devida indicação dos respectivos cargos e secretarias ou
departamentos onde exercem suas atividades.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência e
o controle social sobre a administração pública no município de Goianá-MG. As
Funções Gratificadas (FGs) são cargos que, embora não sejam de natureza
permanente, representam uma forma de reconhecimento e incentivo aos servidores
públicos, com a atribuição de funções específicas dentro da estrutura organizacional
da Prefeitura.
Entretanto, é fundamental que haja clareza quanto às atribuições de
cada uma dessas funções, assim como as condições de exercício e os critérios para
que determinado servidor possa ser nomeado para ocupá-las. Além disso, a
identificação dos servidores que atualmente exercem essas funções contribui para
um acompanhamento mais efetivo e transparente da aplicação dos recursos
públicos.
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – legislativo@goiana.mg.leg.br
A solicitação visa, portanto, proporcionar à Câmara Municipal e à
população o devido conhecimento sobre o funcionamento dessas funções,
possibilitando um acompanhamento mais próximo das decisões administrativas e
promovendo a eficiência e a equidade na gestão pública.
Dessa forma, a transparência nas informações solicitadas também
contribui para o fortalecimento da gestão pública responsável e para a confiança da
população nas instituições municipais.
Por tais motivos, justifica-se o requerimento ora apresentado.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
03 de abril de 2025
André Luiz
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – legislativo@goiana.mg.leg.br