| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá-MG, solicitando o fornecimento de cópia integral dos documentos relacionados ao Contrato nº 27/2025, celebrado pelo Município. Solicita-se, ainda, que sejam discriminados os locais de realização do serviço contratado, de forma clara e detalhada. |
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Requerimento CMG/2025/002 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá O Vereador André Luiz, no uso de suas prerrogativas legais, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal e demais disposições aplicáveis, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá-MG, solicitando o fornecimento de cópia integral dos documentos relacionados ao Contrato nº 27/2025, celebrado pelo Município. Solicita-se, ainda, que sejam discriminados os locais de realização do serviço contratado, de forma clara e detalhada. Justificativa O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência e o controle social sobre os atos da Administração Pública. A solicitação de cópia dos documentos e a discriminação dos locais de execução do serviço previsto no Contrato nº 27/2025 visam subsidiar o trabalho de fiscalização deste Vereador, bem como esclarecer à população a correta aplicação dos recursos públicos. A função fiscalizadora do Poder Legislativo é essencial para o bom funcionamento da gestão pública e para o fortalecimento da democracia, sendo dever dos vereadores acompanhar e analisar os contratos firmados pelo Executivo Municipal. Por tais motivos, justifica-se o requerimento ora apresentado. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 03 de abril de 2025 André Luiz Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – legislativo@goiana.mg.leg.br