materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento CMG/2025/003
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador André Luiz, no uso de suas prerrogativas legais, conforme o
Regimento Interno da Câmara Municipal e demais disposições aplicáveis, vem,
respeitosamente, requerer a Vossa Excelência seja encaminhado ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal de Goianá-MG, requerimento para que seja apresentada a cópia de
todos os procedimentos licitatórios, contratos e notas fiscais relacionados aos serviços
realizados na Rua Antálcidas Valle de Rezende, especialmente no que se refere aos
seguintes serviços:
1. Redes de esgoto e água pluvial;
2. Pavimentação;
3. Construção de passeios;
4. Outros serviços eventualmente realizados ou em execução na referida
rua, desde o início das obras na legislatura anterior até o momento atual.
JUSTIFICATIVA
A solicitação se faz necessária para garantir a transparência e o
acompanhamento da execução de serviços públicos realizados no município,
especificamente na Rua Antálcidas Valle de Rezende, onde diversos serviços de
infraestrutura estão sendo realizados ou estavam em andamento desde a legislatura
anterior.
A população tem direito a acompanhar de perto os procedimentos
relacionados a esses serviços, incluindo as licitações que deram início aos trabalhos,
os contratos firmados para execução das obras e as notas fiscais emitidas, que
demonstram a devida aplicação dos recursos públicos.
A apresentação da documentação solicitada é de interesse desta Casa
Legislativa e da população, para garantir que as obras estejam sendo realizadas
conforme as normas legais, com a correta alocação de recursos e a execução
conforme o planejamento proposto.
Por meio desta solicitação, busca-se assegurar que o processo seja
conduzido de forma clara e acessível, reforçando a gestão pública transparente e
permitindo que a sociedade tenha acesso completo às informações sobre a utilização
dos recursos públicos.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
03 de abril de 2025
André Luiz
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
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