| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-04-14 |
| Ementa | Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá-MG, requerimento para que a Secretaria Municipal de Administração apresente informações atualizadas sobre o cumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PCDs) nos concursos públicos realizados pelo município, nos termos da legislação vigente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Requerimento CMG/2025/004 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá A Vereadora Aline Flausino, no uso de suas prerrogativas legais, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal e demais disposições aplicáveis, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, após os trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá-MG, requerimento para que a Secretaria Municipal de Administração apresente informações atualizadas sobre o cumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência (PCDs) nos concursos públicos realizados pelo município, nos termos da legislação vigente. JUSTIFICATIVA A Lei Orgânica do Município de Goianá, em seu art. 24, inciso VIII, determina a reserva de vagas nos concurso públicos para pessoas com deficiência. Este Requerimento busca verificar a aplicação dessa norma, promovendo a igualdade de oportunidades e o controle social das políticas inclusivas. A efetivação desse direito reforça o compromisso do município com a inclusão no serviço público. Base legal: Art. 24, VIII; Art. 10, II - Lei Orgânica do Município de Goianá. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 10 de abril de 2025 Aline Flausino Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais (32) 3274 5301 | legislativo@goiana.mg.leg.br