materia nº 66/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Indicação CMG/2025/066
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
A Vereadora que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem requerer, após os trâmites regimentais e ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá a seguinte
INDICAÇÃO
Que sejam adotadas medidas para assegurar a participação plena e a comunicação
acessível das pessoas com deficiência nas políticas públicas do município, especialmente
nas áreas da saúde e da educação.
JUSTIFICATIVA
A inclusão comunicacional é parte essencial da cidadania. A Lei Orgânica de
Goianá, em seu Art. 5º, §6º, assegura o direito de acesso à informação pública. No
entanto, barreiras tecnológicas e de linguagem ainda excluem muitas pessoas com
deficiência do acesso pleno aos serviços. A adoção de práticas acessíveis fortalece o
princípio da igualdade e amplia o alcance das políticas públicas.
Base legal:
Art. 5º, §6º; Art. 10, II; Art. 29-A – Lei Orgânica do Município de Goianá.
Sugere-se como ação inicial a adequação do site institucional e das publicações
oficiais, com implementação de recursos como leitura em voz alta, contraste visual,
audiodescrição e linguagem simples.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
10 de abril de 2025
Aline Flausino
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
(32) 3274 5301 | legislativo@goiana.mg.leg.br