materia nº 68/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Indicação CMG/2025/068
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
A Vereadora que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem requerer, após os trâmites regimentais e ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá a seguinte
INDICAÇÃO
Realização de audiência pública com ampla divulgação e participação da sociedade
civil de Goianá-MG, para discussão do Projeto de Lei do Plano Plurianual – PPA, antes do
envio à Câmara Municipal de Goianá.
JUSTIFICATIVA
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo que
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para um período de quatro anos, conforme previsto no art. 165, §1º da
Constituição Federal e no art. 35 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF).
Por sua natureza estratégica e seu impacto direto na vida da população, a
elaboração do PPA não pode prescindir de processos transparentes e participativos, que
garantam à sociedade o acesso à informação e a oportunidade de contribuir com
sugestões e demandas.
Nesse sentido, a Constituição Federal consagra, em seu art. 1º, parágrafo único, o
princípio da soberania popular, prevendo que “todo poder emana do povo, que o exerce
por meio de representantes eleitos ou diretamente”. Complementarmente, o art. 37
estabelece a publicidade e a participação como princípios fundamentais da administração
pública.
A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 48, determina que a
transparência da gestão fiscal será assegurada, inclusive, mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de
elaboração dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Portanto, a presente indicação visa assegurar que a elaboração do PPA reflita, de
fato, os anseios da população de Goianá, permitindo o debate democrático e a construção
de um planejamento que seja resultado do diálogo entre governo e sociedade civil.
Ressalta-se que a realização de audiência pública prévia, além de fortalecer a
legitimidade do plano, contribui para maior eficiência na execução das políticas públicas,
prevenindo conflitos futuros e promovendo maior controle social.
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
(32) 3274 5301 | legislativo@goiana.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, indico ao Poder Executivo que se digne a:
1. Promover, com antecedência razoável, audiência pública para
apresentação e discussão do anteprojeto do Plano Plurianual – PPA;
2. Garantir ampla divulgação da audiência, inclusive por meios digitais, rádio
local e outros instrumentos de acesso popular;
3. Disponibilizar, antes da audiência, os dados e propostas preliminares que
orientam a construção do PPA, facilitando a participação qualificada da população.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
24 de abril de 2025
Aline Flausino
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
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