| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | Que estude a viabilidade de a Prefeitura Municipal de Goianá-MG se aderir ao Sistema Nacional de Políticas de Bem-Estar Animal (SIMBEA), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Indicação CMG/2025/069 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá A Vereadora que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem requerer, após os trâmites regimentais e ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá a seguinte INDICAÇÃO Que estude a viabilidade de a Prefeitura Municipal de Goianá-MG se aderir ao Sistema Nacional de Políticas de Bem-Estar Animal (SIMBEA), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. JUSTIFICATIVA A adesão ao sistema SIMBEA permitirá ao município de Goianá acessar recursos federais destinados a políticas públicas de bem-estar animal, como castrações, controle populacional, combate a maus-tratos, campanhas de adoção e ações educativas. Para tanto, é necessário que o município crie um departamento ou setor responsável por essa política, mesmo que vinculado a secretarias já existentes, como Meio Ambiente, Agricultura ou Saúde. A medida fortalece as ações de saúde pública, proteção animal e educação ambiental, além de representar um avanço nas políticas públicas locais, beneficiando diretamente a população e os animais do município. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 24 de abril de 2025 Aline Flausino Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais (32) 3274 5301 | legislativo@goiana.mg.leg.br