materia nº 72/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Indicação CMG/2025/072
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem requerer, após os trâmites regimentais e ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá a seguinte
INDICAÇÃO
Seja encaminhada a esta Câmara Municipal a relação completa de todos os
veículos automotores pertencentes à Prefeitura Municipal de Goianá-MG, incluindo
carros, motos, caminhões e demais tipos, contendo as seguintes informações:
● Placa do veículo;
● Placa do veículo;
● Modelo e marca;
● Cor;
● Setor ou secretaria em que o veículo está atualmente lotado.
.JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como objetivo proporcionar maior transparência na
gestão da frota municipal, permitindo a este Poder Legislativo exercer sua função
constitucional de fiscalização, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal.
Além disso, o levantamento detalhado dos veículos públicos contribui para o
planejamento de políticas de manutenção preventiva, controle de utilização e eventual
redistribuição de bens móveis entre os setores da administração pública, visando o
uso eficiente dos recursos públicos e a prestação de serviços de melhor qualidade à
população.
Dessa forma, entende-se que a informação solicitada é de natureza pública e
essencial para assegurar a boa governança, o controle institucional e o
acompanhamento das ações da gestão municipal por parte da sociedade e dos
representantes eleitos.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
08 de maio de 2025
André Luiz
Vereador
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
(32) 3274 5301 | legislativo@goiana.mg.leg.br