materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento CMG/2025/007
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
A Vereadora Aline Flausino, no uso de suas prerrogativas legais,
conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal e demais disposições aplicáveis,
vem, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência, após os trâmites regimentais e
ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Goianá-MG, requerimento para que a Secretaria Municipal de Educação de Goianá o
envio das seguintes informações:
.1. Quantitativo de crianças e adolescentes com deficiência matriculados
na rede municipal de ensino.
2. Classificação dos estudantes, quando disponível, conforme os
seguintes critérios:
a) Deficiência intelectual
b) Transtornos do neurodesenvolvimento (incluindo, por exemplo,
Transtorno do Espectro Autista - TEA, TDAH, entre outros)
c) Outras deficiências (físicas e/ou mentais)
3. Informar, se possível, o número de profissionais de apoio e/ou
professores especializados atualmente em atuação para atender essa demanda.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa subsidiar ações do mandato parlamentar
voltadas à garantia do direito à educação inclusiva, conforme previsto na Constituição
Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). O levantamento dessas informações é
essencial para o planejamento de políticas públicas voltadas a esse público no
município..
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
2 de maio de 2025
Aline Flausino
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
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