| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2017-06-05 |
| native_id | 101 |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com 216 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG Ata CMG/953/2017. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dezenove horas e trinta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em sessão ordinária, em sua sede própria, sob a presidência do Vereador Josiel Queiroz e com a presença dos seguintes Vereadores: André Ladeira, Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Luis Claudio, Paulo Sergio – “Pelinha”, Paulo Toledo, Roberto Nogueira e Sergio Roberto – “Serginho dos Dias”. Havendo número legal de Vereadores o Presidente da Câmara declarou: "Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos". O Presidente convidou o Vereador Paulo Toledo a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos cento e vinte e sete. ATA: Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior que lida e achada conforme, foi aprovada e seguiu assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1) Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela aprovação do Projeto de Lei 010/2017; 2) Projeto de Lei 010/2017 de autoria do Excelentíssimo Prefeito Estevam de Assis Barreiros, que Cria o Programa de IPVA para Goianá, autoriza o Poder Executivo a Instituir Campanha Promocional de Incentivo ao Emplacamento de Veículo no Município e dá outras providências; 3) Projeto de Lei 013 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Josiel Queiroz, que Dispõe sobre a Importânca dos Pais ou Responsáveis serem informados sobre a Ausência do(a) Aluno(a) na Escola; 4) Projeto de Lei 014 de autoria do Excelentíssimo Prefeito Estevam de Assis Barreiros, que Altera a Lei 061/2017 para acrescentar o parágrafo sexto ao artigo 59; 5) Indicação 095 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá aquisição de caminhão pipa para o municipio, visando atender as necessidades urbanas e rurais no período da seca; 6) Indicação 096 de autoria do Vereador Luis Claucio solicitando do Prefeito de Goianá complementação e melhoria da rede elétrica inclusive iluminação pública no Distrito Industrial; 7) Indicação 097 de autoria do Vereador André Ladeira solicitando do Prefeito de Goianá sejam formadas as providências necessparias para a retirada de animais de grande porte das ruas da cidade, especialmente no Bairro Alto da Boa Vista; 8) Indicação 098 de autoria do Vereador Serginho dos Dias solicitando do Prefeito de Goianá seja verificada a possibilidade de a Prefeitura de Goianá firmar convênio com o Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB, da Prefeitura de juiz de fora, para o envio de animais soltos pelas ruas deste município, e apreendidos para adoção dos eventuais interessados; 9) Indicação 099 de autoria do Vereador André Ladeira solicitando do Prefeito de Goianá sejam tomadas as providências necessárias para a presença de mais um Servidor (Monitor) nos ônibus de transporte de alunos da rede municipal de ensino público, para auxiliar os motoristas na condução dos alunos e alunas, visando a segurança destes; 10) Indicação 100 de autoria do Vereador Serginho dos Dias solicitando do Prefeito de Goianá, seja condicionado aos promotores de eventos festivos, nesta cidade, a responsabilidade pela limpeza do espaço público utilizado, numa área de até cem metros, no entorno do local em que foi realizada a festividade, e para tanto, seja Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com 217 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG previamente, à autorização de realização do evento, firmado entre as partes um termo de responsabilidade de limpeza, sob pena de ser aplicada multa pecuniária; 11) Moção assinada por todos os Vereadores em apoio ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 215/2015, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes. PALAVRA LIVRE: O Presidente disse aos Vereadores que o Prefeito Municipal informou que há dezenas de pessoas aguardando a aprovação do Projeto de Lei 010/1997 para realizarem a transferência de veículos para Goianá; todos sabem que a metade do IPVA é de competência do Município, ou seja, trata-se de um incentivo que vai trazer um acréscimo financeiro para a Prefeitura; o Presiente disse, considerando ser matéria de interesse do município, perguntou aos Vereadores se concordam de ser o Projeto de Lei 010 votado nesta reunião com efeito de aprovação em primeiro e segundo turnos; houve concordância de todos os Vereadores. Nenhum outro Vereador desejando fazer uso da palavra livre o Presidente da Câmar a declarou encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Parecer da Comissão de Legislação, Jjustiça e Redação Final concluindo pela aprovação do Projeto de Lei 010/2017. Colocado em turno único de discussão e votação foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 2) Colocado em discussão e votação o Projeto de Lei 010/2017, o qual restou aprovado por unanimidade pelos Vereadores. Considerando a decisão plenária o Presidente declarou aprovado o Projeto de Lei 010/2017 em primeiro e segundo turnos; 3) Encaminhados às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final os Projetos de Lei 013/2017 e 014/2017 para emissão de parecer; 4) Colocadas em turno único de discussão e votação as Indicações 095 a 100, e todas foram aprovadas por unanimidade pelos Vereadores; 5) Colocada em turno único de discussão e votação a Moção de Apoio ao Projeto nº 215/2015, em tramitação no Senado Federal. Nada mais havendo a tratar o Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente ata que lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário Vereador Luis Claudio e Presidente da Câmara Vereador Josiel Queiroz.
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG Pauta da Reunião Ordinária do dia 05/06/2017 1. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela aprovação do Projeto de Lei 010/2017. 2. Projeto de Lei 010/2017 de autoria do Excelentíssimo Prefeito Estevam de Assis Barreiros, que Cria o Programa de IPVA para Goianá, autoriza o Poder Executivo a Instituir Campanha Promocional de Incentivo ao Emplacamento de Veículo no Município e dá outras providências. 3. Projeto de Lei 013 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Josiel Queiroz, que Dispõe sobre a Importânca dos Pais ou Responsáveis serem informados sobre a Ausência do(a) Aluno(a) na Escola. 4. Projeto de Lei 014 de autoria do Excelentíssimo Prefeito Estevam de Assis Barreiros, que Altera a Lei 061/2017 para acrescentar o parágrafo sexto ao artigo 59. 5. Indicação 095 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá aquisição de caminhão pipa para o municipio, visando atender as necessidades urbanas e rurais no período da seca. 6. Indicação 096 de autoria do Vereador Luis Claucio solicitando do Prefeito de Goianá complementação e melhoria da rede elétrica inclusive iluminação pública no Distrito Industrial. 7. Indicação 097 de autoria do Vereador André Ladeira solicitando do Prefeito de Goianá sejam formadas as providências necessparias para a retirada de animais de grande porte das ruas da cidade, especialmente no Bairro Alto da Boa Vista. 8. Indicação 098 de autoria do Vereador Serginho dos Dias solicitando do Prefeito de Goianá seja verificada a possibilidade de a Prefeitura de Goianá firmar convênio com o Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB, da Prefeitura de juiz de fora, para o envio de animais soltos pelas ruas deste município, e apreendidos para adoção dos eventuais interessados. 9. Indicação 099 de autoria do Vereador André Ladeira solicitando do Prefeito de Goianá sejam tomadas as providências necessárias para a presença de mais um Servidor (Monitor) nos ônibus de transporte de alunos da rede municipal de ensino público, para auxiliar os motoristas na condução dos alunos e alunas, visando a segurança destes. Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG 10. Indicação 100 de autoria do Vereador Serginho dos Dias solicitando do Prefeito de Goianá, seja condicionado aos promotores de eventos festivos, nesta cidade, a responsabilidade pela limpeza do espaço público utilizado, numa área de até cem metros, no entorno do local em que foi realizada a festividade, e para tanto, seja previamente, à autorização de realização do evento, firmado entre as partes um termo de responsabilidade de limpeza, sob pena de ser aplicada multa pecuniária. 11. Moção assinada por todos os Vereadores em apoio ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 215/2015, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes.