| Tipo | Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2017-08-07 |
| native_id | 104 |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com 221 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG Ata CMG/956/2017. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às dezenove horas e trinta minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em sessão ordinária, em sua sede própria, sob a presidência do Vereador Paulo Toledo e com a presença dos seguintes Vereadores: Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Luis Claudio, Paulo Sergio – “Pelinha”, Roberto Nogueira e Sergio Roberto – “Serginho dos Dias”. Havendo número legal de Vereadores o Presidente da Câmara declarou: "Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos". Ausentes com justificativa o Presidente da Câmara, Vereador Josiel Queiroz e o Vereador Andre Ladeira. O Presidente convidou o Vereador Derly Ribeiro a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Provérbios capítulo doze, versículos um a seis. ATA: Efetuouse a leitura da ata da reunião anterior que lida e achada conforme, foi aprovada e seguiu assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1) Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela aprovação do Projeto de Lei 012/2017 – LDO 2018; 2) Projeto de Lei 012 de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, Estevam de Assis Barreiros, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências – Este Projeto foi encaminhado às Comissões Permanentes na reunião do dia 29 de maio; 3) Projeto de Lei 013 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Josiel Queiroz, que Dispõe sobre a Importânca dos Pais ou Responsáveis serem informados sobre a Ausência do(a) Aluno(a) na Escola; 4) Projeto de Lei 014 de autoria do Excelentíssimo Prefeito Estevam de Assis Barreiros, que Altera a Lei 061/2017 para acrescentar o parágrafo sexto ao artigo 59; 5) Projeto de Lei 021 de autoria do Presidente desta Câmara, Vereador Josiel Queiroz, que Dispõe sobre a Campanha Anual de Conscientização para a Vacinação de Cães contra a doença Cinomose no Município de Goianá, e dá outras providências; 6) Indicação 103 de autoria do Vereador Roberto Nogueira solicitando do Prefeito de Goianá seja construída uma rede de captação de água pluvial no cemitério municipal, retirando o escoamento pela Rua Maria Eugênia Sales; 7) Indicação 104 de autoria do Vereador Roberto Nogueira solicitando do Prefeito de Goianá sejam tomadas as providências necessárias para a aquisição de uma área de terra equivalente a 1 hectare, na propriedade do falecido Antonio Damasceno Loures, nas proximidades da Quadra Leandro Silva Toledo, para ser utilizada como Parque de Exposição Agropecuária e ainda poderão ser desenvolvidas outras atividades; 8) Indicação 105 de autoria do Vereador Pelinha solicitando do Prefeito de Goianá sejam tomadas as providências necessárias para a desapropriação de uma área de terra na propriedade do falecido Antonio Damasceno Loures, na parte dos fundos com o fim de ser utilizado para a construção de um Parque de Eventos a satisfazer a realização de todo tipo de shows e festas locais; 9) Indicação 106 de autoria do Vereador Pelinha solicitando do Prefeito de Goianá sejam tomadas as providências necessárias para a criação de uma Praça de Alimentação, na Praça Aimbiré de Paula Andrade, onde ficarão instalados todo tipo de serviço de Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com 222 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG alimentação ao público (hamburger, churrasco, cachorro quente, salgados, pipoca, churros, entre outros), sendo dada preferência para os atuais ambulantes, sendo adotado um padrão na construção das instalações; 10) Indicação 107 de autoria do Vereador Pelinha solicitando do Prefeito de Goianá seja verificada a possibilidade de ser dado apoio às famílias residentes em locais onde não possua rede de esgoto, para a construção de fossa ecológica – Tanque de Evapotranspiração - TEVap, como a demonstrada no encarte anexo. PALAVRA LIVRE: O Presidente Informou aos Vereadores que na próxima segunda-feira, dia quatorze de agosto, não haverá reunião ordinária em razão do ponto facultativo decretado pela Prefeitura Municipal de Goianá, e por tradição, esta Casa de Leis segue a mesma disposição. Mas, na eventualidade de ser necessária a realização de uma reunião extraordinária os senhores serão antecipadamente informados. O Presidente informou ter recebido ofício da Prefeitura solicitando a indicação de dois Vereadores para integrarem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; atualmente os representantes desta Câmara no mencionado Conselho são os Vereadores Roberto Nogueira e Paulo Toledo; o Vereador Roberto Nogueira manifestou interesse em continuar no Conselho; o Presidente indicou o Vereador Paulo Sergio – Pelinha para ser o segundo respresentante da Câmara ao Conselho em comento. O Presidente informou estarem presente no auditório o senhor Carlos Henrique, as senhoras Mirian Neder e Maria Eliza, os quais estão inscritos para se pronunciarem na palavra com os seguintes temas: o primeiro para comentar sobre o trabalho da proteção animal de Juiz de Fora; a segunda sobre políticas públicas na proteção animal; a terceira vai falar sobre obrigatoriedade do município para com os animais. Registrado ainda as presenças no auditório dos senhores Cleber e Leonardo; senhoras Carla Barreto, Nataniela, Monique, e Fernanda; Presidente da ONG AJUDA senhor Colombo; Assessor do Deputado Estadual Noraldino Junior, senhor Átila; Presidente do SISEMG Marílio Ciconeli Duarte; Assessor Jurídico desta Câmara o advogado Doutor João Paulo; Coordenador Municipal de Almoxarifado Saulo Barbosa de Souza; Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos Inácio Marques; Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Fabiano Oliveira Borges; e do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, Estevam de Assis Barreiros, a quem o Presidente convidou a participar da Mesa Diretora. O Vereador Serginho dos Dias iniciou seu pronunciamento dizendo ter tido a intenção de iniciar um debate acerca de uma situação há muitos anos existente em Goianá e ainda sem solução, que é a presença de animais soltos nas ruas; disse não ter feito qualquer declaração no sentido de incentivar o abandono de animais ou incitação aos maus tratos contra os animais, mas sua intenção foi justamente a de buscar com o poder público uma forma de enfrentar o problema e na tentativa de ser dada uma solução em favor dos animais abandonados, e por ser uma questão de saúde pública; pediu desculpas se foi mal interpretado e a quem se sentiu ofendido e se colocou à disposição para receber as ideias dos inscritos na palavra livre. Manifestaram-se os inscritos ja mencionados e também, solicitando a palavra após Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com 223 CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG o início da reunião, a senhora Carla Barreto. Após as manifestações dos inscritos, o Presidente em exercicio e o Vereador Luis Claudio os cumprimentaram os parabenizaram pelos pronunciamentos e disseram que o conteúdo exposto serviu de aprendizado. O prefeito Estevinho Assis se colocou à disposição para iniciar trabalhos de conscientização e de prevenção de doenças. Nenhum outro Vereador desejanfo fazer uso da palavra livre foi declarada encerrada a reunião. ORDEM DO DIA – 1) Colocado em turno único de discussão e votação o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redaçao Final concluindo pela aprovação do Projeto de Lei 012/2017. O Vereador Roberto Nogueira solicitou prorrogação do prazo na tramitação de todo o Projeto de Lei 012/2017, sendo concedido pelo Presidente; 2) Colocados separadamente em segundo turno de discussão e votação os Projetos de Lei 013 e 014, os quais foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 3) Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de Lei 021/2017 para emissão de parecer nos termos regimentais; 4) Colocados em turno único de discussão e votação as Indicações 103 a 107, os quais foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar o Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente ata que lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário Vereador Luis Claudio e Presidente da Câmara Vereador Josiel Queiroz.
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG Pauta da Reunião Ordinária do dia 17/07/2017 1. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela aprovação do Projeto de Lei 012/2017 – LDO 2018. 2. Projeto de Lei 012 de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, Estevam de Assis Barreiros, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências – Este Projeto foi encaminhado às Comissões Permanentes na reunião do dia 29 de maio. 3. Projeto de Lei 013 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Josiel Queiroz, que Dispõe sobre a Importânca dos Pais ou Responsáveis serem informados sobre a Ausência do(a) Aluno(a) na Escola. 4. Projeto de Lei 014 de autoria do Excelentíssimo Prefeito Estevam de Assis Barreiros, que Altera a Lei 061/2017 para acrescentar o parágrafo sexto ao artigo 59. 5. Projeto de Lei 021 de autoria do Presidente desta Câmara, Vereador Josiel Queiroz, que Dispõe sobre a Campanha Anual de Conscientização para a Vacinação de Cães contra a doença Cinomose no Município de Goianá, e dá outras providências. 6. Indicação 103 de autoria do Vereador Roberto Nogueira solicitando do Prefeito de Goianá seja construída uma rede de captação de água pluvial no cemitério municipal, retirando o escoamento pela Rua Maria Eugênia Sales. 7. Indicação 104 de autoria do Vereador Roberto Nogueira solicitando do Prefeito de Goianá sejam tomadas as providências necessárias para a aquisição de uma área de terra equivalente a 1 hectare, na propriedade do falecido Antonio Damasceno Loures, nas proximidades da Quadra Leandro Silva Toledo, para ser utilizada como Parque de Exposição Agropecuária e ainda poderão ser desenvolvidas outras atividades. 8. Indicação 105 de autoria do Vereador Pelinha solicitando do Prefeito de Goianá sejam tomadas as providências necessárias para a desapropriação de uma área de terra na propriedade do falecido Antonio Damasceno Loures, na parte dos fundos com o fim de ser utilizado para a construção de um Parque de Eventos a satisfazer a realização de todo tipo de shows e festas locais. Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG 9. Indicação 106 de autoria do Vereador Pelinha solicitando do Prefeito de Goianá sejam tomadas as providências necessárias para a criação de uma Praça de Alimentação, na Praça Aimbiré de Paula Andrade, onde ficarão instalados todo tipo de serviço de alimentação ao público (hamburger, churrasco, cachorro quente, salgados, pipoca, churros, entre outros), sendo dada preferência para os atuais ambulantes, sendo adotado um padrão na construção das instalações. 10. Indicação 107 de autoria do Vereador Pelinha solicitando do Prefeito de Goianá seja verificada a possibilidade de ser dado apoio às famílias residentes em locais onde não possua rede de esgoto, para a construção de fossa ecológica – Tanque de Evapotranspiração - TEVap, como a demonstrada no encarte anexo