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sessao nº 15

Tipo Reunião Ordinária
Número / Ano 15
Date 2017-08-07
native_id104

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
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Ata CMG/956/2017. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
sete dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às dezenove horas e trinta 
minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em sessão ordinária, em sua 
sede própria, sob a presidência do Vereador Paulo Toledo e com a presença dos 
seguintes Vereadores: Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Luis Claudio, Paulo Sergio –
“Pelinha”, Roberto Nogueira e Sergio Roberto – “Serginho dos Dias”. Havendo 
número legal de Vereadores o Presidente da Câmara declarou: "Sob a proteção de 
Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos". Ausentes com 
justificativa o Presidente da Câmara, Vereador Josiel Queiroz e o Vereador Andre 
Ladeira. O Presidente convidou o Vereador Derly Ribeiro a efetuar a leitura da Bíblia 
Sagrada no Livro de Provérbios capítulo doze, versículos um a seis. ATA: Efetuou￾se a leitura da ata da reunião anterior que lida e achada conforme, foi aprovada e 
seguiu assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE –
1) Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela 
aprovação do Projeto de Lei 012/2017 – LDO 2018; 2) Projeto de Lei 012 de autoria 
do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, Estevam de Assis Barreiros, que 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá 
outras providências – Este Projeto foi encaminhado às Comissões Permanentes na 
reunião do dia 29 de maio; 3) Projeto de Lei 013 de autoria do Presidente da 
Câmara, Vereador Josiel Queiroz, que Dispõe sobre a Importânca dos Pais ou 
Responsáveis serem informados sobre a Ausência do(a) Aluno(a) na Escola; 
4) Projeto de Lei 014 de autoria do Excelentíssimo Prefeito Estevam de Assis 
Barreiros, que Altera a Lei 061/2017 para acrescentar o parágrafo sexto ao artigo 59;
5) Projeto de Lei 021 de autoria do Presidente desta Câmara, Vereador Josiel 
Queiroz, que Dispõe sobre a Campanha Anual de Conscientização para a 
Vacinação de Cães contra a doença Cinomose no Município de Goianá, e dá outras 
providências; 6) Indicação 103 de autoria do Vereador Roberto Nogueira solicitando 
do Prefeito de Goianá seja construída uma rede de captação de água pluvial no 
cemitério municipal, retirando o escoamento pela Rua Maria Eugênia Sales; 
7) Indicação 104 de autoria do Vereador Roberto Nogueira solicitando do Prefeito de 
Goianá sejam tomadas as providências necessárias para a aquisição de uma área 
de terra equivalente a 1 hectare, na propriedade do falecido Antonio Damasceno 
Loures, nas proximidades da Quadra Leandro Silva Toledo, para ser utilizada como 
Parque de Exposição Agropecuária e ainda poderão ser desenvolvidas outras 
atividades; 8) Indicação 105 de autoria do Vereador Pelinha solicitando do Prefeito 
de Goianá sejam tomadas as providências necessárias para a desapropriação de 
uma área de terra na propriedade do falecido Antonio Damasceno Loures, na parte 
dos fundos com o fim de ser utilizado para a construção de um Parque de Eventos a 
satisfazer a realização de todo tipo de shows e festas locais; 9) Indicação 106 de 
autoria do Vereador Pelinha solicitando do Prefeito de Goianá sejam tomadas as 
providências necessárias para a criação de uma Praça de Alimentação, na Praça 
Aimbiré de Paula Andrade, onde ficarão instalados todo tipo de serviço de 
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alimentação ao público (hamburger, churrasco, cachorro quente, salgados, pipoca, 
churros, entre outros), sendo dada preferência para os atuais ambulantes, sendo 
adotado um padrão na construção das instalações; 10) Indicação 107 de autoria do 
Vereador Pelinha solicitando do Prefeito de Goianá seja verificada a possibilidade de 
ser dado apoio às famílias residentes em locais onde não possua rede de esgoto, 
para a construção de fossa ecológica – Tanque de Evapotranspiração - TEVap, 
como a demonstrada no encarte anexo. PALAVRA LIVRE: O Presidente Informou
aos Vereadores que na próxima segunda-feira, dia quatorze de agosto, não haverá 
reunião ordinária em razão do ponto facultativo decretado pela Prefeitura Municipal 
de Goianá, e por tradição, esta Casa de Leis segue a mesma disposição. Mas, na 
eventualidade de ser necessária a realização de uma reunião extraordinária os 
senhores serão antecipadamente informados. O Presidente informou ter recebido 
ofício da Prefeitura solicitando a indicação de dois Vereadores para integrarem o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável; atualmente os 
representantes desta Câmara no mencionado Conselho são os Vereadores Roberto 
Nogueira e Paulo Toledo; o Vereador Roberto Nogueira manifestou interesse em 
continuar no Conselho; o Presidente indicou o Vereador Paulo Sergio – Pelinha para 
ser o segundo respresentante da Câmara ao Conselho em comento. O Presidente 
informou estarem presente no auditório o senhor Carlos Henrique, as senhoras 
Mirian Neder e Maria Eliza, os quais estão inscritos para se pronunciarem na palavra 
com os seguintes temas: o primeiro para comentar sobre o trabalho da proteção 
animal de Juiz de Fora; a segunda sobre políticas públicas na proteção animal; a 
terceira vai falar sobre obrigatoriedade do município para com os animais.
Registrado ainda as presenças no auditório dos senhores Cleber e Leonardo; 
senhoras Carla Barreto, Nataniela, Monique, e Fernanda; Presidente da ONG 
AJUDA senhor Colombo; Assessor do Deputado Estadual Noraldino Junior, senhor 
Átila; Presidente do SISEMG Marílio Ciconeli Duarte; Assessor Jurídico desta 
Câmara o advogado Doutor João Paulo; Coordenador Municipal de Almoxarifado 
Saulo Barbosa de Souza; Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos Inácio 
Marques; Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Fabiano Oliveira 
Borges; e do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, Estevam de Assis 
Barreiros, a quem o Presidente convidou a participar da Mesa Diretora. O Vereador 
Serginho dos Dias iniciou seu pronunciamento dizendo ter tido a intenção de iniciar 
um debate acerca de uma situação há muitos anos existente em Goianá e ainda 
sem solução, que é a presença de animais soltos nas ruas; disse não ter feito 
qualquer declaração no sentido de incentivar o abandono de animais ou incitação 
aos maus tratos contra os animais, mas sua intenção foi justamente a de buscar 
com o poder público uma forma de enfrentar o problema e na tentativa de ser dada 
uma solução em favor dos animais abandonados, e por ser uma questão de saúde 
pública; pediu desculpas se foi mal interpretado e a quem se sentiu ofendido e se 
colocou à disposição para receber as ideias dos inscritos na palavra livre. 
Manifestaram-se os inscritos ja mencionados e também, solicitando a palavra após 
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o início da reunião, a senhora Carla Barreto. Após as manifestações dos inscritos, o 
Presidente em exercicio e o Vereador Luis Claudio os cumprimentaram os 
parabenizaram pelos pronunciamentos e disseram que o conteúdo exposto serviu de 
aprendizado. O prefeito Estevinho Assis se colocou à disposição para iniciar 
trabalhos de conscientização e de prevenção de doenças. Nenhum outro Vereador 
desejanfo fazer uso da palavra livre foi declarada encerrada a reunião. ORDEM DO 
DIA – 1) Colocado em turno único de discussão e votação o parecer da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redaçao Final concluindo pela aprovação do Projeto de Lei 
012/2017. O Vereador Roberto Nogueira solicitou prorrogação do prazo na 
tramitação de todo o Projeto de Lei 012/2017, sendo concedido pelo Presidente; 
2) Colocados separadamente em segundo turno de discussão e votação os Projetos 
de Lei 013 e 014, os quais foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 
3) Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de 
Lei 021/2017 para emissão de parecer nos termos regimentais; 4) Colocados em 
turno único de discussão e votação as Indicações 103 a 107, os quais foram 
aprovados por unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar o 
Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi 
lavrada a presente ata que lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro 
Secretário Vereador Luis Claudio e Presidente da Câmara Vereador Josiel Queiroz.

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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
Pauta da Reunião Ordinária do dia 17/07/2017
1. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela 
aprovação do Projeto de Lei 012/2017 – LDO 2018.
2. Projeto de Lei 012 de autoria do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, 
Estevam de Assis Barreiros, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2018 e dá outras providências – Este Projeto foi 
encaminhado às Comissões Permanentes na reunião do dia 29 de maio.
3. Projeto de Lei 013 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador Josiel Queiroz, 
que Dispõe sobre a Importânca dos Pais ou Responsáveis serem informados sobre 
a Ausência do(a) Aluno(a) na Escola.
4. Projeto de Lei 014 de autoria do Excelentíssimo Prefeito Estevam de Assis 
Barreiros, que Altera a Lei 061/2017 para acrescentar o parágrafo sexto ao artigo 59.
5. Projeto de Lei 021 de autoria do Presidente desta Câmara, Vereador Josiel 
Queiroz, que Dispõe sobre a Campanha Anual de Conscientização para a 
Vacinação de Cães contra a doença Cinomose no Município de Goianá, e dá outras 
providências.
6. Indicação 103 de autoria do Vereador Roberto Nogueira solicitando do Prefeito de 
Goianá seja construída uma rede de captação de água pluvial no cemitério 
municipal, retirando o escoamento pela Rua Maria Eugênia Sales.
7. Indicação 104 de autoria do Vereador Roberto Nogueira solicitando do Prefeito de 
Goianá sejam tomadas as providências necessárias para a aquisição de uma área 
de terra equivalente a 1 hectare, na propriedade do falecido Antonio Damasceno 
Loures, nas proximidades da Quadra Leandro Silva Toledo, para ser utilizada como 
Parque de Exposição Agropecuária e ainda poderão ser desenvolvidas outras 
atividades.
8. Indicação 105 de autoria do Vereador Pelinha solicitando do Prefeito de Goianá 
sejam tomadas as providências necessárias para a desapropriação de uma área de 
terra na propriedade do falecido Antonio Damasceno Loures, na parte dos fundos 
com o fim de ser utilizado para a construção de um Parque de Eventos a satisfazer a 
realização de todo tipo de shows e festas locais.
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
9. Indicação 106 de autoria do Vereador Pelinha solicitando do Prefeito de Goianá 
sejam tomadas as providências necessárias para a criação de uma Praça de 
Alimentação, na Praça Aimbiré de Paula Andrade, onde ficarão instalados todo tipo 
de serviço de alimentação ao público (hamburger, churrasco, cachorro quente, 
salgados, pipoca, churros, entre outros), sendo dada preferência para os atuais 
ambulantes, sendo adotado um padrão na construção das instalações.
10. Indicação 107 de autoria do Vereador Pelinha solicitando do Prefeito de Goianá 
seja verificada a possibilidade de ser dado apoio às famílias residentes em locais 
onde não possua rede de esgoto, para a construção de fossa ecológica – Tanque de 
Evapotranspiração - TEVap, como a demonstrada no encarte anexo

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