sessao nº 18

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Ata CMG/959/2017. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às dezenove horas e trinta 
minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em sessão ordinária, em sua 
sede própria, sob a presidência do Vereador Josiel Queiroz e com a presença dos 
seguintes Vereadores: André Ladeira, Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Luis Claudio, 
Paulo Sergio – “Pelinha”, Paulo Toledo, Roberto Nogueira e Sergio Roberto –
“Serginho dos Dias”. Havendo número legal de Vereadores o Presidente da Câmara 
declarou: "Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos 
trabalhos". O Presidente convidou o Vereador Derly Ribeiro a efetuar a leitura da 
Bíblia Sagrada no Livro de Salmos vinte e quatro, versículos um a seis. 
ATA: Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior que lida e achada conforme, foi 
aprovada e assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. 
EXPEDIENTE – 1) Emenda Modificativa e Parecer da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei 021/2017, este, concluindo pela 
aprovação; 2) Projeto de Lei 015/2017, que Altera o art. 12 da Lei 638/2014, altera a 
redação do parágrafo 1º e exclui o parágrafo 3º do mesmo artigo; 3) Projeto de Lei 
018/2017, que Estabelece Critérios Excepcionais para a Quitação dos Débitos 
Tributários que menciona e dá outras providências; 4) Projeto de Lei 021 de autoria 
do Presidente desta Câmara, Vereador Josiel Queiroz, que Dispõe sobre a 
Campanha Anual de Conscientização para a Vacinação de Cães contra a doença 
Cinomose no Município de Goianá, e dá outras providências; 5) Projeto de Lei 022 
de autoria do Prefeito Municipal de Goianá, que Altera a Lei nº 728 de 14 de 
dezembro de 2016 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Goianá 
para o exercício de 2017; 6) Projeto de Lei 024 de autoria do Vereador André 
Ladeira que Altera a Lei nº 641 de 03 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a 
Obrigatoriedade de dar publicidade aos dias e horários de coleta e transportes do 
lixo no Município de Goianá, pelo Concessionário Municipal do respectivo serviço”, 
incluindo multa ao Concessionário para o caso de descumprimento desta lei; 
7) Projeto de Lei 025/2017 de autoria do Prefeito de Goianá que Autoriza o 
Remanejamento de que menciona; 8) Projeto de Resolução 095 de autoria do 
Vereador Luis Claudio que Dispõe sobre a Concessão de Título de Cidadão 
Honorária de Goianá à médica Doutora Rosane Rodrigues Rosa; 9) Projeto de 
Resolução 096 de autoria do Vereador Luis Claudio que Dispõe sobre a Concessão 
de Título de Honra ao Mérito ao médico Doutor Hélio Ricardo Carvalho; 
10) Indicação 115 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de 
Goianá instalação de rede de captação de água pluvial e conclusão do asfaltamento, 
ambos para a Rua Manoel Maria Rodfrigues Valle; 11) Indicação 116 de autoria do 
Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de Goianá que a Secretaria de Saúde 
permita a marcação de consultas e exames por telefone, para idosos e preferência 
aos moradores da zona rural; 12) Indicação 117 de autoria do Vereador Luis 
Claudio, solicitando do Prefeito de Goianá aquisição de aparelhos de ginástica ao ar 
livre para serem instalados no Assentamento Denis Gonçalves; 13) Indicação 118 de 
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autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de Goianá constratação de 
médicos para atendimento no Posto de Saúde aos domingos e seja estendido o 
horário de atendimento até às 22h. em todos os dias da semana. PALAVRA LIVRE:
O Presidente da Câmara informou aos Vereadores que o Prefeito solicitou urgência 
na votação do Projeto de Lei 022 de sua autoria e lembrou as justificativas já 
prestadas pelo próprio Prefeito Estevam em reunião extraoficial quando o autor fez 
as explanações acerca da proposição e considerando ainda o que está argumentado 
na justificativa da matéria em debate; considerando ser uma exceção argumentou 
dos Vereadores se concordam de ser a matéria votada com efeito de aprovação em 
primeiro e segundo turnos; não houve objeção dos Vereadores e o Presidente 
informou que vai proceder conforme decisão do Plenário. O Presidente concedeu a 
palavra ao senhor Galhardo de Souza Simplicio Dias inscrito para comentar sobre o 
fechamento da agência do SICOOB-Credimata em Goianá, usou da palavra também 
a senhora Rosemar Sodré, funcionária do SICOOB-Credimata em Goianá para 
comentar sobre o mesmo assunto; os Vereadores se prontificaram de organizar um 
abaixo assinado endereçado aos Diretores do Banco reivindicando o não 
fechamento da agência; o encaminhamento de um ofício com a mesma solicitação; 
o pedido de agendamento de uma reunião entre as autoridades políticas de Goianá 
com os diretores do Banco na tentativa de encontrar uma solução diversa do 
fechamento da agência. Os presentes que se manifestaram sobre o fechamento do 
Credimata agradeceram os Vereadores pelo apoio recebido. Nenhum outro 
Vereador desejando fazer uso da palavra livre o Presidente a declarou encerrada. 
ORDEM DO DIA – 1) Colocada em turno único de discussão e votação a Emenda e 
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Fedação Final ao Projeto de Lei 
021/2017, sendo aprovadas por unanimidade pelos Vereadores; 2) Colocados em 
segundo turno de discussão e votação os Projetos de Lei 015/2017 e 018/2017, 
ambos aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 3) Colocado em primeiro 
turno de discussão e votação o Projeto de Lei 021/2017, restando aprovado por 
unanimidade pelos Vereadores; 4) Colocado em discussão e votação o Projeto de 
Lei 022/2017, sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores. Considerando a 
decisão plenária o Presidente declarou aprovado com efeito de primeiro e segundo 
turnos o Projeto de Lei 022/2017; 5) Encaminhado à Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, para a emissão de parecer, o Projeto de Lei 024/2017 e 
025/2017; 6) O Presidente da Câmara constituiu Comissão Especial integrada pelos 
Vereadores Derly Ribeiro, Paulo Sergio, André Ladeira, Geraldo Célio e Paulo 
Toledo para emissão de parecer aos Projetos de Resolução 095/2017 e 096/2017; 
7) Colocadas em turno único de discussão e votação as Indicações 115 a 118, todas 
aprovadas por unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar o 
Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi 
lavrada a presente ata que lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro 
Secretário, Vereador Luis Claudio; e Presidente da Câmara, Vereador Josiel 
Queiroz.

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Pauta da Reunião Ordinária do dia 04/09/2017
1. Emenda Modificativa e Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final ao Projeto de Lei 021/2017, este, concluindo pela aprovação.
2. Projeto de Lei 015/2017, que Altera o art. 12 da Lei 638/2014, altera a redação do 
parágrafo 1º e exclui o parágrafo 3º do mesmo artigo.
3. Projeto de Lei 018/2017, que Estabelece Critérios Excepcionais para a Quitação 
dos Débitos Tributários que menciona e dá outras providências.
4. Projeto de Lei 021 de autoria do Presidente desta Câmara, Vereador Josiel 
Queiroz, que Dispõe sobre a Campanha Anual de Conscientização para a 
Vacinação de Cães contra a doença Cinomose no Município de Goianá, e dá outras 
providências.
5. Projeto de Lei 022 de autoria do Prefeito Municipal de Goianá, que Altera a Lei nº 
728 de 14 de dezembro de 2016 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Goianá para o exercício de 2017.
6. Projeto de Lei 024 de autoria do Vereador André Ladeira que Altera a Lei nº 641 
de 03 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de dar publicidade aos 
dias e horários de coleta e transportes do lixo no Município de Goianá, pelo 
Concessionário Municipal do respectivo serviço”, incluindo multa ao Concessionário 
para o caso de descumprimento desta lei.
7. Projeto de Lei 025/2017 de autoria do Prefeito de Goianá que Autoriza o 
Remanejamento de que menciona.
8. Projeto de Resolução 095 de autoria do Vereador Luis Claudio que Dispõe sobre 
a Concessão de Título de Cidadão Honorária de Goianá à médica Doutora Rosane 
Rodrigues Rosa.
9. Projeto de Resolução 096 de autoria do Vereador Luis Claudio que Dispõe sobre 
a Concessão de Título de Honra ao Mérito ao médico Doutor Hélio Ricardo 
Carvalho.
10. Indicação 115 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de 
Goianá instalação de rede de captação de água pluvial e conclusão do asfaltamento, 
ambos para a Rua Manoel Maria Rodfrigues Valle.
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
11. Indicação 116 de autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de 
Goianá que a Secretaria de Saúde permita a marcação de consultas e exames por 
telefone, para idosos e preferência aos moradores da zona rural.
12. Indicação 117 de autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de 
Goianá aquisição de aparelhos de ginástica ao ar livre para serem instalados no 
Assentamento Denis Gonçalves.
13. Indicação 118 de autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de 
Goianá constratação de médicos para atendimento no Posto de Saúde aos 
domingos e seja estendido o horário de atendimento até às 22h. em todos os dias da 
semana.