sessao nº 29

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Ata CMG/970/2017. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
vinte dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dezenove horas e trinta 
minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em sessão ordinária, em sua 
sede própria, sob a presidência do Vereador Josiel Queiroz e com a presença dos 
seguintes Vereadores: André Ladeira, Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Luis Claudio, 
Paulo Sergio – “Pelinha”, Paulo Toledo, Roberto Nogueira e Sergio Roberto –
“Serginho dos Dias”. Havendo número legal de Vereadores o Presidente da Câmara 
declarou: "Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos 
trabalhos". O Presidente convidou o Vereador Paulo Toledo a efetuar a leitura da 
Bíblia Sagrada no Livro de Jeremias capítulo sete versículo cinco. ATA: Efetuou-se 
a leitura da ata da reunião anterior que lida e achada conforme, foi aprovada e 
assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1)
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela 
aprovação do Projeto de Lei 031/2017 (Alteração nas Leis 001/1997, 057/1997 e 
059/1997); 2) Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
concluindo pela aprovação do Projeto de Lei 035/2017 (Crédito Suplementar 
R$305.000,00); 3) Parecer da Comissão Especial concluindo pela aprovação do 
Projeto de Resolução 101/2017, de autoria do Vereador Luis Claudio, que Concede 
Título de Mérito Desportivo ao Educador Físico Jorge Lanini; 4) Projeto de Lei 
029/2017 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Goianá para o 
exercício financeiro de 2018; 5) Projeto de Lei 030/2017 que Dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o período de 2018 a 2021; 6) Projeto de Lei 031/2017 que 
Reorganiza o quadro de cargos da administração pública; altera o Anexo I da Lei nº 
001/97; altera o Anexo I da Lei 059/1997; altera a Lei 057/1997 e dá outras 
providências; 7) Projeto de Lei 035/2017 que Autoriza a Abertura de Crédito 
Suplementar no valor de R$305.000,00 que se meciona; 8) Projeto de Resolução 
101/2017 de autoria do Vereador Luis Claudio, que concede o Título de Mérito 
Desportivo ao Educador Físico Jorge Henrique Araújo Lanini; 9) Indicação 140 de 
autoria do Vereador Serginho dos Dias solicitando do Prefeito de Goianá sejam 
tomadas as providências e medidas necessárias para a adequação, igualdade 
salarial da função de Auxiliar de Enfermagem com a função de Técnico de 
Enfermagem; 10) Requerimento 015 assinado por todos os Vereadores solicitando 
do Prefeito de Goianá seja enviado a esta Câmara Municipal cópia do contrato de 
locação firmado entre essa administração e o senhor Juarez Coutinho relativo ao 
aluguel da residência com endereço na Avenida 21 de Dezembro, onde hoje está 
instalado o CRAS, assim também, cópia de todos os procedimentos que 
antecederam e fundamentaram referido contrato; 11) Requerimento 016 assinado 
por todos os Vereadores solicitando do Prefeito de Goianá: a) seja enviado a esta 
Câmara Municipal relação contendo os valores pagos em combustível, na atual 
administração, compreendendo o período de janeiro a novembro de 2017, contendo 
o nome do(s) Posto(s) onde é(são) realizado(s) o(as) abastecimentos(s), e ainda, 
seja informado qual o funcionário responsável pelo acompanhamento e controle dos 
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combustíveis; b) seja informado a esta Câmara Municipal o nome do servidor 
responsável pelo serviço de licitações nessa Prefeitura. PALAVRA LIVRE: O 
Presidente da Câmara informou aos Vereadores que os Projetos de Lei 031/2017 e 
035/2017 são de extrema urgência para a Prefeitura, e para atender as solicitações 
do Prefeito perguntou aos Vereadores se todos concordam de que essas matérias 
recebam tramitação de forma excepcional, permitindo a aprovação nesta reunião 
com efeito de aprovação em primeiro e segundo turnos, sendo a proposta aceita por 
todos os Vereadores; o Vereador André Ladeira ressaltou que o projeto de lei 031 
ainda não foi aprovado por terem ocorridos erros por parte da própria Prefeitura, e 
que a Câmara, inclusive, tomou providências para ser possível a aprovação nesta 
data, pois alguns erros foram mantidos nas duas proposições que tratam do 
assunto, o primeiro que foi rejeitado - o Projeto de Lei 023/2017 - e o segundo o 
atual 031/2017, que recebeu cinco emendas da Câmara, mas para não incorrer em 
vício de iniciativa a Comissão enviou as emendas para a Prefeitura que as acatou 
em enviou projeto de lei substitutivo ao original. Nenhum outro Vereador desejando 
fazer uso da palavra livre o Presidente da Câmara a declarou encerrada. ORDEM 
DO DIA – 1) Colocados em turno único de discussão e votação os Pareceres 
concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei 031/2017 e 035/2017, todos 
aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 2) Em turno único de discussão e 
votação o parecer concluindo pela aprovação do Projeto de Resolução 031/2017, 
sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 3) Colocados separadamente
em segundo turno de discussão e votação os Projetos de Lei 029/2017 e 030/2017, 
ambos aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 4) Colocados separadamente 
em discussão e votação os Projetos de Lei 031/2017 e 035/2017, os quais foram 
aprovados por unanimidade pelos Vereadores. O Presidente da Câmara, 
considerando a decisão plenária declarou aprovados em primeiro e segundo turnos 
os Projetos de Lei 031 e 035, ambos de 2017; 5) Colocado em turno único de 
discussão e votação o Projeto de Resolução 101/2017, restando aprovado por 
unanimidade pelos Vereadores; 6) Colocados em turno único de discussão e 
votação a Indicação 140 e os Requerimentos 015 e 016, todos aprovados por 
unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar o Presidente da 
Câmara declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente 
ata que lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário, Vereador 
Luis Claudio; e Presidente da Câmara, Vereador Josiel Queiroz.

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Pauta da Reunião Ordinária do dia 20/11/2017
1. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela 
aprovação do Projeto de Lei 031/2017 (Alteração nas Leis 001/1997, 057/1997 e 
059/1997).
2. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela 
aprovação do Projeto de Lei 035/2017 (Crédito Suplementar R$305.000,00).
3. Parecer da Comissão Especial concluindo pela aprovação do Projeto de 
Resolução 101/2017, de autoria do Vereador Luis Claudio, que Concede Título de 
Mérito Desportivo ao Educador Físico Jorge Lanini.
4. Projeto de Lei 029/2017 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Goianá para o exercício financeiro de 2018.
5. Projeto de Lei 030/2017 que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 
2018 a 2021.
6. Projeto de Lei 031/2017 que Reorganiza o quadro de cargos da administração 
pública; altera o Anexo I da Lei nº 001/97; altera o Anexo I da Lei 059/1997; altera a 
Lei 057/1997 e dá outras providências.
7. Projeto de Lei 035/2017 que Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar no valor 
de R$305.000,00 que se meciona.
8. Projeto de Resolução 101/2017 de autoria do Vereador Luis Claudio, que concede 
o Título de Mérito Desportivo ao Educador Físico Jorge Henrique Araújo Lanini.
9. Indicação 140 de autoria do Vereador Serginho dos Dias solicitando do Prefeito 
de Goianá sejam tomadas as providências e medidas necessárias para a 
adequação, igualdade salarial da função de Auxiliar de Enfermagem com a função 
de Técnico de Enfermagem.
10. Requerimento 015 assinado por todos os Vereadores solicitando do Prefeito de 
Goianá seja enviado a esta Câmara Municipal cópia do contrato de locação firmado 
entre essa administração e o senhor Juarez Coutinho relativo ao aluguel da 
residência com endereço na Avenida 21 de Dezembro, onde hoje está instalado o 
CRAS, assim também, cópia de todos os procedimentos que antecederam e 
fundamentaram referido contrato.
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
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11. Requerimento 016 assinado por todos os Vereadores solicitando do Prefeito de 
Goianá: a) seja enviado a esta Câmara Municipal relação contendo os valores pagos 
em combustível, na atual administração, compreendendo o período de janeiro a 
novembro de 2017, contendo o nome do(s) Posto(s) onde é(são) realizado(s) o(as) 
abastecimentos(s), e ainda, seja informado qual o funcionário responsável pelo 
acompanhamento e controle dos combustíveis; b) seja informado a esta Câmara 
Municipal o nome do servidor responsável pelo serviço de licitações nessa 
Prefeitura.