sessao nº 31

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Ata CMG/973/2017. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos
onze dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, às dezenove horas e trinta 
minutos, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em sessão ordinária em sua sede 
própria, sob a presidência do Vereador Josiel Queiroz e com a presença dos 
seguintes Vereadores: André Ladeira, Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Luis Claudio, 
Paulo Sergio – “Pelinha”, Paulo Toledo, Roberto Nogueira e Sergio Roberto –
“Serginho dos Dias”. Havendo número legal de Vereadores o Presidente da Câmara 
declarou: "Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos 
trabalhos". O Presidente convidou o Paulo Toledo a efetuar a leitura da Bíblia 
Sagrada no Livro de Salmos doze. ATA: Efetuou-se a leitura das atas das reuniões 
anteriores, as quais foram achadas conforme, e assinadas pelo Primeiro Secretário 
e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1) Pareceres da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final concluindo todos pela aprovação dos Projetos de Lei 
Ordinária 024, 026, 032, 033, 036 e 037 todos de 2017; ao Projeto de Lei 
Complementar 001/2017; à proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal de Goianá 
nº 003/017; e aos Projetos de Resolução 104/2017, 105/2017 e 106/2017; 2) Projeto 
de Lei 024 de autoria do Vereador André Ladeira que Altera a Lei nº 641 de 03 de 
julho de 2014, que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de dar publicidade aos dias e 
horários de coleta e transportes do lixo no Município de Goianá, pelo Concessionário 
Municipal do respectivo serviço”, incluindo multa ao Concessionário para o caso de 
descumprimento desta lei; 3) Projeto de Lei 026 de autoria do Vereador Serginho 
dos Dias que Altera a Lei 648 de 2014 que "Institui o Banco Cadastral de Doadores 
Voluntários de Sangue e Medula Óssea do Município de Goianá e dá outras 
providências; 4) Projeto de Lei 032/2017 de autoria do Vereador André Ladeira, que 
Altera a Lei nº 665 de 03 de Dezembro de 2014, que “Dispõe sobre a 
Obrigatoriedade de Recuperação da Água Utilizada pelos Prestadores de Serviços 
(Lavagen de veículos entre outros) Empresas e Indústrias visando o seu 
reaproveitamento”, incluindo Multa para o caso de descumprimento desta Lei e dá 
outras providências; 5) Projeto de Lei 033/2017 de autoria do Vereador Luis Claudio, 
que Altera a Lei nº 665 de 03 de Dezembro de 2014, que “Dispõe sobre a Proibição 
de Queimadas nas Vias Públicas e nos Imóveis Urbanos do Município de Goianá e 
dá outras providências; 6) Projeto de Lei 036/2017 de autoria do Excelentíssimo 
Prefeito de Goianá que Altera a redação do art. 21 do Código Tributário Municipal, 
além de acrescenta o inciso XXI; 7) Projeto de Lei 037/2017 de autoria do 
Excelentíssimo Prefeito de Goianá que Altera a Lei 061/1997 que trata do Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais; 8) Projeto de Lei 038/2017 de autoria do 
Excelentíssimo Prefeito de Goianá que Altera a Lei nº 728 de 14 de dezembro de 
2016 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Goianá para o 
exercício financeiro de 2017; 9) Projeto de Lei Complementar 001/2017 de autoria 
da Mesa Diretora desta Câmara que Dispõe sobre a reestruturação administrativa, 
organizacional e funcionl da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências;
10) Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal de Goianá nº 003/2017; 
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11) Projeto de Resolução 104/2017 de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento que Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de 
Goianá relativas ao exercício financeiro de 2015; 12) Projeto de Resolução 105/2017 
de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que Dispõe sobre a aprovação 
das contas da Prefeitura Municipal de Goianá relativas ao exercício financeiro de 
2016; 13) Projeto de Resolução 106/2017 de autoria do Presidente da Câmara, 
Vereador Josiel Queiroz que Concede Título de Cidadão Benemérito de Goianá ao 
senhor José Francisco Nunes Deotti – Zé da Padaria; 14) Indicação 140 de autoria 
do Vereador Serginho dos Dias solicitando do Prefeito de Goianá sejam tomadas as 
providências e medidas necessárias para a adequação, igualdade salarial da função 
de Auxiliar de Enfermagem com a função de Técnico de Enfermagem; 15) Indicação 
141 de autoria do Vereador Paulo Toledo solicitando do Prefeito de Goianá pintura 
das faixas de pedestres existentes; instalação de faixas de pedestres no acesso da 
Quadra Leandro Silva de Toledo e entre a Padaria do Amaro e Centro Cultural; e 
instalação de placa de contra mão de direção na Rua entre a Casa Paroquial e 
Minas Futebol Clube. PALAVRA LIVRE: O Presidente da Câmara comentou ser
esta a última reunião ordinária deste ano e para não ficar nenhuma proposição sem 
votação, propôs fazer a votação de todas que estão no expediente desta reunião 
com aprovação em primeiro e segundo turnos, a exceção da proposta de emenda à 
lei orgânica que necessita de um prazo de dez dias entre uma e outra votação; 
salientou serem projetos de lei, projeto de resolução e projeto de lei complementar 
sendo vários os autores; esclareceu que todas as proposições já têm parecer e não 
há impedimento de ordem legal que impeça as votações nesta reunião e perguntou 
aos Vereadores se concordam, não tendo havido objeção; sendo decisão unânime, 
o Presidente disse que fará como anunciado e convocou reunião extraordinária para 
o próximo dia treze para votação do Projeto de Lei 038/2017. O Presidente disse 
ainda que após a conclusão desta reunião será dado início à reunião especial para a 
eleição da Mesa Diretora do próximo ano. Nenhum outro Vereador desejando fazer 
uso da palavra livre, foi declarada encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Colocados em 
turno único de discussão e votação os pareceres concluindo todos pela aprovação 
dos Projetos de Lei Ordinária 024, 026, 032, 033, 036 e 037 todos de 2017; ao 
Projeto de Lei Complementar 001/2017; à Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal de Goianá nº 003/017; e aos Projetos de Resolução 104/2017, 105/2017 e 
106/2017, sendo todos aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 2) Colocados 
em discussão e votação os Projetos de Lei 024, 026, 032, 033, 036, 037 de 2017, eo 
Projeto de Lei Complementar 001/2017, restando todos aprovados por unanimidade 
pelos Vereadores. Considerando a decisão plenária, o Presidente declarou, em 
caráter excepcional, aprovados em primeiro e segunto turnos os Projetos de Lei 024, 
026, 032, 033, 036, 037 de 2017 e o Projeto de Lei Complementar 001/2017; 
3) Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final o Projeto de 
Lei 038/2017 para emissão de parecer; 4) Colocado em turno único de discussão e 
votação os Projetos de Resolução 104/2017, 105/2017 e 106/2017, todos aprovados
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por unanimidade pelos Vereadores; 5) Colocada em primeiro turno de discussão, a 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003/2017, a qual foi aprovada por 
unanimidade pelos Vereadores; 6) Colocadas em turno único de discussão e 
votação as Indicações 140 e 141, ambas aprovadas por unanimidade pelos 
Vereadores. Nada mais havendo a tratar o Presidente da Câmara declarou 
encerrada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente ata que lida e 
achada conforme seguirá assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da 
Câmara, após aprovação na próxima reunião.

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Pauta da Reunião Ordinária do dia 11/12/2017
1. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo todos 
pela aprovação dos Projetos de Lei Ordinária 024, 026, 032, 033, 036 e 037 todos 
de 2017; ao Projeto de Lei Complementar 001/2017; à proposta de emenda à Lei 
Orgânica Municipal de Goianá nº 003/017; e aos Projetos de Resolução 104/2017, 
105/2017 e 106/2017.
2. Projeto de Lei 024 de autoria do Vereador André Ladeira que Altera a Lei nº 641 
de 03 de julho de 2014, que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de dar publicidade aos 
dias e horários de coleta e transportes do lixo no Município de Goianá, pelo 
Concessionário Municipal do respectivo serviço”, incluindo multa ao Concessionário 
para o caso de descumprimento desta lei.
3. Projeto de Lei 026 de autoria do Vereador Serginho dos Dias que Altera a Lei 648 
de 2014 que "Institui o Banco Cadastral de Doadores Voluntários de Sangue e 
Medula Óssea do Município de Goianá e dá outras providências.
4. Projeto de Lei 032/2017 de autoria do Vereador André Ladeira, que Altera a Lei nº 
665 de 03 de Dezembro de 2014, que “Dispõe sobre a Obrigatoriedade de 
Recuperação da Água Utilizada pelos Prestadores de Serviços (Lavagen de veículos 
entre outros) Empresas e Indústrias visando o seu reaproveitamento”, incluindo 
Multa para o caso de descumprimento desta Lei e dá outras providências.
5. Projeto de Lei 033/2017 de autoria do Vereador Luis Claudio, que Altera a Lei nº 
665 de 03 de Dezembro de 2014, que “Dispõe sobre a Proibição de Queimadas nas 
Vias Públicas e nos Imóveis Urbanos do Município de Goianá e dá outras 
providências.
6. Projeto de Lei 036/2017 de autoria do Excelentíssimo Prefeito de Goianá que 
Altera a redação do art. 21 do Código Tributário Municipal, além de acrescenta o 
inciso XXI.
7. Projeto de Lei 037/2017 de autoria do Excelentíssimo Prefeito de Goianá que 
Altera a Lei 061/1997 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
8. Projeto de Lei 038/2017 de autoria do Excelentíssimo Prefeito de Goianá que 
Altera a Lei nº 728 de 14 de dezembro de 2016 que “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Goianá para o exercício financeiro de 2017.
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
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9. Projeto de Lei Complementar 001/2017 de autoria da Mesa Diretora desta 
Câmara que Dispõe sobre a reestruturação administrativa, organizacional e funcionl 
da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências.
10. Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal de Goianá nº 003/2017.
11. Projeto de Resolução 104/2017 de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento que Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de 
Goianá relativas ao exercício financeiro de 2015.
12. Projeto de Resolução 105/2017 de autoria da Comissão de Finanças e 
Orçamento que Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de 
Goianá relativas ao exercício financeiro de 2016.
13. Projeto de Resolução 106/2017 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador 
Josiel Queiroz que Concede Título de Cidadão Benemérito de Goianá ao senhor 
José Francisco Nunes Deotti – Zé da Padaria.
14. Indicação 140 de autoria do Vereador Serginho dos Dias solicitando do Prefeito 
de Goianá sejam tomadas as providências e medidas necessárias para a 
adequação, igualdade salarial da função de Auxiliar de Enfermagem com a função 
de Técnico de Enfermagem.
15. Indicação 141 de autoria do Vereador Paulo Toledo solicitando do Prefeito de 
Goianá pintura das faixas de pedestres existentes; instalação de faixas de pedestres 
no acesso da Quadra Leandro Silva de Toledo e entre a Padaria do Amaro e Centro 
Cultural; e instalação de placa de contra mão de direção na Rua entre a Casa 
Paroquial e Minas Futebol Clube.