sessao nº 4

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Ata CMG/1062/2020. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas e trinta 
minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão 
Ordinária, sob a Presidência do Vereador André Ladeira e com a presença dos 
Vereadores: Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Josiel Queiroz, Paulo Sergio - Pelinha, 
Paulo Toledo, Roberto Nogueira e Sergio Roberto – Serginho dos Dias. Ausente com 
justificativa o Vereador Luis Claudio. O Presidente da Câmara convidou o Vereador 
Derly Ribeiro a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos cento e quarenta 
e oito, versículos um a sete. ATA – Efeutou-se a leitura da ata da reunião anterior que 
lida e achada conforme foi assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. 
EXPEDIENTE – 1) Projeto de Lei Ordinária 010/2020 de autoria do Prefeito de Goianá 
que Dispõe Revogação do art. 6º, III, da Lei Municipal 059/1997 que “Institui o Plano 
de Carreiras do Servidor Público do Município de Goianá-MG e dá outras 
providências”; 2) Projeto de Lei Complementar 001/2020 de autoria da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal de Goianá que Altera a Lei Complementar nº 003/2018 que 
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa, organizacional e funcional da Câmara 
Municipal de Goianá e dá outras providências.”; 3) Projeto de Resolução 151/2020, 
de autoria do Vereador Geraldo Célio, que Concede Título de Cidadão Honorário de 
Goianá ao advogado, Doutor Claret Ribeiro Braga; 4) Indicação 013 de autoria do 
Vereador Roberto Nogueira indicando ao Prefeito de Goianá a possibilidade de ser 
instalada a infraestrutura necessária (água, areia na área específica, iluminação, 
bebedouro para as pessoas e animais... e o que mais for preciso), no terreno da 
Prefeitura de Goianá, destinado à prática de esporte equestre, localizado no Bairro 
Progresso; 5) Indicação 014 de autoria do Vereador Serginho dos Dias indicando ao 
Prefeito de Goianá a possibilidade de ser instalada iluminação pública no interior do 
Cemitério Municipal; 6) Indicação 015 de autoria do Vereador Serginho dos Dias 
indicando ao Prefeito de Goianá a possibilidade de ser instalado quebra-molas na Rua 
Cid Zaidem; 7) Indicação 016 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador André 
Ladeira indicando ao Prefeito de Goianá seja solicitado da empresa TecBan a 
instalação de um terminal de “Banco24 Horas” em algum estabelecimento comercial 
da cidade de Goianá. PALAVRA LIVRE: O Presidente da Câmara informou aos 
Vereadores que o Projeto de Lei 010/2020 atende uma exigência judicial, de iniciativa 
do Ministério Público Estadual, que estabeleceu prazo de 30 dias úteis para revogar 
o inciso II do artigo 6º da Lei 059/1997 - Plano de Cargos da Prefeitura, que tem a 
previsão de ascensão do servidor público, que é subir de cargo sem concurso público; 
mencionou que este procedimento já foi adotado inclusive pelo Governo Federal na 
Lei 8112, pois a ascensão foi considerada inconstitucional; considerando o prazo já 
exíguo, o Presidente sugeriu a votação do referido projeto em primeiro e segundo 
turnos nesta reunião, de forma excepcional, mesmo sem parecer jurídico, pois o 
assunto já está pacificado em sede judicial, asseverando ser preciso cumprir o prazo 
estabelecido pela justiça. Todos os Vereadores concordaram com a proposta do 
Presidente da Câmara acerca do procedimento de votação ao Projeto de Lei 
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010/2020. O Presidente lembrou aos Vereadores que no próximo dia dez do corrente 
mês, às quatorze horas, nesta Câmara Municipal, será realizada uma reunão 
administrativa com a CEMIG e a Prefeitura de Goianá para ser discutida falhas na 
prestação de serviço da referida Compania, e todos os Vereadores estão convidados 
a participar.O Vereador Serginho dos Dias comentou que a CEMIG está fazendo o 
serviço na cidade de poda das árvores que estão em contato com a rede de iluminação 
pública e pelas informações concedidas pelo encarregado o serviço não será 
concluído esta semana, mas o serviço será realizado em todo o município; acerca da 
iluminação pública, especificamente sobre a existência de lâmpadas acesas durante 
o dia e lâmpadas queimadas, continou o Vereador Serginho dos Dias, o serviço de 
substituição dessas lâmpadas foi iniciado antes do carnaval e já foi retomado nesta 
data, e segundo informação do encarregado, neste dia foram substituídas sessenta e 
nove lâmpadas queimadas e outras dezessete que mantinham acesas durante o dia; 
o serviço ainda está em execução e já foram observadas quarenta e oito lâmpadas 
queimadas e entre quinze a vinte lâmpadas acesas durante o dia, e todas serão 
substituídas. Nenhum outro Vereador desejando fazer uso da palavra livre o 
Presidente a declarou encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Projeto de Lei Ordinária 
010/2020 – Revoga inciso III do art. 6º Lei 059/2020 – Ascensão de Servidor colocado 
em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores. 
Considerando a decisão plenária, o Presidente declarou aprovado em primeiro e 
segundo turnos o Projeto de Lei 010/2020; 2) Projeto de Lei Complementar 001/2020 
encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para emissão de 
parecer; 3) Projeto de Resolução 151/2020. O Presidente da Câmara constituiu 
Comissão Especial integrada pelos Vereadores Pelinha, Seginho dos Dias, Paulo 
Toledo, Derly Ribeiro e Roberto Nogueira, para emissão de parecer; 4) Indicações 
013, 014, 015 e 016/2020 colocadas em turno único de discussão e votação,, todas 
aprovadas por unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar o 
Presidente da Câmara declarou encererada a reunião. De tudo para constar foi 
lavrada a presente ata que, lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro 
Secretário, Vereador Paulo Sergio e pelo Presidente da Câmara, Vereador André 
Ladeira.

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Pauta da Reunião Ordinária do dia 09/03/2020
1. Projeto de Lei Ordinária 010/2020 de autoria do Prefeito de Goianá que Dispõe 
Revogação do art. 6º, III, da Lei Municipal 059/1997 que “Institui o Plano de Carreiras 
do Servidor Público do Município de Goianá-MG e dá outras providências”.
2. Projeto de Lei Complementar 001/2020 de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Goianá que Altera a Lei Complementar nº 003/2018 que “Dispõe sobre 
a reestruturação administrativa, organizacional e funcional da Câmara Municipal de 
Goianá e dá outras providências.”.
3. Projeto de Resolução 151/2020, de autoria do Vereador Geraldo Célio, que 
Concede Título de Cidadão Honorário de Goianá ao advogado, Doutor Claret Ribeiro 
Braga.
4. Indicação 013 de autoria do Vereador Roberto Nogueira indicando ao Prefeito de 
Goianá a possibilidade de ser instalada a infraestrutura necessária (água, areia na 
área específica, iluminação, bebedouro para as pessoas e animais... e o que mais for 
preciso), no terreno da Prefeitura de Goianá, destinado à prática de esporte equestre, 
localizado no Bairro Progresso.
5. Indicação 014 de autoria do Vereador Serginho dos Dias indicando ao Prefeito de 
Goianá a possibilidade de ser instalada iluminação pública no interior do Cemitério 
Municipal.
6. Indicação 015 de autoria do Vereador Serginho dos Dias indicando ao Prefeito de 
Goianá a possibilidade de ser instalado quebra-molas na Rua Cid Zaidem.
7. Indicação 016 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador André Ladeira 
indicando ao Prefeito de Goianá seja solicitado da empresa TecBan a instalação de 
um terminal de “Banco24 Horas” em algum estabelecimento comercial da cidade de 
Goianá.