sessao nº 5

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Ata CMG/1063/2020. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte, às dezenove horas e trinta 
minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão 
Ordinária, sob a Presidência do Vereador André Ladeira e com a presença dos 
Vereadores: Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Josiel Queiroz, Luis Claudio, Paulo Sergio 
- Pelinha, Paulo Toledo, Roberto Nogueira e Sergio Roberto – Serginho dos Dias. O 
Presidente da Câmara convidou o Vereador Josiel Queiroz a efetuar a leitura da Bíblia 
Sagrada no Livro de Salmos cento e vinte e um. ATA – Efeutou-se a leitura da ata da 
reunião anterior que lida e achada conforme foi assinada pelo Primeiro Secretário e 
Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1) Projeto de Lei Ordinária 061/2019 de 
autoria do Prefeito Estevinho que Autoriza o Poder Executivo Municipal a unificar os 
cargos de Motorista II e Motorista III e dá outras providências; 2) Projeto de Lei 
Ordinária 001/2020 Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara 
Municipal de Goianá; 3) Projeto de Lei Ordinária 002/2020 Institui novos valores para 
os Auxílios Alimentação, Páscoa e Natalino – Câmara Municipal de Goianá; 4) Projeto 
de Lei Ordinária 003/2020 Reajuste Subsídio Agentes Políticos de Goianá; 5) Projeto 
de Lei 012/2020 Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), 
sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas graves, 
elencadas nesta lei ou que tenham dependentes nesta condição e dá outras 
providências; 6) Projeto de Lei Complementar 001/2020 de autoria da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal de Goianá que Altera a Lei Complementar nº 003/2018 que 
“Dispõe sobre a reestruturação administrativa, organizacional e funcional da Câmara 
Municipal de Goianá e dá outras providências”. PALAVRA LIVRE: O Presidente da 
Câmara informou aos Vereadores que o Projeto de Lei 061/2019 iniciou sua 
tramitação no ano de 2019 e por manifestação e solicitação dos motoristas, que serão 
beneficiados com os benefícios previstos no referido projeto, alguns inclusive 
presentes nesta reunião, de suspensão da tramitação do projeto, pois inicialmente 
eram contrários à aprovação da proposição, e assim foi procedido com o trâmite do 
projeto, fois suspensa a tramitação e deixou de ser votado na sessão legislativa de 
dois mil e dezenove; mas, passados alguns meses, houve nova manifestação dos 
motoristas e em mudança de posição, solicitaram o retorno, a votação e aprovação 
do projeto de lei 061/2019. O Presidente sugeriu, considerando o longo prazo de 
tramitação, considerando que já possui pareceres jurídico e da comissão pela 
aprovação, considerando que se for votado nesta reunião com efeito de aprovação 
em primeiro e segundo turnos, os motoristas poderão receber seus vencimentos com 
os novos valores propostos, seja ao projeto de lei 061/2019 aplicada excepcionalidade 
na tramitação conferindo votação nesta reunião com efeito aprovação em primeiro e 
segundo turnos, ssendo aprovado por todos os Vereadores. Pelas mesmas razões, o 
Presidente da Câmara perguntou aos Vereadores se concordam com aplicação de 
excepcionalidade na tramitação dos Projetos de Lei Ordinária 001, 002 e 003/2020, e 
ao Projeto de Lei Complementar 001/2020, e todos os Vereadores se manifestaram 
favoráveis. O Presidente, considerando a decisão plenária, determinou fossem os 
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Projetos de Lei Ordinária 061/2019, 001/2020, 002/2020, 003/2020 e o Projeto de Lei 
Complementar 001/2020 incluídos na Ordem do Dia desta reunião com 
excepcionalidade na tramitação, para serem todos votados com efeito de aprovação 
em primeiro e segundo turnos. O Presidente da Câmara informou que está inscrito 
para fazer uso da palavra, o servidor Presidente do Sindicato dos Servidores, senhor 
Marílio Ciconeli Duarte, o qual, representando os motoristas que serão beneficiados 
com a proposta contida no projeto de lei 061/2019, fez explicação acerca da primeira 
manifestação contrária ao projeto e sobre a nova posição, favorável e solicitou dos 
Vereadores voto favorável à proposição e finalizou agradecendo a oportunidade de se 
manifestar, ficando clara a posição correta dos Vereadores em ouvir os anseios da 
população. O Vereador Luis Claudio disse ser necessário o atendimento por parte da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a colocação de escória na estrada 
da Capoeirinha, no trecho em que ficou interditado; disse, o Vereador Luis Claudio, 
ter participado de uma reunião em Juiz de Fora do Conselho Municipal de Saúde e 
ficou decidido que será agendada uma audiência pública em maio, na Câmara de 
Vereadores de Juiz de Fora, com a presença do Prefeito Antonio Alma, do Secretário 
de Saúde Dr. Marcio Itaboraí, para ser tratada a situação do Hospital Dr. João Penido, 
pois falta apenas a Prefeitura de Juiz de Fora assumir a responsabilidade da porta, o 
repasse de um milhão de reais e o Estado já arca com as despesas dos funcionários, 
leitos, medicamentos, além de fazer um investimento de nove milhões e trezentos mil 
reais no referido hospital e se nada for resolvido será organizado um manifesto 
popular, pois já fazem mais de cinco anos que o serviço de urgência e emergência do 
Hospital Dr. João Penido foi suspenso e quando for definida a data da reunião em Juiz 
de Fora fará o comunicado aos Vereadores para, quem quiser e puder, participar, 
além de convidar os Vereadores e população das cidades vizinhas, a fim de ser 
reivindicada a reabertura do serviço de urgência e emergência do Hospital Dr. João 
Penido. Nenhum outro Vereador desejando fazer uso da palavra livre o Presidente a 
declarou encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Colocados separadamente em turno único 
de discussão e votação, os pareceres concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei 
Ordinária 061/2019, 001/2020, 002/2020, 003/2010 e o Projeto de Lei Complementar 
001/2020, todos aprovados por unanimidade pelos Vereadores. 2) Colocados 
separadamente em discussão e votação, os Projetos de Lei Ordinária 061/2019, 
001/2020, 002/2020, 003/2010 e o Projeto de Lei Complementar 001/2020, todos 
aprovados por unanimidade pelos Vereadores. O Presidente da Câmara declarou 
referidas proposições aprovadas com efeito de aprovação em primeiro e segundo 
turnos, conforme decisão plenária; 3) Projeto de Lei 012/2020 encaminhado à 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão parecer. Nada mais 
havendo a tratar o Presidente da Câmara declarou encererada a reunião. De tudo 
para constar foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme segue assinada 
pelo Primeiro Secretário, Vereador Paulo Sergio e pelo Presidente da Câmara, 
Vereador André Ladeira.

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Pauta da Reunião Ordinária do dia 16/03/2020
1. Projeto de Lei Ordinária 061/2019 de autoria do Prefeito Estevinho que Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a unificar os cargos de Motorista II e Motorista III e dá 
outras providências.
2. Projeto de Lei Ordinária 001/2020 Revisão Geral Anual nos vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de Goianá.
3. Projeto de Lei Ordinária 002/2020 Institui novos valores para os Auxílios 
Alimentação, Páscoa e Natalino – Câmara Municipal de Goianá.
4. Projeto de Lei Ordinária 003/2020 Reajuste Subsídio Agentes Políticos de Goianá.
5. Projeto de Lei 012/2020 Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas 
graves, elencadas nesta lei ou que tenham dependentes nesta condição e dá outras 
providências.
6. Projeto de Lei Complementar 001/2020 de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Goianá que Altera a Lei Complementar nº 003/2018 que “Dispõe sobre 
a reestruturação administrativa, organizacional e funcional da Câmara Municipal de 
Goianá e dá outras providências”.