sessao nº 7

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Ata CMG/1065/2020. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas e trinta 
minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão 
Ordinária, sob a Presidência do Vereador André Ladeira e com a presença dos 
Vereadores: Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Josiel Queiroz, Luis Claudio, Paulo Toledo,
Roberto Nogueira e. Ausentes om justificativa, os Vereadores Paulo Sergio – Pelinha 
Serginho dos Dias. O Presidente da Câmara convidou o Vereador Derly Ribeiro para 
as funções de Secretário ad hoc, em seguida convidou o Servidor Harrison Oliveira 
Freitas a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos noventa, versículos 
um e dois. ATA – Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior que lida e achada 
conforme foi aprovada por unanimidade pelos Vereadores e assinada pelo Primeiro 
Secretário e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1) Projeto de Lei Ordinária 
014/2020 de autoria do Prefeito Estevinho que Dispõe sobre Alteração da Lei 
001/1997 e dá outras providências; 2) Projeto de Lei 015/2020 de autoria do Prefeito 
Estevinho ue Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 
2021 e estabelece outras providências; 3) Projeto de Lei 016/2020 de autoria do 
Presidente da Câmara, Vereador André Ladeira, que Denomina Rotatória Eguinha 
Pocotó; 4) Projeto de Lei 017/2020 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador 
André Ladeira, que Denomina Bairro Fortaleza; 5) Projeto de Resolução 152/2020 de 
autoria do Vereador Geraldo Célio que Concede Título de Cidadão Honorário de 
Goianá ao advogado Dr. Claret Ribeiro Braga, com seu respectivo parecer, concluindo 
pela aprovação; Projeto de Resolução 153/2020 de autoria do Vereador Paulo Toledo 
que Concede Título de Cidadã Honorária de Goianá à enfermeira Senhora Rita 
Aparecida Guedes Mattosinhos; 6) Requerimento 003/2020 de autoria dos 
Vereadores Luis Claudio, Josiel Queiroz, Roberto Nogueira e Derly Ribeiro solicitando 
do Prefeito de Goianá a apresentação, no prazo legal, das seguintes informações: a) 
Qual o valor gasto por essa administração nas ações de combate ao novo coronavírus, 
haja vista, a Prefeitura de Goianá recebeu a importância de R$87.997,41 (oitenta e 
sete mil novecentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos); b) Quantos 
veículos a Prefeitura possui, discriminando quantos estão em condições de uso e 
quantos encontram-se quebrados, danificados, sem condições de uso e qual empresa 
e/ou mecânico faz(em) a manutenção dos veículos (nesta relação incluídos: 
caminhões, retro escavadeira, patrol); c) Se já foram concluídas as sindicâncias sobre 
os acidentes de trânsito envolvendo o Voyage e a moto da Prefeitura, e, se sim, qual 
o resultado apurado e a medida adotada pela administração municipal, discriminando 
os valores pagos com a reforma dos mencionados veículos (FOTOS ANEXAS); d) 
Quem é o atual Chefe da Vigilância Sanitária em Goianá e qual servidor frequenta as 
reuniões da GRS em Juiz de Fora representando a cidade de Goianá, informando se 
nas referidas reuniões existe livro de presença, e, se sim, seja disponibilizada cópia 
do referido livro, de maio de 2019 maio de 2020; e) Relação contendo os nomes e 
respectivas funções dos ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura de Goianá 
e se estes possuem habilitação para conduzirem os veículos da Prefeitura, e, se sim, 
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se referidas habilitações são compatíveis com os veículos conduzidos pelos 
comissionados; 7) Requerimento 004/2020 de autoria dos Vereadores Luis Claudio, 
Josiel Queiroz, Roberto Nogueira e Derly Ribeiro solicitando do Prefeito de Goianá a 
apresentação, no prazo legal, das seguintes informações: a) Qual empresa (ou 
profissional autônomo) efetuou a retirada da retroescavadeira do local em que se 
encontrava sem funcionar; b) Qual o valor cobrado para retirada e transporte da 
retroescavadeira; c) Qual empresa (ou profissional autônomo) que efetuou o conserto 
da retroescavadeira; d) Qual o valor cobrado para reparar os danos causado à 
retroescavadeira; 8) Requerimento 005/2020 de autoria do Vereador Josiel Queiroz 
solicitando do Prefeito de Goianá seja editado Projeto de Lei conferindo aos servidores 
públicos que trabalham na saúde, o direito de receberem o adicional de insalubridade 
no percentual de 40%: 9) Nota de Repúdio assinada pelos Vereadores André Ladeira, 
Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Josiel Queiroz, Luis Claudio, Paulo Dib, Paulo Toledo e 
Roberto Nogueira, nos seguintes termos: Pela presente nota os Vereadores da 
Câmara Municipal de Goianá vêm manifestar seu veemente repúdio e indignação à 
atitude de agressão física e verbal impingida em desfavor das pessoas.
Lamentavelmente, no dia 19/05/2020, o Vereador Serginho dos Dias sofreu uma 
agressão verbal e física. Vivemos em um país democrático onde temos o direito 
constitucional à livre manifestação de expressão, pensamentos e idéias. Nossa 
sociedade está definida pela convivência na diversidade e assentada nos pilares do 
Estado Democrático de Direito. Somos inteiramente favoráveis a esta liberdade de 
manifestação individual, respeitando a pluralidade de idéias, mas na contramão, 
contrários a toda e qualquer agressão verbal e física. Infringir a liberdade de expressão 
e a integridade física de uma pessoa configura-se uma humilhação, frontalmente 
combatida por nossa legislação, pois não se coadunam com o respeito aos direitos 
fundamentais. Esta Nota é dirigida ao Vereador Serginho dos Dias, não a ele somente, 
mas a todo ser humano vitimado por agressão verbal e física, pois seja qual for a 
agressão, para esta, não há a mínima justificativa que a sustente. Desejamos o pronto 
e rápido restabelecimento ao Vereador Serginho dos Dias. PALAVRA LIVRE: O 
Presidente mencionou que o Dia 25 de maio é comemorado o Dia da Adoção, Dia da 
Costureira e Dia do Trabalhador Rural, fez leitura de um histórico dos motivos das 
mencionadas comemorações e pediu o registro em ata de uma homenagem aos pais 
adotivos, às costureiras e trabalhadores rurais. O Vereador Luis Claudio mencionou o 
bom trabalho que vêm realizando os novos servidores da Câmara, Romário e Claudia, 
os quais, sempre que solicitados, atendem aos Vereadores com presteza e boa 
educação e os parabenizou pelos excelentes trabalhos prestados nesta Casa. O 
Presidente da Câmara manifestou seu apoio às palavras do Vereador Luis Claudio e 
estendeu a mesma homenagem aos servidores Daivison e Harrison, os quais têem a 
mesma presteza no serviço e aos Vereadores. O Vereador Luis Claudio perguntou se 
os pedidos de desincompatibilização dos Vereadores foi realizado na Prefeitura. O 
Presidente disse que todos os pedidos foram feitos e já estão todos os Vereadores 
desincompatibilizados das funções na Prefeitura e tudo feito dentro do prazo legal. O 
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Vereador Luis Claudio, comentando o Requerimento 005/2020, de autoria do 
Vereador Josiel Queiroz, disse ter tido uma conversa com o Presidente do SISEMG e 
este informou estar aguardando uma resposta do Prefeito Estevinho e alguns 
servidores já recebem o percentual de 40% e este pedido já foi feito anteriormente e 
ainda não existe uma resposta da Prefeitura, e entende que os servidores da saúde 
deveriam receber o percentual de 40% e concorda com o requerimento, e como 
funcionário da saúde, disse sempre ter recebido este percentual e parabenizou o 
Vereador Josiell Queiroz pela apresentação do pedido; continuando, o Vereador Luis 
Claudio lembrou de um projeto votado nesta Câmara de apoio a uma empresa que se 
instalaria nas dependência do antigo CRAM e haveria uma contrapartida de oferta de 
empregos na cidade e pediu que a Prefeitura apresentasse informação se ainda 
haverá a instalação da empresa com as ofertas de empregos, conforme proposta 
apresentada pela Prefeitura e lembrou que o projeto foi aprovado com urgência, mas 
ainda não ocorreu a efetiva instalação da empresa. Nenhum outro Vereador 
desejando fazer uso da palavra livre o Presidente a declarou encerrada. ORDEM DO 
DIA – 1) Projeto de Lei Ordinária 014/2020. O Presidente da Câmara informou aos 
Vereadores que após manifestação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final ao Prefeito Estevinho pedindo explicações acerca deste projeto, foi 
encaminhada resposta com os devidos esclarecimentos, e foi encaminhado nova
edição e corrigida do Projeto de Lei 014/2020, o qual está à disposição dos 
Vereadores para verificação. O Presidente informou que vai considerar o prazo de 
encaminhamento à Comissão a partir desta data; 2) Os Projetos de Lei 015, 016 e 
017/2020 foram encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
para emissão dos respectivos pareceres; 3) Parecer concluindo pela aprovação do 
Projeto de Resolução 152/2020 colocado em turno único de discussão e votação, 
sendo aprovado por unanimiade pelos Vereadores; 4) Projeto de Resolução 152/2020 
colocado em turno único de discussão e votação, restando aprovado por unanimidade 
pelos Vereadores; 5) O Projeto de Resolução 153/2020 foi encaminhado à Comissão 
Especial para emissão de parecer; 6) Os Requerimentos 003, 004 e 005 foram
colocados em turno único de discussão e votação e aprovados por unaimidade pelos 
Vereadores; 7 Nota de Repúdio colocada e turno único de discussão e votação,
aprovada por unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar o 
Presidente da Câmara declarou encererada a reunião. De tudo para constar foi 
lavrada a presente ata que, lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro 
Secretário, Vereador Paulo Sergio e pelo Presidente da Câmara, Vereador André 
Ladeira.

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Pauta da Reunião Ordinária do dia 25/05/2020
1. Projeto de Lei Ordinária 014/2020 de autoria do Prefeito Estevinho que Dispõe 
sobre Alteração da Lei 001/1997 e dá outras providências.
2. Projeto de Lei 015/2020 de autoria do Prefeito Estevinho ue Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras 
providências.
3. Projeto de Lei 016/2020 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador André 
Ladeira, que Denomina Rotatória Eguinha Pocotó.
4. Projeto de Lei 017/2020 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador André 
Ladeira, que Denomina Bairro Fortaleza.
5. Projeto de Resolução 152/2020 de autoria do Vereador Geraldo Célio que Concede 
Título de Cidadão Honorário de Goianá ao advogado Dr. Claret Ribeiro Braga, com 
seu respectivo parecer, concluindo pela aprovação; Projeto de Resolução 153/2020 
de autoria do Vereador Paulo Toledo que Concede Título de Cidadã Honorária de 
Goianá à enfermeira Senhora Rita Aparecida Guedes Mattosinhos.
6. Requerimento 003/2020 de autoria dos Vereadores Luis Claudio, Josiel Queiroz, 
Roberto Nogueira e Derly Ribeiro solicitando do Prefeito de Goianá a apresentação, 
no prazo legal, das seguintes informações: a) Qual o valor gasto por essa 
administração nas ações de combate ao novo coronavírus, haja vista, a Prefeitura de 
Goianá recebeu a importância de R$87.997,41 (oitenta e sete mil novecentos e 
noventa e sete reais e quarenta e um centavos); b) Quantos veículos a Prefeitura 
possui, discriminando quantos estão em condições de uso e quantos encontram-se 
quebrados, danificados, sem condições de uso e qual empresa e/ou mecânico faz(em) 
a manutenção dos veículos (nesta relação incluídos: caminhões, retro escavadeira, 
patrol); c) Se já foram concluídas as sindicâncias sobre os acidentes de trânsito 
envolvendo o Voyage e a moto da Prefeitura, e, se sim, qual o resultado apurado e a 
medida adotada pela administração municipal, discriminando os valores pagos com a 
reforma dos mencionados veículos (FOTOS ANEXAS); d) Quem é o atual Chefe da 
Vigilância Sanitária em Goianá e qual servidor frequenta as reuniões da GRS em Juiz 
de Fora representando a cidade de Goianá, informando se nas referidas reuniões 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
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CNPJ 01.621.772/0001-03
existe livro de presença, e, se sim, seja disponibilizada cópia do referido livro, de maio 
de 2019 maio de 2020; e) Relação contendo os nomes e respectivas funções dos 
ocupantes de cargos comissionados na Prefeitura de Goianá e se estes possuem 
habilitação para conduzirem os veículos da Prefeitura, e, se sim, se referidas 
habilitações são compatíveis com os veículos conduzidos pelos comissionados.
7. Requerimento 004/2020 de autoria dos Vereadores Luis Claudio, Josiel Queiroz, 
Roberto Nogueira e Derly Ribeiro solicitando do Prefeito de Goianá a apresentação, 
no prazo legal, das seguintes informações: a) Qual empresa (ou profissional 
autônomo) efetuou a retirada da retroescavadeira do local em que se encontrava sem 
funcionar; b) Qual o valor cobrado para retirada e transporte da retroescavadeira; c) 
Qual empresa (ou profissional autônomo) que efetuou o conserto da retroescavadeira; 
d) Qual o valor cobrado para reparar os danos causado à retroescavadeira.
8. Requerimento 005/2020 de autoria do Vereador Josiel Queiroz solicitando do 
Prefeito de Goianá seja editado Projeto de Lei conferindo aos servidores públicos que 
trabalham na saúde, o direito de receberem o adicional de insalubridade no percentual 
de 40%.
9. Nota de Repúdio assinada pelos Vereadores André Ladeira, Derly Ribeiro, Geraldo 
Célio, Josiel Queiroz, Luis Claudio, Paulo Dib, Paulo Toledo e Roberto Nogueira, nos 
seguintes termos: Pela presente nota os Vereadores da Câmara Municipal de Goianá 
vêm manifestar seu veemente repúdio e indignação à atitude de agressão física e 
verbal impingida em desfavor das pessoas. Lamentavelmente, no dia 19/05/2020, o 
Vereador Serginho dos Dias sofreu uma agressão verbal e física. Vivemos em um 
país democrático onde temos o direito constitucional à livre manifestação de 
expressão, pensamentos e idéias. Nossa sociedade está definida pela convivência na 
diversidade e assentada nos pilares do Estado Democrático de Direito. Somos 
inteiramente favoráveis a esta liberdade de manifestação individual, respeitando a 
pluralidade de idéias, mas na contramão, contrários a toda e qualquer agressão verbal 
e física. Infringir a liberdade de expressão e a integridade física de uma pessoa 
configura-se uma humilhação, frontalmente combatida por nossa legislação, pois não 
se coadunam com o respeito aos direitos fundamentais. Esta Nota é dirigida ao 
Vereador Serginho dos Dias, não a ele somente, mas a todo ser humano vitimado por 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
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agressão verbal e física, pois seja qual for a agressão, para esta, não há a mínima 
justificativa que a sustente. Desejamos o pronto e rápido restabelecimento ao 
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