sessao nº 9

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
444
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Ata CMG/1067/2020. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas e trinta 
minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão 
Ordinária, sob a Presidência do Vereador André Ladeira e com a presença dos 
Vereadores: Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Josiel Queiroz, Luis Claudio, Paulo Sergio 
– Pelinha, Paulo Toledo, Roberto Nogueira e Serginho dos Dias. Havendo número 
legal de Vereadores o Presidente da Câmara declarou: “Sob a proteção de Deus e em 
nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”. Em seguida o Presidente 
convidou o Vereador Paulo Toledo a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de 
Salmos vinte e três. ATA – Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior que lida e 
achada conforme foi aprovada por unanimidade pelos Vereadores e assinada pelo 
Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1) Pareceres da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela aprovação dos 
Projetos de Lei 013/2020 e 015/2020; 2) Projeto de Lei Ordinária 013/2020 de autoria 
do Prefeito Estevinho que Altera a Lei 059/1997 que “Institui o Plano de Carreiras do 
Servidor Público do Município de Goianá-MG e dá outras providências”; 3) Projeto de 
Lei 015/2020 de autoria do Prefeito Estevinho ue Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências;
4) Projeto de 018/2020 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador André Ladeira, 
que Dispõe sobre a Isenção do Pagamento e Valores a Título de Inscrição em 
Concursos Públicos no âmbito do Município de Goianá/MG, para os eleitores 
convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras 
providências; 5) Projeto de 019/2020 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador 
André Ladeira, que Dispõe sobre a Isençã do IPTU – Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana, incidentes sobre imóveis alugados ou cedidos a Igrejas, 
Templos religiosos no território do Município de Goianá e dá outras providências; 
6) Indicação 019 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador André Ladeira, 
solicitando da administração pública a realização de uma campanha educativa 
orientando a população goianaense sobre a necessidade de ser feito o correto 
descarte das máscaras. PALAVRA LIVRE: O Presidente da Câmara perguntou aos 
Vereadores se concordam, de forma excepcional, ser conferida votação em primeiro 
e segundo turnos, nesta reunião, aos Projetos de Lei 013/2020 e 015/2020; informou 
o Presidente que ambos os projetos já estão em tramitação desde o mês de março, 
já estão com parecer jurídico e da Comissão e pelo fato de as reuniões estarem sendo 
realizadas quinzenalmente por causa das medidas de prevenção ao novo coronavírus 
a votação poderá ser antecipada em uma única reunião – todos os Vereadores 
concordaram com a proposta do Presidente e este disse que assim será o 
procedimento na presente reunião. ORDEM DO DIA – 1) Pareceres concluindo pela 
aprovação dos Projetos de Lei 013 e 015/2020 colocados em turno único de discussão
e votação, ambos aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 2) Projetos de Lei 
013/2020 e 015/2020 colocados separadamente em discussão e votação, os quais 
foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores. Considerando a decisão 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
445
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
plenária, o Presidente declarou aprovados, em regime de exceção, em primeiro e 
segundo turnos os Projetos de Lei 013/2020 e 015/2020; 3) Projetos de Lei 018 e 
019/2020 encaminhados à Comissão Especial para emissão do respectivo parecer;
4) Indicação 019 colocada em turno único de discussão e votação, restando aprovado 
por unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar o Presidente da 
Câmara declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente ata 
que, lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário, Vereador Paulo 
Sergio e pelo Presidente da Câmara, Vereador André Ladeira.

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Pauta da Reunião Ordinária do dia 09/07/2020
1. Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela 
aprovação dos Projetos de Lei 013/2020 e 015/2020.
2. Projeto de Lei Ordinária 013/2020 de autoria do Prefeito Estevinho que Altera a Lei 
059/1997 que “Institui o Plano de Carreiras do Servidor Público do Município de 
Goianá-MG e dá outras providências”.
3. Projeto de Lei 015/2020 de autoria do Prefeito Estevinho ue Dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras 
providências.
4. Projeto de 018/2020 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador André Ladeira, 
que Dispõe sobre a Isenção do Pagamento e Valores a Título de Inscrição em 
Concursos Públicos no âmbito do Município de Goianá/MG, para os eleitores 
convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras 
providências.
5. Projeto de 019/2020 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador André Ladeira, 
que Dispõe sobre a Isençã do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana, incidentes sobre imóveis alugados ou cedidos a Igrejas, Templos religiosos 
no território do Município de Goianá e dá outras providências.
6. Indicação 019 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador André Ladeira, 
solicitando da administração pública a realização de uma campanha educativa 
orientando a população goianaense sobre a necessidade de ser feito o correto 
descarte das máscaras.