sessao nº 16

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Ata CMG/1074/2020. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos
vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas e 
trinta minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em 
Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador André Ladeira e com a presença 
dos Vereadores: Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Josiel Queiroz, Luis Claudio, Paulo 
Sergio – Pelinha, Paulo Toledo, Roberto Nogueira e Serginho dos Dias. Havendo 
número legal de Vereadores o Presidente da Câmara declarou: “Sob a proteção de 
Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”. Em seguida o 
Presidente convidou o Vereador Luis Claudio para fazer leitura da Bíblia Sagrada no 
Livro de Salmos cento e vinte e um. ATA – Efetuou-se a leitura da ata da reunião 
anterior que lida e achada conforme foi aprovada por unanimidade pelos Vereadores 
e assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1)
Projeto de Lei Ordinária 025/2020 de autoria do Prefeito Estevinho que Dispõe sobre 
a Regularização de Núcleos Urbanos Informais no Município de Goianá e dá outras 
providências; 2) Projeto de Lei Ordinária 026/2020 de autoria do Prefeito Estevinho 
que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Rural no Município de Goianá e 
dá outras providências; 3) Projeto de Lei Ordinária 027/2020 de autoria do Prefeito 
Estevinho que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Rural para 
Loteamento/Condomínio – Chacreamento – no Município de Goianá e dá outras 
providências; 4) Projeto de Lei Ordinária 028/2020 de autoria do Prefeito Estevinho 
que Autoriza Assinatura de Convênio para Cessão de Servidor Municipal –
Procuradoria Geral de Justiça MG; 5) Projeto de Lei Ordinária 029/2020 de autoria do 
Prefeito Estevinho que Autoriza Assinatura de Convênio para Cessão de Servidor 
Municipal – Poder Judiciário de Minas Gerais; 6) Projeto de Lei Ordinária 030/2020 de 
autoria do Presidente da Câmara, Vereador André Ladeira, que Dispõe sobre 
Denominação de Logradouro Público Municipalo, localizado na Praça Aimbiré de 
Paula Andrade; 7) Projeto de Lei Ordinária 031/2020 de autoria do Presidente da 
Câmara, Vereador André Ladeira, que Altera a Lei nº 605/2013, que Dispõe sobre 
denominação de Rua no Loteamento de Sylvestre Cortes Rossignoli Júnior, neste 
Município de Goianá/MG. PALAVRA LIVRE: O Presidente da Câmara informou aos 
Vereadores, conforme contato telefônico e por whatzap feito aos Edís, que esta 
Reunião Ordinária foi antecipada de segunda- feita para esta data, vinte e cinco de 
setembro – sexta-feira – em razão da urgência de serem votados os Projetos de Lei 
028 e 029, já lidos pelo Primeiro Secretário, os quais, tratam da renovação do contrato 
de cessão de dois servidores da Prefeitura para o Ministério Público e para o Poder 
Judiciário, ambos no Fórum de Rio Novo; os Projetos foram recebidos na Secretaria 
da Câmara no último dia 16 – quarta-feira – dois dias após a última reunião e na 
Secretaria da Câmara foi informado da urgência por meio do Fórum de Rio Novo
somente no dia vinte e dois, próximo passado (p.p.) – terça-feira – e inicialmente, nos 
foi dito que a documentação precisaria ser entregue aos acordantes dia 29, próximo 
futuro (p.f.) – terça-feira – e assim, daria tempo de fazer a reunião dentro do prazo 
previsto, que seria dia vinte e oito na próxima segunda-feira; mas, prosseguiu o 
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Presidente na da data de ontem, vinte e quatro de setembro – quinta-feira –
recebemos nova ligação do Fórum e corrigindo a informação primeira, foi informado
que os documentos precisam estar todos prontos no dia vinte e oito – segunda-feira –
e sendo a reunião ordinária na segunda-feira, dia vinte e oito, à noite, não seria
possível a conclusão dos trabalhos a tempo e necessidade do Fórum e os contratos 
seriam perdidos e a responsabilidade seria da Câmara, então, para evitar esse mal, a 
reunião foi antecipada e para ser possível a renovação dos contratos da cessão dos 
servidores, a opção é fazer o encaminhamento e votação dos projetos com efeito de 
aprovação em dois turnos nesta mesma reunião, claro, se não houver objeção por 
parte dos Vereadores; o Presidente ressaltou que as matérias já foram votadas em 
datas anteriores e são apenas para renovar contratos já existentes, dessa forma, 
entende não haver dificuldades em agir da forma proposta e pergunto aos Vereadores 
se concordam... verbalmente, todos os Vereadores concordaram e o Presidente disse 
que assim será procedido; o Presidente informou ainda, salvo segunda ordem, a 
reunião de segunda-feira, dia vinte e oito, não será realizada e a próxima, está prevista 
para o próximo dia dez de outubro, mas, em havendo alguma urgência a reunião 
poderá ser igualmente antecipada e todos serão informados. Finalizando, o 
Presidente informou que os demais projetos inscritos no Expediente serão 
encaminhados à Comissão para emissão dos respectivos pareceres. Nenhum outro 
Vereador desejando fazer uso da palavra livre o Presidente da Câmara a declarou 
encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Os Projetos de Lei 025, 026, 027, 030 e 031/2020
foram todos encaminhados para a Comissão de Legislação para emissão de parecer; 
2) Os Projetos de Lei 028 e 029/2020 foram encaminhados à Comissão de Legislação 
para emissão de parecer verbal; o Presidente da Comissão, Vereador Serginho dos 
Dias emitiu parecer verbal pela aprovação dos Projetos de Lei 029 e 029/2020; o 
Presidente da Câmara colocou, separadamente em discussão e votação os pareceres 
e os Projetos de Lei 028 e 029/2020 em votação, restando todos aprovados por 
unanimidade pelos Vereadores; considerando a decisão plenária, o Presidente da 
Câmara declarou aprovados em primeiro e segundo turnos os Projetos de Lei 
028/2020 e 029/2020 e agradeço o posicionamento dos Vereadores no procedimento 
excepcional adotado na tramitação dos mencionados projetos e frisou, a 
excepcionalidade foi adotada no interesse público. Nada mais havendo a tratar o 
Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi lavrada 
a presente ata que, lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário, 
Vereador Paulo Sergio e pelo Presidente da Câmara, Vereador André Ladeira.

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Pauta da Reunião Ordinária do dia 25/09/2020
1. Projeto de Lei Ordinária 025/2020 de autoria do Prefeito Estevinho que Dispõe 
sobre a Regularização de Núcleos Urbanos Informais no Município de Goianá e dá 
outras providências
2. Projeto de Lei Ordinária 026/2020 de autoria do Prefeito Estevinho que Dispõe 
sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Rural no Município de Goianá e dá outras 
providências
3. Projeto de Lei Ordinária 027/2020 de autoria do Prefeito Estevinho que Dispõe 
sobre o Parcelamento do Solo Rural para Loteamento/Condomínio – Chacreamento 
– no Município de Goianá e dá outras providências
4. Projeto de Lei Ordinária 028/2020 de autoria do Prefeito Estevinho que Autoriza 
Assinatura de Convênio para Cessão de Servidor Municipal – Procuradoria Geral de 
Justiça MG
5. Projeto de Lei Ordinária 029/2020 de autoria do Prefeito Estevinho que Autoriza 
Assinatura de Convênio para Cessão de Servidor Municipal – Poder Judiciário de 
Minas Gerais
6. Projeto de Lei Ordinária 030/2020 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador 
André Ladeira, que Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público Municipalo, 
localizado na Praça Aimbiré de Paula Andrade
7. Projeto de Lei Ordinária 031/2020 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador 
André Ladeira, que Altera a Lei nº 605/2013, que Dispõe sobre denominação de Rua 
no Loteamento de Sylvestre Cortes Rossignoli Júnior, neste Município de Goianá/MG