sessao nº 17

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
461
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Ata CMG/1075/2020. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos
dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas e trinta 
minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão 
Ordinária, sob a Presidência do Vereador André Ladeira e com a presença dos 
Vereadores: Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Josiel Queiroz, Luis Claudio, Paulo Toledo,
Roberto Nogueira e Serginho dos Dias. Ausente, com justificativa, o Vereador Paulo 
Sergio – Pelinha. Havendo número legal de Vereadores o Presidente da Câmara 
declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos 
trabalhos”. Em seguida o Presidente convidou o Vereador Luis Claudio para fazer 
leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos cinco. O Presidente convidou o Segundo 
Secretário, Vereador Serginho dos Dias, a assumir as funções de Secretário nesta 
reunião. ATA – Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior que lida e achada 
conforme foi aprovada por unanimidade pelos Vereadores e assinada pelo Primeiro 
Secretário e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1) Pareceres concluindo todos 
pela aprovação dos Projetos de Lei Ordinária : 023, 024, 030, 031, 032/2020 e dos 
Projetos de Resolução 159 e 160/2020; 2) Projeto de Lei Ordinária 023/2020 de 
autoria do Vereador Josiel Queiroz que denomina o próprio público, rua “C”, localizada 
no loteamento Belo Horizonte (Fazenda Campo Alegre) de Sylvestre Côrtes 
Rossignoli Junior, bairro Belo Horizonte do município de Goianá-MG de “Rua Dr. Luiz 
Enéas da Cruz Nunes”; 3) Projeto de Lei Ordinária 024/2020 de autoria do Vereador 
Josiel Queiroz que denomina o próprio público, rua projetada sem saída, localizada 
no loteamento de iniciativa da Prefeitura de Goianá, no prolongamento da Rua Altino 
Joaquim Sanches, área remanescente da Fazenda Campo Alegre, de “Rua Geraldo 
Ribeiro da Silva”; 4) Projeto de Lei Ordinária 030/2020 de autoria do Presidente da 
Câmara, Vereador André Ladeira, que Dispõe sobre Denominação de Logradouro 
Público Municipalo, localizado na Praça Aimbiré de Paula Andrade; 5) Projeto de Lei 
Ordinária 031/2020 de auoria do Presidente da Câmara, Vereador André Ladeira, que 
Altera a Lei nº 605/2013, que Dispõe sobre denominação de Rua no Loteamento de 
Sylvestre Cortes Rossignoli Júnior, neste Município de Goianá/MG; 6) Projeto de Lei 
Ordinária 032/2020 de autoria do Vereador Josiel Queiroz, que Dispõe sobre 
autorização à Prefeitura Municipal de Goianá para realizar o Cadastramento, visando 
o Monitoramento, a Preservação, Proteção, Recuperação e o uso sustentável dos 
recursos hídricos no Município de Goianá e dá outras providências; 7) Projeto de Lei 
Ordinária 033/2020 de autoria do Prefeito Estevinho, que Dispõe sobre Inclusão de 
Ações no Plano Plurianual para o período 2018/2021 e na LDO para o exercício de 
2021; 8) Projeto de Lei Ordinária 034/2020 de autoria do Prefeito Estevinho, que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Goianá para o exercício financeiro 
de 2021; 9) Projeto de Resolução 159/2020 de autorira do Vereador Luis Claudio, que 
Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário de Goianá ao senhor 
Rodney Barbosa Costa; 10) Projeto de Resolução 160/2020 de autoria do Vereador 
Luis Claudio, que Dispõe sobre a Concessão do Título de Honra ao Mérito ao Policial 
PM Edson Rodrigues de Oliveira Júnior; 11) Indicação 028 de autoria do Vereador 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
462
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Josiel Queiroz, indicando ao Prefeito Estevinho a possibilidade de ser instalada 
sinalização gráfica horizontal de trânsito, qual seja, pintura de faixa de pedestres, em 
frente à Igreja Metodista, nesta cidade. PALAVRA LIVRE: O Presidente da Câmara 
concedeu a palavra, após inscrição, ao Dr. Eduardo Rodrigues de Lima, Vereador na 
Segunda Legislatura nesta Câmara e Presidente no ano de 2003, que comentou sobre 
o fechamento de uma estrada rural – estrada pública – disse ter comparecido 
pessoalmente no local, tirado fotos, publicado no whatzapp em grupos fechados, e as 
fotos e comentário foram reproduzidos no facebook de outras pessoas, pois, segundo 
disse, não tem perfil no facebook, disse ter havido comentários diversos, inclusive ser 
a matéria fakenews; o Dr. Eduardo afirmou não ser fakenews, não ter feito a 
publicação por motivação política, embora ser momento de campanha eleitoral; disse 
ter ficado chateado com o comentário do Vereador Serginho dos Dias que chancelou 
as palavras feitas de ser fakenews, disse entender o comentário do Vereador Serginho 
dos Dias o qual considera feito no calor da disputa eleitoral; afirmou que o trabalho 
que fez é o dos nove Vereadores, embora não receba recurso para este fim; o Doutor 
Eduardo disse possuir um mapa que informa ser a referida estrada fechada, uma 
estrada pública; comentou que foi feita uma justificativa de existir um caminho pela 
outra estrada e disse que não justifica, pois o outro acesso é três quilômetros mais 
longo e tem um morro para subir o que fica impossível em período das águas e ainda 
passa em local de brejo e as pessoas não são obrigadas a ficarem sujeitas a essa 
situação, disse que passa pelo local mencionado há mais de trinta anos; disse, 
segundo as fotos divulgadas, ser nítido que a ponte foi derrubada, pois uma ponte não 
cai em época de seca, mas em época de chuvas com uma enchete e isso é dar um 
atestado de incompetência para todos os Vereadores, por isso a pergunta que foi feita 
na publicação: “onde estão nossos Vereadores e nosso Prefeito?”; o Doutor Eduardo 
disse que fala sem medo de errar e deixa muito claro, todos sabem seu lado político 
e sabem que sempre brigou por isso e afirmou que vai continuar brigando; pediu aos 
Vereadores intervenção ao Poder Executivo para tomar providências imediatas, 
mencionou que a Prefeitura de Rio Novo arrumou a outra ponte e a ponte caída e 
mencionada sempre foi mantida pela Prefeitura de Goianá, mencionou o ex-Secretário 
de Obras da Prefeitura de Goianá, senhor Anézio da Cruz Rodrigues que hoje compõe 
a atual administração o qual, segundo disse o Doutor Eduardo, é sabedor disso e 
assim confirmou na semana anterior, disse ao Vereador Geraldo Célio cujo pai já foi 
Prefeito também sabe que a mencionada ponte sempre foi mantida pela Prefeitura de 
Goianá; disse ainda o Doutor Eduardo que a Prefeitura de Rio Novo depois de muitos 
anos, resolveu fazer o dever de casa e arrumou a outra ponte, que nunca arrumou, 
disse que a ponte é fácil de ser arrumado por precisa de duas vigas de eucalípto e 
pranchões de madeira; o orador em curso disse aos Vereadores que há outras 
estradas e pediu que debrucem sobre o assunto, procurar informar, disse ao Vereador 
Serginho dos Dias que se interessou e fez comentários e disse ter provado que se 
equivocou, pediu para verem a realidade da situação das estradas ruruais e tentem 
resolver os problemas; disse que no mandato anterior ocorreu problema semelhante 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
463
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
na Fazendado senhor Horácio que fechou a estrada na divisa com o senhor Eucludes 
e a Prefeitura determinou de imediato a reabertura da estrada e disse que foi 
pessoalmente fazer a desobstrução acompanhado de máquina foi derrubada a cerca 
e entupida a valeta e os fazendeiros nunca mais fecharam a estrada, e mencionou 
que a Embrapa fechou a estrada e não é possível ir de cavalo passando por Ribeirão 
de Santo Antônio não é possível e foi tirado o direito de todos de ir e vir, porque a 
porteira de lá está obstuída e está sendo prejudicado o turismo, o esporte, o lazer e a 
economia pois a fronteira está fechada; disse o Doutor Eduardo que seu pai esteve 
no local com o Prefeito e Vice-Prefeito de Goianá e não existe a alegação de que no 
local mencionado é área federal, porque a estrada é municipal, e disse, se for preciso 
entrar com ação será na justiça federal, pois será uma ação contra a União, mas para 
isso tem que ter coragem e determinação; o Doutor agradeceu a oportunidade 
concedida e disse que sua intenção em comparecer na reunião da Câmara é ajudar o 
trabalho dos Vereadores. O Vereador Serginho dos Dias parabenizou o Doutor 
Eduardo por suas palavras e disse que seu comentário na publicação no facebook foi 
em razão de ter que a situação narrada iniciou no mandato anterior e foi feita uma 
estrada intermediária sendo o Secretário de Obras na época o senhor Branco, quem 
fez a mencionada estrada intermediária e hoje aconteceu de a ponte vir a cair, mas, 
segundo disse o Doutor Eduardo, a ponte foi derrubada e se assim afirnou talves 
esteja correto, e sobre seu comentário, disse o Vereador que mencionou ser mais um 
comentário de motivação política, porque a situação já existe desde o mandato 
anterior, a ponte já estava caída e a cobrança foi feita somente agora em período 
eleitoral; o Vereador disse concordar de ser feita uma avaliação sobre o assunto e se 
de fato a estrada e a ponte for de responsabilidade da Prefeitura de Goianá esta 
deverá tomar as providências para o restabelecimento do caminho. O Doutor Eduardo 
disse ter passado no local acompanhado dos senhores Eduardo Loures e Fernando 
Scalateli há três meses e a ponte estava no local. O Vereador Roberto Nogueira disse 
que a ponte tinha dia e hora marcada para cair, pois ela foi desmanchada, disse ter 
comentado sobre o risco anteriormente inclusive houve a manifestação do Vereador 
Pelinha. O Doutor Eduardo disse que é preciso tomar providências porque Goianá tem 
muitas estradas rurais e há a prática de cavalgada e se todas as estradas rurais forem 
fechadas não haverá mais local para as cavalgadas; O Vereador Roberto Nogueira 
disse que o senhor Ronildo fechou a estrada da Pedra Branca. O Doutor Eduardo 
disse que estrada da Pedra Branca foi fechada pelo senhor Juarez Coutinho há muitos 
anos atras. O Vereador Roberto Nogueira disse que na Pedra Branca ainda dá 
passagem. O Doutor Eduardo pediu providências aos Vereadores e disse não ter 
dúvida de que a estrada, objeto do comentário presente, é estrada pública, e pediu 
providências para a reabertura de outras duas estradas rurais: a que dá acesso à 
Fazenda União e que dá acesso à Embrapa, dizendo que esta, segundo consta, foi 
fechada pela administração da Embrapa. O Vereador Luis Claudio disse ao Doutor 
Eduardo não ter muito contato com as referidas estradas rurais e sugeriu a redação 
de um ofício ao Prefeito pedindo informações dos motivos que levaram ao fechamento 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
464
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
das estradas, a tomadas das providências para reabertura e a construção da ponte 
que foi mencionada, pediu ao Doutor Eduardo que deixe na Secretaria da Câmara os 
nomes das estradas para ser feito o ofício, com pedido para serem tomadas as 
providências, inclusive, para evitar o fechamento de outras estradas. O Vereador 
Roberto Nogueira perguntou ao Doutor Eduardo se a administração se manifestou 
após a visita e pedido do Doutor Lacava de reabertura da estrada da Embrapa. O 
Doutor Eduardo disse que seu pai fez uma reinvidicação ao Poder Executivo, foi feita 
uma visita de todos no local e foi conversado com o administrado Armandinho e ficou 
acordado de ser reaberta a estrada, mas até a presente data disse estar fechada. O 
Vereador Roberto disse que estrada mencionada, em que a ponte está caída, faz 
muita falta. O Doutor Eduardo disse que a estrada não mudou de local e se o 
fazendeiro construiu próximo à estrada o problema é dele. O Vereador Roberto disse 
que passa pelo local hã aproximadamente cinquenta anos. O Vereador Eduardo disse 
ter ficado chateado porque fez as fotos, fez a publicação em grupos do whatzapp que 
após vazou no facebook, e agora alguém dizer que é fake news, considera ser uma 
brincadeira, finalizou agradecendo novamente sua participação. O Presidente da 
Câmara agradeceu a presença e participação do Doutor Eduardo e disse que a 
Câmara fará um ofício ao Prefeito conforme sugerido pelo Vereador Luis Claudio. O 
Vereador Luis Claudio cumprimentou os presentes e disse que tem visitado pessoas 
e algumas dizem que os Vereadores nada fazem; mencionou que a Câmara tem um 
site e neste consta os vários trabalhos dos Vereadores e fez leitura de uma síntese 
das proposições de sua autoria apresentadas na atual legislatura, contendo várias 
Indicações apresentando necessidades de calcamentos de ruas, instalação de 
iluminação pública, água tratada, rede de esgoto, asfaltamento de ruas, reformas de 
brinquedos das praças, servidor público para laborar de forma fixa na limpeza das 
ruas, limpeza de bueiros e valetas, contratação de médico para atendimento aos 
sábados e domingos, aumento do horário de plantão do Posto de Saúde até vinte e 
duas horas, convênio com clínicas para atendimento à população com preços 
populares... o Vereador Luis Claudio pediu ao Presidenter que divulgue o site da 
Câmara para maior conhecimento por parte da população; disse ter visto comentários 
no facebook de que a quadra do Bairro Castelo está abandonada e lembrou pedidos 
dos Vereadores Josiel Queiroz e Paulo Toledo para a manutenção da referida quadra; 
lembrou o Vereador Luis Claudio que somente neste mandato apresentou mais de 
cem requerimentos e indicações, todas, visando a melhoria das condições de vida em 
favor da população, disse ficar decepcionado em ver pessoas que não acompanham 
os trabalhos legislativos e falam que os Vereadores só pensam em receber, disse não 
agir dessa forma, cumpre bem seu mandato,pois todo trabalho que apresenta são em 
benfícios da cidade, disse ser necessário haver maior divulgação dos trabalhos 
realizados, além de um intenso trabalho pela reabertura do Hospital Doutor João 
Penido, reabertura do Hospital Regional, construção de UPS no bairro Grama; o 
Vereador Luis Claudio disse ficar decpecionado com as críticas vindas de pessoas 
que não sabem o que de fato fazem os Vereadores, e lembrou que a execução cabe 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
465
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
ao Poder Executivo. Nenhum outro Vereador desejando fazer uso da palavra livre o 
Presidente da Câmara a declarou encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Pareceres 
concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei Ordinária: 023, 024, 030, 031, 
032/2020 e dos Projetos de Resolução 159 e 160/2020, colocados em turno único de 
discussão e votação, sendo todos, aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 
2) Projeto de Lei 023/2020 colocado em turno único de discussão e aprovado por 
unanimidade pelos Vereadores; 3) Projeto de Lei 024/2020 colocado em turno único 
de discussão, aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 4) Projeto de Lei 
030/2020 colocado em turno único de discussão e votação, restando aprovado por 
unanimidade pelos Vereadores; 5) Projeto de Lei 031/2020 colocado em turno único 
de discussão e votação foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 6) Projeto 
de Lei 032/2020 colocado em primeiro turno de discussão e votação, o qual foi 
aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 7) Projetos de Lei 033/2020 e 034/2020
encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para emissão de 
parecer; 8) Projeto de Resolução 159/2020 e 160/2020 , colocados em turno único de 
discussão e votação, ambos aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 
9) Indicação 028 colocada em turno único de discussão e votação, aprovada por 
unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar o Presidente da Câmara 
declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente ata que, 
lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário, Vereador Paulo 
Sergio e pelo Presidente da Câmara, Vereador André Ladeira.

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Pauta de Reunião Ordinária do dia 19/10/2020
1. Pareceres concluindo todos pela aprovação dos Projetos de Lei Ordinária : 023, 
024, 030, 031, 032/2020 e dos Projetos de Resolução 159 e 160/2020
2. Projeto de Lei Ordinária 023/2020 de autoria do Vereador Josiel Queiroz que 
denomina o próprio público, rua “C”, localizada no loteamento Belo Horizonte 
(Fazenda Campo Alegre) de Sylvestre Côrtes Rossignoli Junior, bairro Belo Horizonte 
do município de Goianá-MG de “Rua Dr. Luiz Enéas da Cruz Nunes”
3. Projeto de Lei Ordinária 024/2020 de autoria do Vereador Josiel Queiroz que 
denomina o próprio público, rua projetada sem saída, localizada no loteamento de 
iniciativa da Prefeitura de Goianá, no prolongamento da Rua Altino Joaquim Sanches, 
área remanescente da Fazenda Campo Alegre, de “Rua Geraldo Ribeiro da Silva”
4. Projeto de Lei Ordinária 030/2020 de autoria do Presidente da Câmara, Vereador 
André Ladeira, que Dispõe sobre Denominação de Logradouro Público Municipalo, 
localizado na Praça Aimbiré de Paula Andrade
5. Projeto de Lei Ordinária 031/2020 de auoria do Presidente da Câmara, Vereador 
André Ladeira, que Altera a Lei nº 605/2013, que Dispõe sobre denominação de Rua 
no Loteamento de Sylvestre Cortes Rossignoli Júnior, neste Município de Goianá/MG
6. Projeto de Lei Ordinária 032/2020 de autoria do Vereador Josiel Queiroz, que 
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Goianá para realizar o 
Cadastramento, visando o Monitoramento, a Preservação, Proteção, Recuperação e 
o uso sustentável dos recursos hídricos no Município de Goianá e dá outras 
providências
7. Projeto de Lei Ordinária 033/2020 de autoria do Prefeito Estevinho, que Dispõe 
sobre Inclusão de Ações no Plano Plurianual para o período 2018/2021 e na LDO para 
o exercício de 2021
8. Projeto de Lei Ordinária 034/2020 de autoria do Prefeito Estevinho, que Estima a 
Receita e Fixa a Despesa do Município de Goianá para o exercício financeiro de 2021
9. Projeto de Resolução 159/2020 de autorira do Vereador Luis Claudio, que Dispõe 
sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário de Goianá ao senhor Rodney 
Barbosa Costa
10. Projeto de Resolução 160/2020 de autoria do Vereador Luis Claudio, que Dispõe 
sobre a Concessão do Título de Honra ao Mérito ao Policial PM Edson Rodrigues de 
Oliveira Júnior
11. Indicação 028 de autoria do Vereador Josiel Queiroz, indicando ao Prefeito 
Estevinho a possibilidade de ser instalada sinalização gráfica horizontal de trânsito, 
qual seja, pintura de faixa de pedestres, em frente à Igreja Metodista, nesta cidade