sessao nº 18

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Ata CMG/1076/2020. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos
vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas e trinta 
minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão 
Ordinária, sob a Presidência do Vereador André Ladeira e com a presença dos 
Vereadores: Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Josiel Queiroz, Luis Claudio, Paulo Sergio 
– Pelinha, Paulo Toledo, Roberto Nogueira e Serginho dos Dias.. Havendo número 
legal de Vereadores o Presidente da Câmara declarou: “Sob a proteção de Deus e em 
nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”. Em seguida o Presidente 
convidou o Vereador Paulo Toledo para fazer leitura da Bíblia Sagrada no Livro de 
Jeremias capítulo cinco, versículos cinco a sete. ATA – Efetuou-se a leitura da ata da 
reunião anterior, que achada conforme, foi aprovada por unanimidade pelos 
Vereadores e assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. 
EXPEDIENTE – 1) Emendas Aditivas 001 e 002 ao Projeto de Lei 009/2020 criando, 
respectivamente, os artigos 6º - A, e 6º - B, ao Projeto de Lei 009/2020; 2) Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela aprovação do 
Projeto de Lei Ordinária 009/2020; 3) Projeto de Lei 009/2020 de autoria do Prefeito 
Estevinho que Autoriza o Município de Goianá a Aprovar Loteamento Urbano sem
existência de Área Institucional destinada especialmente a implantação de espaços 
livres de uso público, equipamento urbano e comunitário e dá outras providências; 
4) Projeto de Lei Ordinária 032/2020 de autoria do Vereador Josiel Queiroz, que 
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Goianá para realizar o 
Cadastramento, visando o Monitoramento, a Preservação, Proteção, Recuperação e 
o uso sustentável dos recursos hídricos no Município de Goianá e dá outras 
providências. PALAVRA LIVRE: O Presidente da Câmara cumprimentou os 
presentes e registrou a presença de cidadãos e cidadãs goianaenses no auditório, 
representantes dos comerciantes locais, destre esses, destacou os senhores 
Anderson Balbi e Francisco ____, os quais estão inscritos para fazerem uso da palavra 
para comentarem a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica, da 
concessionária CEMIG; o Presidente registrou ainda a presença do Procurador 
Jurídico da Prefeitura de Goianá, Doutor Luis Antônio, a quem, concedeu inicialmente 
a palavra. O Procurador Jurídico da Prefeitura de Goianá cumprimentou o Presidente 
da Câmara, demais Vereadores, e a todos os presentes e disse estar presente nesta 
reunião por ordem do Excelentíssimo Prefeito de Goianá, Estevinho, porque no último 
dia vinte e quatro, do corrente mês, mais uma vez a população de Goianá se viu 
decepcionada, desapontada e teve seus direitos violados, por conta da falta de 
energia elétrica, qua mais uma vez, volta a acontecer nesta cidade; prosseguindo, 
disse o Procurador Jurídico, disse se fossem a queda no fornecimento de energia 
elétrica após a ocorrência de uma tempestade, se fosse uma ocorrência esporádica 
por causa de uma excepcionalidade do mau tempo, seira justificável e aceitável pela 
população goianaense, como muito bem relatou o fato o senhor Anderson Balbi em 
um de seus vídeos, veiculado no facebook; disse o Procurador que desde quando o 
Estevinho assumiu a função de Prefeito tem sido constantes as reclamações por parte 
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da população local, e isso demonstra que a situação não é algo novo, a falta de 
energia não se deu somente, como ocorreu no último sábado, dia vinte e quatro de 
outubro, mas é uma situação constante e que antecede inclusive o mandato atual e 
mais uma vez, a população de Goianá ficou desamparada; o Doutor Luis Antônio disse 
ser testemunha das inúmeras vezes em que os atuais Vereadores tentaram através 
de diálogos, ofícios, pedidos, inclusive viagens a sede da CEMIG em Belo Horizonte, 
resolver o problema das constantes faltas de energia elétrica em Goianá,da melhor 
maneira possível, inclusive alguns dos pedidos foram veiculados pelas redes sociais 
dos atuais Vereadores; o Procurador disse, tendo em vistas as inúmeras 
manifestações já anunciadas, por ordem do Excelentíssimo Prefeito, a Prefeitura se 
adere em completo à revolta da população goianaense, em especial, aos 
comerciantes e assim como a dos presentes, a paciência do Município também 
acabou e anunciou que o Município de Goianá vai entrar com uma ação civil pública 
consistente não em reparar os danos individuais dos cidadãos e cidadãs, ou dos 
comerciantes de Goianá, porque isso o Município não pode, mas, para fazer dois 
pedidos, o primeiro para saber se o Município recebe conforme resolução da ANEEL 
a carga suficiente para sustentar a cidade de Goianá, bem como, se os aparelhos que 
fornecem energia elétrica para o Município estão de acordo com as resoluções 
também da ANEEL e o segundo pedido para ser aplicada uma multa ou obrigação em 
favor do Município, dos cofres públicos, pois um dos princípios basilares do serviço 
público é o da continuidade e por este, o serviço público não tem hora para acontecer, 
deve ser permanente, não pode sofrer interrupção, e no caso, esta poderá acontecer 
quando os consumidores forem previamente avisados e por motivos excpecionais de 
ordem técnica, ou seja, quando a CEMIG tiver que fazer uma manutenção na rede a 
energia deverá ser suspensa e na própria resolução da CEMIG já diz que o 
consumidor dever receber, no mínimo um email comunicando do desligamento do 
fornecimento de energia elétrica, em dia e horário previamente definidos e isso é o 
normal, mas, disse o Procurador, o que tem acontecido em Goianá é uma afronta, um 
descaso que vem se repetindo a muito tempo e por ordem do Excelentíssimo Prefeito 
Estevinho será ingressada uma ação civil pública, o Doutor Luis Antônio disse que 
gostaria que nesta reunião houvesse a presença de mais cidadãos e cidadãs 
goianaenses e se dirigindo aos presentes disse que a ação civil pública, o processo 
judicial dever ser evitado porque é demorado e cada vez mais, quando se ingressa 
com uma ação não se tem prazo previsto para a solução do problema reclamado e 
ação será ingressada, que provavelmente estará completa no prazo de quinze dias, 
com os pedidos já relatados, mas uma solução concreta não ocorrerá nos próximos 
meses, tampouco nos próximos anos, mas algo deve ser feito, disse que o Prefeito 
está ciente das frustrações sofridas por sua população municipal e algo deve ser feito 
em definitivo, pois já acabou a paciência do Município e repetindo disse, não foram 
poucos os esforços empenhados tanto por parte do Prefeito como pelos Vereadores, 
solicitando a Deputados, ao Presidente da CEMIG a pessoas que têm alguma 
influência na intenção de resolver o problema pela via administrativa, de forma 
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amigável e isso se deu inúmeras vezes; o Doutor Luis Antônio mencionou o Vereador 
Paulo Toledo, que presente em todos os mandatos municipais já presenciou e vive 
este problema há muitos anos e em razão de nada ter sido feito nesses anos a medida 
da ação civil pública se faz necessária e assim será procedido pelo Município; o 
Procurador disse ter visto a manifestação do senhor Anderson Balbi dizendo que vai 
ingressar com uma ação particular e disse que essas ações particulares, as quais o 
Município não pode entrar em favor de cada um dos cidadãos e cidadãs, irão reforçar 
a ação a ser ingressada pelo Município e se cada cidadão ou cidadã assim proceder 
haver uma soma de esforços para ser alcançado o que todos desejam e necessitam 
e disse, tão logo ingresse com a ação do Município fará o cumunicado do número da 
ação para, com seus respectivos advogados mencionarem para entrar com a ação 
individual em conjunto com a do Município, se colocou à disposição para informações 
sobre a ação civil pública e finalizou agradecendo aos Vereadores a oportunidade de 
se manifestar. O Presidente da Câmara parabenizou o Procurador Jurídico pela 
explanação feita e perguntou se pela via judicial há a possibilidade de ser trocada a 
concessionária por outra que preste melhor serviço. O Doutor Luis Antônio disse 
existir a possibilidade mencionada pelo Presidente da Câmara, mas é preciso ser 
observado que a CEMIG é uma sociedade de empresa mista estadual e esta 
contratada pelo Muncípio rende uma série de benefícios a título fiscal e contratual e a 
contratação de outra empresa fica mais onerosa para o Município, porque empresa 
pública e sociedade de economia mista é comum ser, embora não seja regra, mais 
econômico para o Município e no caso, é algo a ser estudado para ser tomada a 
melhor decisão para o Município, ou seja, há a possibilidade mas é preciso antes ver, 
se é viável para o Município, completou o Procurador Jurídico à argumentação do 
Presidente, Vereador André Ladeira. O Vereador Pelinha perguntou ao Doutor Luis 
Antônio se a concessão de energia elétrica é federal ou estadual. O Procurador disse 
que para o Município, em específico é estadual, mas a nível de Brasil é federal. O 
Vereador Pelinha perguntou se para uma eventual troca da concessão deverá haver 
uma autorização por parte da CEMIG. O Doutor Luis Antônio disse na ação civil 
pública será alegada uma quebra contratual por parte da CEMIG, chamado 
inadimplemento e neste caso pode ser pleiteado inclusive a quebra do contrato e 
respondeu ao Vereador Pelinha ser possível a troca da concessionária se assim for 
reconhecido o pedido. O Vereador Luis Claudio cumprimentou os presentes e disse 
ser um dos Vereadores que apresentou pedidos visando a solução para o problema 
de falha no fornecimento dos serviços da CEMIG e COPASA, tendo sido inclusive 
realizadas audiências públicas com ambas as empresas, e alguns dos compromissos 
firmados pela COPASA não foram por esta cumpridos, e citou a permanência de um 
funcionário trabalhando no escritório local e outros dois atendendo a demanda dos 
consumidores, atendendo diretamente na rua, embora algumas melhorias foram 
adotadas pela COPASA; prosseguindo o Vereador Luis Claudio disse que a situação 
da CEMIG vem se arrastando por vários anos e perguntou ao Doutor Luis Antônio se 
há como buscar um processo mais rápido para ser aplicada uma penalidade para o 
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caso de mais uma vez não ser adotada uma medida urgente e rápidade na solução 
para o mencionado problema, mesmo em paralelo com a ação civil pública, porque 
está se aproximando o final de ano, período em que há o aumento de pessoas na 
cidade e serem evitados os transtornos com a falta de energia elétrica, uma medida 
para fortalecer e melhorar a energia elétrica de Goianá e perguntou também se não 
pode haver a participação da comunidade e não mais acontecer de permanecer esta 
situação por mais alguns anos enquanto a população paga uma conta de energia cara, 
e como já mencionado o resultado da ação será demorado e enquanto isso tudo foca 
como está e reforçou sua pergunta querendo saber se há outro caminho, outra medida 
possível de ser adotada em conjunto com a ação civil pública. O Doutor Luis Antônio 
cumprimentou o Vereador Luis Claudio e disse não vislumbrar outra medida mais 
objetiva, direta e prática a ser adotada, porque o Município não tem gerência no 
contrato com a CEMIG, isso significa que o Município não tem o poder político de 
acionar diretamente o Governador, este como Chefe do Estado tem poder 
administrativo sob a CEMIG e por um processo administrativo, que pode durar alguns 
dias, pode definir que a CEMIG não atende a demanda da cidade de Goianá e não 
está atendendo às determinações definidas pela ANEEL, cabe ao Município, disse o 
Procurador, uma ação civil pública que é demorada, mas que sai do marasmo e sai 
da boa política da boa conversa e isso não resolveu e o Município já cansou disso, e 
afirmou não ser dono da verdade, e enquanto Procurador e por ordem do Prefeito, 
está aberto para qualquer sugestão que possa atender de forma mais breve à 
população goianaense. O Vereador Pelinha, disse, tendo por referência a pergunta do 
Vereador Luis Claudio, CEMIG estiveram presentes nesta Câmara, foi afirmado não 
existirem reclamações da população nos registros de atendimento ao consumidor da 
própria empresa e isso para a a CEMIG interpreta que a situação está normal, pois as 
reclamações são poucas e sugeriu fosse esta situação repassada à população para 
se engajar, para em conjunto com a ação civil pública ser ingressada a ação particular 
pedindo indenização pelos danos causados; o Vereador Pelinha disse, como 
consumidor da CEMIG, como cidadão reconhece que há uma acomodação e relatou 
que há aproximadamente dois anos sofreu um prejuízo com a queima de um freezer 
em sua residência, com a consequente perda de todos os produtos perecíveis que 
estavam nela guardados e o fato se deu por conta da queda de energia elétrica em 
decorrência de um raio, e na época foram queimadas várias lâmpadas, o dispositivo 
do portão eletrônico e estava disposto a ingressar com pedido de ressarcimento contra 
a CEMIG, mas acabou por desistir em razão dos procedimentos necessários para 
tanto, pois seriam necessários vários documentos e a demora até a solução desmotiva 
a pessoa a assim proceder; disse o Vereador Pelinha que isso foi um erro e deve ser 
feito um trabalho de mobilização entre os comerciantes e consumidores residenciais 
para juntos ingressarem uma reclamação contra a CEMIG e assim haverá um 
fortalecimento e tornou a lembrar o argumento feito pelos representantes da CEMIG, 
não haver registro de reclamação por parte dos consumidores o que demonstra estar 
normal a prestação de serviço da empresa, finalizou o Vereador Pelinha, com a união 
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dos consumidores ingressando uma ação a solução poderá acontecer mais rápida, e 
se nada for feito a CEMIG continuará com o descaso com a cidade de Goianá no 
fornecimento do serviço de energia elétrica. O Doutor Luis Antônio disse concordar 
com as palavras do Vereador Pelinha e afirmou aos presentes que infelizmente, 
apesar de ser um movimento popular legítimo, as manifestações de insatisfação 
registradas ainda não são suficientes para mover uma ação contra a CEMIG e também 
reconheceu, como cidadão, vai deixando a situação passar e no dia a dia, numa 
situação hipotética, a energia pode vir a funcionar por alguns meses de forma normal, 
mas quando ocorrer nova queda injustificável volta a raiva que todos estão sentindo e 
demonstrando com este ato, uma raiva justa, mas, disse ser muito importante serem 
feitas reclamações para a CEMIG, quando ocorrer falha no fornecimento do serviço e 
a CEMIG vai gerar para cada reclamação um número de protocolo e este, é 
imprescindível para o ingresso da ação individual, porque quando da reclamação, a 
ligação é gravada e com o ingresso da ação deverá ser mencionado o número do 
protocolo e disse nunca ter visto uma empresa entregar a ligação gravada em um 
processo judicial e o consumidor entra com a ação e tem a presunção de veracidade 
da afirmação e se a empresa não apresentar a gravação a dúvida será em favor do 
consumidor e a prestadora do serviço perde a ação; o Procurador pediu aos presentes 
que repassem essas informações com todos os consumidores que conhecem para 
assim procederem, ligarem para a CEMIG reclamando da falha na prestação do 
serviço, anotar o número do protocolo e repassar para a Prefeitura para ser 
mencionado na ação civil pública, inclusive para as reclamações futuras, ocorridas 
após o ingresso da ação civil pública, porque poderá ser anexadas posteriormente 
dando força no pedido contra a CEMIG; o Procurador disse que será feito um pedido 
liminar na tentativa de ser antecipada solução do pedido, mas ainda assim ressaltou, 
será uma ação demorada e parabenizou o Vereador Pelinha pela observação e 
sugestão feita de ser feita a reclamação administrativa e ser anotado o número do 
protocolo. O Presidente da Câmara concedeu a palavra ao senhor Scylllas Saraiva 
que sugeriu ser feito o cadastro dos números de protocolo na ANEEL na tentativa de 
uma solução pela via administrativa. O Presidente da Câmara concedeu a palavra ao 
senhor Anderson Balbi e este cumprimentou os presentes, disse ter feito a postagem 
porque a falta de energia elétrica ocorreu sem prévio aviso por parte da CEMIG, não 
estava chovendo e considerando as várias falhas já ocorridas, situação que persiste 
há vários anos e pelo mesmo motivo, disse considerar um descaso da concessionária; 
o senhor Balbi disse viver da realização de eventos e até o último mês de março havia 
um movimento mensal já previsto, mas após a pandemia acabou, disse não ter 
carteira assinada, é autônomo e por causa da pandemia teve que se reinventar 
chegando a trabalhar como motoboy em Juiz de Fora até que começou a vender 
comida japonesa em goianá e região e aproximadamente três meses teve um prejuízo 
de cinco mil reais quando por causa de queda de energia elétrica queimou um freezer 
e foram perdidos mais de trinta quilos de peixe (salmão), disse que este peixe é caro 
e é do conhecimento de todos disse estar tentando ser ressarcido do referido prejuízo 
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e disse ser verdadeira a palavra do Vereador Pelinha que para reclamar o prejuízo 
com a CEMIG o procedimento não é fácil e é comum haver a desistência de muitos 
consumidores, sendo exigido por parte da CEMIG três orçamentos diferentes para o 
conserto do bem danificado e tudo muito demorado; disse que no último sábado não 
estava chovendo a energia faltou e foram perdidas muitas vendas porque não pode 
trabalhar, alguns aparelhos e equiplamentos elétricos foram queimados e disse estar 
presente para fazer uma reclamação aos Vereadores para tentar achar uma solução 
que não será para uma situação pessoal, mas para toda a população goianaense, 
disse já ter sofrido vários prejuízos, agradeceus os cidadãos, cidadãs e comerciantes
presentes, agradeceu ao Doutor Luis Antônio pelas palavras ditas e espera que os 
consumidores da CEMIG possam se mobilizar para ingressar com ações individuais 
para fortalecer e ser alcançado uma melhoria no fornecimento de energia elétrica para 
Goianá e finalizou agradecendo a oportunidade de se manifestar. A palavra foi 
concedida ao senhor Francisco que se manifestou cumprimentando os presentes e 
disse que já fez reclamações diversas sobre a falha no serviço prestado pela CEMIG, 
disse já ter sofrido vários prejuízos quando tinha padaria, a exemplo do que foi 
relatado pelo senhor Balbi, e mencionou que na última quinta-feira, em frente ao seu 
atuall comércio, também em frente à Rádio Comunitária de Goianá, caiu do poste um 
travessão em que são apoiados os três fio de alta tensão, os fios tiveram contato um 
com o outro resultando em um curto e a suspensão do fornecimento de energia 
elétrica, situação que perdurou por aproximadamente seis horas; o senhor Francisco 
disse que a vida cotidiana não mais se sustenta sem energia elétrica, pois esta 
mantém a internet os aparelhos e equipamentos de trabalho são elétricos, as vendas 
e compras que realiza são pela internet e isso tudo de forma on line e quando a nergia 
falta causa grande prejuízos aos comerciantes, sobretudo, mas a toda a população e 
este fato já perdura há muitos anos em Goiana; o comerciante Francisco considerou 
positivo o grito do Poder Executivo com a manifestação do Procurador Jurídico 
afirmando que será ingressada uma ação civil pública, embora, como já afirmado, 
haverá uma demora na resolução do problema e disse que seria importante se 
houvesse uma atitude, uma força política do Prefeito e Vereadores fazendo pedidos e 
pressão aos Deputados para tentar resolver o problema de forma mais rápida e os 
prejuízos são para toda a população goianaense, com maior ênfase para o comércio, 
mas há casos de saúde pública e mencionou um de seus vizinho que faz uso de 
respirador e não pode ficar sem energia elétrica; disse que a CEMIG está brincando 
com a população, pois cobra-se um serviço caro e se houver atraso corta-se o 
fornecimento de forma individualizada, mas a prestação do serviço é muito deficitária; 
o senhor Francisco ainda mencionou que o serviço de iluminação pública também é 
falho, e no caminho de sua casa até a Câmara há dezessete lâmpadas queimadas, 
sendo considerado inadmissível e afirmou que as lâmpadas atualmente utilizadas são 
fracas e a iluminação fica aquém do ideal e necessário para uma boa iluminação 
pública de forma a cumprir o papel de dar segurança às pessoas, enquanto que nas 
contas de energia elétrica não falta a cobrança da taxa de iluminação pública; o senhor 
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Francisco finalizou agradecendo a oportunidade de se manifestar e disse esperar 
haver uma solução para o problema narrado que não é novo. O Presidente agradeceu 
a presença de represtantes da população goianaense apresentando uma reclamação 
justa e disse que a Câmara tomará todas as medidas necessárias para ser alcançada 
a melhoria no fornecimento de energia elétrica para a população goianaense. Nenhum 
outro Vereador desejando fazer uso da palavra livre o Presidente da Câmara a 
declarou encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Emendas 001 e 002, ambas ao Projeto de 
Lei 009/2020, colocadas em turno único de discussão e votação, e aprovadas por 
unanimidade pelos Vereadores; 2) Parecer concluindo pela aprovação do Projeto de 
Lei Ordinária 009/2020, colocado em turno único de discussão e votação, aprovado 
por unanimidade pelos Vereadores; 3) Projeto de Lei 009/2020 colocado em primeiro 
turno de discussão e votação, restando aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 
4) Projeto de Lei 032/2020 colocado em segundo turno de discussão e votação, sendo 
aprovado por unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar o 
Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi lavrada 
a presente ata que, lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário, 
Vereador Paulo Sergio e pelo Presidente da Câmara, Vereador André Ladeira.

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os artigos 6º - A, e 6º - B, ao Projeto de Lei 009/2020
2. Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final concluindo pela 
aprovação do Projeto de Lei Ordinária 009/2020
3. Projeto de Lei 009/2020 de autoria do Prefeito Estevinho que Autoriza o Município 
de Goianá a Aprovar Loteamento Urbano sem existência de Área Institucional 
destinada especialmente a implantação de espaços livres de uso público, 
equipamento urbano e comunitário e dá outras providências.
4. Projeto de Lei Ordinária 032/2020 de autoria do Vereador Josiel Queiroz, que 
Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal de Goianá para realizar o 
Cadastramento, visando o Monitoramento, a Preservação, Proteção, Recuperação e 
o uso sustentável dos recursos hídricos no Município de Goianá e dá outras 
providências.