sessao nº 19

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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Ata CMG/1077/2020. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. 
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, às dezoito horas e 
trinta minutos em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em 
Sessão Ordinária, sob a Presidência do Vereador André Ladeira e com a presença 
dos Vereadores: Derly Ribeiro, Geraldo Célio, Josiel Queiroz, Luis Claudio, Paulo 
Sergio – Pelinha, Paulo Toledo, Roberto Nogueira e Serginho dos Dias. Havendo 
número legal de Vereadores o Presidente da Câmara declarou: “Sob a proteção de 
Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”. Em seguida o 
Presidente convidou o Vereador Paulo Toledo para fazer leitura da Bíblia Sagrada 
no Livro de Jeremias capítulo cinco, versículos cinco a sete. ATA – Efetuou-se a 
leitura da ata da reunião anterior, que achada conforme, foi aprovada por 
unanimidade pelos Vereadores e assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da 
Câmara. EXPEDIENTE – 1) Emendas Modificativas 001 aos Projetos de Lei 
Complementar 003 e 004/2020; 2) Pareceres concluindo pela aprovação dos 
Projetos de Lei Complementar 003 e 004/2020; 3) Projeto de Lei 009/2020 de 
autoria do Prefeito Estevinho que Autoriza o Município de Goianá a aprovar 
loteamento urbano sem existência de área institucional destinada especialmente a 
implantação de espaços livres de uso público, esquipamento urbano e comunitário e 
dá outras providências; 4) Projeto de Lei Complementar 003/2020 de autoria do 
Prefeito Estevinho, que Dispõe sobre Parcelamento de Solo Urbano e dá outras 
providências; 5) Projeto de Lei Complementar 004/2020 de autoria do Prefeito 
Estevinho, que Dispõe sobre Parcelamento de Solo Rural/Condomínio –
Chacreamento – e dá outras providências; 6) Indicação 029 de autoria do Vereador 
Luis Claudio para instalação de placa de trânsito – Proibido Parar e Estacionar – na 
Rua Geraldo da Cruz. PALAVRA LIVRE: O Presidente informou aos Vereadores 
que os Projetos de Lei Complementar 003 e 004/2020, vieram em substituição aos 
Projetos de Lei Ordinária 026 e 027, respectivamente e os Projetos estão em 
tramitação desde o dia dezessete de setembro, neste período, eles já foram
discutidos, já receberam parecer da assessoria jurídica que apresentou algumas 
sugestões de alteração, algumas foram atendidas pelo Poder Executivo e aquelas 
que não foram realizadas a Comissão as fez por meio de emendas; o Presidente 
disse que as matérias estão maduras, prontas para serem aprovadas, as quais são 
de suma importância para o município pois trarão grandes benefícios para a 
arrecadação financeira com IPTU entre outras; com essas considerações o 
Presidente André Ladeira argumentou dos Vereadores se concordam de ser 
conferida excepcionalidade na tramitação desses dois projetos de lei complementar,
sendo conferida à votação, efeito de aprovação em primeiro e segundo turnos... 
todos os Vereadores concordaram com a sugestão do Presidente, que afirmou 
assim será procedido na Ordem do Dia da presente reunião. Nenhum outro 
Vereador desejando fazer uso da palavra livre o Presidente da Câmara a declarou 
encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Emendas 001 aos Projetos de Lei Complementar 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
003 e 004/2020 colocadas em turno único de discussão e votação, e ambas foram 
aprovadas por unanimidade pelos Vereadores; 2) Pareceres concluindo pela 
aprovação dos Projetos de Lei Complementar 003 e 004/2020, e aprovador por 
unanimidade pelos Vereadores; 3) Projeto de Lei 009/2020 colocado em segundo
turno de discussão e votação, e foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 
4) Projetos de Lei Complementar 003/2020 e 004/2020 colocados separadamente 
em discussão e votação, os quais foram aprovados por unanimidade pelos 
Vereadores. Considerando a decisão plenária o Presidente da Câmara declarou 
aprovados em primeiro e segundo turnos os Projetos de Lei Complementar 
003/2020 e 004/2020; 5) Indicação 029 colocada em discussão e votação, restando 
aprovada por unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar o 
Presidente da Câmara declarou encerrada a reunião. De tudo para constar foi 
lavrada a presente ata que, lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro 
Secretário, Vereador Paulo Sergio e pelo Presidente da Câmara, Vereador André 
Ladeira.

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Pauta da Reunião Ordinária do dia 04/11/2020
1. Emendas Modificativas 001 aos Projetos de Lei Complementar 003 e 004/2020;
2. Pareceres concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei Complementar 003 e 
004/2020;
3. Projeto de Lei 009/2020 de autoria do Prefeito Estevinho que Autoriza o Município 
de Goianá a aprovar loteamento urbano sem existência de área institucional 
destinada especialmente a implantação de espaços livres de uso público, 
esquipamento urbano e comunitário e dá outras providências;
4. Projeto de Lei Complementar 003/2020 de autoria do Prefeito Estevinho, que 
Dispõe sobre Parcelamento de Solo Urbano e dá outras providências;
5. Projeto de Lei Complementar 004/2020 de autoria do Prefeito Estevinho, que 
Dispõe sobre Parcelamento de Solo Rural/Condomínio – Chacreamento – e dá 
outras providências;
6. Indicação 029 de autoria do Vereador Luis Claudio para instalação de placa de 
trânsito – Proibido Parar e Estacionar – na Rua Geraldo da Cruz.