sessao nº 2

|
|
H
Í

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
494
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Ata CMG/1082/2021. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Ao 
dia oito de fevereiro de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, em sua sede própria, 
reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária sob a Presidência da 
Vereadora Aline Flausino e com a presença dos seguintes Vereadores: Diego 
Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini, Luis Claudio,Paulo Dib
(Pelinha), Paulo Toledo e Samuel Ciconeli. A Presidente convidou o Vereador Luís 
Cláudio a efeturar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos 91. Havendo número 
legal de Vereadores a Presidente da Câmara declarou: “Sob a proteção de Deus e em 
nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”. ATA – Efetuou-se a leitura da 
ata da reunião anterior que lida, sugerida correções pontuais e achada conforme foi 
votada e aprovada pelos vereadores, e a assinatura pela Presidente da Câmara e pelo 
1º Secretário ficou acorado de ser realizada em dia posterior, após as devidas 
correções. EXPEDIENTE – 1. Pareceres das Comissões responsáveis concluídos 
pela APROVAÇÃO dos requerimentos 003 a 016/2021; 2. Pareceres das Comissões 
reponsáveis concluídos pela REPROVAÇÃO dos requerimentos 001 e 002/2021; 3.
Projeto de Lei Ordinária 003/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis 
Barreiros, que Institui o programa especial de pagamento da dívida ativa no município 
de Goianá e dá outras providências; 4. Projeto de Lei Ordinária 004/2021 de autoria 
do Prefeito Municipal, Estevam de Assis Barreiros, que Altera o Anexo I da Lei 
815/2019 e dá outras providências; 5. Projeto de Lei Ordinária 005/2021 de autoria do 
Prefeito Municipal, Estevam de Assis Barreiros, que Autoriza a concessão de incentivo 
econômico à empresa Cedro Design Indústria e Comércio de Móveis Ltda; 6. Projeto 
de Proposta de Emenda à Lei Orgânica 005/2021 de autoria do Prefeito Municipal, 
Estevam de Assis Barreiros; 7. Requerimento 001 de autoria do Vereador Paulo Dib 
solicitando do Prefeito de Goianá a edição de Projeto de Lei criando 5 vagas de 
Operário de Máquinas, no quadro de servidores da Prefeitura; 8. Requerimento 002 
de autoria do Vereador Paulo Dib solicitando do Prefeito de Goianá a edição de Projeto 
de Lei criando 3 vagas de Pedreiro, no quadro de servidores da Prefeitura; 9.
Requerimento 003 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de 
Goianá a manutenção e melhoria das estradas ruarais de Goianá, em especial no 
trecho entre o Sítio do Jorge Cacheiro até o início da Fazenda PQA; 10. Requerimento 
004 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá a instalação 
de placas de identificação do limite do município de Goianá na Rodovia MG 353; 11.
Requerimento 005 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli solicitando do Prefeito de 
Goianá a liberação, a reabertura do acesso da estrada rural entre Goianá e Rio Novo, 
passando pela Fazenda União; 12. Requerimento 006 de autoria do Vereador Samuel 
Ciconeli solicitando do Prefeito de Goianá a abertura de um novo acesso, uma nova 
rua interligando o Bairro Alto da Boa vista com o Bairro Progresso; 13. Requerimento 
007 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli solicitando do Prefeito de Goianá a 
necessidade de ser requerido à Operadora de Telefonia Celular VIVO, a instalação de 
nobreak ou sistema de geração de energia elétrica, próprio, na transmissão do 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
495
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
respectivo sinal, nesta cidade, com capacidade suficiente para sustentar o sinal de 
telefonia e internet por pelo menos 48 horas, quando da ocorrência da suspensão da 
energia elétrica por parte da CEMIG; 14. Requerimento 008 de autoria do Vereador 
Paulo Dib solicitando do Prefeito de Goianá a manutenção das dependências e da 
Quadra Poliesportiva, do Bairro Nossa Senhora Aparecida, conforme fotos, anexas;
15. Requerimento 009 de autoria do Vereador Paulo Dib solicitando do Prefeito de 
Goianá a manutenção na estrada rural da Barra, inciando aonde está concluso o 
calçamento, finalizando na divisa entre os Municípios de Goianá e Piau, próximo ao 
Restaurante Cantinho do Céu; 16. Requerimento 010 de autoria da Presidente da 
Câmara, Vereadora Aline Flausino, indicando ao Prefeito de Goianá a necessidade 
de ser instalada uma boca de lobo na Rua Antônio Martins Mata – Bairro Castelo –
próximo à residência do senhor Calmo Dias Ribeiro e também a instalação de placa 
indicando o nome da respectiva rua, na esquina com a Rua Maria Aparecida de Assis;
17. Requerimento 011 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, 
solicitando do Prefeito de Goianá a edição de Projeto de Lei criando o Conselho 
Municipal dos Direitos da Mulher; 18. Requerimento 012 de autoria do Vereador Luis 
Claudio solicitando do Prefeito de Goianá os serviços de calçamento, iluminação 
pública, captação de água pluvial, limpeza da rua, poda das árvores, pedidos estes, 
aserem executados nas Ruas Adjalma Canedo, José Martinho Ribeiro, João Canedo 
e Luis Braz Guedes; 19. Requerimento 013 de autoria do Vereador Luis Claudio 
solicitando do Prefeito de Goianá os serviços de calçamento, esgoto, água tratada e 
captação de água pluvial, todos para a Rua Carlos Rodrigues de Souza, no Bairro 
Progresso; 20. Requerimento 014 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do 
Prefeito de Goianá os serviços de correção do esgoto e da iluminação pública, além 
de captação de água pluvial, limpeza dos bueiros e complementação da pavimentação 
asfáltica para a Rua Antálcidas Valle de Rezende; 21. Requerimento 015 de autoria 
do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá os serviços de correção 
do esgoto, captação de água pluvial, limpeza dos bueiros e asfaltamento para a Rua 
José Antônio Ribeiro – Rua Nova; 22. Requerimento 016 de autoria do Vereador Luis 
Claudio solicitando do Prefeito de Goianá a reforma do imóvel em que está localizado 
o SAMU, conforme fotos, anexas; 23. Requerimento 017 de autoria dos Vereadores 
Aline Flausino, Diego Barboza, Douglas Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel 
Ciconlei solicitando do Prefeito de Goianá a realização do serviço de manutenção do 
sistema de captação de águas pluviais em toda extensão da av. 21 de dezembro; 24.
Requerimento 018 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barboza, Douglas 
Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconlei solicitando do Prefeito de 
Goianá a limpeza dos córregos que passam pela cidade, em especial o córrego que 
passam pelo Povoado dos Dias e corta a Av. 21 de dezembro, e o córrego que passa 
pelos bairros Barra e Castelo; 25. Requerimento 019 de autoria dos Vereadores Aline
Flausino, Diego Barboza, Douglas Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel 
Ciconlei solicitando do Prefeito de Goianá a instalação de uma lombada (quebra-
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
496
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
molas) na Rua Norberto Lima de Assis, na altura do número 350, no Bairro Santo 
Antônio do Limoeiro; 26. Requerimento 020 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, 
Diego Barboza, Douglas Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconlei 
solicitando do Prefeito de Goianá cópias de todos os documentos referentes ao 
processo de contratação e ao contrato firmado com a Concessionária COPASA; 27.
Requerimento 021 de autoria dos Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de 
Goianá serviços na Rua Altino Joaquim Sanches, no Bairro Castelo, os seguintes 
serviços: Conclusão do calçamento e do sistema de captação de águas pluviais; 
Construção de novos poços de visita (bueiros); Melhorias e correções na iluminação 
pública; Manutenção do calçamento dos trechos que necessitam de reparos e 
melhorias; 28. Requerimento 022 de autoria dos Vereador Luís Cláudio solicitando do 
Prefeito de Goianá serviços de “patrolamento”, manutenção do sistema de captação 
de água pluviais, colocação de escórias nas vias, serviços de roçadeira, em todas as 
estradas da zona rural Capoeirinha, assentamento Dênis Gonçalves, Povoado dos 
Dias, Carangola e Barra; 29. Requerimento 023 de autoria dos Vereador Luís Cláudio 
solicitando do Prefeito de Goianá serviços no bairro Shangri-lá os serviços 
“patrolamento” das vias de acesso, manutenção do sistema de captação de águas 
pluviais, limpeza das ruas, podas das árvores, serviços de roçadeira, manutenção e 
correção do sistema de iluminação pública e limpeza do açude; 30. Requerimento 024 
de autoria dos Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá serviços no 
Distrito Industrial: Instalação placas de sinalização de trânsito identificando a entrada 
e saída e veículos; Manutenção e melhorias na iluminação pública; 31. Requerimento 
025 de autoria dos Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá a 
retomada das obras de reforma da Quadra do Unidos, no bairro Santo Antônio, com 
a construção de nova cobertura, reforma dos banheiros e instalação de piso; 32.
Requerimento 026 de autoria dos Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de 
Goianá os serviços de pintura e manutenção dos brinquedos, melhorias na iluminação 
pública e a disponibilização semanal serviços de limpeza e conserva do espaço 
público na Praça Antônio Tarcísio Teixeira, no bairro Progresso; 33. Requerimento 
027 de autoria dos Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá a 
retomada todas as cirurgias de catarata, com urgência, ficando apenas atrás das 
medidas de controle à Covid-19, priorizando os que já se encontram inscritos na lista 
de espera dos órgãos e departamentos municipais que tratam destas questões; 34.
Requerimento 028 de autoria do Vereador Paulo Dib solicitando do Prefeito de Goianá 
a realização de um estudo técnico demonstrando o efetivo fornecimento de energia 
elétrica na cidade de Goianá, a fim de serem detectados os motivos das constantes 
quedas de energia elétrica e após, serem providenciadas as medidas corretivas com 
vistas à prestação do referido serviço com qualidade e eficiência; 35. Requerimento 
029 de autoria do Vereador Paulo Dib solicitando do Prefeito de Goianá que seja 
verificado o motivo de ainda não ter se implementado o encaminhamento de recurso 
financeiro junto ao Governo Estadual em favor da Escola Estadual Tolomeu Casali –
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
497
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
EETC; 36. Requerimento 030 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego 
Barboza, Douglas Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconlei solicitando 
do Prefeito de Goianá a revitalização, ou em alguns poucos locais, a reinstalação das 
placas de denominação de ruas e logradouros públicos. PALAVRA LIVRE – O 
Vereador Paulo Dib (Pelinha) iniciou o uso da palavra livre desejando boa noite a todos 
e seguiu agradecendo a Presidente Aline Flausino por ter lido a sua justificativa de 
ausência na sessão ordinária do dia 01 de fevereiro de 2021. O Parlamentar 
aproveitou a oportunidade para explicar sua ausência na sessão ora citada, segundo 
o mesmo, houve um convite do Dep. Professor Wendel Mesquita de última hora, no 
domingo à noite, para comparecer a reunião na segunda-feira durante a tarde na 
cidade de Belo Horizonte com o Governador Romeo Zemma, outros Deputados e 
autoridades responsáveis pelas principais empresas pública de nosso Estado. O 
Vereador disse que julgou válido e pertinente tal convite, uma vez que busca parceria 
com este deputado. Em decorrência dessa reunião em Belo Horizonte o Vereador 
Paulo Dib (Pelinha) disse que em conversas com diversos participantes, foi abordado 
o assunto referente à reforma da Escola Estadual Tolomeu Casali, processo este, que 
o Vereador Paulo Dib (Pelinha) e o Vereador Paulo Toledo, buscam conseguir 
concretizar desde o ano anterior, segundo o vereador é um valor orçado em torno de 
R$ 450.000,00 e que será marcada uma reunião com a secretária estadual de 
educação para debater e viabilizar tal projeto. O Vereador Paulo Dib (Pelinha) 
acrescentou que neste evento em Belo Horizonte teve a oportunidade de conversar 
com o Presidente da CEMIG, Reynaldo Passanezi Filho, e outros membros da 
diretoria, onde foi debatida a questão do fornecimento de energia elétrica no município 
de Goianá, nessa conversa o Presidente da CEMIG prontificou-se a disponibilizar um 
equipe na cidade para realizar estudos referentes a qualidade e funcionamento dos 
serviços, tendo como referência oito pontos no município. O Vereador Paulo Dib 
(Pelinha) aproveitou a temática de sua fala e solicitou à Presidente Aline Flausino que 
fosse concedida a permissão para realizar dois requerimentos verbais a serem 
encaminhados ao Prefeito do Município, com a autorização da Presidente, o Vereador 
Paulo Dib (Pelinha) requeriu que fossem realizadas as trocas de todo o sistema de 
iluminação pública do município de Goianá por lâmpadas de LED, pois além de ser 
uma medida sustentável, a econômia gerada no consumo de energia mensal é o 
suficiente para suprir o investimento, de forma fincnaciada, da compra e troca das 
lâmpadas que compoem o sistema. O Vereador disse que nessa reunião em Belo 
Horizonte conseguiu uma proposta de financiamento prolongado para que a Prefeitura 
realize tal serviço. Com base na mesma justificativa e argumentos o Vereador Paulo 
Dib (Pelinha) apresentou seu segundo requerimento onde apresenta a proposta de 
que sejam instalados sistemas de geração de energia fotovoltáica em todos os prédios 
públicos do município, medida essa que também será benéfica ao município, sendo 
uma fonte de energia sustentável e proporcionando uma econômia dos gastos 
públicos. O Parlamentar fechou dizendo que a reunião em Belo Horizonte foi 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
498
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
proveitosa e que gerou bons frutos para o município de Goianá, disse também que 
infelizmente a data foi exatamente no dia da sessão ordinária da Câmara de Goianá, 
e pede desculpas à população por não ter sido possível comparecer à sessão. O 
Vereador Paulo Dib (Pelinha), ainda no uso da palvra, disse que gostaria de fazer os 
esclarecimentos dos requerimentos apresentandos por eles e que iriam a votação 
nesse dia. O Parlamentar iniciou falando sobre seu requerimento que cria novas vagas 
para o cargo de pedreiro, nesta proposição é justicado que existe a deficiência do 
número de profissinais no quadro do município e que está em processo de liberação 
de uma verba para o município de Goianá onde será construida uma fábrica de 
bloquete, sendo assim demandaria tais profissionais para realizar os serviços que 
serão exigidos por esta nova fábrica. O Vereador diz que já existe um concurso vigente 
com candidatos aprovados para preencherem essas vagas, sendo assim essas vagas 
não seriam criadas de forma direcionadas, e sim para atender aos aprovados no 
concurso sem vigência. Acerca das vagas de operadores de máquina, o Vereador 
disse que segue a mesma linha de racioncínio da proposição anterior e acrescenta 
que esta sendo disponibilizada uma nova retroescavadeira para o município, atráves 
de uma emenda parlamentar, conseguida por este Vereador com o Deputado Euclides 
Peterson, no valor de R$ 250.000,00. Esta emenda, segundo o Vereador Paulo Dib 
(Pelinha) já foi publicada e encontra-se em processo de licitação para aquisição da 
máquina. Com isso, o município terá um total de 8 máquinas e um trator que está 
sendo viabilizado, dessa forma a sua ideia com a criação dessas novas vagas é que 
cada operador fique responsável por uma máquina específica, o que aumentará o 
cuidado com o maquinário público, uma vez que cada máquina será de 
responsabilidade de apenas um operador, e então será possível apurar a 
responsabilidade pelo danos eventualmente causados no veículo. O Vereador Paulo 
Dib (Pelinha) ressalta que nos últimos anos tem sido grande o número de máquinas 
que apresentam problemas e frequentemente demandam reparos. Com esse número 
maior de operadores, segundo o Vereador, poderiam ser formadas equipes de 
trabalhos, por exemplo, uma para atender as demadas referentes ao sistema de 
esgoto, outra equipe para realizar a manutenção das estradas rurais e uma terceira 
equipe para prestar serviços aos produtores rurais e a comunidade de Goianá. Dessa 
forma o Vereador conclui que a criação de vagas dessas duas proposições visa a 
prestação de serviço com maior qualidade para a cidade de goianá e também a 
econômia de dinheiro público. Um terceiro ponto abordado pelo Vereador Paulo Dib 
(Pelinha) foi esclarecer sobre sua indicação, também apresentada na sessão anterior, 
onde é proposto a criação do Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara Municipal 
de Goianá, nessa proposta o Vereador aponta que esse projeto surgiu no ano de 2020, 
partindo dos Vereadores Paulo Dib (Pelinha) e Andrá Ladeira visando a prestação de 
serviços dos mais diversos à população do município, em espescial a de baixa renda, 
tais como: cursos de capacitação, programas sociais, consultoria jurídica, emissão de 
certidões, e muitos outros. O Vereador ressalta que a Câmara conta com um corpo 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
499
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
técnico qualificado para a prestação de tais serviços, capazes de gerir e administrar o 
programa. E que no ano anterior já haviam sido adquiridos adquiridos computadores 
e impressora com a intenção de quem dessem suporte ao CAC. O Vereador Paulo 
Dib (Pelinha) terminado dizendo que aguarda que seja possível a concretização do 
projeto CAC, uma vez que este irá trazer diversos benefícios para todo a população 
do município e representará um grande avanço nos trabalhos da Câmara Municipal 
em prol do povo goianaense. O Parlamentar termina falando sobre seus outros 
requerimentos da sessão anterior, onde fala que esteve presente na estrada da Barra 
e que a situação é complicada e que demanda a realização de manutenção, e acerca 
da quadra do bairro Nossa Senhora, também precisa de reparos e manuntenções para 
que possa ser usada com segurança pelos frequentadores. O Vereador Paulo Dib 
(Pelinha) termina agradecendo a atenção de todos. Em seguinda o uso da palavra 
ficou por conta do Vereador Jorge Lanini, que iniciou saudando boa noite a todos os 
presentes e aos que estavam assistindo pelas redes sociais e que fica feliz com a 
presença dos cidadãos no auditório do plenário. O Parlamentar começa sua palavra 
parabenizando o Vereador Pauli Dib (Pelinha) por estar se disponibilizando a buscar 
e lutar por recursos e melhorias para a cidade de Goianá, e acrescenta que muitas 
dessas melhorias vem sendo um assunto recorrente na Prefeitura e que afeta 
questões econômicas e de desenvolvido da cidade. O Vereador Jorge Lanini frisa que 
acerca do citado pelo Vereador Paulo Dib (Pelinha) onde serão realizadas leituras e 
estudos sobre o fornecimento de energia em diversos pontos do município, segue 
também na Prefeitura esse processo para realização desse estudo, o Vereador diz 
que ele e outros vereadores, juntamente com o Prefeito, estiveram reunidos com o 
Dep. Carlos Henrique, em Belo Horizonte, na semana anterior, e que, também, um 
dos diretores da CEMIG disponibilizou-se para que fossem realizados, por meio de 
uma equipe da CEMIG, mapeamento e estudos técnicos relativos ao sistema de 
enegia elétrica do município de Goianá. Nesse estudo, disse o Vereador, serão 
apresentadas as necessidades do município e junto com laudos e estudos que os 
Vereadores e a Prefeitura já possuem, serão elaboradas medidas visando solucionar 
e melhorar a qualidade do fornecimento de energia em Goianá. O Vereador Jorge 
Lanini disse que este estudo já tem data marcada para ser realizado e que neste 
semana seria definido os ajustes finais desse procedimento, juntamente com o diretor 
da CEMIG, Sr. Eduardo, e que posterioremente será passado à população as 
informações sobre a data da realização desse estudo. O Vereador Jorge Lanini segue 
abordando o segundo requerimento do Vereador Paulo Dib (Pelinha), onde, segundo 
o Vereador, a proposição de requerer investimentos para criação de geradores de 
energia fotovoltáica, já havia sido requerida por ele e outros vereadores junto ao 
Prefeito de Goianá, na semanas anteriores. O Parlamentar abordou os benefícios que 
a geração de energia fotovoltáica poderia trazer ao município, dentres elas, uma 
econômia fincanceira na ordem de R$15.000,00/mês aos cofres públicos. E essa 
econômia mensal poderia ser investida na compra e troca do sistema de iluminação 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
500
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
pública para modelos de lâmpadas LED. O Vereador Jorge Lanini disse que em 
reunião, realizada na semana anterior, em Belo Horizonte, conseguiu, juntamente com 
outros Parlamentares da Casa, esse recursos por meio de emenda parlamentar com 
deputado parceiro. O Vereador frisa que é um recurso alto para a criação de tal 
projeto, porém que este recurso já está em andamento e que muito em breve chegara 
ao município de Goianá. O Vereador Jorge Lanini, continuou explicando sobre essa
emenda, onde ele disse que é realizada através de uma impositiva, onde obriga ao 
Estado pagar ao município por meio de transferência direta, sendo essa a forma usual, 
atualmente, para o recebimento de emendas parlamentes, onde o dinheiro é 
depositado diretamente em uma conta, da Prefeitura, para um fim específico. O 
Parlamentar segue dizendo que está, juntamente com outros Vereadores, requerendo 
junto ao Prefeito do Município que essa emenda ora conseguida, ser direcionada 
exclusivamente para a realização a implementação desse sistema fotovoltáico, O 
Vereador acrescenta, ainda, que em breve será divulgado todo esse processo e 
também o nome do Deputado que está apoiando esse projeto. Com relação ao 
requerimento relacionado a construção de uma fábrica de bloquetes no município de 
Goianá, o Vereador Jorge Lanini disse que esta demanda também foi repassada a ele 
pela Prefeitura de Goianá, pelo Vice-prefeito Paulo, a fim de averiguar se o Vereador 
Jorge Lanini, juntamente com outros membros dessa Casa, conseguiriam viabilizar 
emenda parlamentar para este projeto. O Vereador Jorge Lanini disse que por 
intermédio do Deputado Carlos Henrique, será disponibilizado um valor de R$ 
200.000,00 para a construção da fábrica de bloquetes, blocos e manilhas, o que 
possibilitará que o município de Goianá seja autosustentável no quesito de 
pavimentação, além de que, a fábrica irá gerar novos empregos para o município. O 
Vereador Jorge Lanini, explicou o porquê das Comissões terem rejeitado os 
requerimentos de Vereador Paulo Dib (Pelinha), que se deu devido a questão de 
gerência de gastos, uma vez que este ano, por conta de Lei Complementar 173/2020 
emitida pelo Governo Federal, está proibido a criação de novos cargos, devido a isso 
este projeto foi rejeitado. O Vereador sugeriu que aguardassem novos estudos e a 
efetivação da implantação da fábrica de blocos, para então sabermos qual a real 
demanda de novas vagas para o município, e só então colocar em pauta a criação de 
novos cargos, se necessário. O Parlamentar ainda acrescentou que devemos tratar o 
dinhiro público com respeito e o máximo de cuidado, e que no ano anterior, o dinheiro 
público havia sido gasto de forma imprudente, só no exemplo da Câmara, que durante 
a última legislatura atigiu uma quantia de gastos na casa de quase R$ 500.000,00. O 
Vereador Jorge Lanini ascrecentou ainda que este ano os Parlamentares não estão 
utilizando de diárias em suas viagens, arcando todos os custos com dinheiro próprio. 
O Vereador disse que as emendas que estão sendo disponibilizadas para o município 
neste ano é próximo ao valor gasto na última legislatura com diárias. O Parlamentar 
Jorge Lanini ainda ascrescenta que ele, juntamente com outros Vereadores da Casa, 
estão conseguindo valores substanciais para o município, e pede que a população 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
501
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
tenha calma e confinança nesse processo de transição e que todos estão trabalhando 
para o melhor do município. Ainda com o uso da palvra, o Vereador Jorge Lanini 
abordou a questão da COPASA, onde foi dito que alguns parlamentares da Casa 
realizaram a coleta da água que abastece o município e enviaram para análise 
laboratorial quanto a sua qualidade e potabilidade, assim podendo informar à 
população qual a qualidade de água é disponibilizada em nosso município, o resultado 
será apresentando junto com outras provas, laudos, e orientações jurídicas a fim de 
junto à COPASA, consigamos resolver de forma definitiva a questão da qualidade de 
água fornecida a população goianaense. O Vereador Jorge Lanini encerrou sua fala 
dizendo que os vereadores estão o tempo todo trabalhando em prol do povo sempre 
e não em benefício próprio, e disse que espera da parte da população que a mesma 
acompanhe tudo que está sendo feito e que cada vez mais participem das reuniões e 
que podem se sentir seguros que os vereadores estão trabalhando em conjunto para 
o melhor ao município. O Vereador Paulo Dib (Pelinha) solicitou novamente o uso da 
palavra e expôs que referente ao seu requerimento, mesmo que a prefeitura entrasse 
com o projeto de que criam as vagas e os vereadores aprovassem, não poderia ser 
realizada a contratação neste ano, apenas a patir de 2022, devido a proibição imposta 
pela Lei Complementar 173/2020, uma vez que essas vagas não existiam antes da 
vigência de tal lei, pois caso as mesmas existissem antes, poderiam, perfeitamente, 
serem preenchidas ainda nesse ano de 2021. O Vereador Paulo Dib (Pelinha) então 
concluiu que não se trata de contratação imediata e sim da criação de vagas para 
quando se fizer necessário, com dispobinilidade legal, possam ser chamados, se for 
de interesse da prefeitura, os canditados aprovados no concurso. O Vereador Luís 
Cláudio foi o seguinte no uso da palvra, que iniciou desejando uma boa noite a todos 
cumprimentando a todos os vereadores e a plateia presente. Em seguida o 
Parlamentar solicitou da Presidente da Câmara que o autorizasse a realizar um 
requerimento verbal, o mesmo foi autorizado e o Vereador Luís Cláudio requereu que 
o Poder Executivo Municipal realizasse a poda de uma árvore na rua Manoel Maria 
Rodrigues Vale, no bairro Progresso, na propriedade do senhor geraldo, pois a árvore, 
após a enchente ficou muito próxima ao corrego e por ser uma árvore grande e 
pesada, o barranco que a sustentava cedeu e a árvore está próxima de cair sobre a 
fiação de alta tensão, gerando um grave risco. Em seguida o Vereador Luís Cláudio 
comentou sobre uma materia que ele leu no site oficial dos deputados Charles 
Evangelista e Delegada Sheila, onde foi exposto que as obras do hospital regional de 
juiz de fora serão retomadas. O Parlamentar acrescentou que seria de suma 
importância que atual Prefeita do município de Juiz de Fora, juntamente com o 
Governador do Estado assumissem esse papel de executores e concluíssem as obras 
desse hospital, que atenderá não apenas a cidade de Juiz de Fora, como também 
diversas cidades da região, como Goianá. O Vereador ressaltou que as obras desse 
hospital estão paradas há mais de 4 anos e já totalizam um gasto de mais de R$ 
107.000.000,00 e que a obra está condenada a não continuar por conta da influência 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
502
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
que a linha férrea, muito próxima à edificação, aos pacientes do futuro hospital. O 
Vereador Luís Cláudio disse que serão enviados convites aos vereadores para 
realizarem uma visita ao hospital regional, o vereador disse que faz parte da comissão 
que foi fundada em março de 2019 que é a frente mista parlamentar das obras de 
conclusão do hospital regional da zona da mata. O Parlamentar expôs que o HPS, em 
Juiz de Fora, encontra-se saturado e que o acesso é difícil para os moradores de 
outras cidades. Disse ainda que participou de uma reunião com os conselheiros de 
saúde no bairro Grama em Juiz de Fora, com o objetivo de levar a atual Prefeita da 
cidade a proposta de reabertura do Hospital João Penido ou a construção de UPA no 
bairro Grama. A Prefeita de Juiz de Fora se prontificou em receber os Prefeitos das 
cidades da região de Juiz de Fora para discussão de tal proposta. O Vereador Luís 
Cláudio continua dizendo que seria de grande importância que os Vereadores 
continuassem motivando que as obras do Hospital Regional fossem concluídas e que 
o Hospital João Penido fosse reaberto. O Parlamentar disse que na reunião passada 
solicitou e nessa reunião pede novamente que enviem um ofício a empresa que presta 
o serviço de manutenção do sistema de iluminação pública para esclarecimentos 
acerca do seu funcionamento, vigência e prazos do contrato com o município de 
Goianá. Para finalizar o Vereador Luís Cláudio parabenizou a enfermeira Valdirene do 
Posto de Saúde pelos grande serviços prestados à população de Goianá, estendendo 
os parabéns aos agentes comunitários de nossa cidade. Ainda disse, o Vereador Luís 
Cláudio, que os demais veradores podem contar com ele para caminhar juntos em 
prol de uma cidade melhor e informou que nas próximas reuniões que acontecerem 
em Juiz de Fora sobre as questões de saúde regional todos os vereadores estarão 
convidados a participarem. Em seguida o Vereador Douglas Conceição usou a 
palavra, após os cumprimentos de boa noite a todos, o Vereador solicitou ao Vereador 
Paulo Dib (Pelinha) que apresentasse o relatório de custos do Projeto CAC CMG, pois 
a primeira vista os custos serão autos, o que demanda um estudo mais aprofundado 
acerca da sua viabilidade e concretização por parte da Câmara. O Vereador sugeriu 
ainda que fossem contratados estagiários para a realização do serviços, dando assim 
oportunidade a mais pessoas e reduzindo os custos do projeto. O Parlamentar 
Douglas Conceição colocou também seu ponto de vista acerca da situação atual do 
máqinario da Prefeitura, que na visão do mesmo, apresentam muitos problemas e 
defeitos, sendo o Vereador antes de realizar a criação de novas vagas para 
funcionários operários, seria interessante que fosse estudado a causa dos problemas 
com o maquinário e realizadas as devidas correções e manutenções. Sobre as 
estradas rurais, o Vereador Douglas Conceição, disse que os Vereadores estão 
buscando junto ao executivo municipal a viabilização de material para que sejam 
realizadas as manutenções, melhorando assim a qualidade das vias, foi dito ainda que 
em breve, serão disponibilzados dois novos locais de extração de material para 
colocação nas estradas. Em respota do Vereador Paulo Dib (Pelinha) disse que não 
há necessidade de contratar funcionários, pois a Câmara já conta com funcionários 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
503
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
com formação jurídica e que a gratificação paga aos mesmos pelos serviços ficam 
mais barata do que a quantia paga aos possíveis estagiário. Além disso o Vereador 
Paulo Dib (Pelinha) disse que os funcionários da câmara que possuem a licença para 
advogar podem acompanhar a população nas audiências e processos no fórum, tal 
conduta não será possível se essse trabalho for realizado por estagiarios. O Vereador 
Paulo Dib (Pelinha) encerrou dizendo que este projeto, CAC, é realizados em outras 
cidades, como por exemplo em Juiz de Fora, e disse também que irá realizar o 
levantamento de custos solicitado pelo Parlamentar Douglas Conceição. O Vereador 
Jorge Lanini, solicitou o uso da palavra e disse que esta indicação de projeto continua 
sendo estudada pelas comissões com muito empenho e que estão sendo levantadas 
questões da ordem de desvios de funções, atribuições, disponibilidades e demais 
questões que se fizerem necessárias. Ainda disse o Vereador que o projeto está muito 
bem elaborado e que trará muitos benefícios para a sociedade, mas no papel de 
gestores, os vereadores precisam gerenciar o dinheiro da população com muita 
cautela, levantando todos os possíveis pontos antes de uma tomada de decisão, o 
que já tem sido feito com a acessória contábil e jurídica. Por último a Presidente Aline 
Flausino informou que por orientação da assessoria jurídica e em atendimento ao 
disposto no regimento interno da câmara municipal de goianá, 08 das 09 indicações 
da semana anterior (01/02/2021) foram convertidas em requerimento. ao prosseguir 
com a ordem do dia, será lida a nova titulação das antigas indicações, agora tratadas 
como requerimentos, procedendo com a leitura do título, autor e ementa, em seguida 
realizaremos a discussão e votação das mesmas. Por fim a Presidente agradeceu a 
compreensão dos nobres colegas. Ainda no uso da palavra livre o Vereador Diego 
Barbosa disse a população que pouco antes do início dessa reunião, os vereadores 
haviam tido uma conversa com a empresa que presta serviços de zeladoria no 
município de Goianá e nessa conversa ficaram suspensos de realizar tais serviços, 
uma vez que o CNPJ da empresa não condiz com o serviço ora prestado. O 
Parlamentar disse ainda que se algum cidadão for abordado poderá entrar em contato 
com a Câmara ou Prefeitura para que sejam tomadas as devidas providências. Por 
fim o Vereador Diego Barbosa, reforçou a fala do Vereador Douglas Conceição, onde 
a prioridade deve ser a realização das manutenções e soluções de problemas das 
atuais máquinas da Prefeitura e só depois estudar a possibilidade de se abrir novas 
vagas. Não havendo nenhuma manifestação a Presidente Aline Flausino decretou 
encerrada a palvra livre. ORDEM DO DIA – 1. Projetos de Lei 003, 004 e 005/2021 
encaminhados para as Comissões responsáveis para análise e emissão dos 
pareceres; 2. Projeto de Proposta de Emenda à Lei Orgânica 005/2021 encaminhado 
para as Comissões responsáveis para análise e emissão dos pareceres; 3. 
Requerimentos 017 a 030/2017 encaminhados para as Comissões responsáveis para 
análise e emissão dos parecers; 4. Requerimentos 001 e 002/2021 colocados em 
discussão e votação em turno único, e reprovados por 6 votos contrários; 5. 
Requerimentos 003 a 016/2021 colocados em discussão e votação em turno único, e 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
504
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar a Presidente da Câmara 
declarou encererada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente ata que, 
lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jorge 
Lanini e pela Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino.

REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2021
ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES:
1. Projeto de Lei Ordinária 003/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis Barreiros, 
que Institui o programa especial de pagamento da dívida ativa no município de Goianá e dá outras 
providências;
2. Projeto de Lei Ordinária 004/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis Barreiros, 
que Altera o Anexo I da Lei 815/2020 e dá outras providências;
3. Projeto de Lei Ordinária 005/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis Barreiros, 
que Autoriza a concessão de incentivo econômico à empresa Cedro Design Indústria e Comércio 
de Móveis Ltda;
4. Projeto de Proposta de Emenda à Lei Orgânica 005/2021 de autoria do Prefeito Municipal, 
Estevam de Assis Barreiros;
5. Requerimento 016 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá a 
reforma do imóvel em que está localizado o SAMU, conforme fotos, anexas;
6. Requerimento 017 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barboza, Douglas Silva, Jorge 
Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconlei solicitando do Prefeito de Goianá a realização do serviço 
de manutenção do sistema de captação de águas pluviais em toda extensão da av. 21 de 
dezembro;
7. Requerimento 018 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barboza, Douglas Silva, Jorge 
Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconlei solicitando do Prefeito de Goianá a limpeza dos córregos 
que passam pela cidade, em especial o córrego que passam pelo Povoado dos Dias e corta a Av. 
21 de dezembro, e o córrego que passa pelos bairros Barra e Castelo;
8. Requerimento 019 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barboza, Douglas Silva, Jorge 
Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconlei solicitando do Prefeito de Goianá a instalação de uma 
lombada (quebra-molas) na Rua Norberto Lima de Assis, na altura do número 350, no Bairro Santo 
Antônio do Limoeiro;
9. Requerimento 020 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barboza, Douglas Silva, Jorge 
Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconlei solicitando do Prefeito de Goianá cópias de todos os 
documentos referentes ao processo de contratação e ao contrato firmado com a Concessionária 
COPASA;
10.Requerimento 021 de autoria dos Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá 
serviços na Rua Altino Joaquim Sanches, no Bairro Castelo, os seguintes serviços: Conclusão do 
calçamento e do sistema de captação de águas pluviais; Construção de novos poços de visita 
(bueiros); Melhorias e correções na iluminação pública; Manutenção do calçamento dos trechos 
que necessitam de reparos e melhorias;
11.Requerimento 022 de autoria dos Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá 
serviços de “patrolamento”, manutenção do sistema de captação de água pluviais, colocação de 
escórias nas vias, serviços de roçadeira, em todas as estradas da zona rural Capoeirinha, 
assentamento Dênis Gonçalves, Povoado dos Dias, Carangola e Barra;
12.Requerimento 023 de autoria dos Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá 
serviços no bairro Shangri-lá os serviços “patrolamento” das vias de acesso, manutenção do 
sistema de captação de águas pluviais, limpeza das ruas, podas das árvores, serviços de 
roçadeira, manutenção e correção do sistema de iluminação pública e limpeza do açude;
13.Requerimento 024 de autoria dos Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá 
serviços no Distrito Industrial: Instalação placas de sinalização de trânsito identificando a entrada 
e saída e veículos; Manutenção e melhorias na iluminação pública;
14.Requerimento 025 de autoria dos Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá a 
retomada das obras de reforma da Quadra do Unidos, no bairro Santo Antônio, com a construção 
de nova cobertura, reforma dos banheiros e instalação de piso;
15.Requerimento 026 de autoria dos Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá os 
serviços de pintura e manutenção dos brinquedos, melhorias na iluminação pública e a 
disponibilização semanal serviços de limpeza e conserva do espaço público na Praça Antônio 
Tarcísio Teixeira, no bairro Progresso;
16.Requerimento 027 de autoria dos Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá a 
retomada todas as cirurgias de catarata, com urgência, ficando apenas atrás das medidas de 
controle à Covid-19, priorizando os que já se encontram inscritos na lista de espera dos órgãos e 
departamentos municipais que tratam destas questões;
17.Requerimento 028 de autoria do Vereador Paulo Dib solicitando do Prefeito de Goianá a 
realização de um estudo técnico demonstrando o efetivo fornecimento de energia elétrica na cidade 
de Goianá, a fim de serem detectados os motivos das constantes quedas de energia elétrica e 
após, serem providenciadas as medidas corretivas com vistas à prestação do referido serviço com 
qualidade e eficiência;
18.Requerimento 029 de autoria dos Vereadores Paulo Dib (Pelinha) e Paulo Toledo solicitando do
Prefeito de Goianá que seja verificado o motivo de ainda não ter se implementado o 
encaminhamento de recurso financeiro junto ao Governo Estadual em favor da Escola Estadual 
Tolomeu Casali – EETC;
19.Requerimento 030 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barboza, Douglas Silva, Jorge
Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconlei solicitando do Prefeito de Goianá a revitalização, ou em 
alguns poucos locais, a reinstalação das placas de denominação de ruas e logradouros públicos.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
1. Requerimento 001 de autoria do Vereador Paulo Dib solicitando do Prefeito de Goianá a edição 
de Projeto de Lei criando 5 vagas de Operário de Máquinas, no quadro de servidores da Prefeitura;
2. Requerimento 002 de autoria do Vereador Paulo Dib solicitando do Prefeito de Goianá a edição 
de Projeto de Lei criando 3 vagas de Pedreiro, no quadro de servidores da Prefeitura;
3. Requerimento 003 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá a 
manutenção e melhoria das estradas ruarais de Goianá, em especial no trecho entre o Sítio do 
Jorge Cacheiro até o início da Fazenda PQA;
4. Requerimento 004 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá a 
instalação de placas de identificação do limite do município de Goianá na Rodovia MG 353;
5. Requerimento 005 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli solicitando do Prefeito de Goianá a 
liberação, a reabertura do acesso da estrada rural entre Goianá e Rio Novo, passando pela 
Fazenda União;
6. Requerimento 006 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli solicitando do Prefeito de Goianá a 
abertura de um novo acesso, uma nova rua interligando o Bairro Alto da Boa vista com o Bairro 
Progresso;
7. Requerimento 007 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli solicitando do Prefeito de Goianá a 
necessidade de ser requerido à Operadora de Telefonia Celular VIVO, a instalação de nobreak ou 
sistema de geração de energia elétrica, próprio, na transmissão do respectivo sinal, nesta cidade, 
com capacidade suficiente para sustentar o sinal de telefonia e internet por pelo menos 48 horas, 
quando da ocorrência da suspensão da energia elétrica por parte da CEMIG;
8. Requerimento 008 de autoria do Vereador Paulo Dib solicitando do Prefeito de Goianá a 
manutenção das dependências e da Quadra Poliesportiva, do Bairro Nossa Senhora Aparecida, 
conforme fotos, anexas;
9. Requerimento 009 de autoria do Vereador Paulo Dib solicitando do Prefeito de Goianá a 
manutenção na estrada rural da Barra, inciando aonde está concluso o calçamento, finalizando na 
divisa entre os Municípios de Goianá e Piau, próximo ao Restaurante Cantinho do Céu;
10.Requerimento 010 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, indicando ao 
Prefeito de Goianá a necessidade de ser instalada uma boca de lobo na Rua Antônio Martins Mata 
– Bairro Castelo – próximo à residência do senhor Calmo Dias Ribeiro e também a instalação de 
placa indicando o nome da respectiva rua, na esquina com a Rua Maria Aparecida de Assis;
11.Requerimento 011 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, solicitando do 
Prefeito de Goianá a edição de Projeto de Lei criando o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
12.Requerimento 012 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá os 
serviços de calçamento, iluminação pública, captação de água pluvial, limpeza da rua, poda das 
árvores, pedidos estes, a serem executados nas Ruas Adjalma Canedo, José Martinho Ribeiro, 
João Canedo e Luís Braz Guedes;
13.Requerimento 013 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá os 
serviços de calçamento, esgoto, água tratada e captação de água pluvial, todos para a Rua Carlos 
Rodrigues de Souza, no Bairro Progresso;
14.Requerimento 014 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá os 
serviços de correção do esgoto e da iluminação pública, além de captação de água pluvial, limpeza 
dos bueiros e complementação da pavimentação asfáltica para a Rua Antálcidas Valle de 
Rezende;
15.Requerimento 015 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá os 
serviços de correção do esgoto, captação de água pluvial, limpeza dos bueiros e asfaltamento 
para a Rua José Antônio Ribeiro – Rua Nova;