sessao nº 3

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Ata CMG/1083/2021. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Ao 
dia quinze de fevereiro de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, em sua sede 
própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária sob a 
Presidência da Vereadora Aline Flausino e com a presença dos seguintes Vereadores: 
Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini, Luis Claudio,Paulo 
Dib (Pelinha), Paulo Toledo e Samuel Ciconeli. A Presidente convidou o Vereador 
Paulo Toledo a efeturar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos 23. Havendo 
número legal de Vereadores a Presidente da Câmara declarou: “Sob a proteção de 
Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”. ATA – Efetuou-se 
a leitura da ata da reunião anterior que lida, sugerida correções pontuais e achada 
conforme foi votada e aprovada pelos vereadores, e a assinatura pela Presidente da 
Câmara e pelo 1º Secretário ficou acorado de ser realizada em dia posterior, após as 
devidas correções. EXPEDIENTE – 1. Pareceres das Comissões responsáveis 
concluídos pela APROVAÇÃO dos requerimentos 017 a 030/2021; 2. Parecer das 
Comissões reponsáveis concluídos pela REPROVAÇÃO da indicação 001/2021; 3.
Pareceres das Comissões responsáveis conluídos pela APROVAÇÃO dos projetos de 
lei ordinárias nº 001, 003, 004 e 005/2021; 4. Parecer das Comissões responsáveis 
concluídos pela APROVAÇÃO do Projeto de Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 
005/2021; 5. Projeto de Lei Ordinária 001/2021 de autoria da Presidente da Câmara, 
Vereadora Aline Flausino, que Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos 
dos Servidores da Câmara Municipal de Goianá; 6. Projeto de Lei Ordinária 003/2021 
de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis Barreiros, que Institui o programa 
especial de pagamento da dívida ativa no município de Goianá e dá outras 
providências; 7. Projeto de Lei Ordinária 004/2021 de autoria do Prefeito Municipal, 
Estevam de Assis Barreiros, que Altera o Anexo I da Lei 815/2020 e dá outras 
providências; 8. Projeto de Lei Ordinária 005/2021 de autoria do Prefeito Municipal, 
Estevam de Assis Barreiros, que Autoriza a concessão de incentivo econômico à 
empresa Cedro Design Indústria e Comércio de Móveis Ltda; 9. Projeto de Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica 005/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de 
Assis Barreiros, qua altera o art. 14 §1º, e revoga o §2º; 10. Projeto de Lei Ordinária 
006/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis Barreiros, que dispõe 
sobre alterações do artigo 66 da lei municipal 061/1997 que institui o estatuto dos 
servidores públicos civis no município de goianá-mg e dá outras providências; 11.
Indicação 001 de autoria do Vereador Pelinha indicando à Presidente da Câmara, 
Vereador Aline Flausino, a criação de um Programa denominado Centro de Atenção 
ao Cidadão – CAC-CMG, mencionando um ante-projeto, anexo; 12. Requerimento 
017 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas Silva, Jorge 
Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconlei solicitando do Prefeito de Goianá a 
realização do serviço de manutenção do sistema de captação de águas pluviais em 
toda extensão da av. 21 de dezembro; 13. Requerimento 018 de autoria dos 
Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas Silva, Jorge Lanini, Inácio 
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Marques e Samuel Ciconlei solicitando do Prefeito de Goianá a limpeza dos córregos 
que passam pela cidade, em especial o córrego que passam pelo Povoado dos Dias 
e corta a Av. 21 de dezembro, e o córrego que passa pelos bairros Barra e Castelo;
14. Requerimento 019 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, 
Douglas Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconlei solicitando do Prefeito 
de Goianá a instalação de uma lombada (quebra-molas) na Rua Norberto Lima de 
Assis, na altura do número 350, no Bairro Santo Antônio do Limoeiro; 15.
Requerimento 020 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas 
Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconlei solicitando do Prefeito de 
Goianá cópias de todos os documentos referentes ao processo de contratação e ao 
contrato firmado com a Concessionária COPASA; 16. Requerimento 021 de autoria 
do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá serviços na Rua Altino 
Joaquim Sanches, no Bairro Castelo, os seguintes serviços: Conclusão do calçamento 
e do sistema de captação de águas pluviais; Construção de novos poços de visita 
(bueiros); Melhorias e correções na iluminação pública; Manutenção do calçamento 
dos trechos que necessitam de reparos e melhorias; 17. Requerimento 022 de autoria 
do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá serviços de 
“patrolamento”, manutenção do sistema de captação de água pluviais, colocação de 
escórias nas vias, serviços de roçadeira, em todas as estradas da zona rural 
Capoeirinha, assentamento Dênis Gonçalves, Povoado dos Dias, Carangola e Barra;
18. Requerimento 023 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de 
Goianá serviços no bairro Shangri-lá os serviços “patrolamento” das vias de acesso, 
manutenção do sistema de captação de águas pluviais, limpeza das ruas, podas das 
árvores, serviços de roçadeira, manutenção e correção do sistema de iluminação 
pública e limpeza do açude; 19. Requerimento 024 de autoria do Vereador Luís 
Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá serviços no Distrito Industrial: Instalação 
placas de sinalização de trânsito identificando a entrada e saída e veículos; 
Manutenção e melhorias na iluminação pública; 20. Requerimento 025 de autoria do 
Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá a retomada das obras de 
reforma da Quadra do Unidos, no bairro Santo Antônio, com a construção de nova 
cobertura, reforma dos banheiros e instalação de piso; 21. Requerimento 026 de 
autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá os serviços de 
pintura e manutenção dos brinquedos, melhorias na iluminação pública e a 
disponibilização semanal serviços de limpeza e conserva do espaço público na Praça 
Antônio Tarcísio Teixeira, no bairro Progresso; 22. Requerimento 027 de autoria do 
Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá a retomada todas as cirurgias 
de catarata, com urgência, ficando apenas atrás das medidas de controle à Covid-19, 
priorizando os que já se encontram inscritos na lista de espera dos órgãos e 
departamentos municipais que tratam destas questões; 23. Requerimento 028 de 
autoria do Vereador Paulo Dib solicitando do Prefeito de Goianá a realização de um 
estudo técnico demonstrando o efetivo fornecimento de energia elétrica na cidade de 
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Goianá, a fim de serem detectados os motivos das constantes quedas de energia 
elétrica e após, serem providenciadas as medidas corretivas com vistas à prestação 
do referido serviço com qualidade e eficiência; 24. Requerimento 029 de autoria do 
Vereador Paulo Dib solicitando do Prefeito de Goianá que seja verificado o motivo de 
ainda não ter se implementado o encaminhamento de recurso financeiro junto ao 
Governo Estadual em favor da Escola Estadual Tolomeu Casali – EETC; 25.
Requerimento 030 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas 
Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconlei solicitando do Prefeito de 
Goianá a revitalização, ou em alguns poucos locais, a reinstalação das placas de 
denominação de ruas e logradouros públicos; 26. Requerimento 031 de autoria dos 
Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, Jorge Lanini, Inácio 
Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá a instalação de uma 
lombada (quebra-molas) na Rua Altino Joaquim Sanches, bairro Castelo, na altura do 
número 250, e que sejam realizados estudos e instalação de outros redutores de 
velocidades (quebra-molas) ao longo desta rua; 27. Requerimento 032 de autoria dos 
Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, Jorge Lanini, Inácio 
Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá cópias dos contratos 
firmados entre a Prefeitura Municipal de Goianá prestadores de serviços. Cita-se: 
Contratos de Convênios, Contratos com terceiros para prestação de serviços 
(pessoas físicas e jurídicas), Contratos de locação; Contratos licitatórios; 28.
Requerimento 033 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas 
da Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de 
Goianá que seja determinado e instalado a devida sinalização proibindo estacionar na 
Praça Aimbiré de Paula Andrade, sentido Av. 21 de dezembro/ Igreja Matriz, apenas 
do lado direito da via; 29. Requerimento 034 de autoria do Vereador Luís Cláudio 
solicitando ao Prefeito de Goianá a realização da poda da árvore na Rua Manoel Maria 
Rodrigues Vale, próximo ao número 88, no bairro Progresso, próximo a propriedade 
do Sr. Geraldo; 30. Requerimento 035 de autoria do Vereador Paulo Dib (Pelinha) 
solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam trocadas todas as atuais lâmpadas do 
sistema de iluminação pública do município de Goianá por lâmpadas de LED; 31. 
Requerimento 036 de autoria do Vereador Paulo Dib (Pelinha) solicitando ao Prefeito 
de Goianá que sejam instalados sistemas de geração de energia fotovoltaica (energia 
solar) nos prédios da administração pública; 32. Requerimento 037 de autoria dos 
Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, Jorge Lanini, Luís 
Cláudio, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá a 
realização de serviços na Quadra Poliesportiva Alberto de Assis Filho, bairro Castelo, 
conforme a seguir: Fechamento de toda a Quadra com alambrado; Reforma dos 
banheiros; Revitalização da pintura do piso da quadra; Manutenção do sistema de 
iluminação; 33. Requerimento 038 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego 
Barbosa, Douglas da Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando 
ao Prefeito de Goianá esclarecimentos sobre o responsável, dentro da administração 
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pública, por fiscalizar o fornecimento de água no município; cópiad dos laudos de 
análise da água; requerer que o poder público exiga da COPASA o descarte de águas 
de serviço dentros dos padrões vigentes e a compra, por parte da COPSA, de um 
gerador para suprir eventuais falhas no fornecimento da energia elétrica; 34.
Requerimento 039 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas 
da Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de 
Goianá que sejam realizados na Rua José Ferreira Sobrinho, bairro Santo Antônio do 
Limoeiro, serviços de limpeza frequente da via (varrição), manutenção e melhoria no 
sistema de iluminação pública, melhorias e complementação do sistema de captação 
de águas pluviais; 35. Requerimento 040 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, 
Diego Barbosa, Douglas da Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli 
solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam tomadas as providências e trâmites 
necessários para iniciar o processo de coleta de material bauxita da fazenda Pedra 
Bonita, via concessão disponibilizada por intermédio dos Vereadores Inácio Marques 
e Douglas Conceição, para utilização na manutenção das estradas rurais do município 
de Goianá; 36. Requerimento 041 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego 
Barbosa, Douglas da Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando 
ao Prefeito de Goianá que Sejam realizadas na Praça do bairro Castelo serviços de 
reestruturação/reforma (calçamento, bancos, meio fio e outros), revitalização do 
espaço público (jardinagem e paisagismo), manutenção e melhoria no sistema de 
iluminação pública; 37. Requerimento 042 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, 
Diego Barbosa, Douglas da Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli 
solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam realizadas na Praça do bairro São 
Sebastião, serviços de reestruturação/reforma (calçamento, bancos, meio fio e 
outros), revitalização do espaço público (jardinagem e paisagismo), manutenção e 
melhoria no sistema de iluminação pública; 38. Requerimento 043 de autoria do 
Vereador Paulo Toledo solicitando ao Prefeito de Goianá a disponibilização de 
uniformes novos para os servidores públicos do município; 39. Requerimento 044 de 
autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que seja informado 
à esta Casa Legislativa, até o presente momento: O número de doses da vacina contra 
o vírus Covid-19 disponibilizadas e entregues ao município; O número de pessoas já 
vacinadas; O número de doses disponíveis para a população; 40. Requerimento 045 
de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam 
realizados serviços de limpeza com roçadeira às margens da Rodovia MG-353 até as 
proximidades da Fazenda Argentina, em frente à propriedade das Sra. Beth e Sra. 
Eni; 41. Requerimento 046 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito 
de Goianá que seja realizada a pintura da sinalização horizontal e instalação de 
sinalização vertical da interseção em círculo (rotatória) localizada no final da Rua Sete 
de Setembro, em frente as residências do Sr. Tinha e Sr. Campos; PALAVRA LIVRE
– O Vereador Paulo Dib (Pelinha) iniciou o uso da palavra livre desejando boa noite a 
todos e solicitou à Presidente a permissão de requerer esclarecimentos do procurador 
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jurídico da câmara, Sr. Wesley, com a permissão concedida pela Presidente Aline 
Flausino, o Vereador Paulo Dib (Pelinha) questionou ao Sr. Wesley acerca da questão 
que abrange a lei 173/2020, onde o Vereador questiona a criação de cargos, se é 
possível criar os cargos no presente momento e não efetivar os servidores, uma vez 
que, ao seu entender, a proibição é apenas referente ao aumento de gastos. O 
advogado Sr. Wesley explicou que a vedação imposta na lei 173/2020 aplica-se à 
criação de cargos, sendo os gastos uma consequência da criação de um novo cargo, 
sendo essa vedação proibida até a data de 31 de dezembro de 2021, conforme 
expressão direta neste lei em discussão, com excessão de cargos específicos na área 
de saúde. O Vereador Paulo Dib (Pelinha) disse que o esclarecimento estava feito e 
que apesar do explicado, ele gostaria de levantar alguns questionamentos. O 
parlamentar disse então que conforme os pareceres jurídicos e das comissões acerca 
de seus requerimentos, foi apresentando na justificativa que seus requerimentos não 
apresentam vício de ilegalidade ou irregularidade que não justifiquem o seguimento 
da sua proposição ao plenário. Lido isso, o Vereador Paulo Dib (Pelinha) diz que está 
apenas dando uma opinião ao Prefeito e que não está, de maneira alguma, burlando 
a lei 173/2020 e comunicou ao plenário que ele, pessoalmente, levou os 
requerimentos ao Prefeito, como um cidadão e vereador, e protocolou seus 
requerimentos a pesar da reprovação do plenário na reunião anterior. Um segundo 
ponto abordado pelo Vereador Paulo Dib (Pelinha) foi o comunicado referente à 
castração de cães e gatos gratuita pela ONG Ajuda no período de 15 a 19 de março, 
onde serão castrados 280 animais e que os interessados a se inscreverem deveram 
entrar em contato com a secretaria da Câmara para realização do cadastro. O local 
de castração será na quadra do clube Minas e que os inscritos serão aviados, por 
telefone, confirmando a data e hora. Ainda no uso da palavra livre o Vereador Paulo 
Dib (Pelinha) solicitou à Presidente Aline Flausino a permissão para que realizasse 
alguns requerimentos verbais, concedida a permissão o Vereador então apresentou 
os seguintes requerimentos: 1º que a Prefeitura angariasse recursos para o município 
através da venda de lotes ociosos, do Poder Público, e investisse em infraestrutura 
para município, como e geração de energia elétrica por um sistema fotovoltaico e a 
substituição das atuais lâmpadas do sistema de iluminação pública, por lâmpadas do 
modelo LED, se essas forem medidas de necessidade da prefeitura em caráter de 
urgência; 2º que seja executado pela Prefeitura de Goianá um programa de 
assistência jurídica gratuita à população por meio de advogados voluntários 
vinculados à Secretária de Assistência Social, com base no Anteprojeto de Criação 
do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, de autoria deste Parlamentar, uma vez 
que há mais de 20 anos não existe o serviço de defensoria pública em nossa Comarca. 
O Vereador Jorge Lanini, solicitou em seguida o uso da Palavra Livre e iniciou 
requerendo do advogado da Câmara Sr. Wesley que esclarecesse acerca da 
reprovação dos requerimentos do Vereador Pauli Dib (Pelinha), indagou o 
Parlamentar se haveria além da Lei 173/2020 outros argumentos que 
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fundamentassem a reprovação das proposições ora apresentadas pelo Vereador 
Paulo Dib (Pelinha). Antes da resposta do Sr. Wesley, o Vereador Jorge Lanini 
esclareceu para a população que existe uma série de normas previstas no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Goianá que não estavam sendo seguidas até então, 
dentre elas a atuação efetiva das comissões, que este ano está sendo aplicada de 
forma efetiva, no âmbito de tratarem dos assuntos que irão a plenário de forma 
aprofundada e analisar todos pontos das proposições, em parceria com a assistência 
jurídica. Com a palavra o Sr. Wesley ascrecentou que relacionado aos dois 
requerimentos apresentados pelo Vereador Paulo Dib (Pelinha), ambos estão 
impossibilitados por conta da Lei 173/2020. O Vereador Paulo Dib (Pelinha) disse que 
entende a limitação da Lei 173/2020 aplicada aos requerimentos 001 e 002/2021, já o 
assunto tratado na indicação 001/2021, com seu anteprojeto de lei, disse o Vereador 
que as Comissões emitiram um parecer reprovando com base na Lei 173/2020 e em 
desvio de função do servidor público, conforme o Vereador, desde o momento em que 
estiver previsto no plano de cargos e atribuições e devido pagamento de gratificações 
a estas funções, os servidores não se encontrariam em desvio de funções, conforme 
já ocorre na Prefeitura de Goianá. O Sr. Wesley concordou com a fala do Vereador 
Paulo Dib (Pelinha), mas disse que o primeiro passo seria a reestruturação do plano 
de cargos da Câmara Municipal, prevendo essas novas funções e, também, o 
pagamento de gratificações ou adicionais, e como segundo passo seria necessário a 
inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, isso tudo 
considerando que haveria um estudo prévio do impacto financeiro e que o mesmo 
fosse favorável. O Vereador Paulo Dib (Pelinha) respondeu que esse ano não haveria 
despesas, pois os servidores iriam aderir ao projeto de forma vonluntária, para apenas 
no próximo ano iniciar os pagamentos. O Vereador ainda disse que os estudo de 
impacto financeiro e previsão nas duas leis orçamentárias só seriam necessárias para 
o ano de 2022. Sendo assim, sengudo o Parlamentar, o projeto não poderia deixar de 
ser executado com base nesses argumentos, uma vez que não haveria o aumento de 
despesas e gastos, pois se trata de um serviço voluntário durante o ano de 2021. O 
Sr. Wesley disse então que mesmo na hipótese apresentada pelo Vereador Paulo Dib 
(Pelinha), ainda sim não seria possível, pois as funções durante 2021 seriam 
consideradas desvios de função e poderia acarretar o direito a idenização para o 
servidor em demandas futuras. O Vereador Paulo Dib (Pelinha) disse que se constar 
na previsão de cargos estas funções não haveria esse risco, o Sr. Wesley concordou 
e acrescentou que isso não é possível nesse ano de 2021, pois a Lei 173/2020 veda 
a reestruturação de cargos. Ainda com o uso da palavra o Sr. Wesley perguntou se 
as funções que os servidores exerceriam durante o ano de 2021 seriam feitas de forma 
voluntária e comprovadas com autodeclaração, o Vereador Paulo Dib (Pelinha) disse 
que sim, seriam realizadas de forma voluntária e com autodeclaração por parte dos 
servidores. O Sr. Wesley disse que essa informação não consta na indiação e 
anteprojeto apresentado para análise. O Vereador Paulo Dib (Pelinha) frisou que em 
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momento algum foi chamado para debater sobre sua proposição com as Comissões 
e com a acessoria jurídica, por isto tais não saberiam dessa questão acerca da 
autodeclaração de prestação de serviços voluntários por parte dos servidores 
participantes do projeto. O Vereador disse ainda que os Vereadores Aline Flausino e 
Jorge Lanini haviam comentado a possibilidade de os serviços serem realizados por 
estagiários, que receberiam uma quantia na faixa de R$ 600,00. O Vereador Jorge 
Lanini usou da palavra para esclarecer acerca do debate, segundo ele, houve a 
hipótese de que fossem contratados estagiários para realizarem o programa, porém 
isso não foi uma afirmação de que seria dessa forma, mas apenas um estudo de 
possibilidades. Continuando com a palavra o Vereador Jorge Lanini disse que a 
Câmara possui apenas 3 servidores na parte dos trabalhos na seceretária, pois outro 
servidor é encarregado da parte de serviços gerais, mesmo possuindo uma formação 
superior em direito, porém seria uma atitude deliberada permitir que o servidor 
realizasse serviços administrativos e de advocacia sem a devida previsão legal, o que 
caracterizaria desvios de função, tornando-se inviável essa possibilidade em 
conssonância com todas as outras implicações jurídicas expostas pelo Sr. Wesley. O 
Vereador Jorge Lanini disse, em nome das Comissões, que foram analisadas as 
questões referentes aos impactos orçamentário e, também, as questões que 
abrangem a divisão e responsabilidades das tarefas administrativas dentro da 
Câmara, o que poderia acarretar complicações nas atribuições de cada um dos 
servidores e consequentemente a perda do foco, o Parlamentar disse ainda que a 
Câmara no atual momento já discute essa questão por conta de um dos servidores 
que já está enquadrado em desvio de funções e acúmulo de funções em demasia. O 
Vereador Jorge Lanini continuou dizendo que antes desta presente reunião, os 
parlamenteres haviam se reunido para discutir a questão desse servidor que realiza 
funções em demasia, na tentativa de esclarecer a situação e tomar as medidas 
necessárias. O Vereador Paulo Dib (Pelinha) disse que acerca da questão do servidor 
que exercer funções em grande quantidade, segundo o Parlamentar, o servidor está 
fazendo muitas funções porque estas foram pedidas a ele, mas que o mesmo não tem 
obrigação de fazê-las. O Parlamentar Paulo Dib (Pelinha) acrescentou que se na 
Prefeitura existe a previsão legal de o funcionário reallizar funções diversas à suas 
atribuições mediante o recebimento de gratificações que essa possibilidade seja 
prevista também para a Câmara, e que se a Câmara decidisse que deveria ser 
contratados estagiários para realizar os trabalho ou até mesmo funcionários 
terceirizados, que seja feito, pois este parlamentar disse que fica com receio de que 
não seja realizada essa ajuda que a população tanto precisa e não pode ser 
prejudicada, pois poderia receber, com esse projeto, assistência jurídicas e tantos 
outros serviços de utilidades, todos de forma gratuita. O Vereador Paulo Dib (Pelinha) 
termina dizendo que no seu modo de pensar essa indicação e anteprojeto serão 
rejeitados por questões políticas, e que realizará o requerimento para que a Prefeitura 
realize esse serviço de ajuda à população. O Vereador Jorge Lanini pediu a palavra 
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para responder ao Vereador Paulo Dib (Pelinha) e disse que quando as decisões são 
tomadas, é realizado a consulta do setor jurídico e de outros setores que se fazem
necessários para o melhor entendimento da proposição analisada, e todos fizeram os 
mesmo apontamentos de atenção às impossibilidades de concretização de tal medida. 
O Vereador Jorge Lanini continuou dizendo que em conversa extraoficial com o 
Prefeito do município foi debatido que o Poder Executivo já possuia o interesse de 
realizar esse serviço para a população de Goianá no CRAS, uma vez que este local 
dispõe de espaço físico suficiente, além de disponiblizar esses serviços com 
profissionais da Prefeitura. Através dessa disponibilização por parte do Prefeito, o 
Verador Jorge Lanini disse que já foi requerido ao advogado Sr. Wesley que realizasse 
a comunicação oficial com a Prefeitura para que seja iniciado esses serviços. O 
Vereador Jorge Lanini frisou que o Poder Executivo Municipal tem se mostrado muito 
solicito e aberto aos pedidos desta Casa quanto a amparar as necessidades da 
população goianaense. O Vereador Paulo Dib (Vereador) disse que essa questão de 
assistência à população já vem sendo discutida com o executivo desde o ano anterior. 
O Vereador Luís Cláudio pediu a permissão para usar a palavra livre e iniciou 
desejando uma boa noite a todos os presentes, em seguinda realizou um 
requerimento verbal: que o executivo municipal esclareça a este parlamentar qual o 
nome e contato da empresa que presta os serviços de manutenção da iluminação 
pública municipal, pois o moradores têm dificuldade em acessar os responsáveis pela 
manutenção desse sistema. O Vereador Luís Cláudio fez um agradecimento ao DER￾MG pelos serviços de limpeza realizados às margens da MG 353, que tanto atende à 
população que frequentemente realiza caminhadas às margem da rodovia. O 
Parlamentar seguiu solicitando uma moção de pesar em nome de todos os vereadores 
desejando os sentimentos à família do Sr. Sinval, que foi um grande pai de família e 
que deixou uma perda grande no coração de todos. Um segundo requerimento verbal 
realizado pelo Vereador Luís Cláudio, foi pedido que o executivo municipal realizasse 
serviços de capina e limpeza das ruas no bairro Progesso, pois o serviço de limpeza 
no bairro não é feito de forma constante e que com o período de chuvas o mato cresce 
mais e a população têm reinvindicado tais serviços. O Vereador Luís Cláudio realizou 
um terceiro requerimento verbal onde solicita ao Poder Executivo Municipal que sejam 
informados todos os remédios que faltam na lista de necessidades da Prefeitura para 
que a Câmara possa auxíliar de alguma forma. O Parlamentar seguiu parabenizando 
que foi iniciada a vacinação contra o vírus covid-19 nos idosos, que, segundo o 
vereador, é algo de suma importância e que torce para que chege o mais rápido as 
novas doses para todos. O Vereador Luís Cláudio parabenizou o Vereador Jorge 
Lanini pelo seu aniversário neste dia, desejando muita saúde e felicidades ao amigo 
parlamentar, extendendo os cumprimentos ao seu pai e sua irmã, presentes na plateia 
do plenário. O Vereador Luís Cláudio fechou agradecendo a presença e participação 
de todos e em especial a participação, em todas as reuniões, do advogado da Câmara 
o Sr. Wesley, frisando o quanto é importante e necessária a presença nas reuniões. 
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A Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, disse o quanto é importante a 
presença da população nas reuniões e disse que durante a semana anterior ela se 
encontrou com o Secretário de Saúde do Município para conhecer as necessidades 
da atual gestão e que foram levantados os pontos de carência do município, 
principalmente no que abrange as questões dos remédios disponibilizados pela 
prefeitura e que a falta de alguns dos remédios ocorre por conta das licitações que 
devem ser renovadas no início da gestão e como é um processo que demanda tempo, 
acabou gerando atrasos na falta de medicamentos para atender à populaçao e que 
será resolvido no menor espaço de tempo possível. A Presidente disse que a todos 
os profissionais de saúde já foram vacinados e que agora segue a vacinação na faixa 
dos idosos e que está sendo acompanhada todas normas e diretrizes do Ministério da 
Saúde. No uso da palavra livre o Vereador Douglas Conceição cumprimentou a todos, 
desejando uma boa noite e fez uma consideração com o Vereador Paulo Dib (Pelinha) 
onde foi apontado que acerca do comentário deste verador de que não havia sido 
chamado para debater o projeto, isso não seria coerente, haja vista que na última 
reunião foi solicitado ao mesmo que apresentasse os custos do projeto e o mesmo 
não apresentou. O Vereador Douglas Conceição disse ainda que a população carece 
sim de uma assistência jurídica, porém esse projeto se apresenta como um custo alto 
para a câmara manter, e que isso não pode ser visto com prejudicial à população, pois 
não está sendo retirado nada da população que já seja oferecido, apenas não é 
possível, nesse momento a orfeta desse novo serviço. O Vereador Paulo Dib (Pelinha) 
questionou o Veredor Douglas Conceição, se este havia realizado o levantamento 
para poder afirmar que fica caro o projeto, o Vereador então respondeu que foi isso 
que ele pediu. O Vereador Paulo Dib (Pelinha) disse então que a partir do momento 
que a indicação fosse aprovada, aí sim seriam levantados todos os custos e realizados 
os impactos financeiros, e não necessariamente haveria a obrigação de se concretizer 
o projeto, lembrando apenas que é uma indicação e que após seria iniciado o estudo 
de viabilidade e concretização do projeto. O Parlamentar disse que não foi por conta 
de levantamento de custos que esta indicação para realização do projeto foi negada, 
mas sim por conta de questões políticas, o que consequentemente prejudica a 
população, mas que está buscando solução de outras formas, como por exemplo a 
assistência jurídica fornecida pela Prefeitura e que a população não será prejudicada 
por conta dessa rejeição. O Vereador Jorge Lanini solicitou o uso da palavra e disse 
ao Vereador Paulo Dib (Pelinha) que não há questões políticas na rejeição, poís esta 
foi fundada em preceitos legais e necessário e que também foi visto por parte dos 
demais vereadores a possíbilidade da realização desse projeto por parte da prefeitura. 
O Vereador Jorge Lanini seguiu dizendo ao Vereador Paulo Dib (Pelinha) que o pedido 
realizado pelo Vereador Paulo Dib (Pelinha) para que fosse realizado pela Prefeitura 
estudos e leituras acerca do fornecimento de energia no município, já havia sido feito 
por ele (Vereador Jorge Lanini) no ano anterior ainda como cidadão goianaense. 
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O Parlamentar acrescentou ainda que todos os atos legislativos que os Vereadores 
tentam realizar o Vereador Paulo Dib (Pelinha) tentar realizar o mesmo atos tentado 
mostrar que partiu dele. O Vereador Jorge Lanini disse que o Vereador Paulo Dib 
(Pelinha) não deveria levantar argumento pautados em questões políticas e que 
deveria proceder com mais cautela acerca do que é dito por ele, pois os vereadores, 
segundo o Verador Jorge Lanini, estão aparados por lei e vêm realizado um trabalho 
que ele (Vereador Paulo Dib) não realizou nos 8 anos de Casa não fez. O Verador 
Jorge Lanini apresentou os dados de gastos com diárias do Vereador Paulo Dib 
(Pelinha) no período de 2017 a 2020, que chegou ao valor de R$ 93.553,00. O 
Vereador Pauli Dib (Pelinha) disse que esse dinheiro foi gasto em busca de recursos 
para o município de Goianá. O Vereador Jorge Lanini seguiu dizendo que após a 
campanha eleitoral o Vereador Paulo Dib (Pelinha) gastou R$ 8.539,00 em diárias e 
que após a campanha política ele havia realizado quatro viagens para Belo Horizonte 
gastando esse valor. O Parlamentar seguiu dizendo que o valor somado de gastos do 
Verador Paulo Dib (Pelinha) nos últimos quatro anos chega a R$93.553,00 e que ele 
não pode falar em questões políticas com os novos vereadores, pois estes, cortaram 
todos esses gastos e ainda sim estão trazendo subsídios para a população. O 
Vereador Paulo Dib (Pelinha) respondeu dizendo que trouxe uma retroescavadeira, 
uma carro, dinheiro de emendas, dinheiro para a construção da fábrica de bloquetes. 
O Vereador Jorge Lanini respondeu dizendo que irá apresentar provas e que o 
Verador Paulo Dib (Pelinha) ainda não apresentou nada do que disse ter feito. O 
Vereador Jorge Lanini seguiu levantando que existe denúncias da utilização irregular 
do veículo oficial da câmara para transporte de animais para realização de cirurgias 
de castração, e que este veículos, em outras ocasioes, sofreu multas e se envolveu 
em batida. O Vereador Paulo Dib (Pelinha) solicitou que se houverem tais denúncias, 
que elas sejam feitas no Ministério Público. O Vereador Paulo Dib (Pelinha) disse que 
foi promessa de campanha do Vereador Jorge Lanini e seguiu apoiada por diversos 
outros vereadores presentes naquele plenário, que eram os cortes de verbas para 
diárias paralamentares, dessa forma o Vereador Paulo Dib (Pelinha) requeriu o 
desarquivamento do PLO 035/2020 de autoria do Vereador Luís Cláudio que dispõe 
sobre a vedação de pagamento a diárias pela Câmara Municipal. A Presidente Aline 
Flausino encerrou a palavra livre. ORDEM DO DIA – 1. Projeto de Lei Ordinária 
006/2021 encaminhado para as Comissões responsáveis para análise e emissão dos 
pareceres 2. Requerimentos 031 a 046/2021 encaminhados para as Comissões 
responsáveis para análise e emissão dos pareceres; 3. Indicação 001/2021 colocada 
em discussão e votação em turno único, reprovada por 7 votos contrários; 4.
Requerimentos 017 a 030/2021 colocados em discussão e votação em turno único, 
todos aprovados por unanimidade; 5. Projeto de Lei Ordinária 003/2021 colocado em 
discussão e votação em 1º e 2º turnos, aprovado por unanimidade; 6. Projetos de Lei 
Ordinária 001, 004 e 005/2021 colocados em discussão e votação em 1º turno, todos 
aprovados por unanimidades; 7. Projeto de Proposta de Emenda à Lei Orgânica 
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005/2021 colocado em discussão e votação em 1 turno, aprovado por unanimidade. 
Nada mais havendo a tratar a Presidente da Câmara declarou encererada a reunião. 
De tudo para constar foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme segue 
assinada pelo Primeiro Secretário, Vereador Jorge Lanini e pela Presidente da 
Câmara, Vereadora Aline Flausino.

REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2021
PARECERES DAS COMISSÕES
1. Pareceres das Comissões responsáveis concluídos pela APROVAÇÃO dos requerimentos 017 a 
030/2021;
2. Parecer das Comissões reponsáveis concluídos pela REPROVAÇÃO da indicação 001/2021;
3. Pareceres das Comissões responsáveis conluídos pela APROVAÇÃO dos projetos de lei 
ordinárias nº 001, 003, 004 e 005/2021;
4. Parecer das Comissões responsáveis concluídos pela APROVAÇÃO do Projeto de Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica nº 005/2021;
ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES
5. Projeto de Lei Ordinária 006/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis Barreiros, 
que dispõe sobre alterações do artigo 66 da lei municipal 061/1997 que institui o estatuto dos 
servidores públicos civis no município de goianá-mg e dá outras providências;
6. Requerimento 031/2021 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Baborsa, Douglas da 
Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá a instalação 
de uma lombada (quebra-molas) na Rua Altino Joaquim Sanches, bairro Castelo, na altura do número 
250, e que sejam realizados estudos e instalação de outros redutores de velocidades (quebra-molas) 
ao longo desta rua;
7. Requerimento 032/2021 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Baborsa, Douglas da 
Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá cópias dos 
contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Goianá prestadores de serviços. Cita-se: Contratos 
de Convênios, Contratos com terceiros para prestação de serviços (pessoas físicas e jurídicas), 
Contratos de locação; Contratos licitatórios;
8. Requerimento 033/2021 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Baborsa, Douglas da 
Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que seja 
determinado e instalado a devida sinalização proibindo estacionar na Praça Aimbiré de Paula Andrade, 
sentido Av. 21 de dezembro/ Igreja Matriz, apenas do lado direito da via;
9. Requerimento 034/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá a 
realização da poda da árvore na Rua Manoel Maria Rodrigues Vale, próximo ao número 88, no bairro 
Progresso, próximo a propriedade do Sr. Geraldo;
10. Requerimento 035/2021 de autoria do Vereador Paulo Dib (Pelinha) solicitando ao Prefeito de 
Goianá que sejam trocadas todas as atuais lâmpadas do sistema de iluminação pública do município 
de Goianá por lâmpadas de LED;
11. Requerimento 036/2021 de autoria do Vereador Paulo Dib (Pelinha) solicitando ao Prefeito de 
Goianá que sejam instalados sistemas de geração de energia fotovoltaica (energia solar) nos prédios 
da administração pública;
12. Requerimento 037/2021 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Baborsa, Douglas da 
Silva, Jorge Lanini, Luís Cláudio, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá
a realização de serviços na Quadra Poliesportiva Alberto de Assis Filho, bairro Castelo, conforme a 
seguir: Fechamento de toda a Quadra com alambrado; Reforma dos banheiros; Revitalização da 
pintura do piso da quadra; Manutenção do sistema de iluminação;
13. Requerimento 038/2021 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Baborsa, Douglas da 
Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá
esclarecimentos sobre o responsável, dentro da administração pública, por fiscalizar o fornecimento 
de água no município; cópiad dos laudos de análise da água; requerer que o poder público exiga da 
COPASA o descarte de águas de serviço dentros dos padrões vigentes e a compra, por parte da 
COPSA, de um gerador para suprir eventuais falhas no fornecimento da energia elétrica;
14. Requerimento 039/2021 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Baborsa, Douglas da 
Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam 
realizados na Rua José Ferreira Sobrinho, bairro Santo Antônio do Limoeiro, serviços de limpeza 
frequente da via (varrição), manutenção e melhoria no sistema de iluminação pública, melhorias e 
complementação do sistema de captação de águas pluviais;
15. Requerimento 040/2021 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Baborsa, Douglas da 
Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam 
tomadas as providências e trâmites necessários para iniciar o processo de coleta de material bauxita 
da fazenda Pedra Bonita, via concessão disponibilizada por intermédio dos Vereadores Inácio 
Marques e Douglas Conceição, para utilização na manutenção das estradas rurais do município de 
Goianá;
16. Requerimento 041/2021 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Baborsa, Douglas da 
Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que Sejam 
realizadas na Praça do bairro Castelo serviços de reestruturação/reforma (calçamento, bancos, meio 
fio e outros), revitalização do espaço público (jardinagem e paisagismo), manutenção e melhoria no 
sistema de iluminação pública;
17. Requerimento 042/2021 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Baborsa, Douglas da 
Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam 
realizadas na Praça do bairro São Sebastião, serviços de reestruturação/reforma (calçamento, 
bancos, meio fio e outros), revitalização do espaço público (jardinagem e paisagismo), manutenção e 
melhoria no sistema de iluminação pública;
18. Requerimento 043/2021 de autoria do Vereador Paulo Toledo solicitando ao Prefeito de Goianá 
a disponibilização de uniformes novos para os servidores públicos do município;
19. Requerimento 044/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá
que seja informado à esta Casa Legislativa, até o presente momento: O número de doses da vacina 
contra o vírus Covid-19 disponibilizadas e entregues ao município; O número de pessoas já vacinadas; 
O número de doses disponíveis para a população;
20. Requerimento 045/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá 
que sejam realizados serviços de limpeza com roçadeira às margens da Rodovia MG-353 até as 
proximidades da Fazenda Argentina, em frente à propriedade das Sra. Beth e Sra. Eni;
21. Requerimento 046/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá 
que seja realizada a pintura da sinalização horizontal e instalação de sinalização vertical da interseção 
em círculo (rotatória) localizada no final da Rua Sete de Setembro, em frente as residências do Sr. 
Tinha e Sr. Campos;
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
22. Indicação 001 de autoria do Vereador Pelinha indicando à Presidente da Câmara, Vereador Aline 
Flausino, a criação de um Programa denominado Centro de Atenção ao Cidadão – CAC-CMG, 
mencionando um ante-projeto, anexo;
23. Requerimento 017 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barboza, Douglas Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconlei solicitando do Prefeito de Goianá a realização do 
serviço de manutenção do sistema de captação de águas pluviais em toda extensão da av. 21 de 
dezembro;
24. Requerimento 018 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barboza, Douglas Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconlei solicitando do Prefeito de Goianá a limpeza dos 
córregos que passam pela cidade, em especial o córrego que passam pelo Povoado dos Dias e corta 
a Av. 21 de dezembro, e o córrego que passa pelos bairros Barra e Castelo;
25. Requerimento 019 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barboza, Douglas Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconlei solicitando do Prefeito de Goianá a instalação de uma 
lombada (quebra-molas) na Rua Norberto Lima de Assis, na altura do número 350, no Bairro Santo 
Antônio do Limoeiro;
26. Requerimento 020 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barboza, Douglas Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconlei solicitando do Prefeito de Goianá cópias de todos os 
documentos referentes ao processo de contratação e ao contrato firmado com a Concessionária 
COPASA;
27. Requerimento 021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá serviços 
na Rua Altino Joaquim Sanches, no Bairro Castelo, os seguintes serviços: Conclusão do calçamento 
e do sistema de captação de águas pluviais; Construção de novos poços de visita (bueiros); Melhorias 
e correções na iluminação pública; Manutenção do calçamento dos trechos que necessitam de reparos 
e melhorias;
28. Requerimento 022 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá serviços 
de “patrolamento”, manutenção do sistema de captação de água pluviais, colocação de escórias nas 
vias, serviços de roçadeira, em todas as estradas da zona rural Capoeirinha, assentamento Dênis 
Gonçalves, Povoado dos Dias, Carangola e Barra;
29. Requerimento 023 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá serviços 
no bairro Shangri-lá os serviços “patrolamento” das vias de acesso, manutenção do sistema de 
captação de águas pluviais, limpeza das ruas, podas das árvores, serviços de roçadeira, manutenção 
e correção do sistema de iluminação pública e limpeza do açude;
30. Requerimento 024 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá serviços 
no Distrito Industrial: Instalação placas de sinalização de trânsito identificando a entrada e saída e 
veículos; Manutenção e melhorias na iluminação pública;
31. Requerimento 025 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá a 
retomada das obras de reforma da Quadra do Unidos, no bairro Santo Antônio, com a construção de 
nova cobertura, reforma dos banheiros e instalação de piso;
32. Requerimento 026 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá os 
serviços de pintura e manutenção dos brinquedos, melhorias na iluminação pública e a 
disponibilização semanal serviços de limpeza e conserva do espaço público na Praça Antônio Tarcísio 
Teixeira, no bairro Progresso;
33 .Requerimento 027 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito de Goianá a 
retomada todas as cirurgias de catarata, com urgência, ficando apenas atrás das medidas de controle 
à Covid-19, priorizando os que já se encontram inscritos na lista de espera dos órgãos e 
departamentos municipais que tratam destas questões;
34. Requerimento 028 de autoria do Vereador Paulo Dib solicitando do Prefeito de Goianá a 
realização de um estudo técnico demonstrando o efetivo fornecimento de energia elétrica na cidade 
de Goianá, a fim de serem detectados os motivos das constantes quedas de energia elétrica e após, 
serem providenciadas as medidas corretivas com vistas à prestação do referido serviço com qualidade 
e eficiência;
35. Requerimento 029 de autoria do Vereador Paulo Dib solicitando do Prefeito de Goianá que seja 
verificado o motivo de ainda não ter se implementado o encaminhamento de recurso financeiro junto 
ao Governo Estadual em favor da Escola Estadual Tolomeu Casali – EETC;
36. Requerimento 030 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barboza, Douglas Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconlei solicitando do Prefeito de Goianá a revitalização, ou 
em alguns poucos locais, a reinstalação das placas de denominação de ruas e logradouros públicos;
VOTAÇÃO EM 1º e 2ª TURNO
37. Projeto de Lei Ordinária 003/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis 
Barreiros, que Institui o programa especial de pagamento da dívida ativa no município de 
Goianá e dá outras providências;
VOTAÇÃO EM 1º TURNO
38. Projeto de Lei Ordinária 001/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline 
Flausino, que Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores da 
Câmara Municipal de Goianá;
39. Projeto de Lei Ordinária 004/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis 
Barreiros, que Altera o Anexo I da Lei 815/2019 e dá outras providências;
40. Projeto de Lei Ordinária 005/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis 
Barreiros, que Autoriza a concessão de incentivo econômico à empresa Cedro Design 
Indústria e Comércio de Móveis Ltda;
41. Projeto de Proposta de Emenda à Lei Orgânica 005/2021 de autoria do Prefeito 
Municipal, Estevam de Assis Barreiros, que altera o art. 14 e §1º, e revoga o §2º.