sessao nº 4

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Ata CMG/1084/2021. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
vinte e dois dias do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, em sua sede 
própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária sob a 
Presidência da Vereadora Aline Flausino e com a presença dos seguintes Vereadores: 
Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini, Luis Claudio, Paulo 
Dib (Pelinha), Paulo Toledo e Samuel Ciconeli. A Presidente convidou o Vereador Luis 
Claudio a efeturar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos 128. Havendo 
número legal de Vereadores a Presidente da Câmara declarou: “Sob a proteção de 
Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”. ATA – Efetuou-se 
a leitura da ata da reunião anterior que lida, sugerida correções pontuais e achada 
conforme foi votada e aprovada pelos Vereadores, e a assinatura pela Presidente da 
Câmara e pelo Primeiro Secretário. EXPEDIENTE – 1) Pareceres conjuntos das 
Comissões responsáveis concluíndo pela aprovação dos requerimentos 031 a 
046/2021; 2) Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis conluídos pela 
aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 001/2021, 004/2021, 005/2021 e 006/2021;
3) Projeto de Lei Ordinária 001/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora 
Aline Flausino, que Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos 
Servidores da Câmara Municipal de Goianá; 4) Projeto de Lei Ordinária 004/2021 de 
autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis Barreiros, que Altera o Anexo I da Lei 
815/2020 e dá outras providências; 5) Projeto de Lei Ordinária 005/2021 de autoria do 
Prefeito Municipal, Estevam de Assis Barreiros, que Autoriza a concessão de incentivo 
econômico à empresa Cedro Design Indústria e Comércio de Móveis Ltda; 6) Projeto 
de Lei Ordinária 006/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis 
Barreiros, que dispõe sobre alterações do artigo 66 da lei municipal 061/1997 que 
institui o estatuto dos servidores públicos civis no município de goianá-mg e dá outras 
providências; 7) Requerimento 031 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego 
Barbosa, Douglas da Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando 
ao Prefeito de Goianá a instalação de uma lombada (quebra-molas) na Rua Altino 
Joaquim Sanches, bairro Castelo, na altura do número 250, e que sejam realizados 
estudos e instalação de outros redutores de velocidades (quebra-molas) ao longo 
desta rua; 8) Requerimento 032 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego 
Barbosa, Douglas da Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando 
ao Prefeito de Goianá cópias dos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de 
Goianá prestadores de serviços. Cita-se: Contratos de Convênios, Contratos com 
terceiros para prestação de serviços (pessoas físicas e jurídicas), Contratos de 
locação; Contratos licitatórios; 9) Requerimento 033 de autoria dos Vereadores Aline 
Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel 
Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que seja determinado e instalado a devida 
sinalização proibindo estacionar na Praça Aimbiré de Paula Andrade, sentido Av. 21 
de dezembro/ Igreja Matriz, apenas do lado direito da via; 10) Requerimento 034 de 
autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá a realização da 
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poda da árvore na Rua Manoel Maria Rodrigues Vale, próximo ao número 88, no bairro 
Progresso, próximo a propriedade do Sr. Geraldo; 11) Requerimento 035 de autoria 
do Vereador Paulo Dib (Pelinha) solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam trocadas 
todas as atuais lâmpadas do sistema de iluminação pública do município de Goianá 
por lâmpadas de LED; 12) Requerimento 036 de autoria do Vereador Paulo Dib 
(Pelinha) solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam instalados sistemas de geração 
de energia fotovoltaica (energia solar) nos prédios da administração pública; 
13) Requerimento 037 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, 
Douglas da Silva, Jorge Lanini, Luís Cláudio, Inácio Marques e Samuel Ciconeli 
solicitando ao Prefeito de Goianá a realização de serviços na Quadra Poliesportiva 
Alberto de Assis Filho, bairro Castelo, conforme a seguir: Fechamento de toda a 
Quadra com alambrado; Reforma dos banheiros; Revitalização da pintura do piso da 
quadra; Manutenção do sistema de iluminação; 14) Requerimento 038 de autoria dos 
Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, Jorge Lanini, Inácio 
Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá esclarecimentos sobre 
o responsável, dentro da administração pública, por fiscalizar o fornecimento de água 
no município; cópiad dos laudos de análise da água; requerer que o poder público 
exiga da COPASA o descarte de águas de serviço dentros dos padrões vigentes e a 
compra, por parte da COPSA, de um gerador para suprir eventuais falhas no 
fornecimento da energia elétrica; 15) Requerimento 039 de autoria dos Vereadores 
Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e 
Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam realizados na Rua José 
Ferreira Sobrinho, bairro Santo Antônio do Limoeiro, serviços de limpeza frequente da 
via (varrição), manutenção e melhoria no sistema de iluminação pública, melhorias e 
complementação do sistema de captação de águas pluviais; 16) Requerimento 040 
de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, Jorge 
Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam 
tomadas as providências e trâmites necessários para iniciar o processo de coleta de 
material bauxita da fazenda Pedra Bonita, via concessão disponibilizada por 
intermédio dos Vereadores Inácio Marques e Samuel Ciconeli, para utilização na 
manutenção das estradas rurais do município de Goianá; 17) Requerimento 041 de 
autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, Jorge Lanini, 
Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que Sejam 
realizadas na Praça do bairro Castelo serviços de reestruturação/reforma 
(calçamento, bancos, meio fio e outros), revitalização do espaço público (jardinagem 
e paisagismo), manutenção e melhoria no sistema de iluminação pública; 
18) Requerimento 042 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, 
Douglas da Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao 
Prefeito de Goianá que sejam realizadas na Praça do bairro São Sebastião, serviços 
de reestruturação/reforma (calçamento, bancos, meio fio e outros), revitalização do 
espaço público (jardinagem e paisagismo), manutenção e melhoria no sistema de 
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iluminação pública; 19) Requerimento 043 de autoria do Vereador Paulo Toledo 
solicitando ao Prefeito de Goianá a disponibilização de uniformes novos para os 
servidores públicos do município; 20) Requerimento 044 de autoria do Vereador Luís 
Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que seja informado à esta Casa Legislativa, 
até o presente momento: O número de doses da vacina contra o vírus Covid-19 
disponibilizadas e entregues ao município; O número de pessoas já vacinadas; O 
número de doses disponíveis para a população; 21) Requerimento 045 de autoria do 
Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam realizados 
serviços de limpeza com roçadeira às margens da Rodovia MG-353 até as 
proximidades da Fazenda Argentina, em frente à propriedade das Sra. Beth e Sra. 
Eni; 22) Requerimento 046 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito 
de Goianá que seja realizada a pintura da sinalização horizontal e instalação de 
sinalização vertical da interseção em círculo (rotatória) localizada no final da Rua Sete 
de Setembro, em frente as residências do Sr. Tinha e Sr. Campos; 23) Requerimento 
047 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que 
seja instalado um sistema de monitoramentos por meio de câmeras de segurança em 
todo município; 24) Requerimento 048 de autoria do Vereador Paulo Dib (Pelinha) 
solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam captados recursos para o município por 
meio de venda ou leilão de lotes ociosos, do Poder Público, para realizar os serviços 
de infraestrutura que o município carece, dentre eles, o sistema de geração de energia 
fotovoltaica, a ser instalado nos prédios públicos, e a troca das lâmpadas do sistema 
público de iluminação por modelos de LED; 25) Requerimento 049 de autoria do 
Vereador Paulo Dib (Pelinha) solicitando ao Prefeito de Goianá que seja executado 
pela Prefeitura de Goianá um programa de assistência jurídica gratuita à população 
por meio de advogados voluntários vinculados à Secretária de Assistência Social, com 
base no Anteprojeto de Criação do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, de 
autoria deste Parlamentar; 26) Requerimento 050 de autoria do Vereador Luís 
Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que seja disponibilizado a esta Casa 
Legislativa, pelo Poder Executivo Municipal, informações acerca do nome da 
empresa, contato, responsáveis e horário de atendimento da empresa responsável 
pela manutenção do sistema de iluminação pública do município de Goianá; 
27) Requerimento 051 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de 
Goianá que seja realizado serviços de capina e limpeza de todas as ruas do bairro 
Progresso; 28) Requerimento 052 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao 
Prefeito de Goianá que seja informado a esta Casa Legislativa a relação de todos os 
medicamentos, que são disponibilizados para a população, que estão em falta na 
Prefeitura; 29) Requerimento 053 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego 
Barbosa, Douglas da Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando 
ao Prefeito de Goianá que seja encaminhado a esta Casa Legislativa cópias de todas 
as notas de empenho, processos licitatórios, demonstrativos contábeis das despesas 
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empenhadas e contratadas na fonte 1.7.1.8.03.8.1 – transferências recursos do SUS 
na fonte de recurso 154 – outras transferências recursos do SUS; 30) Requerimento 
054 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que 
seja encaminhado a esta Casa Legislativa relatórios de todos os pagamentos 
realizados através de RPA pelo Município no período de janeiro de 2020 até a 
presente data, bem como indicação da base legal, forma e finalidade das 
contratações; 31) Requerimento 055 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego 
Barbosa, Douglas da Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando 
ao Prefeito de Goianá que seja encaminhado a esta Casa Legislativa um relatório 
informando quais são os profissionais médicos, a serviço da Prefeitura de Goianá, 
atuantes no município, indicando suas especialidades, carga horária e forma de 
contratação; 32) Requerimento 056 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando 
ao Prefeito de Goianá que seja instalado equipamentos de ginástica ao ar livre na 
Praça Antônio Tarcísio Teixeira, no bairro Progresso; 33) Requerimento 057 de 
autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam 
realizados, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, os seguintes serviços: capina e 
roçadeira nas margens das vias públicas; manutenção do sistema de iluminação 
pública; poda das árvores; instalação de sinalização horizontal (faixa de pedestre) e 
abrigo para o ponto de ônibus, ambos na MG-353, em frente à entrada do bairro; 
34) Requerimento 058 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de 
Goianá que sejam realizadas, em todas as ruas do bairro Nossa Senhora Aparecida, 
a execução de um novo sistema de esgotamento sanitário; novo sistema de captação 
de águas pluviais; melhorias na iluminação pública; serviços de limpeza e capina; 
poda de árvores; e novo calçamento das ruas; 35) Requerimento 059 de autoria do 
Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que seja realizada a 
construção de novos abrigos nos pontos do ônibus por todo município de Goianá, 
seguindo de exemplo e padronização dos pontos de ônibus que foram construídos em 
frente ao Templo dos Testemunhas de Jeová. PALAVRA LIVRE – O Vereador Jorge 
Lanini cumprimentou os presentes e pediu desculpas a todos que acompanharam os 
trabalhos da última reunião, seja presencialmente no auditório da Câmara, ou pela 
transmissão da reunião pelo canal na internet, pois na referida reunião, disse, 
houveram algumas discussões as quais, considera de pouca relevância para a 
população; disse que os Vereadores não estão presentes para apresentar pontos de 
vista de ordem pessoal, mas, para tratar de assuntos de interesse da população, e 
por isso, pediu desculpas a todos; o Vereador Jorge Lanini estendeu seu pedido de 
descupas ao Vereador Paulo Sergio – Pelinha, disse que na discussão houve uma 
saída do que seria normal, e disse que foi em decorrência do momento e que, até 
certo ponto, chega a ser normal; prosseguindo, o Vereador Jorge Lanini disse terem 
sido feitas argumentações nas duas últimas reuniões, pelo Vereador Luis Claudio e 
disse ter recebido uma ligação, nesta data, da Presidente da Câmara, Vereadora Aline 
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Flausino, sobre as lâmpadas dos postes da iluminação pública em Goianá, que 
algumas estão queimadas e qual a empresa que faz o serviço de manutenção; disse 
ter perguntado ao Chefe de Gabinete da Prefeitura de Goianá, senhor Waltemberg e 
este informou que o contrato da Ampar com a empresa que realizava o serviço de 
manutenção está cancelado e já está sendo preparado um novo contrato com outra 
empresa e a previsão de conclusão do certame é até o fim desta semana; referindo￾se ao contrato do Município com a Copasa, o Vereador Jorge Lanini disse, ter chegado 
ao seu conhecimento da realização de alguns testes da água, por parte do Governo 
do Estado e foi pedido o resultado dos referidos testes e o resultado foi da 
inadequação da água para o consumo, disse o Vereador ter solicitado novos testes 
da água de posse dos resultados de ambos, após a leitura e estudo do contrato 
vigente com a Copasa, feito pelo advogado da Câmara, que fez alguns apontamentos, 
disse ter entrado em contato com a Copasa com o Diretor Presidente e disse que após 
avaliar os apontamentos faria contato e assim foi feito, a senhora Joyce –
Superintendente da Copasa, entrou em contato e foi repassada toda a situação 
informada e a Superintendente disse entender perfeitamente, confirmou que a Copasa 
está enfrentando um problema, mas que medidas corretivas estão adotadas pela 
empresa e ficou agendada uma reunião da parte técnica da Copasa com o Município 
de Goianá, para no máximo em duas semanas, com data a ser ainda informada, o 
Vereador Jorge Lanini disse que para a reunião da Copasa estão convidados todos 
os Vereadores, e representantes do Poder Executivo de Goianá, e disse esperar a 
resolução dos problemas com a Copasa; em referência às doses das vacinas de 
combate ao COVID19, disse ter conversado com a Dayane a quel informou ainda não 
ter previsão de vacinação, pois está seguindo orientações da Superintendência 
Regional de Saúde; em referência ao Requerimento solicitando do Prefeito de Goianá 
instalação de câmeras de vigilância em pontos estratégicos na cidade, com prioridade 
para a segurança pública com vistas à segurança das pessoas e com o monitoramento 
pela Polícia Militar, e também à proteção animal; o Vereador Jorge Lanini mencionou 
o fato ocorrido recentemente em Goianá, que foi o atropelamento de um cão sem a 
devida prestação de socorro e não foi possível identificar a pessoal que cometeu o ato 
e disse que as câmeras servirão também para evitar a soltura, o abandono de animais 
nas ruas e algumas medidas protetivas já estão sendo tomadas e será feito um estudo 
para melhorar o referido serviço; sobre a saúde pública, em específico sobre os 
remédios que estão em falta na Farmácia Municipal, disse o Vereador Jorge Lanini 
que a licitação está agendada para ser realizada próximo dia cinco de março, por 
pregão eletrônico. O Vereador Douglas Conceição solicitando o uso da palavra 
cumprimentou os presentes e fez rerquerimento verbal para ser convidado o 
Secretário Municipal de Saúde, senhor Lucio Alvim, para apresentar as informações 
completas sobre os motivos de estarem alguns remédios em falta na Farmácia 
Municipal. A Presidente agradeceu a manifestação feita pelo Vereador Douglas 
Conceição, disse já ter conversado com o Secretário Lucio Alvim tendo já se colocado 
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à disposição para comparecer na reunião da Câmara para apresentar os 
esclarecimentos acerca da falta de alguns medicamentos na Farmácia Municipal. O 
Vereador Luis Claudio cumprimentou os presentes e pediu à Câmara para, após 
passar o periodo de chuvas, ser montada uma Comissão para ser dada sequência à 
definição de ações em torno do terreno da Câmara, se será feita alguma obra 
(construção de muro, instalação dos serviços de água e energia elétrica, instalação 
de um portão), pois em uma eventual negociação do terreno em outro imóvel para a 
construção da Sede do Legislativo, estando o atual terreno murado e com água e luz, 
haverá uma valorização positiva do imóvel favorecendo o intento e pediu o debate 
sobre o tema; comentando sobre o Requerimento de sua autoria para construção de 
abrigos de ônibus, o Vereador Luis Claudio disse ter visitado os pontos de ônibus de 
Goianá foram construídos com uma dimensão reduzida e não abriga as pessoas 
durante as chuvas e as crianças e os idosos são os mais prejudicados, ressaltou que 
alguns pontos não possuem nenhum abrigo e citou como exemplo a parada de ônibus 
em frente à Fazendo do Sylvestre e sugeriu, quando da construção sejam feitos tendo 
como exemplo o que foi feito no ponto de onibus em frente ao Salão de Reuniões das 
Testemunhas de Jeová e além dos Pontos de Ônibus, serem feitas faixas de 
pedestres visando a proteção das pessoas; disse ter visitado o Salão de Reuniões 
das Testemunhas de Jeová, e ter parabenizado os representantes que estavam 
presentes pela obra feita na chegada de Goianá, por Juiz de Fora, a qual, considerou 
uma valorização e modernização na chegada da cidade; o Vereador Luis Claudio 
comentou também sobre o Requerimento de sua autoria solicitando a sinalização da 
interseção em cículo no final da Rua Sete de Setembro, pois com a falta de sinalização 
está pode ocorrer acidente de trânsito no local; o Vereador Luis Claudio fez 
requerimento verbal para realização do serviço de roçadeira no Ponto de Ônibus em 
frente ao Salão de Reuniões dos Testemunhas de Jeová, pois o mato está alto e 
invadindo o local; pediu à Presidente, quando chegarem as respostas aos 
requerimentos dos Vereadores, por parte do Prefeito, sejam repassados aos 
Vereadores, e poderem informar aos cidadãos goianaenseses, sobre as pretensões 
do Executivo dos serviços solicitados, dizendo esperar o atendimento de 
requerimentos de sua autoria, após passar o período das chuvas, de limpeza de 
valetas em vários pontos da cidade evitando inundação de ruas e residências; o 
Vereador Luis Claudio finizalizou tecendo agradecimentos e elogios ao Servidor 
Romário pelos trabalhos que vêm realizando, sempre com presteza e atenção. O 
Vereador Pelinha disse ao Vereador Luis Claudio, referindo-se ao requerimento para 
sinalização da interseção em círculo do final da Rua Sete de Setembro, ser 
acrescentado pedido de instalação, na própria interseção e nas ruas, antes da 
interseção de tacha refletiva olho de gato, o que obriga os motorista a conduzirem 
seus veículos de forma correta e segura na via pública; sobre a construção da Sede 
do Legislativo, disse que no ano anterior foram discutidas algumas sugestões, dentre 
elas, em conjunto com a Prefeitura, a aquisição do imóvel pertencente ao espólio de 
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Antonio Damasceno Loures, localizado na Avenida 21 de Dezembro, sobre a Casa de 
Ração, pois referido imóvel possui uma dívida com IPTU e faria a compensação da 
dívida na aquisição, e a proposta é para ser estudada, verificada e atender as 
necessidades da Câmara, tomar as medidas necessárias e como contrapartida a 
Câmara passaria o terreno para a Prefeitura. A Presidente agradeceu as sugestões 
trazidas pelos Vereadores disse já estar analisando as possibilidades com a 
assessoria jurídica da Câmara, disse ser importante a participação de todos, com a 
apresentação de ideias e todos juntos participando poderá ser encontrado o melhor 
caminho para a Câmara, que é de todos; a Presidente disse que quando tiver uma 
proposta já conclusa irá apresentar para todos e ser discutido e decidido o que fazer. 
O Vereador Diego Barbosa perguntou ao Vereador Jorge Lanini se o contrato da 
Prefeitura com a Copasa, cuja cópia está portando, é a fornecida pela Prefeitura 
acompanhado dos respectivos anexos. O Vereador Jorge Lanini disse que a cópia 
ainda está acompanhada dos anexos, que são os anexos um, dois e três que tratam, 
entre outros assuntos, de multas e disse que já foi requerido e quando receber 
disponibilizará cópia para todos. O Vereador Luis Claudio perguntou ao Vereador
Diego Barbosa se já tem conhecimento da empresa que está prestando serviço de 
vigia na cidade. O Vereador Diego Barbosa disse já ter havido uma reunião com os 
representantes da empresa e lhes for informado não terem autorização no registro do 
CNPJ para a prestação do serviço de vigia e ainda assim o serviço está sendo 
prestado e solicitou ser redigido um ofício da Câmara para ser encaminhado a os 
prestadores do serviço e representantes da Prefeitura de Goianá, para participarem 
de uma reunião na Câmara, pois obteve informação na Prefeitura que a empresa tem 
alvará de funcionamento para a prestação do serviço e com a presença de 
representantes da empresa e da Prefeitura poderá ser averiguada a situação e ver o 
que deve ser feito a respeito; o Vereador Pelinha sugeriu ser convidado também um 
representante da Polícia Militar, pois foi informado que a empresa possui uma carta 
do Doutor Brenildo Ayres do Carmo atestando o bom serviço da empresa, e disse que 
a carta de recomendação, por si só, não justifica a prestação do serviço se a empresa 
não dispõe de autorização legal, se não é habilitada para isso; o Vereador Diego 
Barbosa disse ser boa a sugestão do Vereador Pelinha; a Presidente da Câmara, 
Vereadora Aline Flausino disse aos Vereadores ter tido uma conversa com o 
advogado da Câmara sobre este assunto, considera boa a proposta de ser enviado 
convite aos envolvidos para ser discutido e assim ficou decidido, após consenso entre 
os Vereadores, de serem convidados representantes da empresa que está prestando 
o serviço de vigia, da Prefeitura e da Polícia Militar, para participarem de uma reunião 
da Câmara e ser o assunto discutido para ser encontrada a melhor solução. O 
Vereador Luis Claudio informou ter enviado um ofício ao Comandante da Polícia Militar 
Rodoviária e ao Capitão Jaeder da Polícia do Meio Ambiente, para participarem de 
uma reunião na Câmara e ser dada uma palestra informando a todos sobre a situação 
dos documentos de propriedade de veículos dos anos de dois mil e vinte e dois mil e 
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vinte e um, sobre as dificuldades que os proprietários estão enfrentando para 
conseguir o documento, sobre o sistema do Detran que está fora do ar, enquanto que 
a Polícia está exigindo o documento, para comentar também sobre a situação das 
queimadas, de animais soltos nas estradas, quais a postura correta, o que e como a 
Polícia pode ajudar a população; disse, quando for agendada a presença, irá informar 
à Presidente e a todos os Vereadores. O Vereador Pelinha disse ter observado da 
ausência na Ordem do Dia da presenta reunião, do Projeto de Lei 035/2020, que foi 
arquivado no final da sessão legislativa de dois mil e vinte, para o qual, fez pedido de 
desarquivamento, e perguntou à Presidente, já que referida proposição não está 
presente nesta reunião se será de fato desarquivada, como requereu e incluída na 
reunião da próxima semana; a Presidente da Câmara disse estar estudando o que 
será feito e quando tiver a resposta fará a comunicação a todos; o Vereador Pelinha 
perguntou se o Projeto de Lei 035/2020 será desarquivado, e iniciado novo processo 
legislativo com nova numeração na presente Sessão Legislativa; a Presidente disse 
já ter tido uma reunião com o Chefe do Executivo Municipal e na Câmara, com a Mesa 
Diretora e assessoria jurídica, está sendo discutido o que será feito e sobre o 
mencionado Projeto de Lei, 035/2020, trata do cancelamento dos pagamentos das 
Diárias e nas conversas que vem travando com os integrantes da Mesa Diretora e 
assessoria jurídica, as Diárias é um direito legal, quando bem aplicada e os 
levantamentos que vêm sendo feito, tem foco na aplicação das diárias e está sendo 
estudada a forma como as diparias serrão utilizadsa e aplicadas, a situação dos 
valores que estão definidos na lei vigente, do número de diárias a ser concedido em 
cada sessão legislativa, e este é o caminho e estudo que está sendo feito e não vai 
demorar a ser apresentada uma proposta, dentro dos moldes agora informados; o 
Vereador Pelinha disse que de acordo com as palavras da Presidente, 
momentaneamente o Projeto de Lei não vai ser desarquivado e perguntou se o 
desarquivamento não vai acontecer de forma definitiva; a Presidente disse que se for 
desarquivado será encaminhado às Comissões Permanentes para seguir o processo 
legislativo e está sendo pensada a criação de uma Comissão Especial para decidir 
sobre a concessão das Diáras no Poder Legislativo de Goianá, quando esta for 
requerida e para ser concedida quando for necessária. O Vereador Jorge Lanini 
perguntou à Presidente sobre a concessão da palavra livre à população, na forma de 
representantes no auditório da Câmara, quais serão os critérios que serão definidos; 
a Presidente da Câmara disse haver regras regimentais já dispostas e estas devem 
ser seguidas, a palavra é oportunizada a todo cidadão, devendo antes fazer uma 
inscrição na Secretaria da Câmara delimitando o assunto que será trazido aos 
Vereadores; o Vereador Jorge Lanini disser ser importante a participação popular nos 
debates da Câmara, tem pessoas com ótimas ideias a serem trazidas para os 
Vereadores e que devem ser ouvidas e acolhidas quando possível; a Presidente disse 
que todos são livres para a prévia inscrição e poder participar com suas opiniões, nas 
reuniões da Câmara. A Presidente informou aos Vereadores que as correpondências 
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
encaminhadas à Câmara estão disponíveis para consulta de todos os Vereadores, as 
quais, estão localizadas na mesa de recepção da Câmara. Nenhum outro Vereador 
desejando fazer uso da palavra livre, a Presidente a declarou encerrada. ORDEM DO 
DIA – 1) Parecer conjunto das Comissões Permanentes concluindo pela aprovação 
do Projeto de Lei 006/2021 colocado em turno único de discussão e votação sendo 
aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 2) Pareceres em conjunto das 
Comissões Permanentes concluindo pela aprovação dos Requerimentos 047/2021 a 
059/2021, sendo todos colocados individualmente em turno único de discussão e 
votação, restando aprovados por unanimidades pelos Vereadores; 3) Projetos de Lei 
001/2021, 004/2021 e 005/2021 colocados separadamente em segundo turno de 
discussão e votação, todos aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 4) Projeto 
de Lei Ordinária 006/2021 colocado em primeiro turno de discussão e votação o qual 
foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 5) Requerimentos 031/2021 a 
046/2021 colocados separadamente em turno único de discussão e votação e todos
foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 6) Requerimentos 047/2021 a 
059/2021 encaminhados às Comissões Permanentes responsáveis, conforme a 
temática de cada proposição, para análise e emissão dos pareceres. Nada mais 
havendo a tratar a Presidente da Câmara declarou encererada a reunião. De tudo 
para constar foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme segue assinada 
pelo Primeiro Secretário – Vereador Jorge Lanini e pela Presidente da Câmara –
Vereadora Aline Flausino.

REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2021
PARECERES DAS COMISSÕES
1. Pareceres das Comissões responsáveis concluídos pela APROVAÇÃO dos requerimentos 031 a 
046/2021;
2. Pareceres das Comissões responsáveis conluídos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinárias 
nº 001, 004, 005 e 006/2021;
VOTAÇÃO EM 2º TURNO
3. Projeto de Lei Ordinária 001/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, 
que Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal 
de Goianá;
4. Projeto de Lei Ordinária 004/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis Barreiros, 
que Altera o Anexo I da Lei 815/2020 e dá outras providências;
5. Projeto de Lei Ordinária 005/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis Barreiros, 
que Autoriza a concessão de incentivo econômico à empresa Cedro Design Indústria e Comércio 
de Móveis Ltda;
VOTAÇÃO EM 1º TURNO
6. Projeto de Lei Ordinária 006/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis Barreiros, 
que dispõe sobre alterações do artigo 66 da lei municipal 061/1997 que institui o estatuto dos 
servidores públicos civis no município de goianá-mg e dá outras providências;
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
7. Requerimento 031 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá a instalação de 
uma lombada (quebra-molas) na Rua Altino Joaquim Sanches, bairro Castelo, na altura do número 
250, e que sejam realizados estudos e instalação de outros redutores de velocidades (quebra￾molas) ao longo desta rua;
8. Requerimento 032 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá cópias dos 
contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Goianá prestadores de serviços. Cita-se: 
Contratos de Convênios, Contratos com terceiros para prestação de serviços (pessoas físicas e 
jurídicas), Contratos de locação; Contratos licitatórios;
9. Requerimento 033 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que seja 
determinado e instalado a devida sinalização proibindo estacionar na Praça Aimbiré de Paula 
Andrade, sentido Av. 21 de dezembro/ Igreja Matriz, apenas do lado direito da via;
10.Requerimento 034 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá a 
realização da poda da árvore na Rua Manoel Maria Rodrigues Vale, próximo ao número 88, no 
bairro Progresso, próximo a propriedade do Sr. Geraldo;
11.Requerimento 035 de autoria do Vereador Paulo Dib (Pelinha) solicitando ao Prefeito de Goianá 
que sejam trocadas todas as atuais lâmpadas do sistema de iluminação pública do município de 
Goianá por lâmpadas de LED;
12.Requerimento 036 de autoria do Vereador Paulo Dib (Pelinha) solicitando ao Prefeito de Goianá 
que sejam instalados sistemas de geração de energia fotovoltaica (energia solar) nos prédios da 
administração pública;
13.Requerimento 037 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, 
Jorge Lanini, Luís Cláudio, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá a 
realização de serviços na Quadra Poliesportiva Alberto de Assis Filho, bairro Castelo, conforme a 
seguir: Fechamento de toda a Quadra com alambrado; Reforma dos banheiros; Revitalização da 
pintura do piso da quadra; Manutenção do sistema de iluminação;
14.Requerimento 038 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá esclarecimentos 
sobre o responsável, dentro da administração pública, por fiscalizar o fornecimento de água no 
município; cópiad dos laudos de análise da água; requerer que o poder público exiga da COPASA 
o descarte de águas de serviço dentros dos padrões vigentes e a compra, por parte da COPSA, 
de um gerador para suprir eventuais falhas no fornecimento da energia elétrica;
15.Requerimento 039 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam 
realizados na Rua José Ferreira Sobrinho, bairro Santo Antônio do Limoeiro, serviços de limpeza 
frequente da via (varrição), manutenção e melhoria no sistema de iluminação pública, melhorias e 
complementação do sistema de captação de águas pluviais;
16.Requerimento 040 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam 
tomadas as providências e trâmites necessários para iniciar o processo de coleta de material 
bauxita da fazenda Pedra Bonita, via concessão disponibilizada por intermédio dos Vereadores 
Inácio Marques e Samuel Ciconeli, para utilização na manutenção das estradas rurais do município 
de Goianá;
17.Requerimento 041 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que Sejam 
realizadas na Praça do bairro Castelo serviços de reestruturação/reforma (calçamento, bancos, 
meio fio e outros), revitalização do espaço público (jardinagem e paisagismo), manutenção e 
melhoria no sistema de iluminação pública;
18.Requerimento 042 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam 
realizadas na Praça do bairro São Sebastião, serviços de reestruturação/reforma (calçamento, 
bancos, meio fio e outros), revitalização do espaço público (jardinagem e paisagismo), manutenção 
e melhoria no sistema de iluminação pública;
19.Requerimento 043 de autoria do Vereador Paulo Toledo solicitando ao Prefeito de Goianá a 
disponibilização de uniformes novos para os servidores públicos do município;
20.Requerimento 044 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que 
seja informado à esta Casa Legislativa, até o presente momento: O número de doses da vacina 
contra o vírus Covid-19 disponibilizadas e entregues ao município; O número de pessoas já 
vacinadas; O número de doses disponíveis para a população;
21.Requerimento 045 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que 
sejam realizados serviços de limpeza com roçadeira às margens da Rodovia MG-353 até as 
proximidades da Fazenda Argentina, em frente à propriedade das Sra. Beth e Sra. Eni;
22.Requerimento 046 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que 
seja realizada a pintura da sinalização horizontal e instalação de sinalização vertical da interseção 
em círculo (rotatória) localizada no final da Rua Sete de Setembro, em frente as residências do Sr. 
Tinha e Sr. Campos;
ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES
23.Requerimento 047 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que seja 
instalado um sistema de monitoramentos por meio de câmeras de segurança em todo município;
24.Requerimento 048 de autoria do Vereador Paulo Dib (Pelinha) solicitando ao Prefeito de Goianá 
que sejam captados recursos para o município por meio de venda ou leilão de lotes ociosos, do 
Poder Público, para realizar os serviços de infraestrutura que o município carece, dentre eles, o 
sistema de geração de energia fotovoltaica, a ser instalado nos prédios públicos, e a troca das 
lâmpadas do sistema público de iluminação por modelos de LED;
25.Requerimento 049 de autoria do Vereador Paulo Dib (Pelinha) solicitando ao Prefeito de Goianá 
que seja executado pela Prefeitura de Goianá um programa de assistência jurídica gratuita à 
população por meio de advogados voluntários vinculados à Secretária de Assistência Social, com 
base no Anteprojeto de Criação do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, de autoria deste 
Parlamentar;
26.Requerimento 050 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que 
seja disponibilizado a esta Casa Legislativa, pelo Poder Executivo Municipal, informações acerca 
do nome da empresa, contato, responsáveis e horário de atendimento da empresa responsável 
pela manutenção do sistema de iluminação pública do município de Goianá;
27.Requerimento 051 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que 
seja realizado serviços de capina e limpeza de todas as ruas do bairro Progresso;
28.Requerimento 052 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que 
seja informado a esta Casa Legislativa a relação de todos os medicamentos, que são 
disponibilizados para a população, que estão em falta na Prefeitura;
29.Requerimento 053 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que seja 
encaminhado a esta Casa Legislativa cópias de todas as notas de empenho, processos licitatórios, 
demonstrativos contábeis das despesas empenhadas e contratadas na fonte 1.7.1.8.03.8.1 –
transferências recursos do SUS na fonte de recurso 154 – outras transferências recursos do SUS;
30.Requerimento 054 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que seja 
encaminhado a esta Casa Legislativa relatórios de todos os pagamentos realizados através de 
RPA pelo Município no período de janeiro de 2020 até a presente data, bem como indicação da 
base legal, forma e finalidade das contratações;
31.Requerimento 055 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que seja 
encaminhado a esta Casa Legislativa um relatório informando quais são os profissionais médicos, 
a serviço da Prefeitura de Goianá, atuantes no município, indicando suas especialidades, carga 
horária e forma de contratação;
32.Requerimento 056 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que 
seja instalado equipamentos de ginástica ao ar livre na Praça Antônio Tarcísio Teixeira, no bairro 
Progresso;
33.Requerimento 057 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que 
sejam realizados, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, os seguintes serviços: capina e roçadeira 
nas margens das vias públicas; manutenção do sistema de iluminação pública; poda das árvores; 
instalação de sinalização horizontal (faixa de pedestre) e abrigo para o ponto de ônibus, ambos na 
MG-353, em frente à entrada do bairro;
34.Requerimento 058 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que 
sejam realizadas, em todas as ruas do bairro Nossa Senhora Aparecida, a execução de um novo 
sistema de esgotamento sanitário; novo sistema de captação de águas pluviais; melhorias na 
iluminação pública; serviços de limpeza e capina; poda de árvores; e novo calçamento das ruas;
35.Requerimento 059 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que 
seja realizada a construção de novos abrigos nos pontos do ônibus por todo município de Goianá, 
seguindo de exemplo e padronização dos pontos de ônibus que foram construídos em frente ao 
Templo dos Testemunhas de Jeová.