sessao nº 5

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Ata CMG/1085/2021. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Ao
primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, em 
sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária sob 
a Presidência da Vereadora Aline Flausino e com a presença dos seguintes 
Vereadores: Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini, Luis 
Claudio, Paulo Dib (Pelinha), Paulo Toledo e Samuel Ciconeli. A Presidente convidou 
o Vereador Paulo Toledo a efeturar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos 
cento e vinte e oito. Havendo número legal de Vereadores a Presidente da Câmara 
declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos 
trabalhos”. ATA – Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior que lida, sugerida 
correções pontuais e achada conforme foi votada e aprovada pelos Vereadores, e a 
assinatura pela Presidente da Câmara e pelo Primeiro Secretário. EXPEDIENTE – 1)
Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO dos 
Requerimentos 047 a 059/2021; 2) Parecer conjunto das Comissões responsáveis 
conluindo pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 002/2021; 3) Projeto de 
Lei Ordinária 002/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline 
Flausino, que Dispõe sobre a revisão geral anual dos Auxílios conferidos aos 
Servidores da Câmara Municipal de Goianá; 4) Projeto de Lei Ordinária 006/2021 de 
autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis Barreiros, que dispõe sobre 
alterações do artigo 66 da lei municipal 061/1997 que institui o estatuto dos servidores 
públicos civis no município de goianá-mg e dá outras providências; 5) Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 005/2021 – altera o art. 14 e §1º; 6) Requerimento 
047 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, Jorge 
Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que seja 
instalado um sistema de monitoramento por meio de câmeras de segurança em todo 
município; 7) Requerimento 048 de autoria do Vereador Paulo Dib (Pelinha) 
solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam captados recursos para o município por 
meio de venda ou leilão de lotes ociosos, do Poder Público, para realizar os serviços 
de infraestrutura que o município carece, dentre eles, o sistema de geração de energia 
fotovoltaica, a ser instalado nos prédios públicos, e a troca das lâmpadas do sistema 
público de iluminação por modelos de LED; 8) Requerimento 049 de autoria do 
Vereador Paulo Dib (Pelinha) solicitando ao Prefeito de Goianá que seja executado 
pela Prefeitura de Goianá um programa de assistência jurídica gratuita à população 
por meio de advogados voluntários vinculados à Secretária de Assistência Social, com 
base no Anteprojeto de Criação do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, de 
autoria deste Parlamentar; 9) Requerimento 050 de autoria do Vereador Luís Cláudio 
solicitando ao Prefeito de Goianá que seja disponibilizado a esta Casa Legislativa, 
pelo Poder Executivo Municipal, informações acerca do nome da empresa, contato, 
responsáveis e horário de atendimento da empresa responsável pela manutenção do 
sistema de iluminação pública do município de Goianá; 10) Requerimento 051 de 
autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que seja realizado 
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serviços de capina e limpeza de todas as ruas do bairro Progresso;11) Requerimento 
052 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que seja 
informado a esta Casa Legislativa a relação de todos os medicamentos, que são 
disponibilizados para a população, que estão em falta na Prefeitura; 12) Requerimento 
053 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, Jorge 
Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que seja 
encaminhado a esta Casa Legislativa cópias de todas as notas de empenho, 
processos licitatórios, demonstrativos contábeis das despesas empenhadas e 
contratadas na fonte 1.7.1.8.03.8.1 – transferências recursos do SUS na fonte de 
recurso 154 – outras transferências recursos do SUS; 13) Requerimento 054 de 
autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, Jorge Lanini, 
Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que seja 
encaminhado a esta Casa Legislativa relatórios de todos os pagamentos realizados 
através de RPA pelo Município no período de janeiro de 2020 até a presente data, 
bem como indicação da base legal, forma e finalidade das contratações; 
14) Requerimento 055 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, 
Douglas da Silva, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao 
Prefeito de Goianá que seja encaminhado a esta Casa Legislativa um relatório 
informando quais são os profissionais médicos, a serviço da Prefeitura de Goianá, 
atuantes no município, indicando suas especialidades, carga horária e forma de 
contratação; 15) Requerimento 056 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando 
ao Prefeito de Goianá que seja instalado equipamentos de ginástica ao ar livre na 
Praça Antônio Tarcísio Teixeira, no bairro Progresso; 16) Requerimento 057 de autoria 
do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam realizados, no 
Bairro Nossa Senhora de Lourdes, os seguintes serviços: capina e roçadeira nas 
margens das vias públicas; manutenção do sistema de iluminação pública; poda das 
árvores; instalação de sinalização horizontal (faixa de pedestre) e abrigo para o ponto 
de ônibus, ambos na MG-353, em frente à entrada do bairro; 17) Requerimento 058 
de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que sejam 
realizadas, em todas as ruas do bairro Nossa Senhora Aparecida, a execução de um 
novo sistema de esgotamento sanitário; novo sistema de captação de águas pluviais; 
melhorias na iluminação pública; serviços de limpeza e capina; poda de árvores; e 
novo calçamento das ruas; 18) Requerimento 059 de autoria do Vereador Luís Cláudio 
solicitando ao Prefeito de Goianá que seja realizada a construção de novos abrigos 
nos pontos do ônibus por todo município de Goianá, seguindo de exemplo e 
padronização dos pontos de ônibus que foram construídos em frente ao Templo dos 
Testemunhas de Jeová; 19) Requerimento 060 de autoria da Presidente da Câmara 
Vereadora Aline Flausino e dos Vereadores Diogo Barbosa, Douglas Conceição, 
Jorge Lanini. Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá a 
limpeza da Valeta que passa pela Fazenda da Pavan e Reforma da rede de esgoto, 
ambos os serviços no Bairro Nossa Senhora Aparecida; 20) Requerimento 061 de 
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autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá a realização de 
serviços no Bairro Shangri-Lá, quais sejam: instaladas placas de sinalização nas 
proximidades da entrada do Bairro, indicando a entrada e saída de veículos; pintura 
de faixa de pedestres na entrada do Bairro, favorecendo a segura travessia dos 
pedestres; e, melhora no abrigo da parada de ônibus, já existente, e construção de 
um novo abrigo no lado que este inexiste; 21) Requerimento 062 de autoria do 
Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá a manutenção e a 
pavimentação da Ponte do Campelo; 22) Requerimento 063 de autoria do Vereador 
Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá a realização de serviços no Bairro 
Castelo, conforme a seguir: capina; Roçadeira das margens das estradas e ruas; 
Melhoria da iluminação pública; e, Varrição diária de todas as ruas; 23) Requerimento 
064 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá seja 
realizado o serviço de verificação em todas as ruas da cidade e identificadas as 
árvores de grande porte em contato com a rede de energia elétrica e a tomada das 
medidas necessárias para a poda; 24) Requerimento 065 de autoria do Vereador Luis 
Claudio solicitando do Prefeito de Goianá seja criado um Programa ou uma Política 
Municipal de Incentivo à instalação de novas indústrias nesta cidade e também 
incentivo para as empresas já instaladas visando o crescimento econômico e 
financeiro local; 25) Requerimento 066 de autoria do Vereador Jorge Lanini e Aline 
Flausino, Diogo Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito de Goianá sejam realizados serviços de melhoria na Rua Maria 
Aparecida de Assis – entrada do Bairro Boa Vista – quais sejam: Instalação da rede 
para captação de água pluvial; Pavimentação com bloquetes ou asfalto; Manutenção 
dos pontos mais críticos; 26) Requerimento 067 de autoria do Vereador Jorge Lanini 
e Aline Flausino, Diogo Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel 
Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá a reforma da Sala da Banda União Musical 
Gustavo Ribeiro; 27) Requerimento 068 de autoria do Vereador Jorge Lanini e Aline 
Flausino, Diogo Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito de Goianá melhora da rua que liga o Bairro Castelo ao Bairro 
Alto da Boa Vista; 28) Requerimento 069 de autoria do Vereador Jorge Lanini e Aline 
Flausino, Diogo Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito de Goianá reforma de parte do telhado do imóvel que sedia a 
Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores; 29) Requerimento 070 de autoria da 
Presidente da Câmara Vereadora Aline Flausino e dos Vereadores Diogo Barbosa, 
Douglas Conceição, Jorge Lanini. Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do 
Prefeito de Goianá a instalação de um toldo, no passeio, em frente ao PSF. PALAVRA 
LIVRE – A Presidente da Câmara cumprimentou os presentes e se dirigindo aos 
Vereadores, argumentou sobre a regra regimental de que as proposições devem ser 
encaminhadas em até quarenta e oito horas antes da reunião para serem incluídas na 
Ordem do Dia, e as encaminhadas após este prazo, ficam para serem incluídas na 
Ordem do Dia da próxima reunião... prosseguindo, a Presidente fez menção ao Projeto 
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de Lei 007/2021, de autoria do Prefeito Estevinho e recebido na Secretaria da Câmara 
neste dia primeiro de março, à tarde; disse que referida proposição fora editada em
atendimento a um Requerimento da Presidência e que Dispõe sobre a Criação do 
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher a Presidente disse que, de acordo com a 
regra regimental, o Projeto de Lei 007/2021 será encaminhado às Comissões 
Permanentes na próxima reunião; disse que a próxima reunião será no dia oito de 
março, data comemorativa ao Dia Internacional da Mulher e referindo-se novamente 
ao Projeto de Lei 007/2021, disse ter uma temática alusiva à mulher e como tal, seria 
importante, a título simbólico, a proposição receber votação da Câmara no Dia da 
Mulher; a Presidente disse ser possível somente se fosse conferida excepcionalidade, 
uma relativizada na regra regimental e o Projeto de Lei 007 ser encaminhado ás 
Comissões na presente reunião, e enfatizou, somente se todos concordarem; disse,
se houver a concordância à sua proposta, será preciso um empenho tanto da 
assessoria jurídica quanto das Comissões Permanentes, para que esta semana 
concluam os respectivos pareceres, para poder o Projeto ser votado no próximo dia 
oito; a Presidente informou estar preparando uma programação da Câmara em 
comemoração ao Dia Internacional da Mulher com a realização de uma Reunião 
Solene quando serão convidadas mulheres pertencentes ao quotidiano da cidade de 
Goianá, de vários segmentos para representar a população feminina goianaense e 
quando for concluída a programação todos os Vereadores serão previamente 
informados. A Presidente perguntou aos Vereadores se acolhem a sua proposta, 
tendo havido aprovação unânime dos Vereadores. A Presidente disse que serão 
apenas representantes por causa do protocolo de prevenção ao novo coronavírus e 
finalizou agradecendo o apoio dos Vereadores. O Vereador Pelinha cumprimentou os 
presentes e mencionando os Requerimentos de sua autoria, ecaminhados na última 
reunião, disse não ter feito os devidos comentários na apresentação, passando a fazer 
os devidos esclarecimentos na palavra livre da presente reunião, em seguida, o 
Vereador Pelinha informou que entre os dias dezesseis e dezenove de março será 
realizada castração de animais em Goianá, com a previsão de serem realizados 
duzentos e oitenta procedimentos; disse que o ato tem apoio da ONG AJUDA, da 
Prefeitura e Câmara Municipal de Goianá e do Deputado Estadual Noraldino Junior e 
fez gradecimentos aos apoiadores do evento. O Vereador Jorge Lanini cumprimentou 
os presentes e disse que sua eleição e também dos cinco Vereadores novatos, eleitos 
na última eleição, foi motivada com ideais, ideias, intenção de realizar os anseios da 
população goianaense e resolver os problemas enfrentados pelo Município de Goianá; 
disse que muitas propostas feitas na campanha, para a efetivação, estão atreladas à 
burocracia e sujeitas a muito tempo para a realização e há propostas que ainda não 
estão sendo realizadas porque dependem de outros fatores; o Vereador Jorge Lanini 
mencionou os problemas enfrentados com a Copasa e Cemig, os quais foram 
propostas de resolução assumidas como demanda principal da cidade; dando 
segmento, o Vereador Jorge Lanini disse para ser possível o desenvolvimento de uma 
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economia fluente e desenvolvimento para a cidade, é preciso antes mostrar o que a 
cidade tem de benefício para trazer investidores e também valores o comércio e 
empresários locais e para a venda dessa boa imagem é preciso ter uma excelente 
recepção e as pessoas que vêm de fora precisam chegar e ver que a cidade é um 
lugar exemplar e um local bom para se investir; o Vereador Jorge Lanini disse que a 
luta está sendo grande para a melhoria dos serviços de água e energia elétrica; 
fazendo destaque à Copasa, o Vereador Jorge Lanini disse ter posse das análises de 
água feita pelo Estado e por um laboratório privado e os resultados foram divergentes, 
a análise do Estado apontou que a água estava imprópria para o consumo e a do 
labotório privado apontou que a água ainda apresentava condições de consumo, o 
que demonstra uma inconstância do serviço de abastecimento de água na cidade e 
de posse dos resultados será cobrado dos técnicos da Copasa ações votadas para a 
melhora do sistema, em reunião a ser realizada com representantes da Copasa, 
Prefeitura e Câmara; o Vereador Jorge disse já ter informarção que parte do problema 
da Copasa se dá em decorrência da suspensão do fornecimento de energia elétrica, 
pois neste caso o processo de tratamento da água é também suspenso, porque a 
Copasa não tem um gerador de energia próprio e até o retorno da energia elétrica, o 
tratamento fica temporariamente comprometido resultando nas referidas 
inconsistências de qualidade da água; disse serem pontos específicos que podem ser 
melhorados com uma melhor instrumentação por parte da Copasa; o Vereador Jorge 
Lanini disse estar preparado e documentado para ter uma conversa com os 
representantes da Copasa e ver a melhora em favor da cidade; prosseguindo e 
referindo-se à Cemig, disse ter tido uma conversa com o Diretor da Cemig, Dr. 
Eduardo, e este prometeu que esta semana vai apresentar uma resolução sobre a 
colocação de aparelhos necessários em pontos específicos em que está ocorrendo 
os picos de energia e após colher os dados serão feitas as devidas correções e 
segundo foi informado pelo Dr. Eduardo, as correções serão suficientes para bloquear 
as quedas e picos de energia por aproximadamente dois a três anos, e após este 
período serão necessários novos testes; o Vereador Jorge Lanini disse que Goianá 
tem condições de trazer uma subestação para cidade, mas esta requer um 
investimento alto por parte da Cemig e esta tem um orçamento para este fim na ordem 
de um trilhão de reais e a cidade de Goianá será incluída na lista de cidades a 
receberem referido investimento e quando já estiver na condição de receber novo 
cabeamento já possa haver condições de ser construída a subestação; o Vereador 
Jorge Lanini disse que para a solução demanda tempo, mas os Vereadores estão 
sempre cobrando soluções e está fazendo todo o possível para não permitir o 
esquecimento tanto do problema quanto da solução e os pedidos para a solução estão 
feitos diariamente; disse ainda ser intenção a construção de uma cidade exemplo para 
ser possível o crescimento e desenvolvimento e tem percebido alguns erros em pontos 
de Goianá, como a calçada construída fora dos padrões a permitir o livre trânsito de 
idosos e cadeirantes e talvez as devidas modificações não sejam possíveis nas 
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condições atuais, mas os loteamentos novos têm condições para serem observadas 
essas exigências, e dentro da exigência legal de ser destinada trinta e cinco por cento 
da área a ser loteada para o município a ser destinada para as áreas públicas (ruas, 
calçadas e outros) e neste propósito é possível reservar áreas para plantio de árvores, 
chamadas áreas verdes; o Vereador Jorge Lanini citou o exemplo do senhor Brasil, 
localizado no Assentamento Denis Gonçalves, o qual fez o plantio de trezentas 
árvores e a cidade pode ficar bonita e ecologicamente correta, mas isso não será com 
ações apenas da Prefeitura e Câmara; disse o Vereador já ter se colocado à 
disposição da Prefeietura para conseguir alguns pontos específicos e mencionou as 
praças dos Bairros São Sebastião e Castelo, as quais considerou sem arrumação, 
abandonadas e as obras feitas foram iniciadas e estão paradas; disse novamente ter 
se colocado à disposição da Prefeitura para contribuir com mão de obra em um 
esforço conjunto da população, considerou a demanda da Prefeitura na atualidade 
muito grande e não está dando conta de resolver tudo e com uma ação conjunta 
serviços como os mencionados poderão ser realizados; o Vereador Jorge Lanini 
mencionou outro projeto que está em análise é a criação de uma Rota dos Artesãos; 
disse que em Goianá existem muitos artesãos e estes estão parados, disse ser este 
um projeto de sua campanha e está tentando a criação da Rota dos Artesãos com a 
junção de um grupo e ser construída uma Rota do Artesão que vai permitir ser Goianá 
uma referência e isso vai trazer mais visitantes, mas renda e aumentar a renda per 
capita anual da cidade; ainda mencionando suas propostas de trabalho, o Vereador 
Jorge Lanini fez referência a um projeto já iniciado e que está parado, do IEF da 
Emater que é o projeto das barraginhas que é a criação de barragens de água em 
alguns pontos específicos dos córregos o que faz aumentar permeabilidade de água 
no terreno, permitindo a recuperação de nascentes, reflorestamento, facilitando o 
trabalho do produtor rural, sendo possível o aumento da renda no município; o 
Vereador jorge fez uma proposta a todos os presentes de haver o ajuntamento dos 
Veradores para a criação de grupos de ação conjunta com a população e o Executivo, 
para serem iniciados trabalhos como os mencionados; disse haver muitas ideias, mas 
considera estar faltando ação e o implemento das ideias que devem sair do projeto, 
devem ser executadas ações, disse o Vereador, finalizando, que assim será criada 
uma Goianá referência aonde os empresários passarão a ter interesse em investir que 
é necessário para o crescimento e desenvolvimento local. O Vereador Luis Claudio 
cumprimentou os presentes e disse ao Vereador Jorge Lanini que as ideias 
apresentadas são válidas e se colocou à disposição para o que for preciso, e quanto 
aos problemas com a Copasa e Cemig, disse que na Legislatura anterior a Copasa foi 
argumentada sobre as falhas no atendimento e cobrada para uma solução em uma 
audiência pública realizada nesta Câmara, após Requerimento de sua autoria e o 
representante da Copasa assumiu o compromisso de ser alocado mais um funcionário 
para o quadro local e isso não foi cumprido e os serviços de atendimento aos 
consumidores na sede da Copasa em Goianá está deficitário também. O Vereador 
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Jorge Lanini perguntou ao advogado da Câmara se o acordo mencionado pelo 
Vereador Luis Claudio pode estar presente em contrato. O advogado, Dr. Wesley 
perguntou se o acordo foi formalizado. O Vereador Luis Claucio disse ter ser sido um 
acordo firmado na audiência pública, portanto, há uma formalização do ato. O 
Vereador Pelinha disse já haver previsão no contrato vigente de ter um funcionário 
para atender ao público. O Vereador Luis Claudio disse serem dois os funcionários da 
Copasa em Goianá e quando um está de férias, sai para serviços externos e o 
atendimento na Copasa não é realizado e mesmo com o compromisso do Diretor da 
Copasa de ser destinado mais um funcionário, isso ainda não ocorreu e deve ser 
cobrado. O Vereador Jorge Lanini que o teste da água, com periodicidade mensal 
também não está sendo feito, apesar da previsão existente em contrato. O Vereador 
Luis Claudio disse já ter acordado com a Mesa Diretora a realização de uma palestra 
a ser dada na Câmara pela Polícia Ambiental, para o dia quinze de março, às 
dezenove horas, quando serão abordados: animais soltos nas estradas, maus tratos 
com animais; destinação de animais abandonados; animais peçonhentos; e, 
penalidades e multas e a palestra será ministrada pelo Capitao Jaeder acompanhado 
por outros policiais ambientais; em sequência, o Vereador Luis Claudio comentou 
sobre o atos de reabertura do Hospital Dr. João Penido, ou a construção de uma 
unidade da UPA na regiao nordeste de Juiz de Fora para atender os municípios 
vizinhos de Juiz de Fora e disse ter convidado os Vereadores de Juiz de Fora, 
senhores Wagner de Oliveira, Sargento Melo e Bejani Junior, para passar as 
informações de como a Prefeita de Juiz de Fora – Margarida Salomão pretende 
assumir a situação de atendimento médico na região nordeste de Juiz de Fora, 
inexistente já há cinco anos a data ainda será agendada e os Vereadores serão 
informados; o Vereador Luis Claudio pediu à Mesa Diretora para verificar com o 
Prefeito de Goianá qual o procedimento e critério será adotado para a realização dos 
serviços com as máquinas da Prefeitura, pois são vários pedidos de serviços e a 
população não está conseguindo ter acesso aos serviços de patrolamento, com a 
retroescavadeira e isso tem causado um acúmulo, são vários pedidos e é preciso que 
a Prefeitura informe como serão os atendimentos, quando forem reiniciados, se será 
por bairros, se serão primeiro a zona rural, se vai atender os pedidos mais antigos; o 
Vereador Luis Claudio disse ter encaminhado ofício ao Major França – Comandante 
da Polícia Rodoviária Estadual para comparecer a esta Câmara, em data ainda a ser 
agendada, para passar aos Vereadores e população goianaense, sobre as novidades 
envolvendo a Lei de Trânsito que passará por mudança a partir do mês de abril, as 
novas penalidades, a situação das rodovias e encostas, como serão feita as 
abordagens com os documentos dos veículos... disse o Vereador serem informações 
importantes para a população, crédito para todos e considera um trabalho de muita 
relevância para a comunidade. O Vereador Pelinha disse que fará um requerimento 
ao Prefeito para tomar as medidas necessárias para a regularização dos imóveis 
pertencentes aos moradores do loteamento de casa popular, no Bairro Castelo, cuja 
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propriedade ainda consta como sendo da Prefeitura e também a doação de terrenos 
da Prefeitura já com destinação para a construção de casas populares, mas cujo 
empreendimento ainda não foi executado, cujos critérios serão definidos pela 
Prefeitura, mas que sejam à população de baixa renda e a Prefeitura poderá ajudar a 
população na construção da casa própria, disse que o atraso na construção das casas 
populares se deve a um atraso no projeto da Caixa Econômica Federal, e enquanto a 
Caixa não faz sua parte a Prefeitura pode fazer a doação e cada pode iniciar sua 
construção e a Prefeitura ajudando no que puder. A Presidente da Câmara 
cumprimentou os presentes e agradeceu a presença de cidadãos no auditório aos 
quais, disse considerar importante a participação popular nas reuniões da Câmara, 
cumprimentou as pessoas que acompanham a transmissão da reunião pela rede 
social; disse ao Vereador Pelinha fará o encaminhamento do requerimento verbal às 
Comissões Permanentes; disse ao Vereador Luis Claudio, sobre o ofício solicitado, 
em conversa informal com o representante do Executivo sobre os serviços com as 
máquinas, o Prefeito disse que a patrol não realiza serviços em época de chuvas, 
como tem ocorrido e após passar este período os serviços serão reiniciados; os 
serviços com a retroescavadeira, tem apenas uma em atividade e a demanda é muito 
grande e estão estudando uma forma melhor para atender a todos e vai cobrar novas 
informações com o fundamento do pedido verbal feito; a Presidente disse que além 
dos problemas mais recorrentes – Copasa e Cemig – há outra reclamação feita 
prioritariamente pela população da área rural, em relação ao serviço de telefonia, que 
tem atindigido a todos em geral, mas de forma mais acentuada aos moradores da 
zona rural e tem recebido vários pedidos e reclamações; a Presidente disse já ter 
enviados ofícios para a VIVO e ANATEL pedindo informações sobre a falha na 
prestação do serviço que piorou a partir da segunda metade do ano de dois mil e vinte 
e foi pedido um parecer com uma proposta de regularização do problema; a 
Presidente ressaltou a importância da criação de um Conselho dos Direitos da Mulher 
que poderá iniciar políticas públicas voltadas para as mulheres na intenção de garantir 
autonomia e emancipação do público feminino e considera uma pauta que deve ser 
discutida em todos os espaços e considera será uma estimulação a um tratamento 
democrático e igualitário e pediu carinho dos Vereadores no estudo do projeto que 
está iniciando seu processo legislativo nesta reunião; a Presidente informou que o 
Secretário Municipal de Saúde compareceria nesta reunião para comentar sobre a 
falta de alguns medicamentos na Farmácia Municipal e sobre os protocolos 
envolvendo a COVID 19, como está a vacinação na cidade, mas por questão de ordem 
pessoal não pôde comparecer, ligou justificando e pedindo desculpas, mas está 
prevista sua participação na próxima reunião, dia oito de março; referindo-se às 
respostas do Poder Executivo aos requerimentos dos Vereadores, a Presidente disse 
ter se encontrado, nesta data, com o Chefe de Gabinete da Prefeitura e informou que 
esta semana as respostas serão enviadas. Nenhum outro Vereador desejando fazer 
uso da palavra livre, a Presidente a declarou encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Parecer 
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conjunto das Comissões Permanentes concluindo pela aprovação do Projeto de Lei 
002/2021 colocado em turno único de discussão e votação sendo aprovado por 
unanimidade pelos Vereadores; 2) Pareceres em conjunto das Comissões 
Permanentes concluindo pela aprovação dos Requerimentos 047/2021 a 059/2021, 
sendo todos colocados individualmente em turno único de discussão e votação, 
restando aprovados por unanimidades pelos Vereadores; 3) Proposta de Emenda à 
Lei Orgânica Municipal de Goianá nº 005/2021, alterando o artigo quatorze, parágrafo 
primeiro, colocada em segundo turno de discussão e votação restando aprovada por 
unanimidade pelos Vereadores; 4) Projeto de Lei Ordinária 002/2021 colocado em 
primeiro turno de discussão e votação e foi aprovado por unanimidade pelos 
Vereadores; 5) Projeto de Lei Ordinária 006/2021 colocado em segundo turno de 
discussão e votação o qual foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 
5) Projeto de Lei Ordinária 007/2021 encaminhado às Comissões Permanentes para 
emissão de parecer; 6) Requerimentos 047/2021 a 059/2021 colocados 
separadamente em turno único de discussão e votação e todos foram aprovados por 
unanimidade pelos Vereadores; 6) Requerimentos 060/2021 a 070/2021
encaminhados às Comissões Permanentes responsáveis, conforme a temática de 
cada proposição, para análise e emissão dos pareceres. Nada mais havendo a tratar 
a Presidente da Câmara declarou encererada a reunião. De tudo para constar foi 
lavrada a presente ata que, lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro 
Secretário – Vereador Jorge Lanini e pela Presidente da Câmara – Vereadora Aline 
Flausino.

REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE MARÇO DE 2021
PARECERES DAS COMISSÕES
1. Pareceres das Comissões responsáveis concluídos pela APROVAÇÃO dos requerimentos 047 a 
059/2021;
2. Pareceres das Comissões responsáveis concluídos pela APROVAÇÃO dos projetos de lei 
ordinárias nº 002/2021.
ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES
5. Requerimento 060 de autoria da Presidente da Câmara Vereadora Aline Flausino e dos 
Vereadores Diogo Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini. Inácio Marques e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito de Goianá a limpeza da Valeta que passa pela Fazenda da Pavan e Reforma 
da rede de esgoto, ambos os serviços no Bairro Nossa Senhora Aparecida;
6. Requerimento 061 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá a 
realização de serviços no Bairro Shangri-Lá, quais sejam: instaladas placas de sinalização nas 
proximidades da entrada do Bairro, indicando a entrada e saída de veículos; pintura de faixa de 
pedestres na entrada do Bairro, favorecendo a segura travessia dos pedestres; e, melhora no abrigo 
da parada de ônibus, já existente, e construção de um novo abrigo no lado que este inexiste;
7. Requerimento 062 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá a 
manutenção e a pavimentação da Ponte do Campelo;
8. Requerimento 063 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá a 
realização de serviços no Bairro Castelo, conforme a seguir: capina; roçadeira das margens das 
estradas e ruas; Melhoria da iluminação pública; e, Varrição diária de todas as ruas;
9. Requerimento 064 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá seja 
realizado o serviço de verificação em todas as ruas da cidade e identificadas as árvores de grande 
porte em contato com a rede de energia elétrica e a tomada das medidas necessárias para a poda;
10. Requerimento 065 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá seja 
criado um Programa ou uma Política Municipal de Incentivo à instalação de novas indústrias nesta 
cidade e também incentivo para as empresas já instaladas visando o crescimento econômico e 
financeiro local;
11. Requerimento 066 de autoria do Vereador Jorge Lanini e Aline Flausino, Diogo Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá sejam realizados 
serviços de melhoria na Rua Maria Aparecida de Assis – entrada do Bairro Boa Vista – quais sejam: 
Instalação da rede para captação de água pluvial; Pavimentação com bloquetes ou asfalto; 
Manutenção dos pontos mais críticos;
12. Requerimento 067 de autoria do Vereador Jorge Lanini e Aline Flausino, Diogo Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá a reforma da Sala da 
Banda União Musical Gustavo Ribeiro;
13. Requerimento 068 de autoria do Vereador Jorge Lanini e Aline Flausino, Diogo Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá melhora da rua que 
liga o Bairro Castelo ao Bairro Alto da Boa Vista;
14. Requerimento 069 de autoria do Vereador Jorge Lanini e Aline Flausino, Diogo Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá reforma de parte do 
telhado do imóvel que sedia a Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores;
15. Requerimento 070 de autoria da Presidente da Câmara Vereadora Aline Flausino e dos 
Vereadores Diogo Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini. Inácio Marques e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito de Goianá a instalação de um toldo, no passeio, em frente ao PSF.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
16. Requerimento 047 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que seja instalado 
um sistema de monitoramento por meio de câmeras de segurança em todo município;
17. Requerimento 048 de autoria do Vereador Paulo Dib (Pelinha) solicitando ao Prefeito de Goianá 
que sejam captados recursos para o município por meio de venda ou leilão de lotes ociosos, do Poder 
Público, para realizar os serviços de infraestrutura que o município carece, dentre eles, o sistema de 
geração de energia fotovoltaica, a ser instalado nos prédios públicos, e a troca das lâmpadas do 
sistema público de iluminação por modelos de LED;
18. Requerimento 049 de autoria do Vereador Paulo Dib (Pelinha) solicitando ao Prefeito de Goianá 
que seja executado pela Prefeitura de Goianá um programa de assistência jurídica gratuita à 
população por meio de advogados voluntários vinculados à Secretária de Assistência Social, com 
base no Anteprojeto de Criação do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, de autoria deste 
Parlamentar;
19. Requerimento 050 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que 
seja disponibilizado a esta Casa Legislativa, pelo Poder Executivo Municipal, informações acerca do 
nome da empresa, contato, responsáveis e horário de atendimento da empresa responsável pela 
manutenção do sistema de iluminação pública do município de Goianá;
20. Requerimento 051 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que 
seja realizado serviços de capina e limpeza de todas as ruas do bairro Progresso;
21. Requerimento 052 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que 
seja informado a esta Casa Legislativa a relação de todos os medicamentos, que são disponibilizados 
para a população, que estão em falta na Prefeitura;
22. Requerimento 053 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que seja 
encaminhado a esta Casa Legislativa cópias de todas as notas de empenho, processos licitatórios, 
demonstrativos contábeis das despesas empenhadas e contratadas na fonte 1.7.1.8.03.8.1 –
transferências recursos do SUS na fonte de recurso 154 – outras transferências recursos do SUS;
23. Requerimento 054 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que seja 
encaminhado a esta Casa Legislativa relatórios de todos os pagamentos realizados através de RPA 
pelo Município no período de janeiro de 2020 até a presente data, bem como indicação da base legal, 
forma e finalidade das contratações;
24. Requerimento 055 de autoria dos Vereadores Aline Flausino, Diego Barbosa, Douglas da Silva, 
Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli solicitando ao Prefeito de Goianá que seja 
encaminhado a esta Casa Legislativa um relatório informando quais são os profissionais médicos, a 
serviço da Prefeitura de Goianá, atuantes no município, indicando suas especialidades, carga horária 
e forma de contratação;
25. Requerimento 056 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que 
seja instalado equipamentos de ginástica ao ar livre na Praça Antônio Tarcísio Teixeira, no bairro 
Progresso;
26. Requerimento 057 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que 
sejam realizados, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, os seguintes serviços: capina e roçadeira nas 
margens das vias públicas; manutenção do sistema de iluminação pública; poda das árvores; 
instalação de sinalização horizontal (faixa de pedestre) e abrigo para o ponto de ônibus, ambos na 
MG-353, em frente à entrada do bairro;
27. Requerimento 058 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que 
sejam realizadas, em todas as ruas do bairro Nossa Senhora Aparecida, a execução de um novo 
sistema de esgotamento sanitário; novo sistema de captação de águas pluviais; melhorias na 
iluminação pública; serviços de limpeza e capina; poda de árvores; e novo calçamento das ruas;
28. Requerimento 059 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando ao Prefeito de Goianá que 
seja realizada a construção de novos abrigos nos pontos do ônibus por todo município de Goianá, 
seguindo de exemplo e padronização dos pontos de ônibus que foram construídos em frente ao 
Templo dos Testemunhas de Jeová;
VOTAÇÃO EM 1º TURNO
29. Projeto de Lei Ordinária 002/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline 
Flausino, que dispõe sobre a revisão geral anual dos Auxílios conferidos aos Servidores da Câmara 
Municipal de Goianá.
VOTAÇÃO EM 2º TURNO
30. Projeto de Lei Ordinária 006/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis Barreiros, 
que dispõe sobre alterações do artigo 66 da lei municipal 061/1997 que institui o estatuto dos 
servidores públicos civis no município de goianá-mg e dá outras providências;
31. Projeto de Proposta de Emenda à Lei Orgânica 005/2021 de autoria do Prefeito Municipal, 
Estevam de Assis Barreiros, que altera o art. 14 e §1º, e revoga o §2º.