sessao nº 6

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – administrativo@goiana.mg.leg.br
534
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Ata CMG/1086/2021. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos
oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, em 
sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária sob 
a Presidência da Vereadora Aline Flausino e com a presença dos seguintes 
Vereadores: Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini, Luis 
Claudio, Paulo Dib (Pelinha), Paulo Toledo e Samuel Ciconeli. A Presidente convidou 
o Vereador Luis Claudio a efeturar a leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos 
cento e vinte e um. Havendo número legal de Vereadores a Presidente da Câmara 
declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Goianá iniciamos nossos 
trabalhos”. A Presidente da Câmara registrou a presença no auditório do Secretário 
Municipal de Saúde, senhor Lucio Alvim, a quem convidou para compor a Mesa. 
ATA – Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior que lida, sugerida correções 
pontuais e achada conforme foi votada e aprovada pelos Vereadores, e a assinatura 
pela Presidente da Câmara e pelo Primeiro Secretário. EXPEDIENTE – 1) Pareceres 
conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO dos 
Requerimentos 060 a 070/2021, tendo por fundamento o parecer jurídico; 2) Parecer 
conjunto das Comissões responsáveis conluindo pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 
Ordinária nº 007/2021; 3) Projeto de Lei Ordinária 002/2021 de autoria da Presidente 
da Câmara, Vereadora Aline Flausino, que Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
Auxílios conferidos aos Servidores da Câmara Municipal de Goianá; 4) Projeto de Lei 
Ordinária 007/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis Barreiros, que 
Cria o Conselho Municipal dos Direito da Mulher; 5) Requerimento 060 de autoria da 
Presidente da Câmara Vereadora Aline Flausino e dos Vereadores Diogo Barbosa, 
Douglas Conceição, Jorge Lanini. Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do 
Prefeito de Goianá a limpeza da Valeta que passa pela Fazenda da Pavan e Reforma 
da rede de esgoto, ambos os serviços no Bairro Nossa Senhora Aparecida; 
6) Requerimento 061 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de 
Goianá a realização de serviços no Bairro Shangri-Lá; 7) Requerimento 062 de autoria 
do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá a manutenção e a 
pavimentação da Ponte do Campelo; 8) Requerimento 063 de autoria do Vereador 
Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá a realização de serviços no Bairro 
Castelo; 9) Requerimento 064 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do 
Prefeito de Goianá seja realizado o serviço de verificação em todas as ruas da cidade 
e identificadas as árvores de grande porte em contato com a rede de energia elétrica 
e a tomada das medidas necessárias para a poda; 10) Requerimento 065 de autoria 
do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá seja criado um Programa 
ou uma Política Municipal de Incentivo à instalação de novas indústrias nesta cidade 
e também incentivo para as empresas já instaladas visando o crescimento econômico 
e financeiro local; 11) Requerimento 066 de autoria do Vereador Jorge Lanini e Aline 
Flausino, Diogo Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito de Goianá sejam realizados serviços de melhoria na Rua Maria 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – administrativo@goiana.mg.leg.br
535
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Aparecida de Assis – entrada do Bairro Boa Vista; 12) Requerimento 067 de autoria 
do Vereador Jorge Lanini e Aline Flausino, Diogo Barbosa, Douglas Conceição, Inácio 
Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá a reforma da Sala da 
Banda União Musical Gustavo Ribeiro; 13) Requerimento 068 de autoria do Vereador 
Jorge Lanini e Aline Flausino, Diogo Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e 
Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá melhora da rua que liga o Bairro 
Castelo ao Bairro Alto da Boa Vista; 14) Requerimento 069 de autoria do Vereador 
Jorge Lanini e Aline Flausino, Diogo Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e 
Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá reforma de parte do telhado do 
imóvel que sedia a Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores; 15) Requerimento 
070 de autoria da Presidente da Câmara Vereadora Aline Flausino e dos Vereadores 
Diogo Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini. Inácio Marques e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito de Goianá a instalação de um toldo, no passeio, em frente ao 
PSF; 16) Requerimento 071 de autoria do Vereador Paulo Toledo solicitando do 
Prefeito de Goianá a instalação de cobertura no Ponto de Táxi; 17) Requerimento 072 
de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá sejam tomadas 
as medidas necessárias para ser implantado o serviço de Raio-X no Posto de Saúde 
de Goianá funcionando, no mínimo, por três dias da semana; 18) Requerimento 073 
de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá seja tomada 
iniciativa conjunta entres os Poderes Executivo e Legislativo de Goianá, visando a 
realização de uma reunião/audiência entres os Municípios de Goianá, Rio Novo, 
Coronel Pacheco, Piau, Chácara, São João Nepomuceno e demais municípios 
vizinhos a esta cidade, pertencentes à Zona da Mata - Microrregião de Juiz de Fora;
19) Requerimento 074 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de 
Goianá sejam tomadas as medidas que se fizerem necessárias a fim de serem 
realizadas melhorias no imóvel em que está localizado o Destacamento da Polícia 
Militar, conforme a seguir: Aquisição de mais uma viatura; Instalação de grades nas 
janelas e portas externas; Substituição ou instalação de mais uma caixa d’água maior; 
Instalação de placas indicando a presença do Destacamento, nos dois sentidos da 
Av. 21 de Dezembro; O aumento de mais um policial no efetivo; Reforma do telhado; 
e, Instalação de ar condicionado; 20) Requerimento 075 de autoria do Vereador Luis 
Claudio solicitando do Prefeito de Goianá a instalação em frente à Rua João Batista 
Procópio Loures, de placas, em ambos os sentidos da Av. 21 de Dezembro, indicando 
o sentido de localização: do Campo do Flamengo F. C.; do Cemitério Municipal; e, dos 
Bairros Castelo e Alto da Boa Vista, além de placas indicando a localização de todos 
os bairros desta cidade, bem como, dos serviços públicos e privados dispostos à 
população, cada qual, instaladas no lugar de ordem; 21) Moção de Congratulação e 
Regozijo de autoria do Vereador Luis Claudio a ser conferida ao Capitão Jaeder 
Augusto de Oliveira Silva – Comandante da 4ª Companhia da Polícia Militar do Meio 
Ambiente, em Juiz de Fora. PALAVRA LIVRE – A Presidente da Câmara 
cumprimentou os presentes e anunciou que o Secretário Municipal de Saúde Senhor 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – administrativo@goiana.mg.leg.br
536
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Lucio Alvim está presente a convite dos Vereadores, após manifestação verbal do 
Vereador Douglas Conceição para que o Secretário apresentasse informações acerca 
de alguns medicamentos que estão faltando na Farmácia Municipal; em seguida a 
Presidente, em nome da Câmara agradeceu a presença e disponibilidade do 
Secretário de Saúde em participar da reunião com os Vereadoers e fazer as 
ponderações acerca do tema anunciado, sendo concedida a palavra aos Vereadores 
que fizeram questionamento ao Secretário Lucio Alvim sobre o assunto anunciado 
pela Presidente. O Secretário de Saúde confirmou da falta de alguns medicamentos 
na Farmácia Municipal e justificou pelo fato de ser esta uma nova legislatura e por 
este motivo, todos os contratos e licitações precisam ser refeitos, e os procedimentos 
licitatórios são lentos e burocráticos; disse que além deste motivo, houve uma 
inconsistência no sistema do Estado que também está contribuindo para o atraso de 
alguns medicamentos; disse ainda o Secretário que os medicamentos faltosos são os 
de valor pequeno e não estão entre aqueles que prcecisam de continuidade de 
tratamento, disse serem medicamentos como dipirona, aspirina, e afirmou que os 
procedimentos para aquisição já está sendo concluído e em breve tudo estará 
normalizado; disse o Secretário que todos os medicamentos que demandam 
tratamento continuado, os quais são de custo mais elevado, estes estão sendo 
mantidos integralmente pela Prefeitura; o Secretário de Saúde afirmou que dentro do 
sistema tripartite de direitos e deveres atribuídos aos Governos Federal, Estadual e 
Municipal, o primeiro tem cumprido as suas obrigações, mas o Governo Estadual não 
e recursos, embora venham empenhados, não chegam a ser encaminhados para o 
Município e isso atrapalha e impossibilita ações previstas e necessárias, com isso, o 
Município fica prejudicado; considerou o Secretário, que a exigência ao Município de 
investimento na saúde, exigida na Constituição Federal tem sido ultrapassada pelo 
Município de Goianá, ou seja, está investindo acima do que é exigido na Constituição, 
embora a receita esteja sendo diminuida, fruto das medidas de enfrentamento à covid￾19, e que o Município tem feito tudo o que pode para atender da melhor forma possível 
os seus cidadãos aguiu motivos de estarem faltando alguns m, objeto do convite ao 
Secretário Municipal de Saúde. Respondendo argumentações dos Vereadores, o 
SecretárioOs Vereadores fizeram outras perguntas ao Secretário de Saúde informou 
que até a última sexta-feira, dia vinte e seis de fevereiro, foram vacinadas duzentas e 
dezoito pessoas na cidade, incluídos todos os profissionais da saúde; o Município está 
seguindo o plano de contingência de vacinação definido pelo Estado de Minas Gerais, 
e os idosos até oitenta quatro anos estão todos vacinados, em curso a vacinação de 
pessoas com oitenta e três anos e à medida que as vacinas chegam no Posto de 
Saúde as pessoas serão vacinadas e está sendo respeitada a faixa etária de idade e 
não há preferência de pessoas, fora do plano, para serem vacinadas, ou seja, não 
haverá furo na fila, afirmou o Secretário e informou estarem sendo realizadas reuniões 
dos municípios pertencentes à macrorregião de Juiz de Fora, da qual Goianá 
pertence, com o Secretário Estadual de Saúde, discutindo a situação de ocupação 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – administrativo@goiana.mg.leg.br
537
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
dos leitos nos hospitais da região, e se permanecerem ocupados, como atualmente 
está, será decretado lockdown nesses municípios; o Vereador Douglas Conceição 
comentando sobre o valor recebido pelo Município para as ações de enfrentamento à 
covid-19, disse ter recebido informação de que o valor seria de aproximadamente 
duzentos mil reais e perguntou ao Secretário se procede e o Secretário informou que 
o Município recebeu aproximadamente um milhão de reais para o fim descrito; o 
Vereador Diego Barbosa disse que parece haver algo errado, pois o valor informado 
é muito alto em contrapartida com as ações do Município; o Secretário Lucio Alvim 
prestou outros esclarecimentos feitos pelos Vereadores acerca assuntos relacionados 
à saúde no Município e disse que todos os gastos com a saúde estão lançados no 
portal da transparência, afirmou estar tudo sendo realizado dentro da legalidade e com 
transparência, conforme a lei exige e o Prefeito Estevinho sempre pede aos seus 
Secretários e servidores; o Secretário Lucio Alvim finalizou agradecendo o convite e 
a oportunidade de apresentar as informações solicitadas e se colocou à disposição 
para outros esclarecimentos, eventualmente necessários e conclamou todos, 
Secretaria de Saúde, Prefeitura, Câmara e a população goianaense a trabalharem 
juntos pelo bem do povo de Goianá. A Presidente agradeceu novamente a presença 
do Secretário Lucio Alvim, e este solicitou licença para se ausentar da reunião. O 
Vereador Pelinha disse estar em conversa com os órgãos próprios da Prefeitura para 
ser montada uma proposição visando a doação de trinta lotes predestinados à 
construção de casas populares e para regularização das casas populares já 
construídas, fazendo a regularização dos imóveis em favor dos proprietários. O 
Vereador Luis Claudio sugeriu fosse convidado o Secretário Municipal de Obras e 
Serviços Públicos para ser informado sobre a situação das estradas rurais, sobre os 
veículos e máquinas, quais estão em funcionamento e manutenção, disse que as 
informações são necessárias para que os Vereadores possam repassar aos cidadãos, 
de forma correta. Nenhum outro Vereador desejando fazer uso da palavra livre, a 
Presidente a declarou encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Pareceres conjuntos das 
Comissões Permanentes, todos concluindo pela aprovação dos Requerimentos 060 a 
070, colocados em turno único de discussão e votação e foram aprovados por 
unanimidade pelos Vereadores; 2) Parecer conjunto das Comissões Permanentes, 
concluindo pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária 007/2021 colocado em turno 
único de discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores;
3) Projeto de Lei Ordinária 002/2021 colocado em segundo turno de discussão e 
votação, aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 4) Projeto de Lei Ordinária 
007/2021 colocado em primeiro turno de discussão e votação restando aprovado por 
unanimidade pelos Vereadores; 5) Colocados separadamente em turno único de 
discussão e votação os Requerimentos 060 a 070, os quais, foram todos aprovados 
por unanimidade pelos Vereadores; 6) Requerimentos 071 a 075 encaminhados às 
Comissões Permanentes, para emissão dos respectivos pareceres; 7) Moção de 
Congratulação e Regozijo ao Capitão Jaeder Augusto colocada em turno único de 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – administrativo@goiana.mg.leg.br
538
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
discussão e aprovada por unanimidade pelos Vereadores. Nada mais havendo a tratar 
a Presidente da Câmara declarou encererada a reunião. De tudo para constar foi 
lavrada a presente ata que, lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro 
Secretário – Vereador Jorge Lanini e pela Presidente da Câmara – Vereadora Aline 
Flausino.

REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE MARÇO DE 2021
1. Este Sessão Ordinária contará com a PRESENÇA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, 
SR. LÚCIO ALVIM, para prestar esclarecimentos aos Vereadores
2. Conforme inscrição realizada na Secretaria da Câmara concedo a PALAVRA AO SENHOR 
TICIANO FRACETTE PARA COMENTAR SOBRE UMA CONSTRUÇÃO IRREGULAR que está 
ocorrendo em um terreno da Prefeitura, localizado no Bairro Progresso, loteamento Vale das 
Orquídeas
PARECERES DAS COMISSÕES - VOTAÇÃO
3. Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO dos 
Requerimentos 060 a 070/2021, tendo por fundamento o parecer jurídico
4. Parecer conjunto das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 
Ordinária nº 007/2021
ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES
5. Requerimento 071 de autoria do Vereador Paulo Toledo solicitando do Prefeito de Goianá a 
instalação de cobertura no Ponto de Táxi
6. Requerimento 072 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá sejam 
tomadas as medidas necessárias para ser implantado o serviço de Raio-X no Posto de Saúde de 
Goianá funcionando, no mínimo, por três dias da semana
7. Requerimento 073 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá seja 
tomada iniciativa conjunta entres os Poderes Executivo e Legislativo de Goianá, visando a realização 
de uma reunião/audiência entres os Municípios de Goianá, Rio Novo, Coronel Pacheco, Piau, 
Chácara, São João Nepomuceno e demais municípios vizinhos a esta cidade, pertencentes à Zona 
da Mata - Microrregião de Juiz de Fora
8. Requerimento 074 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá sejam 
tomadas as medidas que se fizerem necessárias a fim de serem realizadas melhorias no imóvel em 
que está localizado o Destacamento da Polícia Militar, conforme a seguir: Aquisição de mais uma 
viatura; Instalação de grades nas janelas e portas externas; Substituição ou instalação de mais uma 
caixa d’água maior; Instalação de placas indicando a presença do Destacamento, nos dois sentidos 
da Av. 21 de Dezembro; O aumento de mais um policial no efetivo; Reforma do telhado; e, Instalação 
de ar condicionado
9. Requerimento 075 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá a 
instalação em frente à Rua João Batista Procópio Loures, de placas, em ambos os sentidos da Av. 21 
de Dezembro, indicando o sentido de localização: do Campo do Flamengo F. C.; do Cemitério 
Municipal; e, dos Bairros Castelo e Alto da Boa Vista, além de placas indicando a localização de todos 
os bairros desta cidade, bem como, dos serviços públicos e privados dispostos à população, cada 
qual, instaladas no lugar de ordem.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
10. Requerimento 061 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá a 
realização de serviços no Bairro Shangri-Lá;
11. Requerimento 062 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá a 
manutenção e a pavimentação da Ponte do Campelo;
12. Requerimento 063 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá a 
realização de serviços no Bairro Castelo;
13. Requerimento 064 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá seja 
realizado o serviço de verificação em todas as ruas da cidade e identificadas as árvores de grande 
porte em contato com a rede de energia elétrica e a tomada das medidas necessárias para a poda;
14. Requerimento 065 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá seja 
criado um Programa ou uma Política Municipal de Incentivo à instalação de novas indústrias nesta 
cidade e também incentivo para as empresas já instaladas visando o crescimento econômico e 
financeiro local;
15. Requerimento 066 de autoria do Vereador Jorge Lanini e Aline Flausino, Diogo Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá sejam realizados 
serviços de melhoria na Rua Maria Aparecida de Assis – entrada do Bairro Boa Vista;
16. Requerimento 067 de autoria do Vereador Jorge Lanini e Aline Flausino, Diogo Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá a reforma da Sala da 
Banda União Musical Gustavo Ribeiro;
17. Requerimento 068 de autoria do Vereador Jorge Lanini e Aline Flausino, Diogo Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá melhora da rua que 
liga o Bairro Castelo ao Bairro Alto da Boa Vista;
18. Requerimento 069 de autoria do Vereador Jorge Lanini e Aline Flausino, Diogo Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá reforma de parte do 
telhado do imóvel que sedia a Prefeitura e Câmara Municipal de Vereadores;
19. Requerimento 070 de autoria da Presidente da Câmara Vereadora Aline Flausino e dos 
Vereadores Diogo Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini. Inácio Marques e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito de Goianá a instalação de um toldo, no passeio, em frente ao PSF
20. Moção de Congratulação e Regozijo de autoria do Vereador Luis Claudio a ser conferida ao 
Capitão JaederAugusto de Oliveira Silva – Comandante da 4ª Companhia da Polícia Militar do Meio 
Ambiente, em Juiz de Fora
VOTAÇÃO EM 1º TURNO
21. Projeto de Lei Ordinária 007/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis Barreiros, 
que Cria o Conselho Municipal dos Direito da Mulher
VOTAÇÃO EM 2º TURNO
22. Projeto de Lei Ordinária 002/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline 
Flausino, que dispõe sobre a revisão geral anual dos Auxílios conferidos aos Servidores da Câmara 
Municipal de Goianá