sessao nº 7

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Ata CMG/1087/2021. Ata da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Goianá. 
Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão 
Extaordinária sob a Presidência da Vereadora Aline Flausino e com a presença dos 
seguintes Vereadores: Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge 
Lanini, Luis Claudio, Paulo Dib (Pelinha), Paulo Toledo e Samuel Ciconeli. A 
Presidente convidou o Vereador Paulo Toledo a efeturar a leitura da Bíblia Sagrada 
no Livro de Salmos cento e vinte e cinco. Havendo número legal de Vereadores a 
Presidente da Câmara declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de 
Goianá iniciamos nossos trabalhos”. A Presidente da Câmara, de forma preliminar, 
informou aos Vereadores que a presente reunião extraordinária foi convocada em 
razão da necessidade urgente de votação de duas matérias de iniciativa do Poder 
Executivo: uma como medida de enfrentamento à covid-19; a outra, para a realização 
de um projeto na educaçao do município. Disse a Presidente que para ambos os 
assuntos, se não for feita esta reunião e votados cada um dos projetos, as medidas 
próprias não serão possiveis de serem realizadas e finalizou dizendo que maiores 
informações serão dadas na palavra livre desta reunião e deu seguimento aos 
trabalhos. ATA – Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior que lida e achada 
conforme foi votada e aprovada pelos Vereadores, com a assinatura dada pela 
Presidente da Câmara e pelo Primeiro Secretário. EXPEDIENTE – 1) Pareceres 
conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela aprovação dos 
Requerimentos 071 a 075/2021, tendo por fundamento o parecer jurídico; 2) Projeto 
de Lei Ordinária 007/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis 
Barreiros, que Cria o Conselho Municipal dos Direito da Mulher; 3) Projeto de Lei 
Ordinária 008/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevinho, que Dispõe sobre a 
Autorização do Município Goianá a aderir ao Consórcio Intermunicipal de aquisição 
de vacinas contra a Covid-19; 4) Projeto de Lei Ordinária 009/2021 de autoria do 
Prefeito Estevinho, que Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissinais da Educação do Município de Goianá – CACS-Fundeb, e dá outras 
providências; 5) Projeto de Lei Complementar 001/2021 de autoria do Prefeito 
Estevinho, que Altera a Lei Complementar nº 614 de 03 de outubro de 2013 – Código 
Tributário Municipal e dá outras providências; 6) Requerimento 071 de autoria do 
Vereador Paulo Toledo solicitando do Prefeito de Goianá a instalação de cobertura no 
Ponto de Táxi; 7) Requerimento 072 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando 
do Prefeito de Goianá sejam tomadas as medidas necessárias para ser implantado o 
serviço de Raio-X no Posto de Saúde de Goianá funcionando, no mínimo, por três 
dias da semana; 8) Requerimento 073 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando 
do Prefeito de Goianá seja tomada iniciativa conjunta entres os Poderes Executivo e 
Legislativo de Goianá, visando a realização de uma reunião/audiência entres os 
Municípios de Goianá, Rio Novo, Coronel Pacheco, Piau, Chácara, São João 
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Nepomuceno e demais municípios vizinhos a esta cidade, pertencentes à Zona da 
Mata - Microrregião de Juiz de Fora; 9) Requerimento 074 de autoria do Vereador Luis 
Claudio solicitando do Prefeito de Goianá sejam tomadas as medidas que se fizerem 
necessárias a fim de serem realizadas melhorias no imóvel em que está localizado o 
Destacamento da Polícia Militar, conforme a seguir: Aquisição de mais uma viatura; 
Instalação de grades nas janelas e portas externas; Substituição ou instalação de mais 
uma caixa d’água maior; Instalação de placas indicando a presença do Destacamento, 
nos dois sentidos da Av. 21 de Dezembro; O aumento de mais um policial no efetivo; 
Reforma do telhado; e, Instalação de ar condicionado; 10) Requerimento 075 de 
autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá a instalação em 
frente à Rua João Batista Procópio Loures, de placas, em ambos os sentidos da Av. 
21 de Dezembro, indicando o sentido de localização: do Campo do Flamengo F. C.; 
do Cemitério Municipal; e, dos Bairros Castelo e Alto da Boa Vista, além de placas 
indicando a localização de todos os bairros desta cidade, bem como, dos serviços 
públicos e privados dispostos à população, cada qual, instaladas no lugar de ordem; 
11) Requerimento 076 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de 
Goianá seja feito, com urgência, a sanitização das repartições públicas e a desinfeção 
de todas as ruas do município e também dos demais logradouros públicos (praças, 
passeios, quadras de esportes, ...) como sendo uma das medidas para evitar a 
proliferação do novo coronavírus; 12) Requerimento 077 de autoria do Vereador Luis 
Claudio solicitando do Prefeito de Goianá aquisição de um caminhão pipa para, entre 
outras atividades, dar suporte aos moradores de Goianá no fornecimento de água, 
inclusive para os moradores da zona rural; 13) Requerimento 078 de autoria do 
Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá construção de abrigo de 
ônibus em toda zona rural onde os alunos esperam o transporte escolar; 
14) Requerimento 079 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de 
Goianá Seja realizado, com urgência, o serviço de limpeza do bueiro localizado na rua 
Otacílio José Gonçalves, em frente à residência de número 138, em frente à 
propriedade do senhor Paulinho; 15) Requerimento 080 de autoria do Vereador Luis 
Claudio solicitando do Prefeito de Goianá Seja identificada com placa, a praça 
localizada na entrada da cidade, por Juiz de Fora, denominada Praça e Academia ao 
ar livre - Joaquim de Oliveira Nunes – JOAQUIM DA HORA; 16) Requerimento 081 
de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, acompanhada pelos 
Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e
Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá seja analisada a possibilidade de 
ser confeccionada e encaminhada a esta Casa Legislativa proposta de alteração 
normativa, fazendo-se incluir autorização de cumprimento da jornada semanal de 
trabalho dos membros do Conselho Tutelar de Goianá, MG, em regime de 
escala/plantão; 17) Requerimento 082 de autoria da Presidente da Câmara, 
Vereadora Aline Flausino, acompanhada pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de 
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Goianá sejam prestadas informações a esta Casa Legislativa sobre as providências e 
ações deste Município de Goianá para verificar denúncia de irregular execução de 
obras, por particular, na Rua José Loures Ciconeli, no Bairro Progresso, nesta cidade, 
supostamente em área de preservação permanente e de propriedade pertencente ao 
Município. PALAVRA LIVRE – A Presidente da Câmara cumprimentou os presentes 
e os que acompanham a transmissão da reunião pela internet, após, comentou com 
os Vereadores o fato de todos terem sidos surpreendidos, nesta data, com uma 
convocação para esta reunião extraordinária; a Presidência disse que também foi 
surpreendida com as informações vindas do Prefeito, pelo Secretário de Saúde, 
senhor Lucio Alvim e pela Secretária de Educação, senhora Tagnani e cada um 
apresentou seu projeto e ambos pedindo fosse convocada reunião extraordinária para 
serem referidos projetos votados, com urgência; disse ter sido argumentado por 
ambos o fato de também terem recebido de última hora sobre as informações relativas 
ao prazo de votação dos projetos, sob pena, de ser perdido o trabalho, de ser 
impossível a realização das ações apresentadas em cada uma das proposições; a 
Presidente prosseguiu dizendo que os Secretários de Saúde e Educação foram 
igualmente pegos de última hora quanto ao prazo, que já está no final, no caso da
proposição ligada à saúde, o prazo final será no dia seguinte a este, dia dezenove de 
março; e no caso do projeto ligado à educação o prazo é um pouco maior, mas se for 
passar pelos trâmites regimentais, será perdido o intento apresentado na proposição; 
a Presidente disse, pelas razões apresentadas, foi feita a convocação desta reunião 
extraordinária e que todos sabem, dentro das medias adotadas por esta Câmara, para 
evitar a proliferação do novo coronavírus, as reuniões estão provisoriamente, sendo 
realizadas quinzenalmente; a Presidente lembro que na semana passada não foi 
realizada reunião e a próxima seria na segunda-feira, dia vinte e dois; a Presidente 
considerando as razões mencionadas de enfrentamento ao novo coronavírus, 
convocou a presente reunião, antecipando os procedimentos que seriam realizados 
na reunião de segunda, dia vinte e dois, para serem feitos nesta reunião, com isso, 
não haverá a reunião que seria realizada na próxima segunda-feira, dia vinte e dois; 
a Presidente disse, para adotar este ato, a Secretaria da Câmara consultou 
previamente todos os Vereadores por telefone no período da tarde, havendo a 
concordância de todos e agradeceu o empenho dos Vereadores; a Presidente 
ressaltou que num momento como este, em que a situação é excepcional, as medidas 
a serem adotadas também devem ser excepcionais e agradeceu a todos os 
Vereadores que assim entenderam e concordaram; dentro das medidas excpecionais 
acerca do trâmite dos Projetos de Lei 008/2021 e 009/2021, a Presidente informou 
que para ser possível cumprir os prazos para serem reralizados as medidas propostas 
nas referidas proposições, estas serão, de forma excepecional, com a aprovação do 
Plenário, e no interesse público, recepcionadas; encaminhadas às Comissões 
Permanentes e Assessoria Jurídica; emitidos pareceres; e, votados em primeiro e 
segundo turnos... tudo no mesmo ato, nesta reunião; a Presidente informou que as
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demais proposições que estão com a tramitação iniciadas seguirão o curso natural. O 
Vereador Luis Claudio, após cumprimentar os presentes, comentou sobre o fato de, 
nesta data, a patrol ter realizado serviço na Rua Alípio Deotti, e os moradores pediram 
para externar agradecimentos ao Prefeito, pois o serviço ficou muito bom e o Vereador 
manifestou seus agradecimentos também pela realização do bom serviço, e disse ser 
o momento de ser colocada escória ou saibro, antes de iniciar o período das chuvas 
para ser perdido o serviço feito; continuando, disse o Vereador sobre o serviço de 
poda de árvora realizado na residência do senhor Geraldo, este esteve na Prefeitura 
e disse ter sido bem recebido, prosseguiu o Vereador Luis Claudio, dizendo que a 
mencionada árvore é muito grande e há o sério risco de cair, sendo necessária uma 
nova verificação pois após as últimas chuvas a terra em volta foi em parte removida 
pelas águas, disse ser uma árvore que está próxima à residência da mãe do Vereador 
Paulo Toledo; o Vereador Luis Claudio disse ter recebido reclamações de usuários da 
CEMIG, alegando que os valores das contas de energia elétrica estão subindo, 
inclusive moradores da zona rural, igualmente os usuários da COPASA, com a mesma 
reclamação e sugeriu fosse em breve, convidados os representantes de cada uma 
das operadoras para explicar os motivos do aumento dos valores nas respectivas 
contas, mencionou que no Assentamento Denis Gonçalves, há relatos dos moradores 
da falta de energia elétrica, por contato de aves com a rede de energia. O Vereador 
Pelinha cumprimentou os presentes, fez agradecimento à Presidente, ao Vereador 
Jorge Lanini e ao servidor Romário pelos serviços de preparação para os 
procedimentos de castração de animais, mas em razão da onda roxa determinada
para o Estado de Minas Gerais, pelo Governador Zema, o serviço foi adiado, sem data 
prevista para sua realização, mas tão logo seja remarcada, os inscritos serão avisados 
e espera o retorno da vida normal, com saúde para todos. A Presidente da Câmara, 
mencionando a fala do Vereador Luis Claudio disse estar ciente dos problemas
ocorridos da falta de energia elétrica no Assentamento, quando os moradores ficaram 
quatro dias sem energia, havendo a repetição do fato em outros dias, disse haver uma 
plantação de milho próximo ao gerador e alguns pontos estão tendo contato com a 
rede ocasionando o desarmamento do fornecimento da energia, disse a Presidente 
que a CEMIG foi contatada sobre o fato e solicitado a instalação de espaçadores 
evitando o ocorrido e mencionou que nesta data há falta de energia elétrica no 
Assentamento e os funcionários da CEMIG estão no local para a correção necessária; 
a Presidente disse que o Procurador Jurídico da Prefeitura ingressou com uma ação 
judicial pedindo a religação da energia no Assentamento e pedindo o ressarcimento 
dos bens perdidos; a Presidente informou da solicitação de um curso de capacitação 
ao Interlegis, que será realizado de forma remota, no dia nove de abril – sexta-feira, 
de quatorze às dezessete horas, com o tema: O papel do Vereador. A Presidente 
convidou todos os Vereadores e Servidores a participarem do evento, cujas 
orientações para a participação serão repassadas pelo servidor Romário. O Vereador 
Jorge Lanini cumprimentou os presentes e mencionando a fala do Vereador Luis 
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Claudio, disse que desde o início das ocorrências de falta de energia elétrica na 
cidade, foram realizados mais de trinta protocolos à CEMIG solicitando a correçao do 
serviço, os protocolos foram anexados com documentos dos moradores e no final de 
semana foi feito em conjunto com o Procurador Jurídico da Prefeitura – Dr. Luis 
Antonio e feito pedido liminar ao Juíz, já concedida uma ordem para a religação da 
energia elétrica nos locais que houveram a suspensão, e também o pedido para 
ressarcimento das perdas ocorridas com a falta de energia, ocorrida principalmente 
nos Bairros Shangri-Lá, Povoados dos Dias, Assentamento Denis Gonçalves, disse o 
Vereador que será disponibilizado o número do processo para o acompanhamento de 
quem interessar; o Vereador Jorge Lanini, referindo-se à Copasa disse estar 
ocorrendo um problema, que é a falta de geradores, pois está totamente dependente 
da CEMIG no que se refere à energia elétrica e a CEMIG terceirizou o seu trabalho e 
a empresa terceirizada não está cumprido o trato feito, e os consumidores do serviço 
sofrem e a despeito do serviço mal prestado as contas são emitidas mensalmente; o 
Vereador Jorge Lanini disse ter participado de uma reunião com o Diretor e 
Superintendente da Copasa e foi dito não haver mais formas de pedir a correção do 
problema pela via administrativa e consensual, e embora a CEMIG tenha sua parcela 
de culpa, a COPASA também é responsável pois diante da falha da CEMIG, é omissa 
na responsabilidade de suprir a falha com a instalação de um gerado próprio, em favor 
do seus usuários; disse o Vereador ter sido esta a conversa com representantes da 
COPASA e levou ao conhecimento do advogado da Câmara todo o teor da conversa, 
e está sendo preparada uma denúncia de inadimplemento à empresa SEDRU, que 
aciona o Juízo Arbitral para entrar em contato com a COPASA e após a adoção das 
medidas juciais necessároias na busca de resolver o problema; o Vereador Jorge 
Lanini disse que em conversa com a Joyce – Superintendente da COPASA informou 
que conversou com o seu Diretor e este afirmou que em duas semanas estaria 
enviando dois geradores para ficarem suprindo a falha do fornecimento de energia 
elétrica, até ser feita a substituição de toda a rede elétrica na cidade; o Vereador Jorge 
disse que embora outras promessas tenham sido feitas, cabe aos Agentes Políticos 
tomar as medidas necessárias e judicializar e aguardar a execução e afirmou que 
todas as medidas estão sendo feitas numa ação conjunta dos dois Poderes, Executivo 
e Legislativo, com suas assessorias jurídicas e juntos a força é maior e assim serão 
os problemas que estão afetando o município, de forma recorrente, tratados e 
resolvidos da melhor forma, sem que seja dada desculpas, mas enfrentadas como 
devem ser. A Presidente da Câmara convidou o assessor jurídico da Câmara, Doutor 
Wesley para emitir parecer verbal aos Projetos de Lei 008 e 009, ambos de 2021. Com 
a palavra, o Dr. Wesley cumprimentou os presentes e em parecer verbal afirmou que 
os Projetos de Lei 008/2021 e 009/2021 não contém vício de iniciativa, não padece de 
ilegalidade ou inconstitucionalidade, de tal forma, podem referidas proposições ter o 
seu seguimento na tramitação e concluiu pela aprovação de ambos os projetos. 
Nenhum outro Vereador desejando fazer uso da palavra livre, a Presidente a declarou 
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encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Pareceres conjuntos das Comissões Permanentes, 
todos concluindo pela aprovação dos Requerimentos 071 a 075 colocados em turno 
único de discussão e votação, todos aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 
2) Pareceres verbais aos Projetos de Lei Ordinária 008/2021 e 009/2021. A Presidente 
convidou o advogado da Câmara, Doutor Wesley a fazer de forma verbal, os 
pareceres jurídicos aos referidos projetos de lei, que apontou não haver vícios de 
iniciativa, não há ilegalidade e inconstitucionalidade e concluiu pela aprovação dos 
Projetos de Lei 008/2021 e 009/2021; após, o Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação emitiu parecer verbal pela aprovação das proposições em apreço, 
tendo por fundamento o parecer verbal do advogado da Câmara; colocados os 
pareceres em discussão e votação, foram ambos aprovados por unanimidade pelos 
Vereadores; 3) Projeto de Lei Ordinária 007/2021 colocado em segundo turno de 
discussão, foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 4) Projeto de Lei 
008/2021 colocado em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade pelos 
Vereadores; 5) Projeto de Lei 009/2021 colocado em discussão e votação, sendo 
aprovado por unanimidade pelos Vereadores. Considerando a decisão plenária a 
Presidente declarou aprovados em primeiro e segundo turnosos Projetos de Lei 
008/2021 e 009/2021; 6) Projeto de Lei Complementar 001/2021 encaminhado às 
Comissões para emissão de parecer; 7) Requerimentos 071 a 075 colocados 
separadamente em discussão e votação, todos aprovados por unanimidade pelos 
Vereadores; 8)Requerimentos 076 a 082 encaminhados às Comissões para emissão 
de pareceres. Nada mais havendo a tratar a Presidente da Câmara declarou 
encererada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente ata que, lida e 
achada conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário – Vereador Jorge Lanini e 
pela Presidente da Câmara – Vereadora Aline Flausino.

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 18 DE MARÇO DE 2021
PARECERES DAS COMISSÕES - VOTAÇÃO
1. Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO dos 
Requerimentos 071 a 075/2021, tendo por fundamento o parecer jurídico.
ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES
2. Projeto de Lei Complementar 001/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Altera a Lei 
Complementar nº 614 de 03 de outubro de 2013 – Código Tributário Municipal e dá outras 
providências;
3. Requerimento 076 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá seja feito, 
com urgência, a sanitização das repartições públicas e a desinfeção de todas as ruas do município e 
também dos demais logradouros públicos (praças, passeios, quadras de esportes, ...) como sendo 
uma das medidas para evitar a proliferação do novo coronavírus;
4. Requerimento 077 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá aquisição 
de um caminhão pipa para, entre outras atividades, dar suporte aos moradores de Goianá no 
fornecimento de água, inclusive para os moradores da zona rural;
5. Requerimento 078 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá 
construção de abrigo de ônibus em toda zona rural onde os alunos esperam o transporte escolar;
6. Requerimento 079 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá Seja 
realizado, com urgência, o serviço de limpeza do bueiro localizado na rua Otacílio José Gonçalves, 
em frente à residência de número 138, em frente à propriedade do senhor Paulinho;
7. Requerimento 080 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá Seja 
identificada com placa, a praça localizada na entrada da cidade, por Juiz de Fora, denominada Praça 
e Academia ao ar livre - Joaquim de Oliveira Nunes – JOAQUIM DA HORA;
8. Requerimento 081 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, acompanhada 
pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel 
Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá seja analisada a possibilidade de ser confeccionada e 
encaminhada a esta Casa Legislativa proposta de alteração normativa, fazendo-se incluir autorização 
de cumprimento da jornada semanal de trabalho dos membros do Conselho Tutelar de Goianá, MG, 
em regime de escala/plantão;
9. Requerimento 082 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, acompanhada 
pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel
Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá sejam prestadas informações a esta Casa Legislativa sobre 
as providências e ações deste Município de Goianá para verificar denúncia de irregular execução de 
obras, por particular, na Rua José Loures Ciconeli, no Bairro Progresso, nesta cidade, supostamente 
em área de preservação permanente e de propriedade pertencente ao Município.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
10. Requerimento 071 de autoria do Vereador Paulo Toledo solicitando do Prefeito de Goianá a 
instalação de cobertura no Ponto de Táxi
11. Requerimento 072 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá sejam 
tomadas as medidas necessárias para ser implantado o serviço de Raio-X no Posto de Saúde de 
Goianá funcionando, no mínimo, por três dias da semana
12. Requerimento 073 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá seja 
tomada iniciativa conjunta entres os Poderes Executivo e Legislativo de Goianá, visando a realização 
de uma reunião/audiência entres os Municípios de Goianá, Rio Novo, Coronel Pacheco, Piau, 
Chácara, São João Nepomuceno e demais municípios vizinhos a esta cidade, pertencentes à Zona 
da Mata - Microrregião de Juiz de Fora
13. Requerimento 074 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá sejam 
tomadas as medidas que se fizerem necessárias a fim de serem realizadas melhorias no imóvel em 
que está localizado o Destacamento da Polícia Militar, conforme a seguir: Aquisição de mais uma 
viatura; Instalação de grades nas janelas e portas externas; Substituição ou instalação de mais uma 
caixa d’água maior; Instalação de placas indicando a presença do Destacamento, nos dois sentidos 
da Av. 21 de Dezembro; O aumento de mais um policial no efetivo; Reforma do telhado; e, Instalação 
de ar condicionado
14. Requerimento 075 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá a 
instalação em frente à Rua João Batista Procópio Loures, de placas, em ambos os sentidos da Av. 21 
de Dezembro, indicando o sentido de localização: do Campo do Flamengo F. C.; do Cemitério 
Municipal; e, dos Bairros Castelo e Alto da Boa Vista, além de placas indicando a localização de todos 
os bairros desta cidade, bem como, dos serviços públicos e privados dispostos à população, cada 
qual, instaladas no lugar de ordem.
VOTAÇÃO EM 1° e 2º TURNOS (CARÁTER DE URGÊNCIA)
15. Projeto de Lei Ordinária 008/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevinho, que dispõe sobre 
a Autorização do Município Goianá a aderir ao Consórcio Intermunicipal de aquisição de vacinas 
contra a Covid-19;
16. Projeto de Lei Ordinária 009/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que dispõe sobre a 
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Goianá – CACS-Fundeb, e dá outras 
providências.
VOTAÇÃO EM 2º TURNO
21. Projeto de Lei Ordinária 007/2021 de autoria do Prefeito Municipal, Estevam de Assis Barreiros, 
que Cria o Conselho Municipal dos Direito da Mulher