sessao nº 8

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Ata CMG/1088/2021. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, em sua 
sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária sob a 
Presidência da Vereadora Aline Flausino e com a presença dos seguintes Vereadores: 
Diego Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini, Luis Claudio, Paulo Dib (Pelinha), 
Paulo Toledo e Samuel Ciconeli. Ausente com justificativa o Vereador Inácio Marques. 
A Presidente convidou o Vereador Paulo Toledo a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada 
no Livro de Salmos sessenta e sete. Havendo número legal de Vereadores a 
Presidente da Câmara declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de 
Goianá iniciamos nossos trabalhos”. ATA – Efetuou-se a leitura da ata da reunião 
anterior que lida e achada conforme foi votada e aprovada pelos Vereadores e 
assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1)
Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela aprovação dos 
Requerimentos 076 a 082/2021, tendo por fundamento o parecer jurídico; 2) Projeto 
de Lei Complementar 001/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Altera a Lei 
Complementar nº 614 de 03 de outubro de 2013 – Código Tributário Municipal e dá 
outras providências; 3) Projeto de Lei Ordinária 010/2021 de autoria do Prefeito 
Estevinho, que Autoriza Concessão de Incentivo Econômico à empresa Elcimar 
Marques Ribeiro de Oliveira - ME; 4) Requerimento 076 de autoria do Vereador Luis 
Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, a sanitização das repartições públicas e a 
desinfeção de todas as ruas e logradouros públicos; 5) Requerimento 077 de autoria 
do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito de Goianá aquisição de um caminhão 
pipa; 6) Requerimento 078 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito 
de Goianá, construção de abrigo de ônibus em toda zona rural onde os alunos 
esperam o transporte escolar; 7) Requerimento 079 de autoria do Vereador Luis 
Claudio solicitando do Prefeito de Goianá, seja realizado o serviço de limpeza do 
bueiro localizado na rua Otacílio José Gonçalves, em frente à residência de número 
138; 8) Requerimento 080 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito 
de Goianá, instalação de placa na Praça e Academia ao ar livre - Joaquim de Oliveira 
Nunes – JOAQUIM DA HORA; 9) Requerimento 081 de autoria da Presidente da 
Câmara, Vereadora Aline Flausino, acompanhada pelos Vereadores Diego Barbosa, 
Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, solicitando do 
Prefeito de Goianá, seja analisada a possibilidade de ser confeccionada e 
encaminhada a esta Casa Legislativa proposta de alteração normativa, fazendo-se 
incluir autorização de cumprimento da jornada semanal de trabalho dos membros do 
Conselho Tutelar de Goianá, MG, em regime de escala/plantão; 10) Requerimento 
082 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, acompanhada 
pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini 
e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá, sejam prestadas informações a 
esta Casa Legislativa sobre as providências e ações deste Município de Goianá para 
verificar denúncia de irregular execução de obras, por particular, na Rua José Loures 
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Ciconeli, no Bairro Progresso, nesta cidade, supostamente em área de preservação 
permanente e de propriedade pertencente ao Município; 11) Requerimento 083 de 
autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de Goianá, complementação 
da iluminação pública, complementação de rede de esgoto, calçamento e limpeza na 
Rua Luis Braz Guedes; 12) Requerimento 084 de autoria do Vereador Luis Claudio, 
solicitando do Prefeito de Goianá, troca das lâmpadas por outras mais eficientes e 
econômicas , e, instalação de um poste de iluminação pública em frente ao número 
63 da Rua Expedicionário Saulo Vasconcelos; 13) Requerimento 085 de autoria do 
Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e pelos 
Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e 
Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá, seja, para as próximas doses da 
vacina contra a Covid-19, recebidas neste Município, em caso de sobra, estudada a 
possibilidade de serem priorizadas as doses extras, aos trabalhadores da linha de 
frente da pandemia e no comércio essencial, desde que não haja prejuízo de aplicação 
aos grupos prioritários e de pessoas com comorbidades pré-existentes, por estarem 
aqueles em contato frequente com o público (coveiros, garis, frentistas, servidores 
públicos das áreas administrativas que atendem ao público, trabalhadores de 
drogarias, super mercados e padarias); 14) Requerimento 086 de autoria do Vereador 
Diego Barbosa e acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Douglas 
Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de 
Goianá, sejam tomadas as providências necessárias para o cumprimento da previsão 
contida no Capítulo IX – Medidas Referentes aos Animais, notadamente o parágrafo 
único do art. 136 e art. 137, da Lei Complementar nº 003 de 23 de janeiro de 2018 –
Institui o Código de Posturas do Município de Goianá – MG e dá outras providências;
15) Requerimento 087 de autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de 
Goianá, vistoria em todas as ruas do Bairro Progresso e demais bairos da cidade, 
trocando as lâmpadas queimadas e as que estão com luminosidade reduzidas; 
16) Requerimento 088 de autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de 
Goianá, sejam tomadas as medidas necessárias visando a instalação de quebra￾molas na Rodovia MG 353 – Av. 21 de Dezembro – a cem metros antes da entrada 
do acesso ao Bairro Shangri-Lá, sentido Rio Novo-Goianá; 17) Requerimento 089 de 
autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de Goianá, seja determinado 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a verificação da situação das 
árvores localizadas na Rua Dimas Fregúglia Guedes, nas proximidades da residência 
de número 15, e se necessário, a tomada das medidas próprias para a poda; 
18) Requerimento 090 de autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de 
Goianá, sejam realizados os serviços de patrolamento e roçadeira na estrada do
Povoado dos Dias, na entrada do Sítio São Pedro; 19) Requerimento 091 de autoria 
do Vereador Jorge Lanini, acompanhado da Vereadorea Aline Flausino e Vereadores 
Diogo Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do 
Prefeito de Goianá, seja concluído o calçamento da Rua Célia de Moura Coutinho –
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Loteamento Vivenda dos Coqueiros, no Bairro Progresso; 20) Requerimento 092 de 
autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, acompanhada pelos 
Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e 
Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá, reforma do quebra-molas já 
existente na Rua Luis Braz Guedes, próximo à residência de número 107 e instalação 
de quebra-molas, na mesma rua, em frente à residência de número 71 – Bairro 
Progresso, e, reforma do quebra-molas na rua de acesso ao Povoado dos Dias, 
próximo à residência do senhor Mirin; 21) Requerimento 093 de autoria do Vereador 
Luis Claudio solicitanto do Prefeito Estevinho, a colocação de escória ou saibro na 
Rua Alípio Deotti – Shangri-Lá. PALAVRA LIVRE – A Presidente da Câmara 
cumprimentou os presentes e os que acompanham a transmissão da reunião pela 
internet, após, informou que o Vereador Inácio Marques ligou para justificar sua 
ausência e disse ter aceitado a justificativa; a Presisdente comentou o curso de 
capacitação fornecido pelo Interlegis, ocorrido no último dia nove de abril, agradeceu 
a participação dos Vereadores e Servidores desta Câmara, considerou positivo o 
evento, foi uma troca de conhecimentos e disse que outros serão oferecidos e todos 
serão informados previamente. O Vereador Jorge Lanini cumprimentou os presentes 
e os que assistem a reunião, e referindo-se às vacinações contra a Covid-19, disse 
ter conversado com o Secretário Municipal de Saúde – Lucio Alvim, e também com o 
Prefeito Estevinho e na oportunidade recebeu a informação de que as doses 
recebidas, com reservatório de dez miligramas, estavam sendo extraídas onze 
miligramas, e isso permitiu serem realizadas muitas doses extras neste Município e o 
Requerimento 085 de sua autoria refere-se às mencionadas doses extras e o pedido 
é que o Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde realizem um 
estudo para verificar a viabilidade de serem as doses extras aplicadas em grupos com 
maior probabilidade de serem contagiados com a Covid-19 – coveiros, garis, 
frentistas, servidores públicos da área administrativa; o Vereador Jorge Lanini frizou 
que o pedido menciona que a destinação das doses extras ao mencionado grupo de 
pessoas ocorra somente se não houver prejuízo de aplicação nas pessoas 
pertencentes aos grupos prioritários, segundo definido pelo Programa Nacional de 
Imunização – PNI, e mencionou alguns, quais sejam: os povos indígenas vivendo em 
terras indígenas – não têm em Goianá; povos e comunidades tradicionais ribeirinhos 
e quilombolas – não têm em Goianá; pessoas vivendo nas ruas – não têm em Goianá. 
O Vereado Jorge Lanini disse que há um grupo de pessoas previstas no PNI que não 
existe em Goianá e o pedido contido no Requerimento 085 é para ser feito um estudo 
e se for viável posicionar novos grupos sujeitos a ataque viral e que podem contribuir 
na proliferaçao do vírus para receberem as doses extras, seguindo primeiro a ordem 
dos grupos definidos no PNI; o Vereador Jorge Lanini disse que o pedido não tem o 
objetivo de permitir pessoas a furarem a fila da vacinação, e concluiu que o resultado 
será definido pelo Executivo, seguindo a ordem já definida para a vacinação dos 
grupos prioritários; prosseguindo, o Vereador Jorge Lanini disse ter recebido 
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questionamento de algumas pessoas sobre o motivo de não estarem sendo realizadas 
algumas reuniões na Câmara, dentro do prazo semanal, como é previsto no 
Regimento e disse que as reuniões estão sendo realizadas em prazo quinzenal, em 
razão do Decreto Estadual classificando o Estado na onda roxa, de medidas de 
prevenção ao coronavírus, e de forma remota para evitar aglomeração de pessoas; 
disse o Vereador que embora as reuniões estejam sendo feitas em prazo quinzenal, 
os trabalhos diários dos Vereadores estão sendo feitos de forma incessante, inclusive 
as reuniões das Comissões, as produções dos Requerimentos dos Vereadores, os 
estudos sobre as necessidades da população está sendo feito por cada um dos 
Vereadores e todos estão atentos buscando o melhor para a comunidade, em 
momento algum, disse o Vereador Jorge Lanini, por causa da redução das reuniões, 
os Vereadores deixaram de trabalhar, antes tem sido feito um trabalho árduo para 
encontrar as soluções para os principais problemas enfrentados na cidade; referindo 
à prestação de serviço da CEMIG, lembrou o Vereador da realização de uma petição 
judicial apontando as inúmeras falhas da CEMIG no fornecimento de energia elétrica, 
na oportunidade foram anexados vários protocolos de reclamação de usuários do 
serviço e o pedido já está em curso e há também o pedido visando a redução da 
bandeira de cobrança para uma de valor menor, pois o serviço não está sendo 
fornecido de forma correta, ocasionando transtornos e prejuízos aos consumidores. O 
Vereador Luis Claudio cumprimentou os presentes, disse da importância de serem 
vacinadas, contra a COVID-19, as pessoas pertencentes ao grupo de risco
(acamados, cadeirantes, pessoas de idade mais avançada e com dificuldade de 
locomação, , entre outros) e o momento pede uma união dos Poderes Executivo e 
Legislativo e espera seja a vacinação concluída em breve, disse reconhecer as 
dificuldades enfrentadas pelos comerciantes, pois precisam trabalhar, retornar às 
atividades laborais de forma normal, disse haver necessidade de cautela e prevenção. 
A Presidente agradeceu as manifestações dos Vereadores Jorge Lanini e Luis Claudio 
e disse, quanto às vacinas, estas é que irá salvar o povo da COVID-19 e deseja que 
as vacinas cheguem para a totalidade da população, afirmou, por ser profissional da 
saúde, tem uma visão mais amplificada sobre o caso e afirmou que o setor da saúde, 
no Município está agindo dentro das normas definidas no PNI, foi concluída a 
vacinação da primeira dose para pessoas com idade até sessenta e nove anos, na 
semana anterior chegaram algumas doses que foram utilizadas na vacinação da 
segunda dose, e houve questionamentos sobre uma paralização da vacinação, mas 
não, foi feita a vacinação da segunda dose conforme assim está predestinada 
segundo cronograma do PNI; disse que esta semana chegarão mais doses para 
continuidade da vacinação em primeira dose para as pessoas de sessenta a sessenta 
e cinco anos; a Presidente parabenizou os profissionais da saúde laboram em Goianá 
disse estar havendo um empenho grande de todos e está sendo tudo possível para 
serem vacinadas o maior numero de pessoas. O Vereador Luis Claudio disse ter 
recebido informação de estarem suspensas o faltando alguns fornecimentos de cestas 
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básicas no CRAS e perguntou se algum dos Vereadores tem essa informação. O 
Vereador Jorge Lanini disse ter recebido essa informação e há algumas pessoas que 
dependem desse fornecimento para terem alimento em casa e de fato o CRAS está 
passando por este momento e disse aos Vereadores que quiserem participar de uma 
ação social para arrecadação de alimentos para algumas pessoas na cidade, já há 
casos de pessoas estarem passando dificuldade para conseguirem alimentos. O 
Vereador Paulo Sergio – Pelinha perguntou ao Vereador Diego Barbosa o valor de 
uma cesta básica, no mercado em que trabalha. O Vereador Diego Barbosa disse 
estar entre setenta e cinco a oitenta reais. O Vereador Pelinha disse que nos 
mandatos anteriores já ocorreu de o Presidente fazer devolução de valor financeiro 
do orçamento da Câmara para a Prefeitura, e lembroui que no ano de dois mil e vinte 
a importância de quarenta e dois mil reais e sugeriu que a Câmara fizesse uma 
devolução de sete mil e quinhentos reais por mês para a Prefeitura e que este valor 
fosse utilizado na aquisição de até cem cestas básicas e assim parte do problema 
seria resolvido em favor das pessoas mais necessitadas e assim fosse até a solução 
do problema pelo CRAS e perguntou aos Vereadores se concordam. Todos os 
Vereadores concordaram. A Presidente da Câmara considerou ótima a ideia do 
Vereador Pelinha, disse que vai conversar com o Prefeito para ver a possibilidade de 
ser feito como sugerido e será uma ação conjunta da Câmara, Prefeitura para ação 
do CRAS e Assistência Social, que já tem uma lista das famílias com maior 
necessidade de serem assistidas. A Presidente disse estar estudando uma ação 
social com a participação da Câmara utilizando o espaço físico para recebimento de 
produtos a serem doados para pessoas de baixa renda. O Vereador Pelinha disse ser 
uma boa ideia, mas a devolução do recurso será uma ação imediata, feita de forma 
administrativa e irá atender a pessoas necessitada no tempo em que há a necessidade 
e apesar de ser uma ato administrativo do Presidente, disse que todos os Vereadores 
devem se manifestar e concordar, para ser uma ação conjunta da Câmara. A 
Presidente disse concordar com as palavras do Vereador Pelinha. O Vereador Luis 
Caudio disse ser uma ação a ser realizada até a normalização por parte da Prefeitura. 
O Vereador Douglas Conceição disse que os Vereadores estão se posicionando 
buscando a solução para os problemas da cidade e disse que os Vereadores sozinhos 
não irão conseguir resolver os problemas que estão apresentados (falta de remédios 
e fralda na Farmácia Municipal, falhas na prestação dos serviços da Copasa e Cemig) 
e agora a falta de cestas básicas no CRAS; o Vereador Doouglas sugeriu que a 
Câmara faça convite ao Poder Executivo para informar o que está acontecendo e com 
base nas informações serem repassadas à população. Nenhum outro Vereador 
desejando fazer uso da palavra livre, a Presidente a declarou encerrada. ORDEM DO 
DIA – 1) Pareceres conjuntos das Comissões Permanentes, todos concluindo pela 
aprovação dos Requerimentos 076 a 082 colocados em turno único de discussão e 
votação, todos aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 2) Parecer conjunto das 
Comissões Permanentes concluindo pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 
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001/2021, colocado em turno único de discussão e votação sendo aprovado por 
unanimidade pelos Vereadores; 3) Projeto de Lei Complementar 001/2021 colocado 
em primeiro turno de discussão e votação, restando aprovado por unanimidade pelos 
Vereadores; 4) Projeto de Lei Ordinária 010/2021 encaminhado às Comissões 
Permanentes para emissão de parecer; 5) Requerimentos 076 a 082 colocados 
separadamente em turno único de discussão e votação restando todos aprovados por 
unanimidade pelos Vereadores; 6) Requerimentos 083 a 093 encaminhados às 
Comissões para emissão de pareceres. Nada mais havendo a tratar a Presidente da 
Câmara declarou encererada a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente 
ata que, lida e achada conforme segue assinada pelo Primeiro Secretário – Vereador 
Jorge Lanini e pela Presidente da Câmara – Vereadora Aline Flausino.

REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE ABRIL DE 2021 
PARECERES DAS COMISSÕES – VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
1. Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO dos Requerimentos 076 a 
082/2021, tendo por fundamento o parecer jurídico.
ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES
2. Projeto de Lei Ordinária 010/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Autoriza Concessão de Incentivo 
Econômico à empresa Elcimar Marques Ribeiro de Oliveira – ME;
3. Requerimento 083/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de Goianá, 
complementação da iluminação pública, complementação de rede de esgoto, calçamento e limpeza na Rua Luis 
Braz Guedes;
4. Requerimento 084/2021 de autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de Goianá, troca das 
lâmpadas por outras mais eficientes e econômicas , e, instalação de um poste de iluminação pública em frente 
ao número 63 da Rua Expedicionário Saulo Vasconcelos;
5. Requerimento 085/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino 
e pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito de Goianá, seja, para as próximas doses da vacina contra a Covid-19, recebidas neste 
Município, em caso de sobra, estudada a possibilidade de serem priorizadas as doses extras, aos trabalhadores 
da linha de frente da pandemia e no comércio essencial, desde que não haja prejuízo de aplicação aos grupos 
prioritários e de pessoas com comorbidades pré-existentes, por estarem aqueles em contato frequente com o 
público (coveiros, garis, frentistas, servidores públicos das áreas administrativas que atendem ao público, 
trabalhadores de drogarias, super mercados e padarias);
6. Requerimento 086/2021 de autoria do Vereador Diego Barbosa e acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, solicitando do 
Prefeito de Goianá, sejam tomadas as providências necessárias para o cumprimento da previsão contida no 
Capítulo IX – Medidas Referentes aos Animais, notadamente o parágrafo único do art. 136 e art. 137, da Lei 
Complementar nº 003 de 23 de janeiro de 2018 – Institui o Código de Posturas do Município de Goianá – MG e 
dá outras providências;
7. Requerimento 087/2021 de autoria do Vereador Luís Claudio, solicitando do Prefeito de Goianá, vistoria em 
todas as ruas do Bairro Progresso e demais bairros da cidade, trocando as lâmpadas queimadas e as que estão 
com luminosidade reduzidas;
8. Requerimento 088/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito de Goianá, sejam 
tomadas as medidas necessárias visando a instalação de quebra-molas na Rodovia MG 133 – Av. 21 de 
Dezembro – a cem metros antes da entrada do acesso ao Bairro Shangri-Lá, sentido Rio Novo-Goianá;
9. Requerimento 089/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito de Goianá, seja 
determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a verificação da situação das árvores 
localizadas na Rua Dimas Fregúglia Guedes, nas proximidades da residência de número 15, e se necessário, a 
tomada das medidas próprias para a poda;
10. Requerimento 090/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito de Goianá, sejam 
realizados os serviços de “patrolamento” e roçadeira na estrada do Povoado dos Dias, na entrada do Sítio São 
Pedro;
11. Requerimento 091/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado da Vereadora Aline Flausino e 
Vereadores Diogo Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de 
Goianá, seja concluído o calçamento da Rua Célia de Moura Coutinho – Loteamento Vivenda dos Coqueiros, no 
Bairro Progresso;
12. Requerimento 092/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, acompanhada 
pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito de Goianá, reforma do quebra-molas já existente na Rua Luís Braz Guedes, próximo à residência de 
número 107 e instalação de quebra-molas, na mesma rua, em frente à residência de número 71 – Bairro 
Progresso, e, reforma do quebra-molas na rua de acesso ao Povoado dos Dias, próximo à residência do senhor 
Mirin.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
13. Projeto de Lei Complementar 001/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Altera a Lei Complementar 
nº 614 de 03 de outubro de 2013 – Código Tributário Municipal e dá outras providências;
14. Requerimento 076/2021 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá seja feito, 
com urgência, a sanitização das repartições públicas e a desinfeção de todas as ruas do município e também 
dos demais logradouros públicos (praças, passeios, quadras de esportes, ...) como sendo uma das medidas para 
evitar a proliferação do novo coronavírus;
15. Requerimento 077/2021 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá aquisição 
de um caminhão pipa para, entre outras atividades, dar suporte aos moradores de Goianá no fornecimento de 
água, inclusive para os moradores da zona rural;
16. Requerimento 078/2021 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá construção 
de abrigo de ônibus em toda zona rural onde os alunos esperam o transporte escolar;
17. Requerimento 079/2021 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá Seja 
realizado, com urgência, o serviço de limpeza do bueiro localizado na rua Otacílio José Gonçalves, em frente à 
residência de número 138, em frente à propriedade do senhor Paulinho;
18. Requerimento 080/2021 de autoria do Vereador Luís Claudio solicitando do Prefeito de Goianá Seja 
identificada com placa, a praça localizada na entrada da cidade, por Juiz de Fora, denominada Praça e Academia 
ao ar livre - Joaquim de Oliveira Nunes – JOAQUIM DA HORA;
19. Requerimento 081/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, acompanhada 
pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito de Goianá seja analisada a possibilidade de ser confeccionada e encaminhada a esta Casa Legislativa 
proposta de alteração normativa, fazendo-se incluir autorização de cumprimento da jornada semanal de 
trabalho dos membros do Conselho Tutelar de Goianá, MG, em regime de escala/plantão;
20. Requerimento 082/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, acompanhada 
pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito de Goianá sejam prestadas informações a esta Casa Legislativa sobre as providências e ações deste 
Município de Goianá para verificar denúncia de irregular execução de obras, por particular, na Rua José Loures 
Ciconeli, no Bairro Progresso, nesta cidade, supostamente em área de preservação permanente e de 
propriedade pertencente ao Município.