sessao nº 9

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Ata CMG/1088/2021. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária 
sob a Presidência da Vereadora Aline Flausino e com a presença dos seguintes 
Vereadores: Diego Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini, Luis Claudio, Paulo 
Dib (Pelinha), Paulo Toledo e Samuel Ciconeli. Ausente com justificativa o Vereador 
Inácio Marques. A Presidente convidou o Vereador Luis Claudio a efetuar a leitura da 
Bíblia Sagrada no Livro de Salmos quinze. Havendo número legal de Vereadores a 
Presidente da Câmara declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de 
Goianá iniciamos nossos trabalhos”. ATA – Efetuou-se a leitura da ata da reunião 
anterior que lida e achada conforme foi votada e aprovada pelos Vereadores e 
assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1)
Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela aprovação dos 
Requerimentos 083 a 093/2021, tendo por fundamento o parecer jurídico; 2) Parecer 
concluindo pela aprovação do Projeto de Lei 010/2021; 3) Projeto de Lei 
Complementar 001/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Altera a Lei 
Complementar nº 614 de 03 de outubro de 2013 – Código Tributário Municipal e dá 
outras providências; 4) Projeto de Lei Ordinária 010/2021 de autoria do Prefeito 
Estevinho, que Autoriza Concessão de Incentivo Econômico à empresa Elcimar 
Marques Ribeiro de Oliveira - ME; 5) Projeto de Lei Ordinária 011/2021 de autoria do 
Prefeito Estevinho, que Altera a Lei que Cria o Programa de IPVA para Goianá, 
Autoriza o Poder Executivo a Instituir Campanha Promocional de Incentivo ao 
Emplacamento de Veículos no Município de Goianá e dá outras providências; 
6) Projeto de Lei Ordinária 012/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Verador 
Aline Flausino, que Dispõe sobre a Obrigatoriedade de que todas as Compras e 
Contratações realizadas pelo Executivo Municipal de Goianá, no combate ao Covid￾19, sejam informadas à Câmara Municipal de Goianá; 7) Requerimento 083 de autoria 
do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de Goianá, complementação da 
iluminação pública, complementação de rede de esgoto, calçamento e limpeza na Rua 
Luis Braz Guedes; 8) Requerimento 084 de autoria do Vereador Luis Claudio, 
solicitando do Prefeito de Goianá, troca das lâmpadas por outras mais eficientes e 
econômicas , e, instalação de um poste de iluminação pública em frente ao número 
63 da Rua Expedicionário Saulo Vasconcelos; 9) Requerimento 085 de autoria do 
Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e pelos 
Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e 
Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá, seja, para as próximas doses da 
vacina contra a Covid-19, recebidas neste Município, em caso de sobra, estudada a 
possibilidade de serem priorizadas as doses extras, aos trabalhadores da linha de 
frente da pandemia e no comércio essencial, desde que não haja prejuízo de aplicação 
aos grupos prioritários e de pessoas com comorbidades pré-existentes, por estarem 
aqueles em contato frequente com o público (coveiros, garis, frentistas, servidores 
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públicos das áreas administrativas que atendem ao público, trabalhadores de 
drogarias, super mercados e padarias); 10) Requerimento 086 de autoria do Vereador 
Diego Barbosa e acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Douglas 
Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de 
Goianá, sejam tomadas as providências necessárias para o cumprimento da previsão 
contida no Capítulo IX – Medidas Referentes aos Animais, notadamente o parágrafo 
único do art. 136 e art. 137, da Lei Complementar nº 003 de 23 de janeiro de 2018 –
Institui o Código de Posturas do Município de Goianá – MG e dá outras providências;
11) Requerimento 087 de autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de 
Goianá, vistoria em todas as ruas do Bairro Progresso e demais bairos da cidade, 
trocando as lâmpadas queimadas e as que estão com luminosidade reduzidas; 
12) Requerimento 088 de autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de 
Goianá, sejam tomadas as medidas necessárias visando a instalação de quebra￾molas na Rodovia MG 353 – Av. 21 de Dezembro – a cem metros antes da entrada 
do acesso ao Bairro Shangri-Lá, sentido Rio Novo-Goianá; 13) Requerimento 089 de 
autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de Goianá, seja determinado 
à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a verificação da situação das 
árvores localizadas na Rua Dimas Fregúglia Guedes, nas proximidades da residência 
de número 15, e se necessário, a tomada das medidas próprias para a poda; 
14) Requerimento 090 de autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito de 
Goianá, sejam realizados os serviços de patrolamento e roçadeira na estrada do 
Povoado dos Dias, na entrada do Sítio São Pedro; 15) Requerimento 091 de autoria 
do Vereador Jorge Lanini, acompanhado da Vereadorea Aline Flausino e Vereadores 
Diogo Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do 
Prefeito de Goianá, seja concluído o calçamento da Rua Célia de Moura Coutinho –
Loteamento Vivenda dos Coqueiros, no Bairro Progresso; 16) Requerimento 092 de 
autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, acompanhada pelos 
Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e 
Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de Goianá, reforma do quebra-molas já 
existente na Rua Luis Braz Guedes, próximo à residência de número 107 e instalação 
de quebra-molas, na mesma rua, em frente à residência de número 71 – Bairro 
Progresso, e, reforma do quebra-molas na rua de acesso ao Povoado dos Dias, 
próximo à residência do senhor Mirin; 17) Requerimento 093 de autoria do Vereador 
Luis Claudio solicitanto do Prefeito Estevinho, a colocação de escória ou saibro na 
Rua Alípio Deotti – Shangri-Lá; 18) Requerimento 094 de autoria do Vereador Jorge 
Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, 
Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito 
Estevinho, seja criado, a exemplo de procedimentos já adotados por outros municípios 
vizinhos (Coronel Pacheco, Piau, Tabuleiro), cartazes informativos contendo um 
relatório da vacinação contra a Covid-19, realizada neste Município, contendo: 
Número de doses recebidas, quantos já foram vacinados de acordo com a faixa etária 
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definida pelo CNI, quanto ainda estão por serem vacinados, discriminando a primeira 
e segunda doses, e, que as informações solicitadas sejam disponibilizadas na redes 
sociais e também sejam impressos e afixados nos comércios e locais públicos da 
cidade; 19) Requerimento 095 de autoria do Vereador Luis Claudio, acompanhado 
pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Paulo 
Toledo, solicitando do Prefeito Estevinho, sejam informados todos os gastos (notas 
fiscais, empenhos) e valores que chegaram pra combater a covid 19 no município de 
goiana até a presente data quantos casos estão comprovados e quantos são os 
pacientes tratados com o recurso recebido; qual apoio tem sido dado aos pacientes 
pela Secretaria Municipal de Saúde do município até o momento; informe se todos os 
valores já estão no portão de transparência da Prefeitura, e a data da última 
atualização; 20) Requerimento 096 de autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando 
do Prefeito Estevinho, Limpeza e capina de todas as ruas do Bairro Progresso, 
inclusive as ruas que não possuem calçamentos, como exemplo, a Rua João Canedo 
que precisa com urgência de uma limpeza geral e imediata; 21) Requerimento 097 de 
autoria do Vereador Luis Clauudio, solicitando do Prefeito Estevinho, sejam 
adesivados todos os veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Goianá (saúde, 
educação, obras, ...); 22) Requerimento 098 de autoria do Vereador Luis Claudio, 
solicitando do Prefeito Estevinho, seja disponibilizado um servidor público para a 
realização dos serviços de varrição e limpeza das ruas, podas das árvores, roçadeira, 
para atender o Bairro Shangri-Lá, com periodicidade mínima de três dias na semana;
23) Requerimento 099 de autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito 
Estevinho, correção da rede de esgoto, captação de águas pluviais, limpezas dos 
bueiros e asfaltamento de toda a Rua Manoel Maria Rodrigues Valle, no Bairro 
Progresso. PALAVRA LIVRE – A Presidente da Câmara cumprimentou os presentes 
e os que acompanham a transmissão da reunião pela internet, após, pediu aos 
Vereadores quando fizerem algum requerimento verbal nas reuniões da Câmara, que 
passem no dia seguinte o pedido por zap ou e-mail para o Harrison, pois alguns 
requerimentos verbais que foram feitos na semana passada não estão presentes 
nesta reunião; somente os que foram feitos pelo Vereador Luis Claudio, porque ele 
passou por zap ao Harrison no dia seguinte à reunião e explicou que a ata não pôde 
ser concluída a redação antes do fechamento do Expediente, na quinta-feira e com 
isso, não estão presentes na reunião de hoje os requerimentos feitos de forma verbal; 
a Presidente disse que esta situação pode ocorrer, ou não, vai depender do trabalho 
na Secretaria em cada semana, mas, para evitar que algum requerimento verbal fique 
sem ser editado, melhor que o autor faça o encaminhamento por zap, email, ou até 
pessoalmente na Secretaria, antes da quinta-feira, quando é fechada a Ordem do Dia 
para a próxima reunião. A Presidente comentou o Projeto de Lei 012/2021 de sua 
autoria ficando demonstrada a preocupação dos Vereadores com a pandemia da 
Covid-19 e o projeto pretende que, além da divulgação dos relatórios acerca dos 
valores recebidos e gastos no enfrentamento da Covid no site da Prefeitura e Portal 
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da Transparência que já é naturalmene feito, a Prefeitura fará o encaminhamento de 
um relatório mensal à Câmara também e disse aguardar a votação favorável dos 
Vereadores ao Projeto 012/2021. A Presidente informou aos Vereadores que está 
sendo preparado um email institucional dos Vereadores, o qual, será utilizado para as 
comunicações acerca dos trabalhos da Câmara. Informou ainda, a Presidente Aline 
Flausino, que no próximo dia, vinte de abril – terça-feira – será preparado um ato 
administrativo da Presidência instituindo o Projeto Câmara Cidadã pelo qual, pessoas 
vulneráveis que dependem de acesso à internet para uma pesquisa, inscrição em 
concurso público, impressão de segunda via de boleto, entre outros assuntos, mas 
que têm alguma dificuldade e poderão ter acesso a um computador com impressora; 
disse a Presidente que haverá o agendamento prévio e o atendimento será feito na 
parte da manhã e tarde; a Presidente finalizou dizendo que o programa será divulgado 
e pediu aos Vereadores que ajudem na divulgação. O Vereador Pelinha cumprimentou 
os presentes e também a quem assiste a reunião pelas redes sociais, em seguida 
perguntou à Presidente quem fará os atendimentos no programa Câmara Cidadã, se 
serão os servidores da Câmara. A Presidente disse ao Vereador Pelinha que sim, 
serão os Servidores Romário no período da manhã, entre sete e meia às dez horas e 
o Harrison na parte da tarde e completou a informaçao dizendo que as impressões 
terão um limite de folhas por pessoa. O Vereador Pelinha, disse ser favorável ao 
programa comentado pela Presidente e ressaltou ser a proposta da Presidente uma 
das ações de atendimento pelo Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal 
de Goianá-CAC-CMG, programa apresentado no início do mandato por requerimento 
de sua autoria e perguntou à Presidente e aos Vereadores o motivo pelo qual seu 
requerimento apresentado há dois meses foi rejeitado e agora a Presidente apresenta 
uma das ações previstas no atendimento pelo CAC-CMG, perguntou o Vereador 
Pelinha qual seria a justificativa. A Presidente disse que o CAC-CMG teria várias 
outras atribuições, dentre elas a assessoria jurídica e de assistência social e o novo 
programa – Câmara Cidadã – seria apenas acesso a um computador com internet e 
impressora. O Vereador Pelinha disse que essa ação estava prevista no CAC-CMG, 
e seria melhor a criação do CAC-CMG com assessoria jurídica gratuita e seria o 
atendimento por parte dos servidores da Câmara de forma também grauita até o ano 
de dois mil e vinte e um e a motivação da rejeição foi por causa da Lei Complementar 
173, mas agora está sendo criado um programa contendo uma das ações do CAC￾CMG, que foi rejeitado; o Vereador Pelinha frisou não ser contrário ao novo programa 
proposto pela Presidente, ao contrário, disse ser favorável, e disse que a rejeição ao 
requerimento de sua autoria dada há dois meses, reforça a afimação feita na época 
de que a rejeição estava sendo por motivo e com caráter político, pois agora está 
sendo criado um programa semelhante, com uma das ações que estavam previstas e 
sugeridas. A Presidente da Câmara disse que há dois meses o advogado da Câmara 
respondeu os questionamentos quanto ao requerimento de criação do CAC-CMG e 
sobre a assessoria jurídica proposta, haveria desvio de função de alguns servidores e 
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a nova proposta é somente a disponibilização de acesso à internet, pesquisa para a 
população; a Presidente disse que na época foi dito que seria estudado o que poderia 
ser feito e disse que o advogado Doutor Wesley está presente no auditório e pode tirar 
dúvidas ainda existentes. O Vereador Pelinha lembrou que entre os motivos de 
rejeição à criação do CAC-CMG foi que haveria desvio de função de servidores e 
perguntou ao Doutor Wesley se está enganado. O advogado, Doutor Wesley disse 
que foi informado para a criação do programa Câmara Cidadã o servidor da Câmara 
vai apenas ligar o computadore para o cidadão utilizar, não vai haver prestação de 
assistência ao cidadão. O Vereador Pelinha perguntou como será se uma pessoa não 
souber openar o computador, como vai ser. O advogado disse neste caso a pessoa 
deverá vir acompanhado porque o servidor não será deslocado para prestar serviço 
ao cidadão. O Vereador Pelinha disse que o servidor deve assessorar a ação do 
cidadão e da forma anunciada não vai dar certo, pois uma pessoa que não souber 
operar o computador não vai conseguir e o servidor estará aqui e não vai poder ajudar; 
disse o Vereador Pelinha disse, reforçando o que fora afirmado quando foi rejeitado o 
requerimento de criação do CAC-CMG, de sua autoria, que os votos contrários tinha 
motivação meramente política, porque agora com o novo programa proposto pela 
Presidente está sendo implantado praticamente a metade do atendimento proposto 
com a criação do CAC-CMG, pois está ausente somente a assessoria jurídica gratuita 
à população, e que não teria custo algum para a Câmara de forma imediata; o 
Vereador Pelinha lembrou que o Vereador Douglas Conceição perguntou se havia 
sido feita uma previsão do custo e informou não saber pois não fez a previsão, mas 
também, a Câmara não fez nenhum levantamento de valores de quanto ficaria a 
implantação do CAC-CMG, o Vereador lembrou que de imediato a criação do CAC￾CMG não causaria nenhum gasto para a Câmara, pois a Lei Complementar 173 veda 
a criação de gastos nos órgãos públicos nos exercícios financeiros de dois mil e vinte 
e dois mil e vinte e vinte e um, e finalizou ressaltando ser favorável à criação do 
programa Câmara Cidadã e que a rejeição do requerimento de criação do CAC-CMG 
foi por motivo meramente político. O Vereador Luis Claudio cumprimentou os 
presentes e as pessoas que acompanham a transmissão da reunião pela internet e 
comentou sobre requerimentos que pretende apresentar para discussão e votação e 
informou que fará o encaminhamento ao servidor Harrison; o Vereador Luis Claudio 
referindo-se aos requerimentos apresentados pelos Vereadores solicitando 
informações ao Poder Executivo, disse ser ações próprias atribuídas aos Vereadores 
pela Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno e não reflete qualquer 
ação de perseguição ao Prefeito ou Secretários Municipais, ou indicar querer 
atrapalhar a administração municipal e refutou dizendo ser o contrário, pois pretende 
que no Município Poderes Executivo e Legislativo caminhem juntos com ações 
transparentes, e quando é solicitado por cidadãos goianaenses, é obrigação dos 
Agentes Políticos apresentar como estão sendo feitos os gastos públicos e deve ser 
combatida as eventuais irregularidades existentes, observado o devido processo 
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legal. O Vereador Pelinha comentando a ação de castração de animais domésticos, 
devido a decretação do Estado de Minas Gerais estar na onda roxa, dentro das ações 
de combate e prevenção à Covid-19, houve o adiamento da castração, mas com o 
Decreto baixando a onda roxa, será remarcado novo dia para a castração e pediu às 
pessoas que tem cachorro e gato que tem a intenção de fazer a castração nos animais 
que façam o cadastro na Câmara, pois ainda há aproximadamente oitenta vagas, 
disse que a previsão é para ser remarcado para o mês de maio, os interessados 
podem ligar para o telefone da Câmara e os cadastrados serão previamente 
informados, e finalizou agradecendo o trabalho voluntário de todos os envolvidos e 
agradeceu a Presidente por ter disponibilizado as dependências e estrutura da 
Câmara para acolhimento das inscrições. O Vereador Jorge Lanini cumprimentou os 
presentes e os que assitem a reunião pela internet, iniciou suas palavras 
parabenizando a Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, por ter sido 
homenageada nesta data, com o recebimento da Medalha Rosa Cabinda e fazendo 
referência à homenagem disse ser uma contraposição à Medalha Henrique Halfeld, 
também ofertada pela Prefeitura, mas que, em sua maioria, desde a criação, 
contempla apenas homens e a Rosa Cabinda foi escrava do Comendador Henrique 
Halfeld e conseguiu a própria alforria apenas após recorrer à Justiça em 1873, apesar 
de ter direito à liberdade desde a promulgação da Lei Rio Branco, em 1871; disse o 
Vereador Jorge Lanini ser testemunha da luta da Vereador Aline Flausino que integra 
o grupo de igualdade social em favor das mulheres e a homenagem da Medalha Rosa 
Cabinda demonstra a necessidade de ser mantida uma busca uma igualdade para 
todos e em todos os sentidos e disse ter orgulho de ter a Vereador Aline Flausino 
como Presidente da Câmara Municipal de Goianá; disse o Vereador Jorge Lanini, 
referindo ao teste da Covid-19, segundo disse o Secretário Municipal de Saúde, os 
testes encaminhados pelo Governo Estadual de Minas Gerais, têm alguns critérios a 
serem preenchidos pelos médidos, os quais farão análise prévia para saber se o 
pacientre se enquadra nos critérios para fazer o exame e os demais ficam sobre 
monitoramento; comentou sobre um requerimento de sua autoria, já atendido pela 
administração, que é um cartaz denominado Vacinômetro e disse ser necessário ser 
acrescido da informação contendo a quantidade de doses vindas do Estado que 
chegam para o Município, porque nos informativos constam: as doses já aplicadas, as 
idades contempladas, a quantidade de primeira e segunda doses aplicadas, mas está 
faltando a quantidade de doses que chegam para o Município; comentou sobre a 
necessidade de ser criada uma ouvidoria no PSF ou Posto de Saúde para tratar de 
assuntos relacionadas à Covid-19, porque as pessoas estão reclamando que as 
informações estão desencontradas e a unificação das informações por uma ouvidoria 
vai evitar esse desencontro. O Vereador Jorge Lanini informou do recebimento dos 
balancetes das contas da Prefeitura referentes ao primeiro bimestre de dois mil e vinte 
e um, que estão à disposição para verificação na Secretaria da Câmara. A Presidente 
da Câmara, mencionando o questionamento sobre a quatidade de doses de vacinas 
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da Covid-19, recebidas pelo Governo Estadual, o PSF estará funcionando no feriado, 
próxima quarta-feira, para não parar a vacinação e na quarta-feira estará sendo 
concluída a vacinação do público alvo das pessoas com idade entre sessenta e cinco 
e sessenta e nove anos. O Vereador Diego Barbosa cumprimentou os Vereadores e 
advogado, presentes na Câmara e também as pessoas que assistem a reunião pelos 
canais da Câmara, em seguida, disse à Presidente que retende fazer novo ofício 
convidando novamente o Secretário Municipal de Saúde para comparecer à reunião 
da Câmara para esclarecer dúvidas sobre questionamentos que tem recebido da 
população goianaense sobre como foi aplicado os recursos recebidos pela Prefeitura 
para açãoes de combate ao novo coronavírus, disse haver dúvidas em alguns valores 
e há várias informações desencontradas uma da outra e pretende sanar as dúvidas 
apontadas e disse ter a intenção de trabalhar em conjunto com o Executivo em favor 
da população goianaense, lembrou o Vereador Diego Barbosa, quando o Secretário 
de Saúde esteve presente, informou que o recurso da Covid-19 não poderia ser 
aplicado na aquisição de alguns implementos, dentre eles máscara e alcool em gel, 
mas segundo consta no Portal da Transparência, alguns desses materiais foram 
adquiridos com o recurso da Covid-19 e isso precisa ser esclarecido e pretende saber 
da verdade; o Vereador Diego Barbosa perguntou ao advogado da Câmara, Doutor 
Wesley se o recurso da Covid-19 pode ser utilizada na folha de pagamento de salário, 
de décimo terceiro salário e em rescisão contratual. O Advogado perguntou se é para 
servidores da área da saúde. O Vereador Deigo Barbosa disse que sim e disse que 
entende que o Secretário de Saúde deve comparecer novamente à Câmara para 
serem referidas dúvidas sanadas. O Vereador Jorge Lanini lembrou que na última 
quinta-feira, dia quinze, se disponibilizou a fazer uma pesquisa, com a participação de 
alguns Vereadores e foi verificado no Portal da Transparência da Prefeitura de 
Goianá, todos os dados relacioados às receitas e despesas feitas pela Prefeitura com 
os recursos recebidos para as ações de combate à pandemia da Covid-19 e também 
no Programa de Atenção Básica e foi apresentado os valores das despesas e das 
receitas e foi feito um paralelo com os empenhos, devidamente enumerados, e notas 
fiscais disponíveis no setor de contabilidade da Prefeitura, acompanhado de 
balancetes e todos os dados foram apresentados à população na intenção de ser dada 
transparência de tudo que está sendo feito e como o dinheiro está sendo empregado; 
o Vereador Jorge Lanini disse que para um aprofundamento do estudo é preciso fazer 
um paralelo das contas, dos relatórios, com as notas de empenho e notas fiscais e 
entende que o relatório responde parte do questionamento feito pelo Vereador Diego 
Barbosa, disse que o Diário Oficial da União esclarece o que pode e o que não pode, 
em que pode e em que não pode ser usado o dinheiro recebido para a Covid-19; disse 
que pode ser feito um balancete para saber se os valore gastos estão dentro do valor 
médio de mercado, se foi utilizado de forma correta, ou não; disse o Vereador Jorge 
Lanini que a intenção do Vereador Diego Barbosa é obter uma atenção do Secretário 
Municipal de Saúde, disse considerar ser muito importante, e ressaltou que os 
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Vereadores devem parte das pesquisas desejadas para tratar o assunto com 
conhecimento para não acontecer de chamar o Secretário e não saber como 
argumentar e tratar o assunto, correndo o risco de não conseguir extrair as 
informações necessárias e desejadas, o Vereador Jorge Lanini disse que o 
conhecimento do assunto por parte dos Vereadores vai facilictar o diálogo com o 
Secretário de Saúde, conforme deseja o Vereador Diego Barbosa. O Vereador Diego 
Barbosa disse ter verificado ter havido algumas contratações de médicos e parece 
que todos foram feitos somente para o combate à Covid-19, e mencionou o Doutor 
Thales Lima que recebeu um valor no ano de dois mil e vinte, que considera alto e é 
preciso sanar algumas dúvidas. O Vereador Jorge Lanini, referindo aos contratos 
pagos, disse que pôde entender em seu processo de pesquisa, ao ser feito um 
empenho este informa um pagamento, mas se em algum atendimento um médico 
deixou de comparecer, no empenho é constada uma nota constando um extorno 
depois e mencionou um valor que verificou nessa condição. O Vereador Diego disse 
estar se referindo ao valor informado no empenho como sendo pago. A Presidente da 
Câmara disse que a melhor opção é fazer novo convite ao Secretário Municipal de 
Saúde para fazer os esclarecimentos das dúvidas apresentadas e disse que fará o 
encaminhamento de ofício convidando o Secretário de Saúde. Nenhum outro 
Vereador desejando fazer uso da palavra livre, a Presidente a declarou encerrada. 
ORDEM DO DIA – 1) Pareceres conjuntos das Comissões Permanentes, todos 
concluindo pela aprovação dos Requerimentos 083 a 093 colocados em turno único 
de discussão e votação e todos foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 
2) Parecer concluindo pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária 010/2021 colocado 
em turno único de discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade pelos 
Vereadores; 3) Projeto de Lei Complementar 001/2021 colocado em segundo turno 
de discussão e votação, restando aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 
4) Projeto de Lei Ordinária 010/2021 Incentivo Econômico à Elcimar Marques Ribeiro 
de Oliveira – ME colocado em primeiro turno de discussão e votação, ficando 
aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 5) Projeto de Lei Ordinária 011/2021 e 
012/2021, ambos encaminhados às Comissões para emissão de pareceres; 
6) Requerimento 083 a 093 colocados separadamente em turno único de discussão e 
votação e todos foram aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 
7) Requerimentos 094 a 099, todos encaminhados às Comissões para emissão de 
pareceres. Nada mais havendo a tratar a Presidente da Câmara declarou encererada 
a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme 
segue assinada pelo Primeiro Secretário – Vereador Jorge Lanini e pela Presidente 
da Câmara – Vereadora Aline Flausino.

REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE ABRIL DE 2021 
PARECERES DAS COMISSÕES – VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
1. Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO dos Requerimentos 083 a 
093/2021, tendo por fundamento o parecer jurídico.
2. Parecer conjunto das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Complementar 
010/2021, tendo por fundamento o parecer jurídico.
ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES
3. Projeto de Lei Ordinária 011/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Altera a Lei que Cria o Programa de 
IPVA para Goianá, autoriza o Poder Executivo a Instituir Campanha Promocional de Incentivo ao Emplacamento 
de Veículos no Município de Goianá e dá outras providências;
4. Projeto de Lei Ordinária 012/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino,
acompanhado pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel 
Ciconeli, que dispõe sobre a Obrigatoriedade de que todas as Compras e Contratações realizadas pelo Executivo 
Municipal de Goianá, no combate ao Covid-19, sejam informadas à Câmara Municipal de Goianá;
5. Requerimento 094/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino 
e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito 
Estevinho, seja criado, a exemplo de procedimentos já adotados por outros municípios vizinhos (Coronel 
Pacheco, Piau, Tabuleiro), cartazes informativos contendo um relatório da vacinação contra a Covid-19, 
realizada neste Município, contendo: Número de doses recebidas, quantos já foram vacinados de acordo com 
a faixa etária definida pelo CNI, quanto ainda estão por serem vacinados, discriminando a primeira e segunda 
doses, e, que as informações solicitadas sejam disponibilizadas na redes sociais e também sejam impressos e 
afixados nos comércios e locais públicos da cidade;
6. Requerimento 095/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, acompanhado pelos Vereadores Diego 
Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Paulo Toledo, solicitando do Prefeito Estevinho, sejam 
informados todos os gastos (notas fiscais, empenhos) e valores que chegaram pra combater a covid 19 no 
município de goiana até a presente data quantos casos estão comprovados e quantos são os pacientes tratados 
com o recurso recebido; qual apoio tem sido dado aos pacientes pela Secretaria Municipal de Saúde do 
município até o momento; informe se todos os valores já estão no portão de transparência da Prefeitura, e a 
data da última atualização;
7. Requerimento 096/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, Limpeza e 
capina de todas as ruas do Bairro Progresso, inclusive as ruas que não possuem calçamentos, como exemplo, a 
Rua João Canedo que precisa com urgência de uma limpeza geral e imediata;
8. Requerimento 097/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, sejam 
adesivados todos os veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Goianá (saúde, educação, obras, ...);
9. Requerimento 098/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, seja 
disponibilizado um servidor público para a realização dos serviços de varrição e limpeza das ruas, podas das 
árvores, roçadeira, para atender o Bairro Shangri-Lá, com periodicidade mínima de três dias na semana;
10. Requerimento 099/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, correção 
da rede de esgoto, captação de águas pluviais, limpezas dos bueiros e asfaltamento de toda a Rua Manoel Maria 
Rodrigues Valle, no Bairro Progresso.
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
11. Requerimento 083/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito de Goianá, 
complementação da iluminação pública, complementação de rede de esgoto, calçamento e limpeza na Rua Luís
Braz Guedes;
12. Requerimento 084/2021 de autoria do Vereador Luís Claudio, solicitando do Prefeito de Goianá, troca das 
lâmpadas por outras mais eficientes e econômicas , e, instalação de um poste de iluminação pública em frente 
ao número 63 da Rua Expedicionário Saulo Vasconcelos;
13. Requerimento 085/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino 
e pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito de Goianá, seja, para as próximas doses da vacina contra a Covid-19, recebidas neste 
Município, em caso de sobra, estudada a possibilidade de serem priorizadas as doses extras, aos trabalhadores 
da linha de frente da pandemia e no comércio essencial, desde que não haja prejuízo de aplicação aos grupos 
prioritários e de pessoas com comorbidades pré-existentes, por estarem aqueles em contato frequente com o 
público (coveiros, garis, frentistas, servidores públicos das áreas administrativas que atendem ao público, 
trabalhadores de drogarias, super mercados e padarias);
14. Requerimento 086/2021 de autoria do Vereador Diego Barbosa e acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, solicitando do 
Prefeito de Goianá, sejam tomadas as providências necessárias para o cumprimento da previsão contida no 
Capítulo IX – Medidas Referentes aos Animais, notadamente o parágrafo único do art. 136 e art. 137, da Lei 
Complementar nº 003 de 23 de janeiro de 2018 – Institui o Código de Posturas do Município de Goianá – MG e 
dá outras providências;
15. Requerimento 087/2021 de autoria do Vereador Luís Claudio, solicitando do Prefeito de Goianá, vistoria 
em todas as ruas do Bairro Progresso e demais bairros da cidade, trocando as lâmpadas queimadas e as que 
estão com luminosidade reduzidas;
16. Requerimento 088/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito de Goianá, sejam 
tomadas as medidas necessárias visando a instalação de quebra-molas na Rodovia MG 133 – Av. 21 de 
Dezembro – a cem metros antes da entrada do acesso ao Bairro Shangri-Lá, sentido Rio Novo-Goianá;
17. Requerimento 089/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito de Goianá, seja 
determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a verificação da situação das árvores 
localizadas na Rua Dimas Fregúglia Guedes, nas proximidades da residência de número 15, e se necessário, a 
tomada das medidas próprias para a poda;
18. Requerimento 090/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito de Goianá, sejam 
realizados os serviços de “patrolamento” e roçadeira na estrada do Povoado dos Dias, na entrada do Sítio São 
Pedro;
19. Requerimento 091/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado da Vereadora Aline Flausino e 
Vereadores Diogo Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito de 
Goianá, seja concluído o calçamento da Rua Célia de Moura Coutinho – Loteamento Vivenda dos Coqueiros, no 
Bairro Progresso;
20. Requerimento 092/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, acompanhada 
pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito de Goianá, reforma do quebra-molas já existente na Rua Luís Braz Guedes, próximo à residência de 
número 107 e instalação de quebra-molas, na mesma rua, em frente à residência de número 71 – Bairro 
Progresso, e, reforma do quebra-molas na rua de acesso ao Povoado dos Dias, próximo à residência do senhor 
Mirin.
21. Requerimento 093/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho, a colocação
de escória ou saibro na Rua Alípio Deotti – Shangri-Lá.
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
22. Projeto de Lei Ordinária 010/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Autoriza Concessão de Incentivo 
Econômico à empresa Elcimar Marques Ribeiro de Oliveira - ME;
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
23. Projeto de Lei Complementar 001/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Altera a Lei Complementar 
nº 614 de 03 de outubro de 2013 – Código Tributário Municipal e dá outras providências;