sessao nº 10

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Ata CMG/1090/2021. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, 
em sua sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária 
sob a Presidência da Vereadora Aline Flausino e com a presença dos seguintes 
Vereadores: Diego Barbosa, Inácio Marques, Jorge Lanini, Luis Claudio, Paulo Dib 
(Pelinha), Paulo Toledo e Samuel Ciconeli. Ausente com justificativa o Vereador
Douglas Conceição. A Presidente convidou o Vereador Paulo Toledo a efetuar a 
leitura da Bíblia Sagrada no Livro de Salmos cento e vinte e um. Havendo número 
legal de Vereadores a Presidente da Câmara declarou: “Sob a proteção de Deus e em 
nome do povo de Goianá iniciamos nossos trabalhos”. ATA – Efetuou-se a leitura da 
ata da reunião anterior que lida e achada conforme foi votada e aprovada pelos 
Vereadores e assinada pelo Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. 
EXPEDIENTE – 1) Emendas nº 01 aos Projetos de Lei 011/2021 e 012/2021; 
2) Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO 
dos Requerimentos 094 a 099/2021, tendo por fundamento o parecer jurídico; 
3) Parecer concluindo pela aprovação dos Projetos de Lei 011/2021 e 012/2021; 
4) Projeto de Lei Ordinária 010/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Autoriza 
Concessão de Incentivo Econômico à empresa Elcimar Marques Ribeiro de Oliveira -
ME; 5) Projeto de Lei Ordinária 011/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Altera 
a Lei que Cria o Programa de IPVA para Goianá; 6) Projeto de Lei Ordinária 012/2021 
de autoria da Presidente da Câmara, Verador Aline Flausino, que Dispõe sobre a 
Obrigatoriedade de que todas as Compras e Contratações realizadas pelo Executivo 
Municipal de Goianá, no combate ao Covid-19, sejam informadas à Câmara Municipal 
de Goianá; 7) Requerimento 094 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado 
pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, 
Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho, seja criado, 
cartaz informativo contendo um relatório da vacinação contra a Covid-19, realizada 
neste Município; 8) Requerimento 095 de autoria do Vereador Luis Claudio, 
acompanhado pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques 
e Paulo Toledo, solicitando do Prefeito Estevinho, sejam informados todos os gastos 
(notas fiscais, empenhos) e valores que chegaram pra combater a covid 19 no 
município de Goianá; 9) Requerimento 096 de autoria do Vereador Luis Claudio, 
solicitando do Prefeito Estevinho, Limpeza e capina de todas as ruas do Bairro 
Progresso; 10) Requerimento 097 de autoria do Vereador Luis Clauudio, solicitando 
do Prefeito Estevinho, sejam adesivados todos os veículos oficiais da Prefeitura de
Goianá; 11) Requerimento 098 de autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do 
Prefeito Estevinho, seja disponibilizado um servidor público para a realização dos 
serviços de varrição e limpeza das ruas, podas das árvores, roçadeira, para atender 
o Bairro Shangri-Lá, com periodicidade mínima de três dias na semana; 
12) Requerimento 099 de autoria do Vereador Luis Claudio, solicitando do Prefeito 
Estevinho, correção da rede de esgoto, captação de águas pluviais, limpezas dos 
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bueiros e asfaltamento de toda a Rua Manoel Maria Rodrigues Valle, no Bairro 
Progresso; 13) Requerimento 100 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado 
pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, 
Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando ao Governador do Estado de Minas 
Gerais, Romeo Zema, seja revista a política de retirada de circulação dos veículos 
cujos proprietários não conseguiram efetuar o pagamento do IPVA e taxas, no prazo 
exigido e definido em ato normativo próprio; 14) Requerimento 101 de autoria do 
Vereador Douglas Conceição, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e 
Vereadores Diego Barbosa, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito Estevinho, seja feita uma revisão no grau de insalubridade 
aplicado aos servidores ocupantes da função Auxiliar de Enfermagem, verificando a 
possibilidade de aplicado o percentual de 40% (quarenta por cento); 15) Requerimento 
102 de autoria do Vereador Douglas Conceição, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Jorge Lanini, Inácio Marques, Luís Cláudio e 
Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho, sejam tomadas as providências 
necessárias para evitar a colocação de fogo nos materiais deixados no terreno da 
Prefeitura, conhecido como Bota Fora, localizado na Rua João Canedo, Bairro 
Progresso; 16) Requerimento 103 de autoria do Vereador Douglas Conceição, 
acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Jorge 
Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho, verificado 
o fato de ter sido delimitada uma área para fins particulares, dentro do terreno da 
Prefeitura de Goianá, em que são deixados materiais inservíveis, denominado 
popularmente de Bota Fora, localizado na Rua João Canedo, Bairro Progresso e após, 
a adoção das medidas necessárias para a regularização; 17) Requerimento 104 de 
autoria do Vereador Douglas Conceição, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino 
e Vereadores Diego Barbosa, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito Estevinho, seja autorizada - conforme apontamento a ser 
realizado pelos requerentes no momento da verificação - o fornecimento das notas 
fiscais, empenhos e processo licitatório, se houver este, em formato digital, para 
posterior reprodução impressa, por conta dos requerentes, ou, a reprodução impressa 
de forma imediata por responsabilidade da Prefeitura; 18) Requerimento 105 de 
autoria do Vereador Diego Barbosa, solicitando do Prefeito Estevinho, seja fornecido
protetor solar aos servidores públicos dessa Prefeitura de Goianá que laboram 
expostos ao sol; 19) Requerimento 106 de autoria do Vereador Diego Barbosa, 
solicitando do Prefeito Estevinho, sejam tomadas as medidas prévias necessárias 
para ser incluído no Plano de Enfrentamento à Covid-19, da Secretaria Municipal de 
Saúde, o oferecimento para quem interessar, o tratamento preventivo e precoce à 
referida doença; 20) Requerimento 107 de autoria do Vereador Luís Cláudio, 
acompanhado pelo Vereador Paulo Dib – Pelinha, solicitando do Prefeito Estevinho, 
a elaboração de um projeto de engenharia para construção de trinta casas populares 
para atender as pessoas que não possuem domicílio próprio, por não disporem de 
recursos financeiros suficientes para a aquisição; 21) Requerimento 108 de autoria do 
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Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, seja criado pelo CRAS o 
“banco de empregos”, fazendo divulgar: 1) as vagas de empregos disponíveis em 
Goianá, Juiz de Fora e outros municípios da região, e auxiliar na elaboração de 
currículos; 2) os serviços e produtos ofertados pela comunidade goianaense e região; 
3) o comércio local; 22) Requerimento 109 de autoria do Vereador Luís Cláudio, 
solicitando do Prefeito Estevinho, seja implantado um sistema no site da Prefeitura 
Municipal de Goianá, de um acesso permitindo a impressão de boleto do IPTU; 
23) Requerimento 110 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito 
Estevinho, seja informado pelo CRAS, mensalmente a esta Câmara de Vereadores, 
quantas cestas básicas foram distribuídas e se ficou, dentro da programação de 
atendimento, alguma família sem receber a cesta, e qual o valor mensal investido na 
referida assistência pela Prefeitura (em quanto ficam as cestas básicas, por mês); 
24) Requerimento 111 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito 
Estevinho, seja informado, por relatório: 1) quantos veículos estão funcionando e 
quantos estão sem condições de uso; 2) qual empresa ou profissional liberal presta 
serviços de assistência mecânica para os veículos da Prefeitura de Goianá; 3) qual o 
tempo regular e como são realizadas as revisões de toda a frota de veículos da 
Prefeitura de Goianá, incluindo ambulâncias caminhões retroescavadeira e patrol; 
25) Requerimento 112 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito 
Estevinho, sejam realizadas melhorias no calçamento da Rua Expedicionário Saulo 
Vasconcelos, com maior ênfase, em frente à residência de nº 43. PALAVRA LIVRE –
A Presidente da Câmara cumprimentou os presentes e os que acompanham a 
transmissão da reunião pela internet, após, informou aos Vereadores da criação do e￾mail institucional dos Vereadores pelo qual, as comunicações entre os Vereadores de 
assuntos relacionados ao exercício do mandato serão feitas pelo mencionado recurso, 
que poderá haver economia com papel e impressão, além de permitir maior 
acessibilidade aos trabalhos legislativos. Informou a Presidente que o processo 
legislativo do Projeto de Lei Complementar 001/2021 está concluso, todavia, o 
Vereador Pelinha identificou um erro na ementa do Projeto, o advogado Doutor 
Wesley foi informado da situação e após analisar o caso, em conversa com a Mesa 
Diretora, ficou decidido que o processo legislativo do Projeto de Lei Complementar 
001/2021 precisa ser anulado, pois o erro identificado compromete todo o resultado, 
pois o projeto nasceu com um erro que não permite o seu aproveitamento, sequer é 
possível fazer correções agora que o processo em comento está concluso; a 
Presidente colocou o assunto em debate para os Vereadores, e após consenso, o 
Plenário decidiu, em votação unânime, anular o processo legislativo do Projeto de Lei 
Complementar 001/2021, e a Prefeitura será oficiada para enviar nova proposição 
sobre o assunto iniciando novo processo legislativo, com a proposição redigida da 
forma correta. A Presidente informou aos Vereadores que o veículo da Câmara está 
adesivado e será publicada foto no portal da Câmara. O Vereador Paulo Toledo 
parabenizou a Presidente pela decisão tomada e mencionou que tomou atitude 
idêntica quando exerceu a Presidência no ano de dois mil e dezoito,contudo foi 
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perdido com o tempo. O Vereador Luis Claudio disse da necessidade de ser feita uma 
análise pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos das ruas na cidade 
que foram iniciados o serviço de pavimentação, mas não foram concluídas, e 
mencionou o Bairro Progresso, onde as ruas no entorno da Rua Tenente Coronel 
Arthur Herman Schlobach, algumas tem a pavimentação iniciadas e não conclusas e 
outras estão totalmente sem pavimentação, ainda no Progresso, mencionou também 
as ruas Josias Haber, José Martinho Ribeiro, Adjalma Caneco, João Canedo, Luis 
Braz Guedes e Carlos Rodrigues de Souza; disse o Vereador Luis Claudio que se for 
apresentada um orçamento os Vereadores podem buscar recursos por emenda 
parlamentar com Deputados. O Vereador Luis Claudio comentou a situação do lote 
da Prefeitura denominado “Bota Fora”, pois não se sabe quem tem colocado fogo no 
material orgânico causando transtornos aos moradores com a fumaça e considerou 
ser medida de atendimento urgente; comentou sobre requerimento de sua autoria já 
encaminhado ao Prefeito solicitando reforma do prédio do SAMU e ainda não 
atendido, dizendo ser medida urgente a ser executada devido à situação ruim do 
imóvel; comentou ainda o Vereador Luis Claudio sobre requerimento de sua autoria 
solicitando melhorias no prédio do Destacamento da Polícia, que também precisa de 
reforma urgentes; finalizou o Vereador Luis Claudio lembrando dois requerimentos de 
sua autoria para reforma da pavimentação da rua do CAC e a Rua Nova. O Vereador 
Jorge Lanini cumprimentou os presentes, e comentou sobre: o pedido feito pela 
Juliana que trabalha no CRAS para informar aos Vereadores do recebimento das 
duzentas cestas básicas do CRAS; do recebimento de um telefonema da 
Superintendência da Copasa dizendo que será enviado para o Município de Goianá 
um Relatório dos laudos realizados na água a partir do dia em que foi pedido em 
reunião desta Câmara de Vereadores e da informação de que não haverá corte do 
fornecimento de água no período da pandemia e as contas atrasadas poderão ser 
financiada em até trinta e seis parcelas sem incidência de juros ou pagamento no 
cartão de crédito, sem entrada; agradeceu ao servidor Daivison a quem solicitou para 
ser feito um relatório contendo informações trimestrais de todos os gastos da Câmara 
de Vereadores de Goianá e foi feito um comparativo do primeiro trimestre entre a 
primeira sessão legislativa da legislatura anterior com a atual legislatura, em seguida 
fez um agradecimento a todos os Vereadores presentes, e devido à nova mentalidade 
adotada por todos os Vereadores em conjunto de cortar gastos desnecessários, foi 
feita um economia de dezesseis mil, quatrocentos e trinta e nove reais no primeiro 
trimestre, comparando o mesmo período de início de mandato da atual legislatura com 
a legislatura anterior, mesmo tendo havido a revisão geral anual no vencimento dos 
servidores e agradeceu à Presidente por essa nova mentalidade adotada que vai 
transparecer para a população tudo o que tem sido feito na Câmara e também gerando 
benefícios que podem ser investidos na população e que estavam sendo gastos de 
forma incoerente; a este aspecto, disse não querer adentar no mérito do que é certo 
ou errado; o Vereador Jorge Lanini comentou sobre o projeto “Rota do Artesão”, que 
foi um projeto de sua campanha, disse ser papel do Vereador trabalhar na construção 
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de situações em favor do povo e também é função conseguir guiar e criar formas para 
que aconteça alguma coisa e informou que o projeto “Rota do Artesão” já está em 
ação, em funcionamento e já conta com vinte artesãos produzindo e vendendo seu 
produtos de forma on line; comentou o Vereador Jorge Lanini sobre a implementação 
de alguns cursos que está sendo conseguido em conjunto com alguns Vereadores; 
disse que todos os projetos mencionados visa potencializar a economia local com isso 
será gerada mais renda para o município; disse que será aberta inscrição para os 
cursos de introdução á Rota do Artesão com o objeto de explicar como será o 
funcionamento, quais os locais em irá funcionar, como se faz para participar, 
mencionou que a área do Turismo Rural e a bioconstrução serão outros assuntos a 
serem abordados nos cursos, bem hotelaria e pousadas, pois com a entrada de 
turistas, logo após a pandemia; o Vereador Jorge Lanini comentou sobre algumas 
necessidades básicas para que todo o mencionado processo possa dar boas 
condições aos visitantes que possivelmente chegarão em Goianá, que é manutenção 
das estradas onde a Rota vai funcionar, a sinalização e divulgação dos acessos 
turísticos e artesanais, o apoio da Secretaria de Turismo com a criação do Centro de 
Atendimento ao Turista – CAT, para fomentar todo o acesso novo que será criado, em 
seguida, fez agradecimento a todos que já estão participando e fazendo com que o 
projeto aconteça; a respeito dos cursos, o Vereador Jorge Lanini disse estar sendo 
discutido com o Poder Executivo quanto a forma como será feito, seja dentro dos 
critérios sanitários exigidos, tendo em vista a pandemia da Covid-19, disse que um 
médico será disponibilizado para ser feita uma anamnese em todos que irão participar; 
disse o Vereador Jorge Lanini que a “Rota do Artesão” não apenas melhorar a 
economia da cidade, mas para aumentar o fluxo dos comércios já existentes, bem 
como criar novas funções e gerar novos empregos para pessoas que ainda estão sem 
produção, disse contar com o apoio de todos os integrantes da Câmara para 
implementação de vários recursos que serão necessários e finalizou expressando 
agradecimentos a todos os Vereadores, cada um em sua área de aturação no 
interesse de ajudar a população. O Vereador Pelinha cumprimentou os presentes e 
as pessoas que acompanham os trabalhos pela internet e comentando sobre a 
chegadas das cestas básicas do CRAS, perguntou à Presidente se a Câmara fez o 
encaminhamento de algum recurso para que as cestas básicas fossem adquiridas, 
conforme requerimento de sua autoria e houve a aprovação de todos os Vereadores. 
A Presidente disse que ainda não foi feito nenhum repasse financeiro da Câmara para 
a Prefeitura, e como a Prefeitura já conseguiu fazer a aquisição das cestas, para o 
futuro será mantido um diálogo sobre as necessidades e disse, acaso ocorra o 
repasse à Prefeitura todos os Vereadores serão informados, configurando uma ação 
conjunta de toda a Câmara. O Vereador Luis Claudio perguntou à Presidente sobre o 
andamento da vacinação da Covid-19 em Goianá, qual a faixa etária está sendo 
vacinada, se chegaram novas doses para o município. A Presidente informou que no 
próximo dia será concluida vacinação de pessoas até sessenta e quatro anos e serão 
recebida um novo lote de vacinas e dependendo da quantidade será definida o novo 
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público alvo, previsto as idades entre sessenta e sessenta e quatro anos. O Vereador 
Samuel Ciconeli cumprimentou os presentes e mencionando os Projetos de Lei 
011/2021 e 012/2021, disse que a Comissão apresenta as seguintes emendas: ao 
Projeto de Lei 011/2021, o envio de relatório à Câmara para conhecimento das 
campanhas relativias à campanha do IPVA; ao Projeto de Lei 012/2021, alteração no 
prazo passando de seis meses para três meses, a entrega de relatório do período 
anterior. Nenhum outro Vereador desejando fazer uso da palavra livre, a Presidente a 
declarou encerrada. ORDEM DO DIA – 1) Emendas aos Projetos de Lei 011/2021 e 
012/2021, colocadas separadamente em turno único de discussão e votação e ambas 
foram aprovadas por unanimidade pelos Vereadores; 2) Pareceres conjuntos das 
Comissões Permanentes, todos concluindo pela aprovação dos Requerimentos 094 a 
099 colocados em turno único de discussão e votação, todos aprovados por 
unanimidade pelos Vereadores; 2) Pareceres concluindo pela aprovação dos Projetos 
de Lei Ordinária 011/2021 e 012/2021, ambos aprovados por unanimidade pelos 
Vereadores; 4) Projeto de Lei Ordinária 010/2021 colocado em segundo turno de 
discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores; 5) Projeto 
de Lei Ordinária 011/2021 e 012/2021, colocados separadamente em primeiro turno 
de discussão e votação, os quais foram aprovados por unanimidade pelos 
Vereadores; 6) Requerimentos 094 a 099 colocados separadamente em turno único 
de discussão e votação, restando todos aprovados por unanimidade pelos 
Vereadores; 7) Requerimentos 100 a 112 encaminhados às Comissões para emissão 
de parecer. Nada mais havendo a tratar a Presidente da Câmara declarou encererada 
a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme 
segue assinada pelo Primeiro Secretário – Vereador Jorge Lanini e pela Presidente 
da Câmara – Vereadora Aline Flausino.

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE ABRIL DE 2021 
PARECERES DAS COMISSÕES – VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
1. Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO dos Requerimentos 094
a 099/2021, tendo por fundamento o parecer jurídico;
2. Parecer conjunto das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO do Projetos de Lei 
Ordinária 011 e 012/2021, tendo por fundamento o parecer jurídico.
ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES
3. Requerimento 100/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
ao Governador do Estado de Minas Gerais, Romeo Zema, seja revista a política de retirada de circulação 
dos veículos cujos proprietários não conseguiram efetuar o pagamento do IPVA e taxas, no prazo exigido 
e definido em ato normativo próprio;
4. Requerimento 101/2021 de autoria do Vereador Douglas Conceição, acompanhado pela Vereadora 
Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do 
Prefeito Estevinho, seja feita uma revisão no grau de insalubridade aplicado aos servidores ocupantes da 
função Auxiliar de Enfermagem, verificando a possibilidade de aplicado o percentual de 40% (quarenta 
por cento);
5. Requerimento 102/2021 de autoria do Vereador Douglas Conceição, acompanhado pela Vereadora 
Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Jorge Lanini, Inácio Marques, Luís Cláudio e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito Estevinho, sejam tomadas as providências necessárias para evitar a colocação de 
fogo nos materiais deixados no terreno da Prefeitura, conhecido como Bota Fora, localizado na Rua João 
Canedo, Bairro Progresso
6. Requerimento 103/2021 de autoria do Vereador Douglas Conceição, acompanhado pela Vereadora 
Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do 
Prefeito Estevinho, verificado o fato de ter sido delimitada uma área para fins particulares, dentro do 
terreno da Prefeitura de Goianá, em que são deixados materiais inservíveis, denominado popularmente 
de Bota Fora, localizado na Rua João Canedo, Bairro Progresso e após, a adoção das medidas necessárias 
para a regularização;
7. Requerimento 104/2021 de autoria do Vereador Douglas Conceição, acompanhado pela Vereadora 
Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do 
Prefeito Estevinho, seja autorizada - conforme apontamento a ser realizado pelos requerentes no 
momento da verificação - o fornecimento das notas fiscais, empenhos e processo licitatório, se houver 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
este, em formato digital, para posterior reprodução impressa, por conta dos requerentes, ou, a 
reprodução impressa de forma imediata por responsabilidade da Prefeitura;
8. Requerimento 105/2021 de autoria do Vereador Diego Barbosa, solicitando do Prefeito Estevinho, seja
fornecido protetor solar aos servidores públicos dessa Prefeitura de Goianá que laboram expostos ao sol;
9. Requerimento 106/2021 de autoria do Vereador Diego Barbosa, solicitando do Prefeito Estevinho, 
sejam tomadas as medidas prévias necessárias para ser incluído no Plano de Enfrentamento à Covid-19, 
da Secretaria Municipal de Saúde, o oferecimento para quem interessar, o tratamento preventivo e 
precoce à referida doença;
10. Requerimento 107/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, a
elaboração de um projeto de engenharia para construção de 30 casas populares para atender as pessoas 
que não possuem domicílio próprio, por não disporem de recursos financeiros suficientes para a 
aquisição;
11. Requerimento 108/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, seja 
criado pelo CRAS o “banco de empregos”, fazendo divulgar: 1) as vagas de empregos disponíveis em 
Goianá, Juiz de Fora e outros municípios da região, e auxiliar na elaboração de currículos; 2) os serviços e 
produtos ofertados pela comunidade goianaense e região; 3) o comércio local;
12. Requerimento 109/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, seja 
implantado um sistema no site da Prefeitura Municipal de Goianá, de um acesso permitindo a impressão 
de boleto do IPTU;
13. Requerimento 110/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, seja 
informado pelo CRAS, mensalmente a esta Câmara de Vereadores, quantas cestas básicas foram 
distribuídas e se ficou, dentro da programação de atendimento, alguma família sem receber a cesta, e 
qual o valor mensal investido na referida assistência pela Prefeitura (em quanto ficam as cestas básicas, 
por mês);
14. Requerimento 111/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, seja 
informado, por relatório: 1) quantos veículos estão funcionando e quantos estão sem condições de uso;
2) qual empresa ou profissional liberal presta serviços de assistência mecânica para os veículos da 
Prefeitura de Goianá; 3) qual o tempo regular e como são realizadas as revisões de toda a frota de veículos 
da Prefeitura de Goianá, incluindo ambulâncias caminhões retroescavadeira e patrol;
15. Requerimento 112/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, sejam 
realizadas melhorias no calçamento da Rua Expedicionário Saulo Vasconcelos, com maior ênfase, em 
frente à residência de nº 43.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
16. Requerimento 094/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho, seja criado, a exemplo de procedimentos já adotados por outros municípios 
vizinhos (Coronel Pacheco, Piau, Tabuleiro), cartazes informativos contendo um relatório da vacinação 
contra a Covid-19, realizada neste Município, contendo: Número de doses recebidas, quantos já foram 
vacinados de acordo com a faixa etária definida pelo CNI, quanto ainda estão por serem vacinados, 
discriminando a primeira e segunda doses, e, que as informações solicitadas sejam disponibilizadas na 
redes sociais e também sejam impressos e afixados nos comércios e locais públicos da cidade;
17. Requerimento 095/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, acompanhado pelos Vereadores Diego 
Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Paulo Toledo, solicitando do Prefeito Estevinho, sejam 
informados todos os gastos (notas fiscais, empenhos) e valores que chegaram pra combater a covid 19 no 
município de goiana até a presente data quantos casos estão comprovados e quantos são os pacientes 
tratados com o recurso recebido; qual apoio tem sido dado aos pacientes pela Secretaria Municipal de 
Saúde do município até o momento; informe se todos os valores já estão no portão de transparência da 
Prefeitura, e a data da última atualização;
18. Requerimento 096/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, 
Limpeza e capina de todas as ruas do Bairro Progresso, inclusive as ruas que não possuem calçamentos, 
como exemplo, a Rua João Canedo que precisa com urgência de uma limpeza geral e imediata;
19. Requerimento 097/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, sejam 
adesivados todos os veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Goianá (saúde, educação, obras, ...);
20. Requerimento 098/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, seja 
disponibilizado um servidor público para a realização dos serviços de varrição e limpeza das ruas, podas 
das árvores, roçadeira, para atender o Bairro Shangri-Lá, com periodicidade mínima de três dias na 
semana;
21. Requerimento 099/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, 
correção da rede de esgoto, captação de águas pluviais, limpezas dos bueiros e asfaltamento de toda a 
Rua Manoel Maria Rodrigues Valle, no Bairro Progresso.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO
22. Projeto de Lei Ordinária 011/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Altera a Lei que Cria o 
Programa de IPVA para Goianá, autoriza o Poder Executivo a Instituir Campanha Promocional de Incentivo 
ao Emplacamento de Veículos no Município de Goianá e dá outras providências;
23. Projeto de Lei Ordinária 012/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino,
acompanhado pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e 
Samuel Ciconeli, que dispõe sobre a Obrigatoriedade de que todas as Compras e Contratações realizadas 
pelo Executivo Municipal de Goianá, no combate ao Covid-19, sejam informadas à Câmara Municipal de 
Goianá.
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
24. Projeto de Lei Ordinária 010/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Autoriza Concessão de 
Incentivo Econômico à empresa Elcimar Marques Ribeiro de Oliveira – ME.