sessao nº 11

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Ata CMG/1091/2021. Ata da Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Goianá. Aos 
três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove horas, em sua 
sede própria, reuniu-se a Câmara Municipal de Goianá em Sessão Ordinária sob a 
Presidência da Vereadora Aline Flausino e com a presença dos seguintes Vereadores: 
Diego Barbosa, Inácio Marques, Jorge Lanini, Luis Claudio, Paulo Dib (Pelinha), Paulo 
Toledo e Samuel Ciconeli. Ausente com justificativa o Vereador Douglas Conceição. 
A Presidente convidou o Vereador Luis claudio a efetuar a leitura da Bíblia Sagrada 
no Livro de Salmos moventa e um. Havendo número legal de Vereadores a Presidente 
da Câmara declarou: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Goianá 
iniciamos nossos trabalhos”. ATA – Efetuou-se a leitura da ata da reunião anterior que 
lida e achada conforme foi votada e aprovada pelos Vereadores e assinada pelo 
Primeiro Secretário e Presidente da Câmara. EXPEDIENTE – 1) Pareceres conjuntos 
das Comissões responsáveis concluindo pela aprovação dos Requerimentos 100 a 
112, tendo por fundamento o parecer jurídico; 2) Projeto de Lei Ordinária 011/2021 de 
autoria do Prefeito Estevinho, que Altera a Lei que Cria o Programa de IPVA para 
Goianá; 3) Projeto de Lei Ordinária 012/2021 de autoria da Presidente da Câmara, 
Verador Aline Flausino, que Dispõe sobre a Obrigatoriedade de que todas as Compras 
e Contratações realizadas pelo Executivo Municipal de Goianá, no combate ao Covid￾19, sejam informadas à Câmara Municipal de Goianá; 4) Requerimento 100 
solicitando ao Governador do Estado de Minas Gerais, seja revista a política de 
retirada de circulação dos veículos cujos proprietários não conseguiram efetuar o 
pagamento do IPVA; 5) Requerimento 101 solicitando do Prefeito Estevinho, seja feita 
uma revisão no grau de insalubridade aplicado aos servidores ocupantes da função 
Auxiliar de Enfermagem; 6) Requerimento 102 solicitando do Prefeito Estevinho, 
sejam tomadas as providências necessárias para evitar a colocação de fogo nos 
materiais deixados no terreno da Prefeitura, conhecido como Bota Fora; 
7) Requerimento 103 solicitando do Prefeito Estevinho, seja verificado o fato de ter 
sido delimitada uma área para fins particulares, dentro do terreno da Prefeitura de 
Goianá, denominado de Bota Fora; 8) Requerimento 104 solicitando do Prefeito 
Estevinho, seja autorizado - conforme apontamento a ser realizado pelos requerentes 
no momento da verificação - o fornecimento das notas fiscais, empenhos e processo 
licitatório, se houver este, em formato digital, das despesas com Covid-19, para 
posterior reprodução impressa, por conta dos requerentes, ou, a reprodução impressa 
de forma imediata por responsabilidade da Prefeitura; 9) Requerimento 105 
solicitando do Prefeito Estevinho, seja fornecido protetor solar aos servidores que 
laboram expostos ao sol; 10) Requerimento 106 solicitando do Prefeito Estevinho, 
sejam tomadas as medidas prévias necessárias para oferecimento para quem 
interessar, o tratamento preventivo e precoce à Covid-19; 11) Requerimento 107 
solicitando do Prefeito Estevinho, a elaboração de um projeto de engenharia para 
construção de 30 casas populares; 12) Requerimento 108 solicitando do Prefeito 
Estevinho, seja criado pelo CRAS o “banco de empregos”; 13) Requerimento 109 
solicitando do Prefeito Estevinho, seja implantado um sistema no site da Prefeitura 
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Municipal de Goianá, de um acesso permitindo a impressão de boleto do IPTU; 
14) Requerimento 110 solicitando do Prefeito Estevinho, seja informado pelo CRAS, 
mensalmente a esta Câmara de Vereadores, quantas cestas básicas foram 
distribuídas e se ficou, dentro da programação de atendimento, alguma família sem 
receber a cesta, e qual o valor mensal investido na referida assistência pela Prefeitura 
(em quanto ficam as cestas básicas, por mês); 15) Requerimento 111 solicitando do 
Prefeito Estevinho, seja informado, por relatório: 1) quantos veículos estão 
funcionando e quantos estão sem condições de uso; 2) qual empresa ou profissional 
liberal presta serviços de assistência mecânica para os veículos da Prefeitura de 
Goianá; 3) qual o tempo regular e como são realizadas as revisões de toda a frota de 
veículos da Prefeitura de Goianá, incluindo ambulâncias caminhões retroescavadeira 
e patrol; 16) Requerimento 112 solicitando do Prefeito Estevinho, sejam realizadas 
melhorias no calçamento da Rua Expedicionário Saulo Vasconcelos, com maior 
ênfase, em frente à residência de nº 43; 17) Requerimento 113 de autoria do Vereador 
Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho sejam realizados os seguintes serviços 
no terreno da Prefeitura, localizado na Rua João Canedo – Bairro Progresso, 
atualmente utilizada como “Bota Fora”: 1) instalação de um portão com tranca e 
cadeado; 2) limpeza e instalação de cerca nova em volta de todo o terreno; 4) afixação 
de uma placa indicando: o horário de funcionamento, a proibição de jogar lixo, de uso 
fora do horário determinado e anunciado, de fazer queimadas nos materiais 
depositados no local, e o que mais for necessário para evitar transtornos aos 
moradores do entorno; 18) Requerimento 114 de autoria do Vereador Luis Claudio 
solicitando do Prefeito Estevinho seja, a Secretaria Municipal de Saúde, responsável 
a conceder a esta Câmara de Vereadores, as seguintes informações: 1) Quantas 
pessoas estão aguardando na fila de espera para fazer a cirurgia de catarata; 2) 
Quando será reiniciado os procedimentos cirúrgicos das cirurgias de catarata; 3) 
Qual/quanto é o recurso disponível para o procedimento cirúrgico de catarata; 
19) Requerimento 115 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito 
Estevinho seja informado qual a maior demanda das consultas e exames existentes 
na fila de espera e se já está solucionado a falta dos remédios na Farmácia Municipal;
20) Requerimento 116 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito 
Estevinho seja informado a esta Câmara de Vereadores: 1) Quantas viaturas possui 
o Destacamento de Goianá e se todas estão funcionando e qual sua situação de uso 
para atender as ocorrências no município; 2) Quantos policiais possui o quadro do 
efetivo policial desse Destacamento e, se nos turnos têm trabalhado dois polícias 
durante o dia, e dois polícias no período no nos trabalhos de prevenção e 
patrulhamento das ruas e bairros de Goianá; 3) Se os telefones estão funcionando 
normalmente e se o telefone corporativo continua sendo o mesmo número para 
ligações dos usuários solicitando o trabalho Policial, para os casos de urgência e 
emergência; 21) Requerimento 117 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando 
do Prefeito Estevinho seja feito um estudo com a Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Urbanos para ser definida uma meta, um projeto contendo inclusive um prazo 
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de conclusão visando a realização dos serviços de calçamento de todas as ruas do 
Bairro Nossa Senhora Aparecida e também a correção da rede de esgoto e captação 
de águas pluviais nos locais já existentes e instalação aonde ainda inexistem; 
22) Requerimento 118 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito 
Estevinho seja feito um estudo com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos para ser definida uma meta, um projeto contendo inclusive um prazo de 
conclusão, visando a realização dos serviços de: calçamento, instalação da rede de 
esgoto e captação de água pluvial em todas as ruas do Bairro Shangri-Lá e também 
a melhoria dos serviços de iluminação pública (Cemig) e água tratada (Copasa); 
23) Requerimento 119 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela 
Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Jorge 
Lanini e Inácio Marques solicitando do Prefeito Estevinho seja adotada a medida que 
se fizer necessária para ser regularizada pavimentação do acostamento, na Rodovia 
MG 353, em frente à residência do senhor João Batista Gomes (João Ademar); 
24) Requerimento 120 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela 
Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Jorge 
Lanini e Inácio Marques solicitando do Prefeito Estevinho seja adotada a medida que 
se fizer necessária para ser regularizada pavimentação do acostamento, na Rodovia 
MG 353, em frente ao Mercado do Carlinho; 25) Requerimento 121 de autoria do 
Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e 
Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini e Inácio Marques 
solicitando do Prefeito Estevinho seja adotada a medida que se fizer necessária para 
ser regularizada pavimentação da rua de acesso ao Bairro Alto da Boa Vista, sentido 
ao bairro, logo após a residência do senhor Emiliano, conforme foto, anexa; 
26) Requerimento 122 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela 
Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Jorge 
Lanini e Inácio Marques solicitando do Prefeito Estevinho seja determinado à 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a realização do serviço de retirada 
de um toco de árvore, localizado na Rua João de Souza Ribeiro, em frente à residência 
de número 51, conforme foto, anexa; 27) Requerimento 123 de autoria do Vereador 
Luis Claudio solicitando do Prefeito Estevinho seja estudada a possibilidade da 
criação do segundo ESF para atendimento em toda zona rural: Capoeirinha, 
Assentamento Dênis Gonçalves, Carangola, Cantinho do Céu, Povoado dos Dias, 
entre outros... e que seja uma equipe com Médico, Técnico de Enfermagem, 
Enfermeiro e Agente de Saúde, para atendimento em todos os lugares que possuem 
moderadores com dificuldades de se locomoverem até o Posto de Saúde; 
28) Requerimento 124 de autoria do Vereador Luis Claudio solicitando do Prefeito 
Estevinho seja solicitado ao encarregado responsável pela empresa União 
Recicláveis, a modificação do sistema de coleta de lixo em todo o Bairro Shangri-Lá, 
passando a recolher o lixo de casa em casa, passando por todas as ruas do bairro, a 
exemplo do que ocorre nos demais bairros da cidade; 29) Requerimento 125 de 
autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e 
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Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito Estevinho, seja feito um estudo pela Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Urbanos, a fim de, averiguar possível extravasamento da rede de 
esgoto para a rede de captação de agua pluvial ao longo da Avenida 21 de Dezembro. 
Se sim, ou se não, após a identificação do problema, requer sejam tomadas as 
medidas corretivas aplicadas ao caso; 30) Requerimento 126 de autoria do Vereador 
Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego 
Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do 
Prefeito Estevinho, novamente, seja reforçada a necessidade de uma atenção da 
administração pública em favor dos bairros de Goianá: Fortaleza, São Sebastião, 
Castelo, Progresso, Nossa Senhora Aparecida... para atendimento das seguintes 
necessidades e serviços: 1) Instalação, complementação ou manutenção na 
pavimentação das ruas (calçamento ou asfalto); 2) Instalação, complementação ou 
manutenção das redes de: esgoto, captação de água pluvial, iluminação pública 
(Cemig), água (Copasa), e: 3) Ações visando a melhoria estética das ruas (em sua 
grande maioria), que pode ser feito em conjunto com a Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, entregando à população um trabalho sustentável e de acordo com as 
normas ambientais; 31) Requerimento 127 de autoria do Vereador Jorge Lanini, 
acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas 
Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho, seja 
verificada a viabilidade de ser criado, no âmbito da administração municipal, um 
Conselho Democrático Popular (mesa redonda) sendo uma forma de debater os
principais problemas que acometem a população e necessitam de resolução rápida;
32) Requerimento 128 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela 
Vereadora Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio 
Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho, seja criado um Banco 
de Dados para quem busca emprego, fornecendo capacitação e direcionamento por 
meio de cursos profissionalizantes; 33) Requerimento 129 de autoria do Vereador 
Diego Barbosa, acompanhado pela Vereadora Aline Flausino e Vereadores Douglas 
Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito 
Estevinho, seja completada a resposta referente ao Requerimento CMG/2021/055, já 
enviada a esta Câmara de Vereadores, especificamente, a forma de contratação dos 
médicos a serviço da Prefeitura de Goianá; 34) Requerimento 130 de autoria da 
Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, acompanhada pelos Vereadores 
Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito Estevinho, seja verificado o motivo pelo qual a Rua Altino 
Joaquim Sanches, Bairro Santo Antônio, está com a iluminação pública deficitária – a 
rua está escura, entre as residências de números 324 e 328. Após identificado o 
problema (se necessária a poda de árvores, ou a troca de lâmpadas, seja por estarem 
queimadas ou com a luminosidade reduzida), sejam adotadas as medidas 
necessárias para a devida correção. PALAVRA LIVRE – A Presidente informou aos 
Vereadore integrantes das Comissões Permanentes que devido a dificuldades de 
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acesso com o aplicativo que está em uso, a partir da próxima reunião será utilizados 
um novo aplicativo e as instruções de uso serão passadas pelo servidor Romário. O 
Vereador Pelinha cumprimentou os presentes e os que acompanham a transmissão 
da reunião pela internet, após, informou, a pedido da Juliana do CRAS, o mês de maio
é classificado na cor laranja e faz menção ao Dia Nacional das ações de combate ao 
Buyling contra Crianças e Adolescentes e se for percebido algum tipo de abuso poderá 
ser feita denúncia do Disque Cem; prosseguindo pediu que constasse em ata seus 
cumprimentos de parabéns ao Prefeito Estevinho e Vice-Prefeito Pavãozinho e ao 
Secretário de Saúde Lucio Alvim, pelo cumprimento de uma promessa de campanha, 
que é a disponibilização de atendimento médico para os residentes no Assentamento 
Dênis Gonçalves e parabenizou também o Vereador Luis Claudio que fez vários 
requerimentos neste sentido, inclusive no mandato anterior. O Vereador Luis Claudio 
cumprimentou os Vereadores, a população que acomanha a reunião de suas casas e 
comentou sobre os serviços de patrolamento, captação de água pluvial e escória na 
estradas de acesso ao Carangola; sobre requerimentos neste mandato e anterior para 
a recuperação da pavimentação da Ponte do Campelo; sobre a coleta de lixo no Bairro 
Shangri-Lá; sobre uma proposição que pretende apresentar sobre a situação do 
saneamento básico de Goianá com a rede de esgoto entupindo em várias ruas; o 
Vereador Luis Claudio perguntou à Presidente da Câmara, se pode confirmar a 
presença, para a próxima reunião, do Tenente Júlio César de Almeida e o Cabo PM 
Theophilo Bruno Larcher, ambos da 4ª Cia. da Polícia Militar de Meio Ambiente de 
Juiz de Fora, para fazerem uma palestra sobre assuntos relacionados ao Meio 
Ambiente; prosseguindo comentou sobre um projeto na cidade de Juiz de Fora de ser 
reaberto o ambulatório do Hospital Doutor João Penido como uma Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA para a região nordeste, disse que será realizada uma reunião 
para tratar deste assunto e quando for confirmada a data fará um convite a todos os 
Vereadores de Goianá para participarem do evento. O Vereador Jorge Lanini 
cumprimentou os presentes, também os que assistem a reunião pelo facebook da 
Câmara e comentou sobre o empenho de todos os Vereadores da Câmara de Goianá 
na busca de soluções para os problemas enfretados pela população goianaense; 
comentou sobre a criação do Conselho Democrático Popular no qual poderão ser 
aproveitas ideias de pessoas da sociedade no propósito de resolver os problemas da 
cidade, havendo assim maior proximidade dos integrantes dos Poderes Executivo, 
Legislativo da população da cidade; externou pedido à pedido à Presidente sobre a 
criação de uma Ouvidoria da Covid para sanar as dúvidas da população sobre o 
assunto que serrão fornecidas por profissionais da saúde. A Presidente da Câmara 
procedeu explicações sobre os procedimentos de vacinação contra a Covid-19, em 
seguida o Vereador Jorge Lanini comentou sobre o requerimento 124 de autoria do 
Vereador Luis Claudio, dizendo ter recebido pedidos de pessoas da cidade para tratar 
sobre o assunto na Câmara e pediu ao Vereador Luis Claudio para assinar também o 
mencionado requerimento, sendo aceito; o Vereador Jorge Lanini comentando 
Requerimento 128 de sua autoria, disse da sua importância para as pessoas que 
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buscam emprego e neste propósito fosse disponibilizada estrutura da Câmara para a 
realização do cadastro das pessoas que estão pleiteando um emprego facilitando o 
intento destas que poderão ser direcionadas para cursos de informação, 
aperfeiçoamento e capacitação a serem implantados na cidade (bioconstrução, 
artesanato, ecofossas, para esta será ministrado os procedimentos de instalação 
visando a substituição das fossas atuais existentes pela ecofossa e chamou os 
Vereadores a terem uma ação conjunta neste sentido. O Vereador Diego Barbosa 
cumprimentou os presentes e comentou sobre os problemas de saneamento básico, 
vivenciado em várias ruas da cidade e sobre as manifestações sobre este assunto, 
feita pelos Vereadores Luis Claudio e Jorge Lanini, e mencionou que na Avenida 21 
de Dezembro, a partir do Mercado do Carlinho até antes da ponte, serão feitos 
serviços de correção da rede de esgoto, pela terceira vez e disse que a Prefeitura já 
deveria substituir a tubulação existente por outra de maior diâmetro para evitar novos 
entupimentos; em seguida lembrou sobre o serviço de vigilância noturna em curso na 
cidade por duas pessoas, comentou sobre pedido de informação se há habilitação 
para a realização do mencionado serviço; em seguida comentou sobre a necessidade 
de ter acesso às informações da movimentação financeira da Prefeitura de Goianá 
para bem desempenhar a função de fiscalização dos atos do Executivo. O Vereador 
Pelinha disse concordar com a manifestação feita pelo Vereador Diego Barbosa de 
ser feita a substituição da rede de esgoto, à medida que os problemas forem sendo 
apresentados e resolvidos, assim, toda vez que houver entupitmento e foi aberta a 
rua, ser substituída tubulação por outra de maior diâmetro, e ser feita uma campanha 
de conscientização pois as pessoas jogam objetos, os mais variados na rede de 
esgotoe muitos destes são a causa de entupimento, e há situações que poderiam ser 
evitadas se não fossem objetos jogados na rede de esgoto. Nenhum outro Vereador 
desejando fazer uso da palavra livre, a Presidente a declarou encerrada. ORDEM DO 
DIA – 1) Pareceres conjuntos das Comissões Permanentes, todos concluindo pela 
aprovação dos Requerimentos 100 a 112, em bloco, foram colocados em turno único 
de discussão e votação, todos aprovados por unanimdiade pelos Vereadores; 
2) Projetos de Lei Ordinária 011/2021 e 012/2021, colocados separadamente em 
segundo turno de discussão e votação, ambos aprovados por unanimidade pelos 
Vereadores; 3) Requerimentos 100 a 112, colocados separadamente em turno único 
de discussão e votação, foram todos aprovados por unanimidade pelos Vereadores; 
4) Requerimentos 113 a 130 encaminhados às Comissões para emissão de 
pareceres. Nada mais havendo a tratar a Presidente da Câmara declarou encererada 
a reunião. De tudo para constar foi lavrada a presente ata que, lida e achada conforme 
segue assinada pelo Primeiro Secretário – Vereador Jorge Lanini e pela Presidente 
da Câmara – Vereadora Aline Flausino.

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MAIO DE 2021 
PARECERES DAS COMISSÕES – VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
1. Pareceres conjuntos das Comissões responsáveis concluindo pela APROVAÇÃO dos Requerimentos 100
a 112/2021, tendo por fundamento o parecer jurídico;
ENCAMINHAMENTO PARA AS COMISSÕES
2. Requerimento 113/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho sejam 
realizados os seguintes serviços no terreno da Prefeitura, localizado na Rua João Canedo – Bairro 
Progresso, atualmente utilizada como “Bota Fora”: 1) instalação de um portão com tranca e cadeado; 2) 
limpeza e instalação de cerca nova em volta de todo o terreno; 4) afixação de uma placa indicando: o 
horário de funcionamento, a proibição de jogar lixo, de uso fora do horário determinado e anunciado, de 
fazer queimadas nos materiais depositados no local, e o que mais for necessário para evitar transtornos 
aos moradores do entorno;
3. Requerimento 114/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja, a 
Secretaria Municipal de Saúde, responsável a conceder a esta Câmara de Vereadores, as seguintes 
informações: 1) Quantas pessoas estão aguardando na fila de espera para fazer a cirurgia de catarata; 2) 
Quando será reiniciado os procedimentos cirúrgicos das cirurgias de catarata; 3) Qual/quanto é o recurso 
disponível para o procedimento cirúrgico de catarata.;
4. Requerimento 115/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
informado qual a maior demanda das consultas e exames existentes na fila de espera e se já está 
solucionado a falta dos remédios na Farmácia Municipal;
5. Requerimento 116/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
informado a esta Câmara de Vereadores: 1) Quantas viaturas possui o Destacamento de Goianá e se todas 
estão funcionando e qual sua situação de uso para atender as ocorrências no município; 2) Quantos 
policiais possui o quadro do efetivo policial desse Destacamento e, se nos turnos têm trabalhado dois 
polícias durante o dia, e dois polícias no período no nos trabalhos de prevenção e patrulhamento das ruas 
e bairros de Goianá; 3) Se os telefones estão funcionando normalmente e se o telefone corporativo 
continua sendo o mesmo número para ligações dos usuários solicitando o trabalho Policial, para os casos 
de urgência e emergência;
6. Requerimento 117/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
feito um estudo com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para ser definida uma meta, um 
projeto contendo inclusive um prazo de conclusão visando a realização dos serviços de calçamento de 
todas as ruas do Bairro Nossa Senhora Aparecida e também a correção da rede de esgoto e captação de 
águas pluviais nos locais já existentes e instalação aonde ainda inexistem;
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS 
7. Requerimento 118/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
feito um estudo com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos para ser definida uma meta, um 
projeto contendo inclusive um prazo de conclusão, visando a realização dos serviços de: calçamento, 
instalação da rede de esgoto e captação de água pluvial em todas as ruas do Bairro Shangri-Lá e também 
a melhoria dos serviços de iluminação pública (Cemig) e água tratada (Copasa);
8. Requerimento 119/2021 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini e Inácio Marques solicitando do 
Prefeito Estevinho seja adotada à medida que se fizer necessária para ser regularizada pavimentação do 
acostamento, na Rodovia MG 353, em frente à residência do senhor João Batista Gomes (João Ademar);
9. Requerimento 120/2021 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini e Inácio Marques solicitando do 
Prefeito Estevinho seja adotada à medida que se fizer necessária para ser regularizada pavimentação do 
acostamento, na Rodovia MG 353, em frente ao Mercado do Carlinho;
10. Requerimento 121/2021 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini e Inácio Marques solicitando do 
Prefeito Estevinho seja adotada a medida que se fizer necessária para ser regularizada pavimentação da 
rua de acesso ao Bairro Alto da Boa Vista, sentido ao bairro, logo após a residência do senhor Emiliano, 
conforme foto, anexa;
11. Requerimento 122/2021 de autoria do Vereador Samuel Ciconeli, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Jorge Lanini e Inácio Marques solicitando do 
Prefeito Estevinho seja determinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a realização do 
serviço de retirada de um toco de árvore, localizado na Rua João de Souza Ribeiro, em frente à residência 
de número 51, conforme foto, anexa;
12. Requerimento 123/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
estudada a possibilidade da criação do segundo ESF para atendimento em toda zona rural: Capoeirinha, 
Assentamento Dênis Gonçalves, Carangola, Cantinho do Céu, Povoado dos Dias, entre outros... e que seja 
uma equipe com Médico, Técnico de Enfermagem, Enfermeiro e Agente de Saúde, para atendimento em 
todos os lugares que possuem moderadores com dificuldades de se locomoverem até o Posto de Saúde;
13. Requerimento 124/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio solicitando do Prefeito Estevinho seja 
solicitado ao encarregado responsável pela empresa União Recicláveis, a modificação do sistema de 
coleta de lixo em todo o Bairro Shangri-Lá, passando a recolher o lixo de casa em casa, passando por todas 
as ruas do bairro, a exemplo do que ocorre nos demais bairros da cidade;
14. Requerimento 125/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho, seja feito um estudo pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a fim 
de, averiguar possível extravasamento da rede de esgoto para a rede de captação de água pluvial ao longo 
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS 
da Avenida 21 de Dezembro. Se sim, ou se não, após a identificação do problema, requer sejam tomadas 
as medidas corretivas aplicadas ao caso;
15. Requerimento 126/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho, novamente, seja reforçada a necessidade de uma atenção da administração pública 
em favor dos bairros de Goianá: Fortaleza, São Sebastião, Castelo, Progresso, Nossa Senhora Aparecida... 
para atendimento das seguintes necessidades e serviços: 1) Instalação/complementação/manutenção na 
pavimentação das ruas (calçamento ou asfalto); 2) Instalação/complementação/manutenção das redes 
de: esgoto, captação de água pluvial, iluminação pública (Cemig), água (Copasa), e: 3) Ações visando a
melhoria estética das ruas (em sua grande maioria), que pode ser feito em conjunto com a Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente, entregando à população um trabalho sustentável e de acordo com as 
normas ambientais;
16. Requerimento 127/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho, seja verificada a viabilidade de ser criado, no âmbito da administração municipal, 
um Conselho Democrático Popular (mesa redonda) sendo uma forma de debater os principais problemas 
que acometem a população e necessitam de resolução rápida;
17. Requerimento 128/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
do Prefeito Estevinho, seja criado um Banco de Dados para quem busca emprego, fornecendo capacitação 
e direcionamento por meio de cursos profissionalizantes;
18. Requerimento 129/2021 de autoria do Vereador Diego Barbosa, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e Samuel Ciconeli, solicitando do 
Prefeito Estevinho, seja completada a resposta referente ao Requerimento CMG/2021/055, já enviada a 
esta Câmara de Vereadores, especificamente, a FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS MÉDICOS a serviço da 
Prefeitura de Goianá. Anexo, cópia do Requerimento CMG/2021/055 e respectiva resposta, comprovando 
a falta da informação solicitada;
19. Requerimento 130/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino, 
acompanhada pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e 
Samuel Ciconeli, solicitando do Prefeito Estevinho, seja verificado o motivo pelo qual a Rua Altino Joaquim 
Sanches, Bairro Santo Antônio, está com a iluminação pública deficitária – a rua está escura, entre as 
residências de números 324 e 328. Após identificado o problema (se necessária a poda de árvores, ou a 
troca de lâmpadas, seja por estarem queimadas ou com a luminosidade reduzida), sejam adotadas as 
medidas necessárias para a devida correção.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS 
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
20. Requerimento 100/2021 de autoria do Vereador Jorge Lanini, acompanhado pela Vereadora Aline 
Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando 
ao Governador do Estado de Minas Gerais, Romeo Zema, seja revista a política de retirada de circulação 
dos veículos cujos proprietários não conseguiram efetuar o pagamento do IPVA e taxas, no prazo exigido 
e definido em ato normativo próprio;
21. Requerimento 101/2021 de autoria do Vereador Douglas Conceição, acompanhado pela Vereadora 
Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do 
Prefeito Estevinho, seja feita uma revisão no grau de insalubridade aplicado aos servidores ocupantes da 
função Auxiliar de Enfermagem, verificando a possibilidade de aplicado o percentual de 40% (quarenta 
por cento);
22. Requerimento 102/2021 de autoria do Vereador Douglas Conceição, acompanhado pela Vereadora 
Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Jorge Lanini, Inácio Marques, Luís Cláudio e Samuel Ciconeli, 
solicitando do Prefeito Estevinho, sejam tomadas as providências necessárias para evitar a colocação de 
fogo nos materiais deixados no terreno da Prefeitura, conhecido como Bota Fora, localizado na Rua João 
Canedo, Bairro Progresso
23. Requerimento 103/2021 de autoria do Vereador Douglas Conceição, acompanhado pela Vereadora 
Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do 
Prefeito Estevinho, verificado o fato de ter sido delimitada uma área para fins particulares, dentro do 
terreno da Prefeitura de Goianá, em que são deixados materiais inservíveis, denominado popularmente 
de Bota Fora, localizado na Rua João Canedo, Bairro Progresso e após, a adoção das medidas necessárias 
para a regularização;
24. Requerimento 104/2021 de autoria do Vereador Douglas Conceição, acompanhado pela Vereadora 
Aline Flausino e Vereadores Diego Barbosa, Jorge Lanini, Inácio Marques e Samuel Ciconeli, solicitando do 
Prefeito Estevinho, seja autorizada - conforme apontamento a ser realizado pelos requerentes no 
momento da verificação - o fornecimento das notas fiscais, empenhos e processo licitatório, se houver 
este, em formato digital, para posterior reprodução impressa, por conta dos requerentes, ou, a 
reprodução impressa de forma imediata por responsabilidade da Prefeitura;
25. Requerimento 105/2021 de autoria do Vereador Diego Barbosa, solicitando do Prefeito Estevinho, 
seja fornecido protetor solar aos servidores públicos dessa Prefeitura de Goianá que laboram expostos ao 
sol;
26. Requerimento 106/2021 de autoria do Vereador Diego Barbosa, solicitando do Prefeito Estevinho, 
sejam tomadas as medidas prévias necessárias para ser incluído no Plano de Enfrentamento à Covid-19, 
da Secretaria Municipal de Saúde, o oferecimento para quem interessar, o tratamento preventivo e 
precoce à referida doença;
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS 
27. Requerimento 107/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, a
elaboração de um projeto de engenharia para construção de 30 casas populares para atender as pessoas 
que não possuem domicílio próprio, por não disporem de recursos financeiros suficientes para a 
aquisição;
28. Requerimento 108/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, seja 
criado pelo CRAS o “banco de empregos”, fazendo divulgar: 1) as vagas de empregos disponíveis em 
Goianá, Juiz de Fora e outros municípios da região, e auxiliar na elaboração de currículos; 2) os serviços e 
produtos ofertados pela comunidade goianaense e região; 3) o comércio local;
29. Requerimento 109/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, seja 
implantado um sistema no site da Prefeitura Municipal de Goianá, de um acesso permitindo a impressão 
de boleto do IPTU;
30. Requerimento 110/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, seja 
informado pelo CRAS, mensalmente a esta Câmara de Vereadores, quantas cestas básicas foram 
distribuídas e se ficou, dentro da programação de atendimento, alguma família sem receber a cesta, e 
qual o valor mensal investido na referida assistência pela Prefeitura (em quanto ficam as cestas básicas, 
por mês);
31. Requerimento 111/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, seja 
informado, por relatório: 1) quantos veículos estão funcionando e quantos estão sem condições de uso;
2) qual empresa ou profissional liberal presta serviços de assistência mecânica para os veículos da 
Prefeitura de Goianá; 3) qual o tempo regular e como são realizadas as revisões de toda a frota de veículos 
da Prefeitura de Goianá, incluindo ambulâncias caminhões retroescavadeira e patrol;
32. Requerimento 112/2021 de autoria do Vereador Luís Cláudio, solicitando do Prefeito Estevinho, sejam 
realizadas melhorias no calçamento da Rua Expedicionário Saulo Vasconcelos, com maior ênfase, em 
frente à residência de nº 43.
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO
33. Projeto de Lei Ordinária 011/2021 de autoria do Prefeito Estevinho, que Altera a Lei que Cria o 
Programa de IPVA para Goianá, autoriza o Poder Executivo a Instituir Campanha Promocional de Incentivo 
ao Emplacamento de Veículos no Município de Goianá e dá outras providências;
34. Projeto de Lei Ordinária 012/2021 de autoria da Presidente da Câmara, Vereadora Aline Flausino,
acompanhado pelos Vereadores Diego Barbosa, Douglas Conceição, Inácio Marques, Jorge Lanini e 
Samuel Ciconeli, que dispõe sobre a Obrigatoriedade de que todas as Compras e Contratações realizadas 
pelo Executivo Municipal de Goianá, no combate ao Covid-19, sejam informadas à Câmara Municipal de 
Goianá.